PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO: 0003048-78.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  ESTADO DO PARÁ RECORRIDO:  TERESA GEMAQUE PINHO DE SOUSA E SILVA               Trata-se de RECURSO ESPECIAL, interposto pelo ESTADO DO PARA, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da CRFB, objetivando impugnar os acórdãos n.º 164.743 e 180.341, assim ementados: ACÓRDÃO N.º 164.743 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE, NO PERCENTUAL DE 10% EM RAZÃO DA ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO, COM BASE NA LEI Nº 7.442/2010 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO PARÁ. PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) REJEITADA. NO MÉRITO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. IMPETRANTE COMPROVOU CONCLUSÃO DE PÓSGRADUAÇÃO, ESTANDO ENQUADRADA NA PREVISÃO DO ARTIGO 31 DO PCCR, FAZENDO JUS A GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei nº 7.442/2010 normatiza a gratificação de titularidade, a qual será devida em razão do aprimoramento da qualificação do servidor do Magistério, não havendo qualquer limitação para que seja assegurado o direito ao pagamento de gratificação de titularidade ao servidor integrante do quadro suplementar. 2. Segurança concedida à unanimidade. ACÓRDÃO N.º 180.341 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. CONCLUSÃO DE PÓSGRADUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DAS RAZÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - In casu, a ora embargada, professora da rede estadual de ensino, demonstrou que possuía o direito líquido e certo de receber a gratificação de titularidade prevista no art. 31, inciso III, da Lei Estadual nº 7.442/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará, visto que concluiu um curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Gestão Escolar. A mencionada gratificação foi concedida no percentual de 10% (dez por cento); II - Tendo a decisão embargada sido proferida de forma fundamentada, não se observa qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/15 a ensejar a oposição dos embargos de declaração; III - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida; IV - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. Decisão unânime.               O recorrente, argumenta, em síntese, ofensa ao artigo 23 da Lei 12.016/09 e artigo 487, II, do CPC/2015. Da mesma forma, aponta violação ao art. 1º da Lei do Mandado de Segurança               Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 135               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Destaco, desde logo, que não obstante o preenchimento dos requisitos extrínsecos, o presente recurso não merece seguimento, pelos motivos que passo a expor:               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI 12.016/09 - INCIDENCIA DA SUMULA N. 83 DO STJ - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.               Em suas razões recursais, o recorrente sustenta a ocorrência de decadência, considerando como marco inicial da contagem do prazo a edição da Lei Estadual n. 7.442/2010. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que, tratando-se de ato omissivo da Administração, resta caracterizada a relação de trato sucessivo considerando que o prejuízo é renovado mês a mês. Ademais, considerando que a decadência ou prescrição somente pode ser verificada analisando o caso concreto em contraposição com a norma, incide também na hipótese o enunciado sumular n. 280 do Supremo Tribunal Federal.               Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL 2.157/2000. SÚMULA 280/STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se, inclusive, sobre as preliminares e prejudiciais suscitadas pelo ora recorrente. 2. O aresto objurgado está em consonância com a orientação desta Corte Superior no sentido de que não há falar em decadência quando não existe expressa negativa do direito pleiteado e o mandado de segurança é impetrado contra ato omissivo da Administração, referente ao não pagamento de vantagem pecuniária de servidor público ou de benefício previdenciário a dependente deste, por se tratar de prestação de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês. Precedente. 3. Com razão o Sodalício originário ao inadmitir o Recurso Especial em relação aos arts. 14, § 4º, e 23 da Lei 12.016/2009; 207, 209 e 210 do Código Civil, porquanto a quaestio iuris foi decidida com fundamento em lei local, qual seja, a Lei Estadual 2.157/2000, de forma que a apreciação do recurso é obstada pelo disposto na Súmula 280/STF, aplicada por analogia. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 554.612/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 05/12/2014)               Considerando, portanto, que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, torna-se imperiosa a aplicação da súmula n. 83 do STJ, aplicável também à alínea ¿a¿ do inciso III do art. 105, da Carta Magna. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE MULTAS COMPENSATÓRIAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. (...) 5. "A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional". (AgRg no AREsp 679.421/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016) 6. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 720.037/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016)               DA VEDAÇÃO DE ANÁLISE, POR VIA REFLEXA, DE LEI LOCAL NA VIA RECURSAL EXCEPCIONAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF, APLICÁVEL POR ANALOGIA.               Não obstante o recorrente alegue violação ao artigo 1º da Lei n. 12.016/09 alegando a ausência de direito líquido e certo, a questão controvertida reside essencialmente nas Leis Estaduais n. 7.442/2010 e 5.351/1986 bem como na Cartilha emitida pela Secretaria de Educação. É que para verificação do direito da impetrante, professora pertencente ao quadro suplementar, ao adicional de titulação em virtude de curso de pós graduação, imperioso se faria a análise acurada da legislação local que, ressalte-se, foi o principal fundamento da decisão colegiada.               Desta feita, a análise da suposta ofensa ao direito líquido e certo demanda necessariamente adentrar em legislações locais, o que é vedado na via excepcional dos recursos extremos. Inteligência da Súmula 280 do STF, aplicada por analogia.               No mesmo sentido, confira-se os julgados abaixo do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚM. N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚM. N. 280 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à extinção do mandado de segurança por falta de direito líquido e certo , com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súm. n. 280 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 968.584/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 NÃO CONFIGURADA. DESVIO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE MÁQUINAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, afastou a ocorrência de desvio de função porque entende: "Comparando as disposições das leis municipais referidas, percebe-se que as funções desempenhadas pelo Operador de Máquinas e pelo Operador de Máquinas Especiais são praticamente as mesmas, havendo duas denominações diversas para cargos semelhantes existentes no âmbito de cada autarquia." (fl. 446, e-STJ). Conclusão diversa da alcançada pela Corte de origem exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ. 3. Além disso, a apreciação das questões suscitadas pelo recorrente foi solucionada com base nas Leis Municipais 6.253/1988 (Plano de Carreira dos Servidores do Departamento Municipal de Limpeza Urbana) e 6.203/1988 (Plano de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Águas e Esgotos), o que faz incidir, por analogia, o óbice constante da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1683043/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. No caso, para a resolução da controvérsia, em que servidor público do Município de Santos busca o pagamento de diferenças de vencimentos referentes a reenquadramento funcional, o Tribunal de origem analisou e aplicou as Leis Complementares Municipais 162/95 e 214/96. 2. Dessa forma, ao adentrar na legislação local para a solução da lide, o Tribunal de origem acabou por afastar a competência do STJ para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF. 3. Por outro lado, o acórdão recorrido não dissentiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual há a configuração de relação de trato sucessivo. Assim, incide a Súmula 85/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 910.728/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 29/09/2016)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,                 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB. AP. 334  Página de 5 (2018.00144273-54, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇ¿O CÍVEL Nº 0034672-86.2013.814.0301 APELANTE/APELADO: MARILDA RODRIGUES DIAS APELANTE/APELADO: BANCO ITAUCARD S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇ¿ES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CAPITALIZAÇ¿O DE JUROS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE TERCEIRO E INCLUS¿O FDE GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. I - A Prova pericial é desnecessária, quando for de direito a matéria deduzida. II - A orientaç¿o da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada na Súmula 539 estabelece que ¿É permitida a capitalizaç¿o de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituiç¿es integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada¿. III - Mostra-se abusiva a cobrança de tarifas de Ressarcimento de Serviços de Terceiro e inserç¿o de gravame eletrônico, pois integram o custo da atividade bancária, sendo vedada que seja repassado ao consumidor. Ademais, inexiste no contrato explicaç¿o clara acerca da finalidade de cobrança do referido encargo, o que viola o disposto nos arts. 46 e 51, IV, do CDC. IV - APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECIS¿O MONOCRÁTICA            Trata-se de recursos de APELAÇ¿O CÍVEL interpostos por BANCO ITAUCARD S/A e por MARILDA RODRIGUES DIAS, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da AÇ¿O REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇ¿O DE INDÉBITO, que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que a ré proceda a devoluç¿o de forma simples do valor cobrado a título de serviços de terceiros e taxa de gravame, uma vez que o contrato foi assinado após abril de 2008, acrescido de correç¿o monetária desde a data do pagamento e juros de 1% ao mês a partir da citaç¿o.            A instituiç¿o financeira apresentou recurso de apelaç¿o (fls. 90/97), alegando que as partes firmaram o pacto livremente, estando lá insertas todas as cláusulas e condiç¿es aceitas pela parte autora. Afirma que deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda.            Aduz que inexiste abusividade contratual, vez que os valores cobrados est¿o em consonância com os parâmetros de mercado.            Assevera que a cobrança de serviço de terceiro está expressamente prevista na cláusula 3.15.3, bem como no demonstrativo do custo efetivo total do contrato. Diz que a mesma tem por finalidade reembolsar o requerido dos custos incorridos com a comiss¿o devida à concessionária por conta dos serviços de intermediaç¿o da operaç¿o.            Do mesmo modo, sustenta que o ressarcimento de gravame eletrônico está expressamente previsto no contrato, na cláusula 3.15.1, bem como no demonstrativo do custo efetivo total do contrato.            Afirma ser indevida qualquer restituiç¿o, ainda que na forma simples, haja vista que o contrato n¿o está quitado integralmente. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo.            A parte autora, igualmente, apresentou recurso de apelaç¿o (fls. 112/131), suscitando preliminar de nulidade de sentença, alegando error in procedendo, pois n¿o lhe foi oportunizada a produç¿o de prova pericial contábil e depoimento pessoal do autor, em raz¿o do julgamento antecipado da lide.            No mérito, alega a ocorrência de error in judicando, no que tange à cobrança de juros capitalizados. Aduz que a legalidade da capitalizaç¿o dos juros deve atrelar-se aos seguintes requisitos, que n¿o foram atendidos no presente caso, quais sejam: autorizaç¿o legal e disposiç¿o contratual expressa.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para: [1] nulidade da sentença por cerceamento de defesa e; [2] que seja declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados nesta modalidade contratual, pela ausência de cláusula expressa prevendo a sua cobrança.            Ambos os recursos foram recebidos no duplo efeito.            Contrarraz¿es da parte autora às fls. 132/140.            É o relatório.            Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente apelo.            Trata-se de apelaç¿o contra sentença que julgou parcialmente procedente a aç¿o revisional ajuizada por MARILDA RODRIGUES DIAS em face de BANCO ITAUCARD S/A. DO APELO DA AUTORA: PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DA NECESSIDADE DE PRODUÇ¿O DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE.            A presente lide é voltada contra cláusulas contratuais, onde n¿o se faz necessária a realizaç¿o de prova técnica e/ou testemunhal, posto que as quest¿es levantadas se referem apenas a interpretaç¿o de disposiç¿es legislativas e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, representando quest¿es de direito quanto a legalidade dos valores cobrados.            Ademais, é facultado ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao processo, indeferindo as que reputar desnecessárias ou protelatórias.            O magistrado é o destinatário da prova e tem o poder-dever de dispensar a feitura daquelas que n¿o ir¿o contribuir para a correta soluç¿o da lide, art. 370 do NCPC. Assim, o Magistrado n¿o está obrigado a deferir todas as provas que a parte requerer, mas, apenas, as que forem pertinentes Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decis¿o fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.            Neste sentido o STJ já decidiu, pelo que, passo a citar arresto alusivo ao tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISS¿O, CONTRADIÇ¿O OU FALTA DE MOTIVAÇ¿O NO ACÓRD¿O A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇ¿O DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. N¿O OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decis¿o que desproveu agravo de instrumento. 2. Acórd¿o a quo segundo o qual "como o Juiz da causa, destinatário da prova, considera suficiente ao deslinde da controvérsia somente a prova documental, n¿o há raz¿o para a produç¿o da prova pericial". 3. Argumentos da decis¿o a quo que s¿o claros e nítidos, sem haver omiss¿es, obscuridades, contradiç¿es ou ausência de motivaç¿o. O n¿o-acatamento das teses contidas no recurso n¿o implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a quest¿o de acordo com o que entender atinente à lide. N¿o está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC), usando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e a legislaç¿o que entender aplicável ao caso. N¿o obstante a oposiç¿o de embargos declaratórios, n¿o s¿o eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se n¿o há omiss¿o a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. 4. Quanto à necessidade da produç¿o de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realizaç¿o de audiência para a produç¿o de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produç¿o de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 5. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreens¿o da controvérsia, bem como as raz¿es determinantes de decis¿o, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que n¿o há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realizaç¿o de audiência para a produç¿o de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99) 6. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº 66632/SP, Rel. Min. Vicente Leal, AgReg no AG nº 111249/GO, Rel. Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira; REsp nº 39361/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; EDcl nos EDcl no REsp nº 4329/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira. Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pleiteada. 7. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. Na via Especial n¿o há campo para revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A funç¿o de tal recurso é, apenas, unificar a aplicaç¿o do direito federal, nos termos da Súmula nº 07/STJ. 8. Agravo regimental n¿o-provido.(AgRg no Ag 834707 / PR, Ministro JOSÉ DELGADO)            Percebe-se dos autos que o instrumento contratual que vincula as partes, foi juntado às fls. 63/67, estando lá expressamente pactuados todos encargos contratados. Tais pontos, portanto, revelam-se incontroversos, devendo o juiz apenas aplicar o direito à espécie.            Este é o entendimento da jurisprudência pátria: "EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PACTUAÇ¿O EXPRESSA DE CAPITALIZAÇ¿O DE JUROS. LEGALIDADE. 1. A simples análise do contrato juntado pela parte autora revela a pactuaç¿o de que os juros incidir¿o de forma capitalizada sobre o saldo devedor, n¿o sendo tal ponto incontroverso a exigir prova pericial. 2. A ausência de ponto controverso na lide torna prescindível a prova pericial e possível o julgamento antecipado da lide. 3. Nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei n.10.931/2004 é lícita da capitalizaç¿o dos juros pactuada na Cédula de Crédito Bancário."(TJMG. Apelaç¿o Cível 1.0672.10.021192-5/001, Rel. Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2011, publicaç¿o da sumula em 19/07/2011). AÇ¿O REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Sendo de direito a matéria deduzida, dispensável a realizaç¿o da prova técnica. Preliminar rejeitada. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. N¿o mais se discute quanto à possibilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicadas aos contratos bancários (Súmula 297, do STJ). No caso a discuss¿o se mostra impertinente, vez que n¿o há nos autos nenhuma ilegalidade a ser reconhecida, decorrente da violaç¿o das mencionadas regras protetivas. CAPITALIZAÇ¿O MENSAL DE JUROS. Inocorrência de capitalizaç¿o nesse tipo de operaç¿o bancária. COMISS¿O DE PERMANÊNCIA. Legalidade da cobrança pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato. Impossibilidade de cumulaç¿o com demais encargos moratórios, que devem ser excluídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 40022776820138260032 SP 4002277-68.2013.8.26.0032, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/08/2014, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaç¿o: 27/08/2014). APELAÇ¿O CÍVEL. ALIENAÇ¿O FIDUCIÁRIA. AÇ¿O REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Matéria discutida essencialmente de direito. Julgamento antecipado autorizado. Desnecessidade de realizaç¿o de demais provas. JUROS DE MORA. Os juros moratórios est¿o limitados em 1% ao mês. DESCARACTERIZAÇ¿O DA MORA. Mora n¿o descaracterizada, no caso em tela. APELAÇ¿O DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70051874295 RS , Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicaç¿o: Diário da Justiça do dia 07/04/2014).            Assim sendo, inexiste cerceamento de defesa na negativa de produç¿o de provas inúteis ao deslinde do conflito, no caso dos autos em especial a prova pericial, uma vez que o cerne da controvérsia cinge-se à análise das cláusulas contratuais, portanto, perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC. CAPITALIZAÇ¿O MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos s¿o indevidos, pois n¿o há autorizaç¿o legal e disposiç¿o contratual expressa.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalizaç¿o dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reediç¿o das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Sen¿o vejamos.            Capitalizaç¿o de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇ¿ES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENS¿O CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇ¿O FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇ¿O DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISS¿O DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇ¿O. 1. A capitalizaç¿o de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros n¿o pagos s¿o incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formaç¿o da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros n¿o implica capitalizaç¿o de juros, mas apenas processo de formaç¿o da taxa de juros pelo método composto, o que n¿o é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalizaç¿o de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicaç¿o da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalizaç¿o dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previs¿o no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seç¿o, a comiss¿o de permanência n¿o pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstraç¿o da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extens¿o, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, Rel. p/ Acórd¿o Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇ¿O, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referido acórd¿o originou-se a Súmula 359 do STJ: ¿Súmula 539/STJ: É permitida a capitalizaç¿o de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituiç¿es integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada¿.            Analisando o contrato objeto desta lide, verifico que há expressa previs¿o contratual acerca da capitalizaç¿o mensal de juros (vide cláusula 3.10.3 do contrato às fls. 63).            Destarte, considerando que os contratos s¿o posteriores a 31/03/2000, bem como havendo pactuaç¿o explícita da capitalizaç¿o mensal de juros, nenhuma raz¿o há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça. DO APELO DO RÉU Insurge a instituiç¿o financeira, em seu apelo, em face da sentença a quo que excluiu a incidência da cobrança da taxa de serviços de terceiros e taxa de gravame.            Os termos contratuais acerca do referido encargo s¿o totalmente genéricos e n¿o especificam quais seriam os serviços de terceiros efetivamente prestados. Isto é, a referida taxa n¿o está prevista de forma clara e objetiva no instrumento contratual e tampouco esclarece a finalidade da cobrança, o que fere o dever de informaç¿o e transparência dos contratos, colocando o cliente em desvantagem desproporcional em relaç¿o ao ente financeiro, consoante previs¿o contida nos arts. 46 e 51, IV, do CDC.            Ademais, o fato gerador desse encargo n¿o representa uma efetiva prestaç¿o de serviço ao consumidor, mas sim um custo inerente à exploraç¿o da atividade econômica, que n¿o pode ser repassado ao cliente, porquanto n¿o se pode transferir ao consumidor os custos decorrentes da atividade desenvolvida pelo fornecedor. Sen¿o vejamos:  Art. 51. S¿o nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigaç¿o, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;            Neste sentido, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. REVISIONAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ESTIPULAÇ¿O GENÉRICA. CARÁTER ABUSIVO RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERPRETAÇ¿O DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A pretens¿o recursal, consistente na negativa de reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual tida por conflitante com princípios do Código de Defesa do Consumidor, requer, necessariamente, a interpretaç¿o de contrato, bem como a análise dos demais elementos probatórios dos autos, os quais n¿o foram produzidos durante a fase instrutória da demanda, atraindo, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 737.987/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 10/12/2015)            No mesmo sentido cito a jurisprudência pátria: APELAÇ¿O - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA - REQUISITOS. Os serviços de terceiros somente podem ser cobrados do consumidor se, além de serem de sua responsabilidade, estiverem devidamente explicitados no contrato firmado entre as partes, quanto ao valor e à discriminaç¿o dos serviços. (TJ-MG - AC: 10672120209743001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 05/06/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaç¿o: 13/06/2014) APELAÇAO - REVISIONAL - SERVIÇO DE TERCEIRO - REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE - CORREÇAO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - REDISTRIBUIÇAO DO ONUS SUCUMBENCIAL - A imposiç¿o de uma parte à outra a obrigaç¿o do ressarcimento de suas próprias despesas, as quais s¿o expendidas t¿o-somente com a intenç¿o de reduzir os riscos de sua atividade se revela abusiva - Deverá ocorrer a redistribuiç¿o do ônus sucumbencial, pois a parte autora sucumbiu na metade de seus pedidos. - Correta a data da correç¿o monetária dos valores pagos indevidamente, pois ela é a efetiva atualizaç¿o da moeda, a qual somente será alcançada se aplicada no momento em que ocorreu o desembolso de quantias. (TJ-MG - AC: 10693120004561001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 23/06/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaç¿o: 01/07/2016) AÇ¿O REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. A cobrança, no caso, da tarifa bancária denominada "serviços de terceiro" é abusiva, uma vez que n¿o foi especificado qual o serviço de terceiro a tarifa se refere, bem como n¿o foi comprovada a efetiva prestaç¿o. R. sentença mantida. Recurso de apelaç¿o n¿o provido. (TJ-SP - APL: 10041727420148260196 SP 1004172-74.2014.8.26.0196, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 13/08/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaç¿o: 15/08/2015)            Assim, é ilegal a cobrança da tarifa serviços de terceiros, pois sua estipulaç¿o é genérica e ofende o princípio do dever de informaç¿o ao consumidor, devendo a sentença de piso ser mantida nesse ponto.            No tocante às tarifas de inserç¿o de gravame no importe de R$ 42,11 (quarenta e dois reais e onze centavos), entendo que a decis¿o a quo que afastou a cobrança das referidas tarifas deve ser mantida neste aspecto.            Com efeito, a tarifa de inserç¿o de gravame repassa ao consumidor a cobrança de serviços administrativos e custos inerentes à própria atividade da financeira, que n¿o pode ser repassado ao cliente, porquanto n¿o se pode transferir ao consumidor os custos decorrentes da atividade desenvolvida pelo fornecedor, consoante previs¿o contida no art. 51, XII do CDC.            Ademais, n¿o há qualquer descriç¿o no contrato no que consiste a prestaç¿o dos referidos serviços, portanto, as tarifas n¿o est¿o redigidas de forma clara e objetiva no instrumento contratual e tampouco esclarece a finalidade da cobrança, o que fere o dever de informaç¿o e transparência dos contratos, colocando o cliente em desvantagem desproporcional em relaç¿o ao ente financeiro, consoante previs¿o contida nos arts. 46 e 51, IV, do CDC.            Alinhando-se a este entendimento, colaciono a jurisprudência pátria: AÇ¿O REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS. AVALIAÇ¿O DE BENS. INSERÇ¿O DE GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. I ? A remuneraç¿o da instituiç¿o financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de avaliaç¿o de bens, de inserç¿o de gravame eletrônico e de registro de contrato, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. II ? Apelaç¿o desprovida. (TJ-DF - APC: 20130111657899, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicaç¿o: Publicado no DJE : 23/06/2015 . Pág.: 222) DIREITO CIVIL - AÇ¿O REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - VRG - DESPESAS POR SERVIÇOS DE TERCEIRO - GRAVAME ELETRÔNICO - PROMOTORA DE VENDAS - REPETIÇ¿O INDÉBITO. Conforme estabelecido na Súmula 293 do STJ n¿o há descaracterizaç¿o do contrato de arrendamento mercantil pela antecipaç¿o do VRG. Conquanto apoiada em pacto expresso, ressoa ilegítima a cobrança de despesas por serviços de terceiro, de gravame eletrônico e de promotora de vendas diante da ausência de comprovaç¿o pela instituiç¿o financeira do aproveitamento pela devedora das correspondentes contraprestaç¿es, nos moldes em que consignadas no instrumento litigioso. Revisto o contrato, as diferenças cobradas a maior dever¿o ser devolvidas de forma simples, já que, ante a ausência de comprovaç¿o de má-fé do credor, inaplicável a repetiç¿o em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJ-MG - AC: 10245130003610001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 11/03/2015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaç¿o: 17/03/2015) AÇ¿O REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVALIAÇ¿O DE BENS. SEGURO DE PROTEÇ¿O FINANCEIRA. GRAVAME ELETRÔNICO. PROMOTORA DE VENDAS. Abusividade configurada. Inteligência do art. 51, IV e XII, do CDC. Impossibilidade de repasse ao consumidor, ainda que previstas no contrato. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. DEVOLUÇ¿O EM DOBRO. Inadmissibilidade. Restituiç¿o simples da quantia indevidamente exigida do consumidor (CDC, art. 42, parágrafo único), uma vez n¿o evidenciada a má-fé na conduta da instituiç¿o financeira. Reforma parcial da r. sentença. RECURSO DO AUTOR N¿O CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00385442420138260577 SP 0038544-24.2013.8.26.0577, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 24/03/2015, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaç¿o: 13/04/2015)            Deste modo, considero que a referida obrigaç¿o coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente à instituiç¿o financeira, em afronta aos artigos 51, IV, XII e § 1º, III, e 39, V, do CDC.            Ante o exposto, CONHEÇO ambos os o recurso de Apelaç¿o, porém NEGO-LHES PROVIMENTO e mantenho inalterada a sentença vergastada na sua integralidade.            Belém, 06 de fevereiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora                                                             Página de 13  Fórum de: BELÉM  Email:     Endereço:   CEP:   Bairro:   Fone: (2017.05429754-56, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-09, Publicado em 2018-02-09)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0006680-44.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: LUIZ CORRÊA ADVOGADO: CÁSSIO BITAR VASCONCELOS - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO: CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A AGRAVADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DE FATURAS DO CONSUMO MENSAL. FATO QUE NÃO INIBE O DEVER DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO E DO PERIGO DE DANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/2015. CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A falta de recebimento de fatura de consumo não é fato oponível ao prestador de serviço para inibir a regular cobrança pelos serviços prestados ao consumidor. 2. Inexistem fundamentos que levem ao convencimento mínimo da probabilidade do direito ventilado pelo Agravante. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUIZ CORRÊA, objetivando a reforma da r. decisão interlocutória proferida pelo M.M. juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém nos autos da Ação Revisional de Débito c/c Pedido de Danos Morais e Sociais (proc. nº 0762689-86.2016.8.14.0301), que indeferiu o pedido de tutela antecipada para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora e abstenção de inscrição em cadastro de inadimplentes. Em suas razões (fls. 02/18), o Agravante aduz, em síntese, que o Agravante é pessoa idosa portadora de deficiência física e de pouca acuidade visual, que não recebeu as faturas de cobrança do consumo de energia mensal em razão da agravada não ter cumprido com sua obrigação de emissão e entrega destas ao consumidor, motivo pelo qual deixou de realizar o pagamento regularmente, que não possui condições financeiras de arcar com a forma de pagamento firmada em termo de confissão de dívida que funcionários da Agravante o levaram a assinar sem saber seu real conteúdo. Ainda, pugna pela concessão de antecipação de tutela recursal que determine o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e abstenha de inscrever o nome do Agravante em cadastros de proteção ao crédito. Ao final, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão de primeira instância que indeferiu a tutela antecipada. Em análise prévia, foi indeferido o pleito de antecipação da tutela recursal (fls. 72/74). Inconformado, o Agravante interpôs agravo interno contra a decisão do relator denegatória da antecipação de tutela recursal (fls. 75/95). Conforme certificação de fls. 99, não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno dentro do prazo legal. Relatei D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Registre-se que em decorrência do presente julgamento, fica prejudicada a análise do AI de fls. 75/95, interposto em face da decisão que negou a antecipação da tutela pretendida no recurso. É imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que não foram verificados pelo juízo de piso na decisão combatida acarretaria a supressão de instância, violando-se o duplo grau de jurisdição, o que é vedado por nosso ordenamento. Passo a analisar o mérito recursal. Não assiste razão ao Agravante. A controvérsia a ser solucionada nesta instância revisora consiste em verificar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência antecipada requerida pelo ora Agravante para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e abstenção de inscrição em cadastros de proteção ao crédito, pleito denegado em primeira instância. Nos termos do artigo 300 do Código Processualista Civil atualmente em vigor, é possível a concessão de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, desde que se demonstre nos autos do processo a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos legais necessário à concessão da tutela provisória de urgência, trago a colação ensinamentos do renomado professor de Direito Processual Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves: ¿(...) Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem tais alegações. É natural que, nesse caso, as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência. (...) Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito.¿ (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - volume único - 9. Ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. Página 503) No presente caso, verifico não estarem presentes os requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada nos moldes pleiteados pela Agravante e corretamente indeferido pelo M.M. Juízo da 10ª Vara Cível de Belém. Conforme narra em sua peça recursal, o Agravante fundamenta seu inadimplemento ao fato da Agravada não ter cumprido com seu dever de emissão e entrega das faturas de consumo mensal de energia elétrica, aduzindo ser pessoa idosa, portadora de deficiência física e baixa visão, razões que o impossibilitaram de ir até um posto de atendimento solucionar a questão. Não vislumbro qualquer probabilidade de direito vindicado pelo Agravante, pois, o fato de não ter recebido as faturas não elide sua obrigação de cumprir com a contraprestação pecuniária ao fornecimento regularmente prestado pela concessionária de energia elétrica (CELPA). Ademais, não há nos autos qualquer alegação quanto a existência de vícios na prestação do serviço da Agravada que levem à convencimento diverso. Assim, correto afirmar que a falta de recebimento de fatura de consumo não é fato oponível ao prestador de serviço para inibir a regular cobrança pelos serviços prestados ao consumidor. Nesse sentido, colaciono jurisprudência pátria bastante sobre o tema, in verbis: EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS FATURAS PARA PAGAMENTO. BLOQUEIO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA DEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. COBRANÇAS RELATIVAS AO SERVIÇO APÓS O BLOQUEIO DO SERVIÇO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004784294, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 30/05/2014) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INCONTROVERSO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL. No próprio relato inicial, o autor noticiou a existência do débito que motivou sua inscrição em cadastros de restrição de crédito. O não recebimento da fatura para pagamento do serviço não desonera o consumidor de empreender esforços para realizar o pagamento da obrigação, notadamente quando ciente desta. Dano moral não configurado. Demonstrada a origem do débito e inexistindo falha na prestação do serviço por parte da concessionária de energia elétrica, não se tem por indevida a negativação do consumidor. A conduta da ré reflete, no caso, exercício regular de direito, que afasta a pretensão indenizatória do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71005911623, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 01/03/2016) EMENTA: Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Antecipação de tutela. Negativação alegadamente indevida. Débito oriundo de contrato celebrado entre as partes. Agravante que reconhece o recebimento do serviço, defendendo apenas o não recebimento da fatura para pagamento. Ausência de questionamento entre o serviço recebido e o valor cobrado. Circunstâncias que levaram o nome do recorrente à negativação que dependem de melhor exame em fase de instrução. Ausência de prova inequívoca e de verossimilhança. Contudo, a efetivação de depósito judicial contemplando o valor do débito acrescido de correção e encargos moratórios permitirá a emissão de ordem judicial para a exclusão de seu nome dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Agravo parcialmente provido para esse fim.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2002063-13.2013.8.26.0000; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2013; Data de Registro: 25/06/2013) Ademais, inexistem fundamentos que levem ao convencimento mínimo da probabilidade do direito ventilado pelo Agravante. O fato do Agravante ser pessoa idosa, portadora deficiência física (perna amputada) e possuir pouca acuidade visual, não comprovados em momento algum nos autos, ainda que verídicos, não são empecilhos para que sejam adotados os expedientes necessários ao pagamento das faturas, pois, ciente da data de vencimento mensal, é plenamente possível a emissão de segunda via das faturas através do sítio virtual da Agravada.  Assim, não atendidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deve ser mantida a decisão de piso, que acertadamente denegou a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ao Agravante. ISTO POSTO, CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 10 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletronica (2018.03241091-66, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-21, Publicado em 2018-08-21)

DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM NO MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMADO ATIVO: IMPETRANTE. LEGITIMADO PASSIVO: pessoa jurídica a QUE pertence a autoridade coatora do writ. AUTORIDADE COATORA NÃO É PARTE NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL INSTAURADA PELA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PANORAMA JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. 1. A doutrina e a jurisprudência já têm por certo, hoje em dia, que parte no mandado de segurança é a pessoa jurídica a que pertence a autoridade coatora do writ. 2. Pelos clássicos, como o são SEABRA FAGUNDES, THEMÍSTOCLES CAVALCANTI e CASTRO NUNES, escreve CELSO AGRÍCOLA BARBI, com todas as letras, que “a parte passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público a cujos quadros pertence a autoridade apontada como coatora” (V. Mandado de Segurança, 1976, p. 177-178, n. 157). 3. Pelos modernos, LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, SÉRGIO FERRAZ, JOSÉ HENRIQUE ARAÚJO, JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA e FÁBIO CALDAS DE ARAÚJO afirmam que a autoridade coatora não é parte processual, porque é a pessoa jurídica que ocupa o polo passivo no mandado de segurança, cabendo-lhe, por isso, suportar os efeitos da sentença: - “No entanto, embora o ato contestado pelo mandado de segurança tenha sido praticado por autoridade, ou seja, pessoa física que exerce a função pública, esta não será parte processual. O cargo […] é impessoal. […] É a pessoa jurídica que ocupa o pólo passivo e que suportará os efeitos da sentença”. (V. Mandado de Segurança Individual e Coletivo, 2009, p. 46, n. 151). 4. Pela jurisprudência, (3) três v. acórdãos merecem destaque pela clareza. O primeiro deles, de lavra do Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, é paradigmático, ao decidir, com beleza e ciência, que “o processo de Mandado de Segurança tem como partes, de um lado, o Impetrante e de outro o Estado”, não sendo possível acionar o órgão, que é a autoridade coatora (STJ. REsp 83.632/CE. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 21.10.1996). 5. O outro v. acórdão paradigmático é da lavra do Min. CÉZAR PELUSO ao decidir que a autoridade coatora não pode ser reputada parte passiva legítima no mandado de segurança, “senão a pessoa jurídica a cujos quadros pertença, na condição de única destinatária dos efeitos jurídicos da sentença mandamental”, pelas razões que apresenta: - “E a razão óbvia era e é porque parte passiva legítima ad causam, no mandado de segurança, não é nem pode ser a autoridade coatora a que, nos termos da lei, se requisitam as informações, enquanto suposto autor da omissão ou do ato impugnado, senão a pessoa jurídica a cujos quadros pertença, na condição de única destinatária dos efeitos da sentença mandamental.” - “Transpostas essas premissas à espécie, vê-se, logo, que não pode reputar-se parte passiva legítima na ação de mandado de segurança, a autoridade a que se atribui a prática do ato supostamente lesivo a direito líquido e certo pela razão brevíssima de que não é destinatário teórico dos efeitos da sentença definitiva” (V. STF. Segundo AgRg em AI 431.264-4/PE. Rel. Min. Cézar Peluso, DJ 23.11.2007). 6. Por último, o acórdão paradigmático da lavra do Min. JOSÉ DELGADO, que se destaca pela coragem em cortar com uma espada o nó górdio do dissídio doutrinário e jurisprudencial que grassa em toda parte sobre a possibilidade de a pessoa jurídica ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação mandamental: - “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. 1. A doutrina e a jurisprudência não são pacíficas quanto à possibilidade de a pessoa jurídica ser parte legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. 2. Parte da doutrina considera que o mandado de segurança deve ser impetrado não contra o ente público, mas sim contra a autoridade administrativa que tenha poderes e meios para a correção da ilegalidade apontada. Outra parte, enveredando por caminho totalmente oposto, afirma que a legitimidade passiva é da pessoa jurídica e não da autoridade administrativa. 3. […]. 4. A pessoa jurídica de direito público a suportar os ônus da sentença proferida em mandado de segurança é parte legítima para figurar no pólo passivo do feito, por ter interesse direto na causa. 5. Recurso especial conhecido e desprovido.” (STJ. Resp 547235/RJ. Rel. Min. José Delgado. DJ 22.03.2004, p. 237). 7. Em resumo, parte passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica a cujos quadros pertence a autoridade coatora do writ, o que traz consequências práticas para a causa sobre a legitimidade ad causam no mandado de segurança e o papel que nele desempenha a autoridade coatora. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM NO MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMADO ATIVO: IMPETRANTE. LEGITIMADO PASSIVO: pessoa jurídica a QUE pertence a autoridade coatora do writ. ILEGITIMIDADE: DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. 1. Como a autoridade coatora não é parte, a legitimidade ad causam no mandado de segurança é apurada em relação ao impetrante (legitimação processual ativa) e à pessoa jurídica cujos quadros estejam integrados pela autoridade coatora impetrada (legitimação processual passiva). 2. A este respeito, afirma Márcio Henrique Mendes da Silva que a nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09) não trouxe nenhuma modificação a este entendimento predominante da doutrina e da jurisprudência: - “Importa frisar que não houve nenhuma alteração no tocante ao entendimento predominante na determinação da legitimidade passiva no mandado de segurança, que é da pessoa jurídica a quem aquela está vinculada à autoridade coatora (sic).” (V. Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança, 2009, p. 60, nº 2). 3. Na mesma linha da doutrina, situa-se a jurisprudência do STF: - “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Legitimidade passiva para a causa. Pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade. Representante processual do ente público. Falta de intimação da decisão concessiva da segurança. Violação do justo processo da lei (due process of law) Nulidade processual absoluta. Pronúncia. Jurisprudência assentada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Aplicação do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com a redação da Lei nº 10.910/2004. Inteligência do art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República. É nulo o processo de mandado de segurança a partir da falta de intimação, quanto à sentença, da pessoa jurídica de direito público, que é a legitimada passiva para a causa.” (STF, AI 431264 AgR-segundo, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 30/10/2007, DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00117 EMENT VOL-02300-04 PP-00809 RTJ VOL-00204-03 PP-01332). - “EMENTA: Mandado de segurança: legitimação passiva da pessoa de direito público ou assemelhada, à qual seja imputável o ato coator, cabendo à autoridade coatora o papel de seu representante processual, posto que de identificação necessária: conseqüente possibilidade de sanar-se o erro do impetrante na identificação da autoridade coatora, mediante emenda da inicial, para o que se determina a intimação da parte: voto médio do relator para o acórdão.” (STF, Rcl 367, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/1993, DJ 06-03-1998 PP-00004 EMENT VOL-01901-01 PP-00001). 4. Há impropriedade terminológica, não obstante correntia, ao falar-se em legitimatio ad causam da autoridade coatora, porque esta não é parte no mandado de segurança. A legitimação para causa é sempre da pessoa jurídica, que é parte no processo, “razão pela qual a legitimatio ad processum para recorrer da decisão deferitória do mandamus é do representante da pessoa jurídica a que pertence o órgão supostamente coator.” (V. STJ, REsp nº 785.991 – 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux – j. em 04.03.08, DJe 07/05/2008). 5. Desse modo, como não se pode falar em legitimatio ad causam da autoridade coatora, porque não é parte no processo, não se pode falar também em litisconsórcio passivo entre a pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, como já decidiu outrossim o STJ: - “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. CITAÇÃO. UNIÃO. LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. I - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, na ação de mandado de segurança, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre a pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, porquanto esta já é parte integrante daquela. II - Precedentes desta Corte. III - Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no REsp 255902/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 109). 6. Assim, fixado que a legitimatio ad causam, no processo de mandado de segurança, é da parte, e não da autoridade coatora, ter-se-á que, a ilegitimidade de parte, seja do impetrante ou da pessoa jurídica à qual se vincula a autoridade coatora, implicará, necessariamente, na extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC: - “Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;”. 7. A legitimidade das partes é condição da ação, como se lê no art. 3º do CPC - “para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade” - e, se faltar uma delas na ação de mandado de segurança, o processo deve ser extinto, na forma do art. 267, VI, do CPC, sem julgamento de mérito. 8. Neste sentido, a doutrina assinada por Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Mendes, assim como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sintetizada em precedente do Min. Maurício Correa: - “As partes ilegítimas devem ser liminarmente excluídas da causa; e, sendo essa ilegitimidade do impetrante ou do impetrado, o processo há que ser extinto, na forma do art. 267, V, do CPC [rectius: art. 267, VI, do CPC].” (V. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 2010, p. 65, nº 8); - “3. Ao juiz não cabe agir de ofício para apontar a autoridade coatora ou determinar, mediante emenda à inicial, a substituição no polo passivo da relação processual, pois sua correta indicação pela parte, em mandado de segurança, é requisito imprescindível até para fixar a competência do órgão julgador. Precedente: RMS nº 21.362, CELSO DE MELO, in RTJ 141/478.” (STF, MS 23.709/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa. DJ 29.09.2000). DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA E SUA FUNÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. fixação da competência do juízo. identificação da pessoa jurídica, que é parte passiva na causa. cumprimento do julgado. 1. A jurisprudência tem ressaltado, de modo mais apropriado que a doutrina, o importante papel que a autoridade coatora desempenha no mandado de segurança. 2. De início, o Min. Cezar Peluso, pelo STF, que parece diminuir-lhe o status processual, quando pretende, na verdade, definir-lhe o papel desempenhado no mandado de segurança, traça, em rápidas pinceladas, “a função prática e heteróclita” da autoridade coatora no mandado de segurança: - “A função prática e heteróclita, que lhe reserva a lei, simplificando procedimento que pretende célere, é só de mero informante, cujo estrito dever jurídico, que implica o de veracidade, liga-se à condição de, como presumido autor do ato atacado, estar mais bem aparelhado para o justificar ou negar em nome da administração, a qual representa nesse curto papel processual, que se exaure com a prestação das informações, após as quais já não tem lugar no processo. Conquanto possa sê-lo por exceção e coincidência, de regra não é presentante nem representante processual do ente público, que, a rigor, deve, ou deveria, independentemente das informações, ser sempre citado para a causa, em que é legitimado passivo. Não é tampouco, e escusaria demonstrá-lo, substituto processual da pessoa jurídica de direito público, senão apenas seu agente administrativo. Donde, as informações não fazerem as vezes de contestação, nem sua falta induzir efeitos de revelia. E, o que é mais e (sic) decisivo para o caso, sua intimação da sentença não suprir nem sanar o vício decorrente da falta de intimação da pessoa jurídica legitimada passiva para a causa.” (STF, AI 431264 AgR-segundo, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 30/10/2007, DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00117 EMENT VOL-02300-04 PP-00809 RTJ VOL-00204-03 PP-01332). 3. Porém, é o Min. Sepúlveda Pertence quem põe a calvo, em voto vencedor, no STF, o papel, a importância e a imprescindibilidade da autoridade coatora no processo de mandado de segurança, apoiando-se, inclusive, na jurisprudência de outros tribunais, para ressaltar, com ênfase, que a autoridade impetrada é essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que da sua indicação decorrerá i) a fixação da competência do juízo; ii) a identificação da pessoa jurídica, que é parte passiva na causa e iii) o cumprimento do julgado, porquanto é a ele que se envia o cumprimento da sentença proferida no mandado de segurança: - “De regra, no procedimento ordinário, não é ônus do autor a indicação, na petição inicial, do representante ad processum da parte adversa (C. Pr. Civ., art. 282), a cuja identificação procederá de ofício o agente do juízo, quando da citação, na conformidade do art. 12 do C. Pr. Civil. “No mandado de segurança é diferente. A indicação da autoridade coatora é dado essencial à formação e ao desenvolvimento do processo e ao cumprimento do julgado: à formação e ao desenvolvimento do processo, uma vez que dela decorrerá a fixação da competência do juízo e a identificação do destinatário do ato de chamamento ao feito da parte passiva, que, então, não se determina em razão dos critérios genéricos do art. 12 C. Pr. Civ.; ao cumprimento do julgado, porque, concedida a segurança, é à autoridade coatora, embora como órgão da entidade estatal, que se dirige o mandado conseqüente (L. 1533/51, art. 11). “Daí o ônus, que, excepcionalmente, toca ao impetrante, no processo do mandado de segurança, de indicar, na petição inicial, a autoridade coatora. “Correto, nesse ponto, julgado do Tribunal do antigo Estado do Rio de Janeiro, da lavra do douto Alcino Pinto Falcão (apud C. A. Direito, Manual, cit., p. 54): 'Como particularismo do mandado de segurança a inicial deve precisar a figura do coator. Não é o juízo quem elege o coator, mas sim o postulante, correndo a boa ou má redação da inicial por conta do impetrante, que deve ser prudente nas suas afirmações, baseando-se em investigação prévia, a fim de não ser surpreendido com a demonstração de que não cabe a paternidade do ato dito lesivo do seu direito, à autoridade contra a qual pediu o writ. '(…) 'A indicação do coator, na inicial do mandado de segurança, é ponto vinculativo e do maior relevo processual. Constitui um particularismo do procedimento do mandado de segurança, uma vez que a respectiva inicial deve – como todas as iniciais – atender aos artigos 158 e 159 do Código de Processo Civil. 'Mas, deve mais, distinguindo-se das outras (ver Ministro CASTRO NUNES, Do Mandado de Segurança, 2ª edição, nº 154, p. 305): fazer a indicação precisa, inclusive pelo nome, sempre que possível, da autoridade, a quem se atribua o ato impugnado.'” (STF, Rcl 367, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/1993, DJ 06-03-1998 PP-00004 EMENT VOL-01901-01 PP-00001). 4. Com esta importância processual, não obstante não ser parte, pode-se afirmar que não existe mandado de segurança sem autoridade coatora, que, inclusive, não pode delegar a outrem a prestação de informações nos autos do writ, que é ato da responsabilidade pessoal e intransferível do coator, como é da doutrina e da jurisprudência: - “Exatamente pelo caráter personalíssimo do ato de constrição, tem-se que a prestação de informações é uma responsabilidade pessoal e intransferível do coator. “A jurisprudência (…) nessa esteira segue: 'As informações se constituem em ato da responsabilidade pessoal e intransferível do coator perante a Justiça, muito embora possam ser redigidas por profissional habilitado, advogado ou procurador, mas sempre com a chamada do coator' (TFR: AMS 101.120, rel. Min. Evandro Gueiros Leite, DJU 28.4.84, p. 13.384). 'A prestação de informações em mandado de segurança é poder-dever indelegável da autoridade coatora, dada a sua qualidade de agente do órgão público interessado e as peculiaridades processuais da legislação de regência desse remédio jurídico' (TFR: AI 44.777, rel. Min. Evandro Gueiros Leite, DJU 12.4.1984, p. 5.490). “E a razão de ser é assim nítida: 'A autoridade inquinada de coatora não pode delegar poderes para que outrem preste as informações em seu nome, pois o mandado de segurança é ação mandamental para prestação in natura' (TFR: AMS 96.308, rel. Min. Washington Bolívar, DJU 8.11.1984, p. 18.813).” (V. Sérgio Ferraz, Mandado de Segurança, 2006, p. 120, nº 10.2). 5. Daí porque o ingresso da pessoa jurídica no feito, por força do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, não substitui a necessidade da prestação de informações pela autoridade coatora, que, dado o seu caráter personalíssimo, é ato pessoal e intransferível do coator, exceto nos casos de encampação do ato coator pela autoridade hierarquicamente superior à impetrada. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. necessidade de que a autoridade coatora seja indicada corretamente na inicial da demanda de segurança. 1. Diante da importância do papel da autoridade coatora no mandado de segurança, que é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, há necessidade de que a autoridade impetrada seja indicada corretamente na inicial da demanda de segurança. 2. A razão desta exigência é ressaltada por Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, quando expõem que o mandado de segurança deve ser ajuizado contra a autoridade com poderes para dar cumprimento à decisão do Poder Judiciário: - “(...). A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário. (…). Se as providências pedidas no mandado não são da alçada do impetrado, o impetrante é carecedor de segurança contra aquela autoridade, por falta de legitimação passiva para responder pelo ato impugnado.” (V. ob. cit., p. 70/71). 3. Já decidiu, neste sentido, o STJ, em r. Acórdão da lavra do Min. Castro Meira, que deu pela extinção do mandado de segurança, sem resolução de mérito, ao fundamento de que a indicação do Governador do Estado, como autoridade coatora, constituía “erro inescusável” naquele mandado de segurança tributário: - “4. A dúvida fundada que legitima tal Teoria ocorre quando o mandado de segurança é impetrado, por exemplo, contra o delegado da receita estadual, embora a legislação de regência atribua a um diretor de arrecadação a responsabilidade pelo controle da receita tributária no Estado. Não é o caso dos autos, pois a indicação do Governador do Estado como legitimado passivo para o mandamus configura erro inescusável, não havendo espaço para a encampação do ato coator. (…) 6. Assim, estão ausentes dois dos requisitos necessários à aplicação válida da Teoria da Encampação: (a) inexistência de modificação de regra constitucional de competência e (b) dúvida razoável quanto à legitimação passiva na impetração. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora acolhida. 8. Extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC.” (STJ, REsp 804.249/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/07/2009). 4. “(...) quando a ordem é dada a um Secretário de Estado para nomear um funcionário, ato de competência do Governador, única autoridade que poderia expedir tal decreto, mas que não fora chamado na impetração”, tratar-se-á de concessão de mandado de segurança inexequível, porque, neste exemplo, o Secretário de Estado não é a autoridade coatora, porque não tem competência para nomear o impetrante para o cargo público (V. Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Ob. cit., p. 71). direito constitucional. Direito administrativo. A COMPETÊNCIA PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS NA TRADIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO DO PIAUÍ E NA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. Competência do governador do estado. CE-PI/1989, ART. 102, INC. IX. Possibilidade de delegação desta atribuição aos secretários de estado. CE-PI/1989, ART. 102, parágrafo único, e LC ESTADUAL nº 13/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí). 1. Na tradição constitucional do Estado do Piauí, o provimento dos cargos públicos, no âmbito do Poder Executivo, foi sempre conferido ao Governador do Estado, numa prática continuada que soma 120 (cento e vinte) anos de vigência normativa ininterrupta. Na primeira Constituição Estadual, de 12 de janeiro de 1891, outorgada pelo Governador Álvaro Moreira de Barros Oliveira, o art. 49, § 14, determinava que “ao Governador do Estado compete nomear, suspender e demitir empregados públicos, na forma da lei.”. 2. Não era outra a prescrição normativa do art. 45, § 12, da Constituição Estadual de 27 de maio de 1891, que é “a primeira Carta popular da história constitucional piauiense”, segundo A. Tito Filho (V. José Eduardo Pereira e Fides Angélica Ommati, As Constituições Piauienses, 1988, p. 197). 3. Nesta mesma linha normativa, o art. 34, § 13, da Constituição Estadual de 1892, estabelecia a competência do Governador do Estado para “nomear (…) empregados públicos, na forma da lei.”. 4. Por sua vez, o art. 66, IV, da Constituição Estadual de 1935, muito embora mudando a redação das Constituições Estaduais revogadas, persistiu com a determinação normativa de que “compete privativamente ao Governador do Estado: nomear, aposentar, demitir, licenciar, salvo as excepções legais, os funcionários do Estado, exercendo sobre eles o poder disciplinar.”. 5. De igual modo, o art. 54, nº 7, da Constituição Estadual de 1947 fixava que “compete privativamente ao governador do Estado: prover, na forma da lei e com as ressalvas estabelecidas por esta Constituição, os cargos públicos estaduais, nomeando, aposentando, demitindo os funcionários do Estado e exercendo sobre eles o poder disciplinar.”. 6. Na sequência, o art. 43, IV, da Constituição Estadual de 1967, prescrevia, relativamente ao Governador do Estado, que “compete-lhe, privativamente, prover, na forma da lei, os cargos públicos.”. 7. A Emenda nº 1/71, à Constituição Estadual de 1976, repetiu esta prescrição normativa no art. 45, IV, da Constituição emendada do Estado do Piauí. 8. Por fim, o art. 102, IX, da Constituição Estadual de 1989, estabelece que “compete privativamente ao Governador do Estado: prover e declarar a vacância dos cargos públicos na forma da lei.”, excepcionando a regra o parágrafo único, do art. 102, da CE/PI, ao fixar que o Governador do Estado poderá delegar aos Secretários de Estado atribuições para o provimento dos cargos públicos e respectiva declaração de vacância: - “O Governador do Estado do Piauí poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos IX e XVIII aos Secretários de Estado, aos Coordenadores, ao Procurador Geral de Justiça, ao Procurador Geral do Estado, ao Controlador-Geral do Estado e ao Defensor Público-Geral.”. 9. Por sua vez, o art. 7º, da LC nº 13/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos, determina que, no âmbito do Poder Executivo, o provimento dos cargos públicos compete ao Governador do Estado, “permitida a delegação de competência.”: - “No âmbito do Poder Executivo, o provimento dos cargos públicos, inclusive das autarquias e fundações públicas, far-se-á por ato do Governador do Estado, permitida a delegação de competência.”. 10. Não há negar que a delegação administrativa para o provimento de cargos públicos está autorizada tanto pela Constituição Estadual como pela legislação complementar. Porém, na inexistência de ato do Governador do Estado transferindo esta competência para o Secretário de Estado da Administração, impõe-se a conclusão de que aquele continua no exercício de competência privativa para o ato de nomeação dos servidores públicos, no âmbito do Poder Executivo. 11. Assim, à mingua de delegação, o ato de provimento dos cargos públicos é de competência privativa do Governador do Estado, razão pela qual não lhe cabe apenas aperfeiçoar o ato nomeatório, mas lhe compete baixar o decreto de provimento solitariamente, no exercício de sua competência absoluta para o provimento dos cargos públicos. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DA INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. REQUISITOS. 1. Nas hipóteses de mera indicação errônea da autoridade coatora, sem equívoco quanto à indicação da pessoa jurídica que ocupa o polo passivo da relação jurídica processual, não se pode extinguir o processo de mandado de segurança, sem resolução de mérito, porque o erro na indicação da autoridade coatora não afeta as condições da ação, no tocante à legitimidade de parte, uma vez que simplesmente a autoridade impetrada não é parte no processo. 2. Já que a autoridade coatora não é parte, mas simples representante processual de pessoa jurídica, ela pode ser substituída por outra autoridade pública, desde que isso não implique na substituição de uma pessoa jurídica por outra, isto é, na substituição de uma parte por outra, o que também seria ofensivo às condições da ação, que não podem ser alteradas pelo julgador. 3. Como disse o Min. Sepúlveda Pertence, o erro na indicação da autoridade coatora, “cuidando-se de defeito na representação da parte”, não leva, em regra, à extinção do processo, sem exame de mérito, mas, sempre que possível, ao seu saneamento, na forma do art. 13 do CPC*: - “Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.”. 4. O Min. Cezar Peluso, apoiando-se em Cândido Rangel Dinamarco, admite, ao citar este doutrinador de tomo, que “a autoridade coatora tem apenas uma legitimidade de representação, ditada por razões puramente pragmáticas, quando ela é citada (rectius: notificada), entende-se que o é na pura qualidade de representante, não de parte. Sempre, os efeitos do julgamento do mérito atingirão o ente público e não o agente.” (STF, AI 431.264 AgR-segundo, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 30/10/2007, DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00117 EMENT VOL-02300-04 PP-00809 RTJ VOL-00204-03 PP-01332). 5. O erro na indicação da autoridade coatora, na ação de mandado de segurança, é simples defeito de representação da parte passiva do writ, no qual figura, nominalmente, no início da relação jurídica processual, “o agente que realizou o ato impugnado pelo impetrante”, e na qual é substituído, posteriormente, isto é, depois de prolatada a sentença mandamental, pelo ente público a que ele pertence, ainda nos termos do citado voto do Min. Cezar Peluso, com apoio em Cândido Rangel Dinamarco: - “'No mandado de segurança, em que de início figura nominalmente no pólo passivo o agente que realizou o ato impugnado pelo impetrante (autoridade coatora LMS, art. 7º, inc. I), uma vez proferida a sentença em primeiro grau de jurisdição vem para a relação processual, em seu lugar, o ente estatal ou paraestatal a que ele pertence. '” (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, 2004, p. 288, nº 948, apud STF, AI 431264 AgR-segundo, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 30/10/2007, DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00117 EMENT VOL-02300-04 PP-00809 RTJ VOL-00204-03 PP-01332). 6. Além de a autoridade coatora ser apenas um representante processual da pessoa jurídica a que pertence, no início da relação processual instaurada com o mandado de segurança, ou até a prolação da sentença mandamental, marco a partir do qual vem para o lugar da autoridade impetrada o ente a que ela está vinculada administrativamente, deve-se admitir a correção na indicação errônea da autoridade coatora, de ofício ou por emenda da parte, conforme o caso, porque a ação mandamental é um instrumento dos direitos fundamentais que não pode ter o seu reconhecimento comprometido por simples irregularidade de representação processual, como põe em relevo Antônio César Bochenek: - “Enfim, entende-se que se deve admitir a correção da indicação errônea da autoridade impetrada, através da emenda a inicial ou através de pequenas correções de ofício, pois o mandado de segurança é um poderoso instrumento constitucional de proteção dos direitos fundamentais, que não pode ser limitado por lei infraconstitucional, nem tampouco deve conduzir à solução de negar-se a eficiente entrega da prestação jurisdicional.” (Idem, ibidem, p. 74). 7. Neste mesmo sentido é o r. Acórdão do STJ, da lavra do em. Min. Luiz Fux, admitindo, como singular garantia do mandado de segurança, “que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita a sua correção através de emenda à inicial, ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior” (STJ, AgRg no Ag 1076626/MA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 29/06/2009). 8. Os mais recentes precedentes dos Tribunais Pátrios seguem na esteira da jurisprudência do STJ, como se vê em recentíssimo Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em cuja ementa se lê que “a indicação errônea da autoridade coatora não implica em extinção do feito, visto que o erro pode ser corrigido pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte.” (TJ-RJ, Apelação Cível nº 208958-71/2009-0001, rel. Des. Lindolpho Morais Marinho, 16ª Câmara Cível, j. em 11.01.2011). 9. O próprio STF admite a correção do erro na indicação da autoridade coatora no mandado de segurança: - “EMENTA: Mandado de segurança: legitimação passiva da pessoa de direito público ou assemelhada, à qual seja imputável o ato coator, cabendo à autoridade coatora o papel de seu representante processual, posto que de identificação necessária: conseqüente possibilidade de sanar-se o erro do impetrante na identificação da autoridade coatora, mediante emenda da inicial, para o que se determina a intimação da parte: voto médio do relator para o acórdão.” (STF, Rcl 367, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/1993, DJ 06-03-1998 PP-00004 EMENT VOL-01901-01 PP-00001). 10. Pode-se proceder à correção na indicação errônea da autoridade coatora no mandado de segurança, se reunidos os seguintes pressupostos para a prática do ato corretivo, de ofício, ou através de emenda à inicial do processo: i) erro escusável na indicação errônea da autoridade coatora; ii) a correção do erro na indicação da autoridade coatora não implicar na alteração da pessoa jurídica que é parte no processo, preservando-se, assim, as condições da ação, inclusive quanto à legitimidade de parte; iii) a correção da indicação errônea da autoridade coatora não implicar na substituição da autoridade impetrada por outra autoridade que não estiver sujeita à jurisdição ou à competência originária do juiz ou tribunal; iv) não comportar o caso discutido no mandado de segurança a adoção da teoria da encampação, que tem o poder de sanar o erro do impetrante na indicação da autoridade coatora; e v) não haver se operado a decadência na impetração do writ mandamental. 11. Indicar o Secretário de Administração, ao invés do Governador do Estado, como autoridade coatora, em mandado de segurança, no qual se pede o provimento de cargo público, que se dá por decreto governamental, é erro escusável, apesar de tudo, pois, de qualquer sorte, embora o art. 102, IX, da CE/PI, estabeleça que o ato nomeatório pleiteado em juízo seja da competência privativa do Governador do Estado - “compete privativamente ao Governador do Estado” - o parágrafo único, deste dispositivo constitucional, prevê que “o Governador do Estado do Piauí poderá delegar as atribuições mencionadas (no inciso IX do art. 102 da CE/PI) aos Secretários de Estado”, dicção que é também do art. 7º da LC nº 13/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí). 12. A correção da errônea indicação do Secretário de Administração, como autoridade coatora, em mandado de segurança, ao invés de o Governador do Estado, como é da lei, não implica na alteração do Estado do Piauí, como parte passiva, na relação processual, porquanto estas duas autoridades pertencem aos seus quadros funcionais, preservando-se, assim, as condições da ação, inclusive quanto à legitimidade de parte, que o julgador não pode modificar. Nestas mesmas hipóteses, a correção na indicação errônea da autoridade coatora não altera a competência originária do Tribunal para a causa, que tanto pode apreciar mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado, como ajuizado contra ato do Governador do Estado. 13. Para que haja correção na indicação errônea da autoridade coatora há necessidade de que não tenha se operado a decadência na impetração do writ mandamental, o que se dá nas hipóteses em que, sendo o mandado de segurança tempestivo, a sua impetração em juízo impede que se consuma a decadência, que, assim, devidamente interrompida, não é empecilho à correção do equívoco na indicação da autoridade coatora, como ressalta o Min. Sepúlveda Pertence: - “79. Acrescento, por fim, que não me impressiona a objeção de que, admitindo, nos termos assinalados, o saneamento do processo, estaria eu, via de conseqüência (sic), a desconhecer a consumação do prazo de decadência para requerer mandado de segurança. “80. Data venia, não: a segurança terá sido impetrada tempestivamente contra o ato coator identificado na impetração, de cuja proveniência decorre a legitimação passiva da União. O erro na indicação do representante processual da parte passiva – a que, sob a minha ótica, se reduz o problema da equivocada identificação da autoridade coatora –, é irregularidade sanável, que, por si só, não importa caducidade do direito oportunamente exercido.” (STF, Rcl 367, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/1993, DJ 06-03-1998 PP-00004 EMENT VOL-01901-01 PP-00001). 14. Nas hipóteses de erro escusável, a sua correção poderá ser feita de ofício, como admite o STJ, em voto do Min. Luiz Fux: “Conseqüentemente, o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito.” (STJ, RMS 19378/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 19/04/2007, p. 232). 15. Assim se deve proceder em nome do princípio do formalismo valorativo, por força do qual “o defeito de forma não deve prejudicar a parte” (V. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, Do Formalismo no Processo Civil, 2009, p. 245, nº 26.5), “devendo praticar-se”, contudo, na forma do art. 250 do CPC, “todos os (atos) que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais”. 16. Corrigir equívoco na indicação da autoridade coatora é praticar ato necessário ao aproveitamento do mandado de segurança, como garantia, também, à legítima autoridade coatora, que, no caso, é o Governador do Estado, a prestação de informações em juízo, que lhe é ato personalíssimo e indelegável, e na prática do qual não pode ser substituído nem pelo Secretário de Administração, que lhe é subordinado, nem pela Procuradoria do Estado, que atua na defesa do Estado do Piauí, como parte passiva, no mandado de segurança, além de ser órgão também subordinado ao Chefe do Poder Executivo Estadual. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO COMO REQUISITO PARA A CORREÇÃO DA INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Como se sabe, para que a teoria da encampação incida sobre mandado de segurança com indicação errônea da autoridade coatora há necessidade de que se reúnam os seguintes requisitos, extraídos da jurisprudência do STJ: - “3. (…) A Primeira Seção, ao apreciar o MS nº 10.484/DF, em 24.08.05, traçou os requisitos mínimos para a sua aplicação. Ficou esclarecido, na oportunidade, que a tese somente incide se: (a) houver vínculo hierárquico entre a autoridade erroneamente apontada e aquela que efetivamente praticou o ato ilegal, (b) a extensão da legitimidade não modificar regra constitucional de competência; (c) for razoável a dúvida quanto à legitimação passiva na impetração; e (d) houver a autoridade impetrada defendido a legalidade do ato impugnado, ingressando no mérito da ação de segurança.' (…).” (STJ, REsp 997.623/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 01/07/2009). 2. A teoria da encampação não pode ser invocada, para corrigir erro na indicação da autoridade coatora, quando a autoridade impetrada é hierarquicamente inferior àquela que legitimamente deveria figurar no processo, como já decidiu o STJ, em r. Acórdão da lavra do Min. Albino Zavascki: - “3. A chamada 'teoria da encampação' não pode ser invocada quando a autoridade apontada como coatora (e que 'encampa' o ato atacado), é hierarquicamente subordinada da que deveria, legitimamente, figurar no processo. Não se pode ter por eficaz, juridicamente, qualquer 'encampação' (que melhor poderia ser qualificada como usurpação) de competência superior por autoridade hierarquicamente inferior.” (STJ, RMS 28745/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009). 3. Mandado de Segurança conhecido, para determinar, de ofício, a correção da indicação errônea da autoridade coatora pela Impetrante. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.000385-7 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 24/02/2011 )

DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM NO MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMADO ATIVO: IMPETRANTE. LEGITIMADO PASSIVO: pessoa jurídica a QUE pertence a autoridade coatora do writ. AUTORIDADE COATORA NÃO É PARTE NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL INSTAURADA PELA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PANORAMA JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. 1. A doutrina e a jurisprudência já têm por certo, hoje em dia, que parte no mandado de segurança é a pessoa jurídica a que pertence a autoridade coatora do writ. 2. Pelos clássicos, como o são SEABRA FAGUNDES, THEMÍSTOCLES CAVALCANTI e CASTRO NUNES, escreve CELSO AGRÍCOLA BARBI, com todas as letras, que “a parte passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público a cujos quadros pertence a autoridade apontada como coatora” (V. Mandado de Segurança, 1976, p. 177-178, n. 157). 3. Pelos modernos, LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, SÉRGIO FERRAZ, JOSÉ HENRIQUE ARAÚJO, JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA e FÁBIO CALDAS DE ARAÚJO afirmam que a autoridade coatora não é parte processual, porque é a pessoa jurídica que ocupa o polo passivo no mandado de segurança, cabendo-lhe, por isso, suportar os efeitos da sentença: - “No entanto, embora o ato contestado pelo mandado de segurança tenha sido praticado por autoridade, ou seja, pessoa física que exerce a função pública, esta não será parte processual. O cargo […] é impessoal. […] É a pessoa jurídica que ocupa o pólo passivo e que suportará os efeitos da sentença”. (V. Mandado de Segurança Individual e Coletivo, 2009, p. 46, n. 151). 4. Pela jurisprudência, (3) três v. acórdãos merecem destaque pela clareza. O primeiro deles, de lavra do Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, é paradigmático, ao decidir, com beleza e ciência, que “o processo de Mandado de Segurança tem como partes, de um lado, o Impetrante e de outro o Estado”, não sendo possível acionar o órgão, que é a autoridade coatora (STJ. REsp 83.632/CE. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 21.10.1996). 5. O outro v. acórdão paradigmático é da lavra do Min. CÉZAR PELUSO ao decidir que a autoridade coatora não pode ser reputada parte passiva legítima no mandado de segurança, “senão a pessoa jurídica a cujos quadros pertença, na condição de única destinatária dos efeitos jurídicos da sentença mandamental”, pelas razões que apresenta: - “E a razão óbvia era e é porque parte passiva legítima ad causam, no mandado de segurança, não é nem pode ser a autoridade coatora a que, nos termos da lei, se requisitam as informações, enquanto suposto autor da omissão ou do ato impugnado, senão a pessoa jurídica a cujos quadros pertença, na condição de única destinatária dos efeitos da sentença mandamental.” - “Transpostas essas premissas à espécie, vê-se, logo, que não pode reputar-se parte passiva legítima na ação de mandado de segurança, a autoridade a que se atribui a prática do ato supostamente lesivo a direito líquido e certo pela razão brevíssima de que não é destinatário teórico dos efeitos da sentença definitiva” (V. STF. Segundo AgRg em AI 431.264-4/PE. Rel. Min. Cézar Peluso, DJ 23.11.2007). 6. Por último, o acórdão paradigmático da lavra do Min. JOSÉ DELGADO, que se destaca pela coragem em cortar com uma espada o nó górdio do dissídio doutrinário e jurisprudencial que grassa em toda parte sobre a possibilidade de a pessoa jurídica ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação mandamental: - “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. 1. A doutrina e a jurisprudência não são pacíficas quanto à possibilidade de a pessoa jurídica ser parte legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. 2. Parte da doutrina considera que o mandado de segurança deve ser impetrado não contra o ente público, mas sim contra a autoridade administrativa que tenha poderes e meios para a correção da ilegalidade apontada. Outra parte, enveredando por caminho totalmente oposto, afirma que a legitimidade passiva é da pessoa jurídica e não da autoridade administrativa. 3. […]. 4. A pessoa jurídica de direito público a suportar os ônus da sentença proferida em mandado de segurança é parte legítima para figurar no pólo passivo do feito, por ter interesse direto na causa. 5. Recurso especial conhecido e desprovido.” (STJ. Resp 547235/RJ. Rel. Min. José Delgado. DJ 22.03.2004, p. 237). 7. Em resumo, parte passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica a cujos quadros pertence a autoridade coatora do writ, o que traz consequências práticas para a causa sobre a legitimidade ad causam no mandado de segurança e o papel que nele desempenha a autoridade coatora. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM NO MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMADO ATIVO: IMPETRANTE. LEGITIMADO PASSIVO: pessoa jurídica a QUE pertence a autoridade coatora do writ. ILEGITIMIDADE: DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. 1. Como a autoridade coatora não é parte, a legitimidade ad causam no mandado de segurança é apurada em relação ao impetrante (legitimação processual ativa) e à pessoa jurídica cujos quadros estejam integrados pela autoridade coatora impetrada (legitimação processual passiva). 2. A este respeito, afirma Márcio Henrique Mendes da Silva que a nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09) não trouxe nenhuma modificação a este entendimento predominante da doutrina e da jurisprudência: - “Importa frisar que não houve nenhuma alteração no tocante ao entendimento predominante na determinação da legitimidade passiva no mandado de segurança, que é da pessoa jurídica a quem aquela está vinculada à autoridade coatora (sic).” (V. Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança, 2009, p. 60, nº 2). 3. Na mesma linha da doutrina, situa-se a jurisprudência do STF: - “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Legitimidade passiva para a causa. Pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade. Representante processual do ente público. Falta de intimação da decisão concessiva da segurança. Violação do justo processo da lei (due process of law) Nulidade processual absoluta. Pronúncia. Jurisprudência assentada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Aplicação do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com a redação da Lei nº 10.910/2004. Inteligência do art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República. É nulo o processo de mandado de segurança a partir da falta de intimação, quanto à sentença, da pessoa jurídica de direito público, que é a legitimada passiva para a causa.” (STF, AI 431264 AgR-segundo, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 30/10/2007, DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00117 EMENT VOL-02300-04 PP-00809 RTJ VOL-00204-03 PP-01332). - “EMENTA: Mandado de segurança: legitimação passiva da pessoa de direito público ou assemelhada, à qual seja imputável o ato coator, cabendo à autoridade coatora o papel de seu representante processual, posto que de identificação necessária: conseqüente possibilidade de sanar-se o erro do impetrante na identificação da autoridade coatora, mediante emenda da inicial, para o que se determina a intimação da parte: voto médio do relator para o acórdão.” (STF, Rcl 367, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/1993, DJ 06-03-1998 PP-00004 EMENT VOL-01901-01 PP-00001). 4. Há impropriedade terminológica, não obstante correntia, ao falar-se em legitimatio ad causam da autoridade coatora, porque esta não é parte no mandado de segurança. A legitimação para causa é sempre da pessoa jurídica, que é parte no processo, “razão pela qual a legitimatio ad processum para recorrer da decisão deferitória do mandamus é do representante da pessoa jurídica a que pertence o órgão supostamente coator.” (V. STJ, REsp nº 785.991 – 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux – j. em 04.03.08, DJe 07/05/2008). 5. Desse modo, como não se pode falar em legitimatio ad causam da autoridade coatora, porque não é parte no processo, não se pode falar também em litisconsórcio passivo entre a pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, como já decidiu outrossim o STJ: - “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. CITAÇÃO. UNIÃO. LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. I - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, na ação de mandado de segurança, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre a pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, porquanto esta já é parte integrante daquela. II - Precedentes desta Corte. III - Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no REsp 255902/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 109). 6. Assim, fixado que a legitimatio ad causam, no processo de mandado de segurança, é da parte, e não da autoridade coatora, ter-se-á que, a ilegitimidade de parte, seja do impetrante ou da pessoa jurídica à qual se vincula a autoridade coatora, implicará, necessariamente, na extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC: - “Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;”. 7. A legitimidade das partes é condição da ação, como se lê no art. 3º do CPC - “para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade” - e, se faltar uma delas na ação de mandado de segurança, o processo deve ser extinto, na forma do art. 267, VI, do CPC, sem julgamento de mérito. 8. Neste sentido, a doutrina assinada por Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Mendes, assim como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sintetizada em precedente do Min. Maurício Correa: - “As partes ilegítimas devem ser liminarmente excluídas da causa; e, sendo essa ilegitimidade do impetrante ou do impetrado, o processo há que ser extinto, na forma do art. 267, V, do CPC [rectius: art. 267, VI, do CPC].” (V. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 2010, p. 65, nº 8); - “3. Ao juiz não cabe agir de ofício para apontar a autoridade coatora ou determinar, mediante emenda à inicial, a substituição no polo passivo da relação processual, pois sua correta indicação pela parte, em mandado de segurança, é requisito imprescindível até para fixar a competência do órgão julgador. Precedente: RMS nº 21.362, CELSO DE MELO, in RTJ 141/478.” (STF, MS 23.709/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa. DJ 29.09.2000). DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA E SUA FUNÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. fixação da competência do juízo. identificação da pessoa jurídica, que é parte passiva na causa. cumprimento do julgado. 1. A jurisprudência tem ressaltado, de modo mais apropriado que a doutrina, o importante papel que a autoridade coatora desempenha no mandado de segurança. 2. De início, o Min. Cezar Peluso, pelo STF, que parece diminuir-lhe o status processual, quando pretende, na verdade, definir-lhe o papel desempenhado no mandado de segurança, traça, em rápidas pinceladas, “a função prática e heteróclita” da autoridade coatora no mandado de segurança: - “A função prática e heteróclita, que lhe reserva a lei, simplificando procedimento que pretende célere, é só de mero informante, cujo estrito dever jurídico, que implica o de veracidade, liga-se à condição de, como presumido autor do ato atacado, estar mais bem aparelhado para o justificar ou negar em nome da administração, a qual representa nesse curto papel processual, que se exaure com a prestação das informações, após as quais já não tem lugar no processo. Conquanto possa sê-lo por exceção e coincidência, de regra não é presentante nem representante processual do ente público, que, a rigor, deve, ou deveria, independentemente das informações, ser sempre citado para a causa, em que é legitimado passivo. Não é tampouco, e escusaria demonstrá-lo, substituto processual da pessoa jurídica de direito público, senão apenas seu agente administrativo. Donde, as informações não fazerem as vezes de contestação, nem sua falta induzir efeitos de revelia. E, o que é mais e (sic) decisivo para o caso, sua intimação da sentença não suprir nem sanar o vício decorrente da falta de intimação da pessoa jurídica legitimada passiva para a causa.” (STF, AI 431264 AgR-segundo, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 30/10/2007, DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00117 EMENT VOL-02300-04 PP-00809 RTJ VOL-00204-03 PP-01332). 3. Porém, é o Min. Sepúlveda Pertence quem põe a calvo, em voto vencedor, no STF, o papel, a importância e a imprescindibilidade da autoridade coatora no processo de mandado de segurança, apoiando-se, inclusive, na jurisprudência de outros tribunais, para ressaltar, com ênfase, que a autoridade impetrada é essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que da sua indicação decorrerá i) a fixação da competência do juízo; ii) a identificação da pessoa jurídica, que é parte passiva na causa e iii) o cumprimento do julgado, porquanto é a ele que se envia o cumprimento da sentença proferida no mandado de segurança: - “De regra, no procedimento ordinário, não é ônus do autor a indicação, na petição inicial, do representante ad processum da parte adversa (C. Pr. Civ., art. 282), a cuja identificação procederá de ofício o agente do juízo, quando da citação, na conformidade do art. 12 do C. Pr. Civil. “No mandado de segurança é diferente. A indicação da autoridade coatora é dado essencial à formação e ao desenvolvimento do processo e ao cumprimento do julgado: à formação e ao desenvolvimento do processo, uma vez que dela decorrerá a fixação da competência do juízo e a identificação do destinatário do ato de chamamento ao feito da parte passiva, que, então, não se determina em razão dos critérios genéricos do art. 12 C. Pr. Civ.; ao cumprimento do julgado, porque, concedida a segurança, é à autoridade coatora, embora como órgão da entidade estatal, que se dirige o mandado conseqüente (L. 1533/51, art. 11). “Daí o ônus, que, excepcionalmente, toca ao impetrante, no processo do mandado de segurança, de indicar, na petição inicial, a autoridade coatora. “Correto, nesse ponto, julgado do Tribunal do antigo Estado do Rio de Janeiro, da lavra do douto Alcino Pinto Falcão (apud C. A. Direito, Manual, cit., p. 54): 'Como particularismo do mandado de segurança a inicial deve precisar a figura do coator. Não é o juízo quem elege o coator, mas sim o postulante, correndo a boa ou má redação da inicial por conta do impetrante, que deve ser prudente nas suas afirmações, baseando-se em investigação prévia, a fim de não ser surpreendido com a demonstração de que não cabe a paternidade do ato dito lesivo do seu direito, à autoridade contra a qual pediu o writ. '(…) 'A indicação do coator, na inicial do mandado de segurança, é ponto vinculativo e do maior relevo processual. Constitui um particularismo do procedimento do mandado de segurança, uma vez que a respectiva inicial deve – como todas as iniciais – atender aos artigos 158 e 159 do Código de Processo Civil. 'Mas, deve mais, distinguindo-se das outras (ver Ministro CASTRO NUNES, Do Mandado de Segurança, 2ª edição, nº 154, p. 305): fazer a indicação precisa, inclusive pelo nome, sempre que possível, da autoridade, a quem se atribua o ato impugnado.'” (STF, Rcl 367, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/1993, DJ 06-03-1998 PP-00004 EMENT VOL-01901-01 PP-00001). 4. Com esta importância processual, não obstante não ser parte, pode-se afirmar que não existe mandado de segurança sem autoridade coatora, que, inclusive, não pode delegar a outrem a prestação de informações nos autos do writ, que é ato da responsabilidade pessoal e intransferível do coator, como é da doutrina e da jurisprudência: - “Exatamente pelo caráter personalíssimo do ato de constrição, tem-se que a prestação de informações é uma responsabilidade pessoal e intransferível do coator. “A jurisprudência (…) nessa esteira segue: 'As informações se constituem em ato da responsabilidade pessoal e intransferível do coator perante a Justiça, muito embora possam ser redigidas por profissional habilitado, advogado ou procurador, mas sempre com a chamada do coator' (TFR: AMS 101.120, rel. Min. Evandro Gueiros Leite, DJU 28.4.84, p. 13.384). 'A prestação de informações em mandado de segurança é poder-dever indelegável da autoridade coatora, dada a sua qualidade de agente do órgão público interessado e as peculiaridades processuais da legislação de regência desse remédio jurídico' (TFR: AI 44.777, rel. Min. Evandro Gueiros Leite, DJU 12.4.1984, p. 5.490). “E a razão de ser é assim nítida: 'A autoridade inquinada de coatora não pode delegar poderes para que outrem preste as informações em seu nome, pois o mandado de segurança é ação mandamental para prestação in natura' (TFR: AMS 96.308, rel. Min. Washington Bolívar, DJU 8.11.1984, p. 18.813).” (V. Sérgio Ferraz, Mandado de Segurança, 2006, p. 120, nº 10.2). 5. Daí porque o ingresso da pessoa jurídica no feito, por força do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, não substitui a necessidade da prestação de informações pela autoridade coatora, que, dado o seu caráter personalíssimo, é ato pessoal e intransferível do coator, exceto nos casos de encampação do ato coator pela autoridade hierarquicamente superior à impetrada. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. necessidade de que a autoridade coatora seja indicada corretamente na inicial da demanda de segurança. 1. Diante da importância do papel da autoridade coatora no mandado de segurança, que é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, há necessidade de que a autoridade impetrada seja indicada corretamente na inicial da demanda de segurança. 2. A razão desta exigência é ressaltada por Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, quando expõem que o mandado de segurança deve ser ajuizado contra a autoridade com poderes para dar cumprimento à decisão do Poder Judiciário: - “(...). A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário. (…). Se as providências pedidas no mandado não são da alçada do impetrado, o impetrante é carecedor de segurança contra aquela autoridade, por falta de legitimação passiva para responder pelo ato impugnado.” (V. ob. cit., p. 70/71). 3. Já decidiu, neste sentido, o STJ, em r. Acórdão da lavra do Min. Castro Meira, que deu pela extinção do mandado de segurança, sem resolução de mérito, ao fundamento de que a indicação do Governador do Estado, como autoridade coatora, constituía “erro inescusável” naquele mandado de segurança tributário: - “4. A dúvida fundada que legitima tal Teoria ocorre quando o mandado de segurança é impetrado, por exemplo, contra o delegado da receita estadual, embora a legislação de regência atribua a um diretor de arrecadação a responsabilidade pelo controle da receita tributária no Estado. Não é o caso dos autos, pois a indicação do Governador do Estado como legitimado passivo para o mandamus configura erro inescusável, não havendo espaço para a encampação do ato coator. (…) 6. Assim, estão ausentes dois dos requisitos necessários à aplicação válida da Teoria da Encampação: (a) inexistência de modificação de regra constitucional de competência e (b) dúvida razoável quanto à legitimação passiva na impetração. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora acolhida. 8. Extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC.” (STJ, REsp 804.249/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/07/2009). 4. “(...) quando a ordem é dada a um Secretário de Estado para nomear um funcionário, ato de competência do Governador, única autoridade que poderia expedir tal decreto, mas que não fora chamado na impetração”, tratar-se-á de concessão de mandado de segurança inexequível, porque, neste exemplo, o Secretário de Estado não é a autoridade coatora, porque não tem competência para nomear o impetrante para o cargo público (V. Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Ob. cit., p. 71). direito constitucional. Direito administrativo. A COMPETÊNCIA PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS NA TRADIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO DO PIAUÍ E NA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. Competência do governador do estado. CE-PI/1989, ART. 102, INC. IX. Possibilidade de delegação desta atribuição aos secretários de estado. CE-PI/1989, ART. 102, parágrafo único, e LC ESTADUAL nº 13/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí). 1. Na tradição constitucional do Estado do Piauí, o provimento dos cargos públicos, no âmbito do Poder Executivo, foi sempre conferido ao Governador do Estado, numa prática continuada que soma 120 (cento e vinte) anos de vigência normativa ininterrupta. Na primeira Constituição Estadual, de 12 de janeiro de 1891, outorgada pelo Governador Álvaro Moreira de Barros Oliveira, o art. 49, § 14, determinava que “ao Governador do Estado compete nomear, suspender e demitir empregados públicos, na forma da lei.”. 2. Não era outra a prescrição normativa do art. 45, § 12, da Constituição Estadual de 27 de maio de 1891, que é “a primeira Carta popular da história constitucional piauiense”, segundo A. Tito Filho (V. José Eduardo Pereira e Fides Angélica Ommati, As Constituições Piauienses, 1988, p. 197). 3. Nesta mesma linha normativa, o art. 34, § 13, da Constituição Estadual de 1892, estabelecia a competência do Governador do Estado para “nomear (…) empregados públicos, na forma da lei.”. 4. Por sua vez, o art. 66, IV, da Constituição Estadual de 1935, muito embora mudando a redação das Constituições Estaduais revogadas, persistiu com a determinação normativa de que “compete privativamente ao Governador do Estado: nomear, aposentar, demitir, licenciar, salvo as excepções legais, os funcionários do Estado, exercendo sobre eles o poder disciplinar.”. 5. De igual modo, o art. 54, nº 7, da Constituição Estadual de 1947 fixava que “compete privativamente ao governador do Estado: prover, na forma da lei e com as ressalvas estabelecidas por esta Constituição, os cargos públicos estaduais, nomeando, aposentando, demitindo os funcionários do Estado e exercendo sobre eles o poder disciplinar.”. 6. Na sequência, o art. 43, IV, da Constituição Estadual de 1967, prescrevia, relativamente ao Governador do Estado, que “compete-lhe, privativamente, prover, na forma da lei, os cargos públicos.”. 7. A Emenda nº 1/71, à Constituição Estadual de 1976, repetiu esta prescrição normativa no art. 45, IV, da Constituição emendada do Estado do Piauí. 8. Por fim, o art. 102, IX, da Constituição Estadual de 1989, estabelece que “compete privativamente ao Governador do Estado: prover e declarar a vacância dos cargos públicos na forma da lei.”, excepcionando a regra o parágrafo único, do art. 102, da CE/PI, ao fixar que o Governador do Estado poderá delegar aos Secretários de Estado atribuições para o provimento dos cargos públicos e respectiva declaração de vacância: - “O Governador do Estado do Piauí poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos IX e XVIII aos Secretários de Estado, aos Coordenadores, ao Procurador Geral de Justiça, ao Procurador Geral do Estado, ao Controlador-Geral do Estado e ao Defensor Público-Geral.”. 9. Por sua vez, o art. 7º, da LC nº 13/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos, determina que, no âmbito do Poder Executivo, o provimento dos cargos públicos compete ao Governador do Estado, “permitida a delegação de competência.”: - “No âmbito do Poder Executivo, o provimento dos cargos públicos, inclusive das autarquias e fundações públicas, far-se-á por ato do Governador do Estado, permitida a delegação de competência.”. 10. Não há negar que a delegação administrativa para o provimento de cargos públicos está autorizada tanto pela Constituição Estadual como pela legislação complementar. Porém, na inexistência de ato do Governador do Estado transferindo esta competência para o Secretário de Estado da Administração, impõe-se a conclusão de que aquele continua no exercício de competência privativa para o ato de nomeação dos servidores públicos, no âmbito do Poder Executivo. 11. Assim, à mingua de delegação, o ato de provimento dos cargos públicos é de competência privativa do Governador do Estado, razão pela qual não lhe cabe apenas aperfeiçoar o ato nomeatório, mas lhe compete baixar o decreto de provimento solitariamente, no exercício de sua competência absoluta para o provimento dos cargos públicos. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DA INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. REQUISITOS. 1. Nas hipóteses de mera indicação errônea da autoridade coatora, sem equívoco quanto à indicação da pessoa jurídica que ocupa o polo passivo da relação jurídica processual, não se pode extinguir o processo de mandado de segurança, sem resolução de mérito, porque o erro na indicação da autoridade coatora não afeta as condições da ação, no tocante à legitimidade de parte, uma vez que simplesmente a autoridade impetrada não é parte no processo. 2. Já que a autoridade coatora não é parte, mas simples representante processual de pessoa jurídica, ela pode ser substituída por outra autoridade pública, desde que isso não implique na substituição de uma pessoa jurídica por outra, isto é, na substituição de uma parte por outra, o que também seria ofensivo às condições da ação, que não podem ser alteradas pelo julgador. 3. Como disse o Min. Sepúlveda Pertence, o erro na indicação da autoridade coatora, “cuidando-se de defeito na representação da parte”, não leva, em regra, à extinção do processo, sem exame de mérito, mas, sempre que possível, ao seu saneamento, na forma do art. 13 do CPC*: - “Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.”. 4. O Min. Cezar Peluso, apoiando-se em Cândido Rangel Dinamarco, admite, ao citar este doutrinador de tomo, que “a autoridade coatora tem apenas uma legitimidade de representação, ditada por razões puramente pragmáticas, quando ela é citada (rectius: notificada), entende-se que o é na pura qualidade de representante, não de parte. Sempre, os efeitos do julgamento do mérito atingirão o ente público e não o agente.” (STF, AI 431.264 AgR-segundo, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 30/10/2007, DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00117 EMENT VOL-02300-04 PP-00809 RTJ VOL-00204-03 PP-01332). 5. O erro na indicação da autoridade coatora, na ação de mandado de segurança, é simples defeito de representação da parte passiva do writ, no qual figura, nominalmente, no início da relação jurídica processual, “o agente que realizou o ato impugnado pelo impetrante”, e na qual é substituído, posteriormente, isto é, depois de prolatada a sentença mandamental, pelo ente público a que ele pertence, ainda nos termos do citado voto do Min. Cezar Peluso, com apoio em Cândido Rangel Dinamarco: - “'No mandado de segurança, em que de início figura nominalmente no pólo passivo o agente que realizou o ato impugnado pelo impetrante (autoridade coatora LMS, art. 7º, inc. I), uma vez proferida a sentença em primeiro grau de jurisdição vem para a relação processual, em seu lugar, o ente estatal ou paraestatal a que ele pertence. '” (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, 2004, p. 288, nº 948, apud STF, AI 431264 AgR-segundo, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 30/10/2007, DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00117 EMENT VOL-02300-04 PP-00809 RTJ VOL-00204-03 PP-01332). 6. Além de a autoridade coatora ser apenas um representante processual da pessoa jurídica a que pertence, no início da relação processual instaurada com o mandado de segurança, ou até a prolação da sentença mandamental, marco a partir do qual vem para o lugar da autoridade impetrada o ente a que ela está vinculada administrativamente, deve-se admitir a correção na indicação errônea da autoridade coatora, de ofício ou por emenda da parte, conforme o caso, porque a ação mandamental é um instrumento dos direitos fundamentais que não pode ter o seu reconhecimento comprometido por simples irregularidade de representação processual, como põe em relevo Antônio César Bochenek: - “Enfim, entende-se que se deve admitir a correção da indicação errônea da autoridade impetrada, através da emenda a inicial ou através de pequenas correções de ofício, pois o mandado de segurança é um poderoso instrumento constitucional de proteção dos direitos fundamentais, que não pode ser limitado por lei infraconstitucional, nem tampouco deve conduzir à solução de negar-se a eficiente entrega da prestação jurisdicional.” (Idem, ibidem, p. 74). 7. Neste mesmo sentido é o r. Acórdão do STJ, da lavra do em. Min. Luiz Fux, admitindo, como singular garantia do mandado de segurança, “que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita a sua correção através de emenda à inicial, ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior” (STJ, AgRg no Ag 1076626/MA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 29/06/2009). 8. Os mais recentes precedentes dos Tribunais Pátrios seguem na esteira da jurisprudência do STJ, como se vê em recentíssimo Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em cuja ementa se lê que “a indicação errônea da autoridade coatora não implica em extinção do feito, visto que o erro pode ser corrigido pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte.” (TJ-RJ, Apelação Cível nº 208958-71/2009-0001, rel. Des. Lindolpho Morais Marinho, 16ª Câmara Cível, j. em 11.01.2011). 9. O próprio STF admite a correção do erro na indicação da autoridade coatora no mandado de segurança: - “EMENTA: Mandado de segurança: legitimação passiva da pessoa de direito público ou assemelhada, à qual seja imputável o ato coator, cabendo à autoridade coatora o papel de seu representante processual, posto que de identificação necessária: conseqüente possibilidade de sanar-se o erro do impetrante na identificação da autoridade coatora, mediante emenda da inicial, para o que se determina a intimação da parte: voto médio do relator para o acórdão.” (STF, Rcl 367, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/1993, DJ 06-03-1998 PP-00004 EMENT VOL-01901-01 PP-00001). 10. Pode-se proceder à correção na indicação errônea da autoridade coatora no mandado de segurança, se reunidos os seguintes pressupostos para a prática do ato corretivo, de ofício, ou através de emenda à inicial do processo: i) erro escusável na indicação errônea da autoridade coatora; ii) a correção do erro na indicação da autoridade coatora não implicar na alteração da pessoa jurídica que é parte no processo, preservando-se, assim, as condições da ação, inclusive quanto à legitimidade de parte; iii) a correção da indicação errônea da autoridade coatora não implicar na substituição da autoridade impetrada por outra autoridade que não estiver sujeita à jurisdição ou à competência originária do juiz ou tribunal; iv) não comportar o caso discutido no mandado de segurança a adoção da teoria da encampação, que tem o poder de sanar o erro do impetrante na indicação da autoridade coatora; e v) não haver se operado a decadência na impetração do writ mandamental. 11. Indicar o Secretário de Administração, ao invés do Governador do Estado, como autoridade coatora, em mandado de segurança, no qual se pede o provimento de cargo público, que se dá por decreto governamental, é erro escusável, apesar de tudo, pois, de qualquer sorte, embora o art. 102, IX, da CE/PI, estabeleça que o ato nomeatório pleiteado em juízo seja da competência privativa do Governador do Estado - “compete privativamente ao Governador do Estado” - o parágrafo único, deste dispositivo constitucional, prevê que “o Governador do Estado do Piauí poderá delegar as atribuições mencionadas (no inciso IX do art. 102 da CE/PI) aos Secretários de Estado”, dicção que é também do art. 7º da LC nº 13/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí). 12. A correção da errônea indicação do Secretário de Administração, como autoridade coatora, em mandado de segurança, ao invés de o Governador do Estado, como é da lei, não implica na alteração do Estado do Piauí, como parte passiva, na relação processual, porquanto estas duas autoridades pertencem aos seus quadros funcionais, preservando-se, assim, as condições da ação, inclusive quanto à legitimidade de parte, que o julgador não pode modificar. Nestas mesmas hipóteses, a correção na indicação errônea da autoridade coatora não altera a competência originária do Tribunal para a causa, que tanto pode apreciar mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado, como ajuizado contra ato do Governador do Estado. 13. Para que haja correção na indicação errônea da autoridade coatora há necessidade de que não tenha se operado a decadência na impetração do writ mandamental, o que se dá nas hipóteses em que, sendo o mandado de segurança tempestivo, a sua impetração em juízo impede que se consuma a decadência, que, assim, devidamente interrompida, não é empecilho à correção do equívoco na indicação da autoridade coatora, como ressalta o Min. Sepúlveda Pertence: - “79. Acrescento, por fim, que não me impressiona a objeção de que, admitindo, nos termos assinalados, o saneamento do processo, estaria eu, via de conseqüência (sic), a desconhecer a consumação do prazo de decadência para requerer mandado de segurança. “80. Data venia, não: a segurança terá sido impetrada tempestivamente contra o ato coator identificado na impetração, de cuja proveniência decorre a legitimação passiva da União. O erro na indicação do representante processual da parte passiva – a que, sob a minha ótica, se reduz o problema da equivocada identificação da autoridade coatora –, é irregularidade sanável, que, por si só, não importa caducidade do direito oportunamente exercido.” (STF, Rcl 367, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/1993, DJ 06-03-1998 PP-00004 EMENT VOL-01901-01 PP-00001). 14. Nas hipóteses de erro escusável, a sua correção poderá ser feita de ofício, como admite o STJ, em voto do Min. Luiz Fux: “Conseqüentemente, o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito.” (STJ, RMS 19378/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 19/04/2007, p. 232). 15. Assim se deve proceder em nome do princípio do formalismo valorativo, por força do qual “o defeito de forma não deve prejudicar a parte” (V. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, Do Formalismo no Processo Civil, 2009, p. 245, nº 26.5), “devendo praticar-se”, contudo, na forma do art. 250 do CPC, “todos os (atos) que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais”. 16. Corrigir equívoco na indicação da autoridade coatora é praticar ato necessário ao aproveitamento do mandado de segurança, como garantia, também, à legítima autoridade coatora, que, no caso, é o Governador do Estado, a prestação de informações em juízo, que lhe é ato personalíssimo e indelegável, e na prática do qual não pode ser substituído nem pelo Secretário de Administração, que lhe é subordinado, nem pela Procuradoria do Estado, que atua na defesa do Estado do Piauí, como parte passiva, no mandado de segurança, além de ser órgão também subordinado ao Chefe do Poder Executivo Estadual. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO COMO REQUISITO PARA A CORREÇÃO DA INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Como se sabe, para que a teoria da encampação incida sobre mandado de segurança com indicação errônea da autoridade coatora há necessidade de que se reúnam os seguintes requisitos, extraídos da jurisprudência do STJ: - “3. (…) A Primeira Seção, ao apreciar o MS nº 10.484/DF, em 24.08.05, traçou os requisitos mínimos para a sua aplicação. Ficou esclarecido, na oportunidade, que a tese somente incide se: (a) houver vínculo hierárquico entre a autoridade erroneamente apontada e aquela que efetivamente praticou o ato ilegal, (b) a extensão da legitimidade não modificar regra constitucional de competência; (c) for razoável a dúvida quanto à legitimação passiva na impetração; e (d) houver a autoridade impetrada defendido a legalidade do ato impugnado, ingressando no mérito da ação de segurança.' (…).” (STJ, REsp 997.623/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 01/07/2009). 2. A teoria da encampação não pode ser invocada, para corrigir erro na indicação da autoridade coatora, quando a autoridade impetrada é hierarquicamente inferior àquela que legitimamente deveria figurar no processo, como já decidiu o STJ, em r. Acórdão da lavra do Min. Albino Zavascki: - “3. A chamada 'teoria da encampação' não pode ser invocada quando a autoridade apontada como coatora (e que 'encampa' o ato atacado), é hierarquicamente subordinada da que deveria, legitimamente, figurar no processo. Não se pode ter por eficaz, juridicamente, qualquer 'encampação' (que melhor poderia ser qualificada como usurpação) de competência superior por autoridade hierarquicamente inferior.” (STJ, RMS 28745/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009). 3. Mandado de Segurança conhecido, para determinar, de ofício, a correção da indicação errônea da autoridade coatora pela Impetrante. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2008.0001.003478-1 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 24/02/2011 )

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, INCISO V, CPC. SÚMULA N° 343 DO STF. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA, POR VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, CPC), NOS CASOS EM QUE a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. APLICAÇÃO exclusivamente no plano da interpretação da legislação processual infraconstitucional. Inaplicabilidade da SÚMULA N° 343 DO STF AOS CASOS EM QUE A DISPOSIÇÃO, CUJA VIOLAÇÃO LITERAL É APONTADA, TIVER SEDE CONSTITUCIONAL. DEFESA DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. RESPEITO À AUTORIDADE E À FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO STF. 1. O STF, ao editar a Súmula de nº 343, afastou a possibilidade de ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC, que visassem à revisão de decisões baseadas em “texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. 2. O Supremo Tribunal Federal entende inaplicável a sua Súmula de nº 343, quando a Ação Rescisória versar sobre matéria constitucional, ou seja, nas hipóteses em que a demanda rescisória tiver por fundamento a violação a disposição da Constituição da República. Isto porque, do contrário, restaria privilegiada interpretação da Constituição Federal divergente da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, a quem compete, “precipuamente”, por vontade do próprio Poder Constituinte Originário, “a guarda da Constituição” (art. 102, CF). 2. Segundo o STF, a “manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação constitucional revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional”. Ou seja, como a Constituição outorgou a sua guarda ao STF, a manutenção de decisões divergentes do entendimento do Excelso Sodalício, no que diz respeito a matéria constitucional, afronta a força normativa da Constituição e o princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 3. No Estado democrático de direito contemporâneo, a Constituição não é mais concebida como um mero documento político, mas passa a ser vista como norma, inclusive alçada ao mais elevado grau hierárquico, à qual os aplicadores devem conferir a maior eficácia possível. 4. A idéia de que a Constituição é dotada de “força normativa” já é tratada como cânone hermenêutico, a ser seguido por qualquer intérprete do direito (Konrad Hesse, J. J. Gomes Canotilho e Inocêncio Mártires Coelho). 5. A aplicação da Súmula nº 343 do STF, e o não conhecimento de Ação Rescisória, cujo fundamento seja a violação a disposição da Constituição, com a aceitação de uma interpretação divergente daquela conferida pelo órgão, ao qual a Constituição da República outorgou a competência para promover a sua guarda, como função precípua (art. 102, caput, CF), institucionalizaria a impossibilidade da revisão de uma decisão que cristalizou uma situação inconstitucional, contrária ao entendimento do próprio STF, o que é absolutamente inaceitável, pois restaria vilipendiada a força normativa da Constituição, o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, bem como destruído o próprio princípio da supremacia da Constituição e a autoridade constitucional do STF, postulados cuja preservação se revela crucial à manutenção do próprio Estado democrático de direito e da forma republicana de governo. 5. “(...) a Constituição é a lei suprema, a mais importante, a que está colocada no ápice do sistema normativo. Guardar a Constituição, observá-la fielmente, constitui, destarte, condição essencial de preservação do Estado de Direito no que ele tem de mais significativo, de mais vital, de mais fundamental. Em contrapartida, violar a Constituição, mais que violar uma lei, é atentar contra a base de todo o sistema. Não é por outra razão que, além dos mecanismo ordinários para tutelar a observância dos preceitos normativos comuns, as normas constitucionais têm seu cumprimento fiscalizado e garantido também por instrumentos especiais e próprios. (…) Mais ainda: a 'guarda da Constituição', além de constituir dever jurado de todos os juízes, foi atribuída como missão primeira, mais relevante, a ser desempenhada 'precipuamente', ao órgão máximo do Poder judiciário, o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). A ele atribui-se, no exercício da fiscalização abstrata da constitucionalidade do ordenamento, o poder de declarar, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade de preceitos normativos, retirando-os do ordenamento jurídico, ou a sua constitucionalidade, afirmando a imperiosidade de sua observância. Também no âmbito do controle difuso, os precedentes do STF têm eficácia transcendental no sistema, como, por exemplo, a de desencadear a suspensão da execução, pelo Senado, das leis declaradas inconstitucionais (CF, art. 52, X) e a de vincular, indiretamente, as decisões dos demais tribunais, cujos órgãos fracionários 'não submeterão ao plenário, ou órgão especial, a arqüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento (…) do Supremo Tribunal Federal sobre a questão' (CPC, art. 481, parágrafo único).”. (Teori Albino Zavascki, Ação Rescisória em Matéria Constitucional). 6. Tendo em conta a preservação do princípio da supremacia da Constituição, bem como de sua força normativa e da máxima efetividade de suas normas, o STF tem afastado o seu enunciado sumular de nº 343, sempre que o fundamento da Ação Rescisória é a violação a literal disposição da Constituição. Precedentes do STF. 7. O STF há muito deixou de aplicar o seu próprio enunciado sumular de nº 343, nas hipóteses de Ação Rescisória com fundamento em violação a disposição constitucional, não só para preservar a força normativa da Constituição ou para promover a máxima efetividade das normas constitucionais, mas também por outra razão mais singela e, apesar disto, não menos importante, a saber: “o enunciado dessa súmula se situa exclusivamente no plano da interpretação da legislação processual infraconstitucional, como se vê de sua referência legislativa”. 8. A inaplicabilidade da Súmula nº 343 do STF, em matéria constitucional, se torna ainda mais incontestável ao se verificar que as duas linhas de fundamentação, citadas anteriormente, complementam-se mutuamente. De todos os precedentes citados, pode-se depreender que o STF, ao editar a Súmula de nº 343, afastou apenas a possibilidade de ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC, que visassem à revisão de decisões baseadas em “texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Porém, o STF, ao editar a Súmula de nº 343, não se referia ao texto constitucional, pois, quanto a este, a interpretação dele (STF) representa a última palavra, e inadmite entendimentos contrastantes, sob pena de abalo à supremacia e à força normativa da constituição, ao princípio da máxima efetividade das normas constitucionais e à própria autoridade do Supremo Tribunal Federal. 9. Assim, no caso de Ação Rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, se o “texto legal” em que se amparou o julgado tinha interpretação controvertida nos tribunais, a Súmula nº 343 presume que a decisão impugnada adotou uma das interpretações razoáveis, o que afasta o cabimento da demanda rescisória, por inexistência de “violação a literal disposição de lei”. Porém, quando o julgado que a Ação Rescisória pretende desconstituir ofende “texto” constitucional, não basta que a decisão tenha adotado interpretação meramente “razoável”, exigindo-se que a decisão haja abraçado interpretação “juridicamente correta”, sob pena de o julgado ser desconstituído, via Ação Rescisória. Isto porque “(…) em matéria constitucional[,] não há que cogitar de interpretação razoável. A exegese de preceito inscrito na Constituição da Republica, muito mais do que simplesmente razoável, há de ser juridicamente correta” (STF, AI 145680 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/04/1993, DJ 30-04-1993 PP-07567 EMENT VOL-01701-03 PP-00412). 10. Consequentemente, “toda e qualquer decisão que adote interpretação posteriormente contrariada por pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, ainda que prolatado em recurso extraordinário, é decisão que, para o efeito de ação rescisória, viola norma constitucional, e, assim, deve ser inapelavelmente desconstituída.”. (Luiz Guilherme Marinoni, Coisa julgada inconstitucional, 2008, p. 96 e 97, nº 4.2). 11. Não se aplica o referido enunciado sumular mesmo quando a inconstitucionalidade tiver sido declarada incidentalmente, ou seja, em controle difuso. Isto porque, para o afastamento da Súmula n° 343 do STF, não se exige nem mesmo que o Supremo tenha se manifestado anteriormente ao julgamento da Ação Rescisória, bastando que se trate de matéria com cunho constitucional (Eduardo Talamini). 12. A inaplicabilidade da Súmula n° 343 do STF não pode ser vista apenas como um atentado ao dogma da coisa julgada. Comumente, a estabilização das decisões jurisdicionais é tratada como garantia com elevado grau de fundamentalidade, que instrumentaliza (no âmbito do exercício do poder jurisdicional) a efetivação do princípio da segurança jurídica. Contudo, o que a realidade evidencia é que, por vezes, a imunização contra questionamentos futuros ou a imutabilidade da decisão estatal pode representar a perpetuação de uma grave situação de inconstitucionalidade, o que é inaceitável e deve ser repudiado por todo agente estatal, sobretudo pelos magistrados, a quem a Constituição outorgou o poder-dever de fiscalização de constitucionalidade. Diante disso, como alerta Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior, “a ação rescisória mostra-se como remédio legítimo para a proteção do indivíduo contra a coisa julgada inconstitucional” (O Controle da Coisa Julgada Inconstitucional, p. 215, nº 5.5). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO LEGISLATIVO N° 121/98. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATOS CONCRETOS DO PODER EXECUTIVO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO APENAS PARA SUSTAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS EXORBITANTES PROFERIDOS PELO PODER EXECUTIVO. 1. O Decreto Legislativo nº 121/98 foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, por ocasião do julgamento dos seguintes Recursos Extraordinários: RE nº 433.592/PI, RE nº 434.625/PI, RE nº 445.393/PI, RE nº 486.748/PI, RE nº 526.666/PI. 2. A inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 121/98, segundo o STF, reside precisamente no fato de que a sua expedição ofendeu a independência e harmonia dos poderes, na medida em que, por ele, o Poder Legislativo avançou sobre competências reservadas ao Poder Executivo (art. 84, incisos II, IV e VI, da CF) e ao Poder Judiciário, na medida em que exerceu controle sobre atos concretos do Poder Executivo, expedidos no regular exercício da sua função típica de administração de seu pessoal, o que viola a independência e harmonia dos Poderes da República, consagrada no art. 2º da CF e, simetricamente, no art. 4º, inciso II da Constituição do Estado do Piauí. 3. A CF apenas autoriza o Poder Legislativo a “sustar” os atos do Poder Executivo e, em nenhuma passagem, autoriza aquele Poder a anular os atos deste, como fez o Decreto Legislativo nº 121/98. Ademais, a CF só autoriza o Legislativo a sustar atos normativos, e não atos concretos, como os que deferiram a adesão de servidores ao PDV, que foram inconstitucionalmente anulados pelo Decreto Legislativo nº 121/98. CF, art. 49. 4. Com a edição do Decreto Legislativo de n° 121/98, e a consequente anulação de atos concretos do Executivo estadual, o Poder Legislativo praticou ato próprio: i) do Poder Executivo, sobre quem pesa o poder-dever de exercer sua autotutela; e do Poder Judiciário, a quem incumbe exercer o controle jurisdicional, através da emição de juízo de constitucionalidade e legalidade dos atos, quando provocado por aqueles devidamente legitimados e através das vias processuais adequadas. 5. Reconhecida a violação a literal disposição da Constituição da República. 6. Ação Rescisória conhecida e provida. AÇÃO RESCISÓRIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. DECRETO “GOVERNAMENTAL” Nº 11.302/2004. CONSTITUCIONALIDADE. EXPEDIÇÃO NO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXECUTIVO. ANULAÇÃO DE ATOS ILEGAIS NÃO-BENÉFICOS POR PARTE DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DECADÊNCIA. 1. O Decreto “Governamental” nº 11.302/2004 determinou a reintegração ao cargo ou emprego público, que ocupavam quando da data do desligamento, daqueles mesmo servidores cujos nomes constavam do Decreto Legislativo nº 121/98. 2. O vício de inconstitucionalidade verificado no Decreto Legislativo nº 121/98 não macula o Decreto “Governamental” nº 11.302/2004. 3. O Decreto Legislativo nº 121/98 foi reputado inconstitucional pelo STF justamente porque, através dele, o Poder Legislativo veiculou ato cuja prática é de competência do Poder Executivo. Obviamente, tal inconstitucionalidade não se estende ao Decreto “Governamental” nº 11.302/2004, uma vez que, através dele, o Poder Executivo praticou ato que, indiscutivelmente, está incluído no seu campo de competências, não havendo que se falar em ameaça à independência e harmonia entre os Poderes da República, ou em qualquer outro vício formal ou material de constitucionalidade e/ou legalidade. pois este ato normativo foi expedido no mais legítimo exercício, por parte do Poder Executivo, de suas competências, atribuídas pelo art. 84, inciso VI, da CF. 4. Através do Decreto “Governamental” nº 11.302/2004, a Administração Estadual, no exercício legítimo de suas competências constitucionais outorgadas pelo art. 84, inciso VI, da CF: i) invalidou seus próprios atos, que deferiram a adesão de servidores ao PDV, e ii) em decorrência de tal invalidação, determinou a reintegração daqueles mesmos servidores aos seus respectivos cargos. 5. Portanto, diferentemente do que se dá com o Decreto Legislativo nº 121/98, neste Decreto “Governamental” nº 11.302/2004 não se pode constatar qualquer ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes da República, pois, como todos sabem, a Administração tem o poder-dever de invalidar (ou anular) seus próprios atos, isto é, a Administração pode e deve, inclusive espontaneamente, suprimir um ato administrativo ou a relação jurídica dele nascida, por haverem sido produzidos em desconformidade com a ordem jurídica. Art. 53 da Lei nº 9.784/99. 6. Assim, aberraria até ao bom senso supor, equivocadamente, que a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 121/98 se estendesse ao Decreto “Governamental” nº 11.302/2004. Isto porque a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 121/98 só se estenderia ao Decreto “Governamental” nº 11.302/2004, se este decreto do Executivo buscasse fundamento jurídico-normativo no decreto do Legislativo, o que não acontece. 7. Ao editar o Decreto “Governamental” nº 11.302/2004, o Poder Executivo não estava a exercer seu poder regulamentar, ou seja, não estava regulamentando o Decreto Legislativo nº 121/98. Bem diferente disto, o Decreto “Governamental” nº 11.302/2004, ao reintegrar servidores, invalidou os atos de deferimento de adesão ao PDV, no regular exercício, por parte da Administração Pública, da sua legítima incumbência constitucional de invalidação de atos administrativos eivados de antijuridicidade. 8. Assim, as únicas normas nas quais busca fundamento o Decreto “Governamental” nº 11.302/2004 são aquelas extraídas do art. 84, inciso VI, da CF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, segundo os quais a Administração Pública “deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade”, e pode fazê-lo através de decreto, nos termos do art. 84, inciso VI, da CF. 9. Ou seja, o Decreto “Governamental” nº 11.302/2004 tem por fundamento o art. 84, inciso VI, da CF e o art. 53 da Lei nº 9.784/99, mas não tem nada a ver com o Decreto Legislativo nº 121/98. 10. Não há que falar em decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos administrativos nas hipóteses em que, do ato eivado de antijuridicidade, não tiver decorrido nenhum efeito favorável para qualquer administrado. Isto porque, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.784/99, só ocorre a decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos administrativos nas hipóteses em que, de tais atos, decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários. 11. Assim, se dos atos invalidados não decorreram efeitos favoráveis aos seus destinatários, não há cogitar de decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TUTELA DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIOS DECORRENTES DA SEGURANÇA JURÍDICA, INSCULPIDA NO ART. 5º, CAPUT, DA CF. INCIDÊNCIA DE TAIS PRINCÍPIOS SOBRE A RELAÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ADMINISTRADOS. 1. A proteção da segurança jurídica adquire especial realce nas hipóteses em que, no curso da relação jurídica entre Estado e Cidadão, a Administração Pública alimenta no Administrado a expectativa de preservação da relação travada entre eles, dentro de determinados parâmetros pré-estabelecidos de estabilidade; ou seja, naqueles casos em que manifestações positivas do Estado puderam incutir no espírito do Cidadão, de forma progressiva, e com uma intensidade cada vez maior, expectativa de que aquela relação entre ele e o Estado não só existia, como persistiria. 2. O moderno direito administrativo tem absorvido, com as devidas adaptações, os princípios da tutela da confiança legítima e da boa-fé objetiva, tendo em vista agregar os avanços que tais padrões normativos têm implementado em outros campos do regramento jurídico. 3. Tais princípios decorrem do aspecto subjetivo do postulado da segurança jurídica, e são, portanto, extraidos do art. 5º, caput, da Constituição da República. Eles revelam a importância que o direito atribui às expectativas que cada sujeito de direito, legitimamente, vai cultivando em seu espírito, bem como a proteção que o ordenamento positivo confere a tais expectativas. A tutela da confiança legítima e a boa-fé objetiva realçam o valor jurídico outorgado pelas normas de direito à segurança jurídica e ao que cada sujeito espera da sua própria situação, com base em dados objetivos: - “Pois é substancialmente essa mesma concepção de que, nas relações jurídicas, as partes nela envolvidas devem proceder corretamente, com lealdade e lisura, em conformidade com o que se comprometeram e com a palavra empenhada (a fides como fit quod dicitur da definição ciceroniana) que, em última análise, dá conteúdo ao princípio da segurança jurídica, pelo qual, nos vínculos entre o Estado e os indivíduos, se assegura uma certa previsibilidade da ação estatal, do mesmo modo que se garante o respeito pelas situações constituídas em consonância com as normas impostas ou reconhecidas pelo poder público, de modo a assegurar a estabilidade das relações jurídicas e uma certa coerência na conduta do Estado.”. (Almiro do Couto e Silva, O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança) no Direito Público Brasileiro...). 4. Pelo princípio da tutela da confiança legítima, o Estado tem que respeitar as expectativas que ele fez nascer nos administrados: “(...) a segurança jurídica não se restringe ao fato objetivo da positividade, tem também um aspecto subjetivo, identificado pelo valor certeza do Direito. A insegurança decorre do imprevisto, da surpresa, e é a principal causa da positividade: o Direito existe para eliminar a incerteza, para dar às pessoas um mínimo de previsibilidade. A existência do sistema jurídico – de um conjunto de normas jurídicas –, quando dotado de correção estrutural e funcional, supre de forma objetiva esse intento. Não basta: necessita-se assegurar a estabilidade das relações jurídicas, e para tanto há uma série de normas. Dentre elas, muitas se encontram positivadas: as normas referentes à prescrição e à decadência, ao usucapião, à coisa julgada, à vacatio legis, dentre muitas outras, existem para dar segurança às relações jurídicas; para garantir, enfim, a certeza do Direito. Outrossim, um importante princípio, diretamente extraído do postulado da segurança jurídica, também tem esse desiderato: o princípio da confiança legítima, segundo o qual o estado deve respeitar as expectativas por ele geradas.”. (Ricardo Marcondes Martins, Efeitos dos Vícios do Ato Administrativo). Precedentes do STF. 5. “O princípio da confiança legítima protege a confiança do administrado na correção dos atos estatais”, sendo que “quanto mais firme for o comportamento da Administração, quanto mais intensa for sua publicidade, quanto mais for reiterada a prática (...) maior será o peso do princípio da confiança legítima” (Ricardo Marcondes Martins, Efeitos dos Vícios do Ato Administrativo). 6. Nesse contexto, este princípio adquire grande peso nas hipóteses em que, em cada uma das manifestações positivas pelas quais o Estado afirmou o seu vínculo com o Cidadão, este teve motivos razoáveis para alimentar, de forma progressiva, e com uma intensidade cada vez maior, a expectativa de que aquela relação entre ele e o Estado não só existia, como persistiria. 6. “O princípio da boa-fé objetiva exige que o administrado e a Administração ajam com ética e lealdade em suas relações recíprocas”: - “A incidência do princípio da confiança legítima dá-se com a inserção de uma norma no sistema jurídico: o próprio sistema exige que o administrado acredite na correção dessa norma (ou ato) e, por isso, protege sua confiança, dando um peso maior às razões para a manutenção da norma (ou ato) no sistema. O princípio da boa-fé é bem mais complexo: ele exige que os sujeitos, ao se relacionarem, atuem com lealdade e ética e, de certa forma, favorece quem tenha obedecido a essa exigência e desfavorece quem a tenha violado. Em outras palavras, ele (o princípio da boa-fé objetiva) beneficia o agir leal e ético e pune o agir desleal e antiético.”. (Ricardo Marcondes Martins, Efeitos dos Vícios do Ato Administrativo, 2008, pp. 316 e 317, nº 5.9). 7. A Administração age em desconformidade com a boa-fé objetiva nos casos em que, adotando uma postura desleal, incoerente e contraditória, busca a desconstituição judicial de uma reintegração que ela própria já havia efetivado. 8. Portanto, se o Estado alimentou no Impetrante a expectativa de que a relação travada entre ambos seria preservada, dentro de determinados parâmetros pré-estabelecidos de estabilidade, a frustração antijurídica das expectativas legítimas do Impetrante afronta as normas da tutela da confiança legítima e da boa-fé objetiva, ambas extraíveis do art. 5º, caput, da Constituição da República. 9. Mandado de Segurança conhecido e provido. (TJPI | Ação Rescisória Nº 2008.0001.002467-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 22/04/2010 )

APELAÇÃO CÍVEL N 01007009067-4 APELANTE: ELISON OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: FAIC IBRAIM ABDEL AZIZ APELADOS: SISTEMA BOA VISTA DE COMUNICAÇÃO E OSMAR NOLETO ADVOGADOS: PEDRO DE ALCÂNTARA DUQUE CAVALCANTI E ALEXANDER LADISLAU MENEZES RELATOR: CÉSAR ALVES RELATÓRIO ELISON OLIVEIRA DA SILVA interpõe recurso de apelação contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível na Ação de Indenização por Danos Morais c/c pedido de antecipação de tutela, em que julgou improcedente o pedido de contido na inaugural, extinguindo o processo na forma do artigo 269, I, do CPC. Alega o recorrente, que “o dano moral está devidamente provado, pois a matéria divulgada teve a finalidade de macular a honra e imagem pessoal e profissional do demandante”, ao se afirma que os agentes de trânsito, categoria da qual é integrante, são “propineiros e analfabetos” – fls. 333 a 354. Ao final, requer a reforma da sentença vergastada, condenando os apelados a indenizá-lo com valor a ser arbitrado por esta Colenda Câmara. Apesar de devidamente intimados, os apelados deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contra-razões (fl. 358). Eis o sucinto relato, que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR. Boa Vista, 14 de abril de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL N 01007009067-4 APELANTE: ELISON OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: FAIC IBRAIM ABDEL AZIZ APELADOS: SISTEMA BOA VISTA DE COMUNICAÇÃO E OSMAR NOLETO ADVOGADOS: PEDRO DE ALCÂNTARA DUQUE CAVALCANTI E ALEXANDER LADISLAU MENEZES RELATOR: CÉSAR ALVES VOTO A matéria tida como ofensiva à moral do autor encontra-se assim redigida, verbis: “(...) que os outros também já estão recebendo propinas. Já tem gente aí que sabe quanto custa... quanto é o valor de um ‘amarelinho’. Já tem pessoas que já sabe quanto é que custa um ‘amarelinho’ para que ele feche os olhos. Então, foi uma péssima idéia da administração municipal colocar os ‘amarelinhos’ na rua (...) É um tratamento diferenciado. Ah! Esse aí é do lado do Governador, pode multar. É isso que tá acontecendo. É isso. Ah! Esse aí fala demais. Fala da Prefeita, pode multar”. “Se é para orientar, orienta. Mas não tem condições de orientar porque são analfabetos. Pelo menos para os conhecedores das leis de Trânsito... então, não tem condições de dialogar com ninguém na rua. Isso é uma malvadeza que estão fazendo. Colocar as pessoas para servir de cobaia. É uma vergonha o que se está fazendo. É uma falta de respeito com a opinião pública de Roraima, senhora prefeita... Tão recebendo propina e multando”. Com efeito, na feição dada ao dano moral pela Constituição Federal de 1988, destaca-se, no artigo 1º, inciso III, a consagração à dignidade humana como um dos fundamentos do nosso estado democrático de direito, que hoje pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, englobando os direitos à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade. Ressalta-se que a plena reparação do dano moral encontra-se prevista no artigo 5º, incisos V e X, de nossa Carta Magna. Destarte, é possível afirmar que toda agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constituindo dano moral e, por isso, indenizável. No caso em apreço, a matéria veiculada é ofensiva à dignidade do autor e aos demais fiscais municipais de trânsito, os denominados “amarelinhos”, chamados de “corruptos” e “analfabetos”, sendo certo o dever de indenizar, tendo em vista o caráter da matéria jornalística em apreço, não se afigurando simples comentário do que acontece na cidade. Entendo, portanto, configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano moral suscitados pelos autores. Ressalte-se que a liberdade de informar constitui um valor importante a ser preservado, mas não pode colidir com a garantia também constitucional de defesa da imagem e da honra e do direito à vida privada. A liberdade de imprensa é um direito absoluto apenas e tão somente na medida em que não pode estar submetida à censura prévia, mas seu exercício abusivo, quando em conflito com outros valores também significativos, há de implicar certas responsabilidades. Destarte, através de um juízo de ponderação sobre os bens envolvidos na presente lide, buscando o sacrifício mínimo dos direitos em jogo, visto não implicar negação de tutela ao direito fundamental da livre expressão e informação, mas em comprimir tal direito em favor dos direitos fundamentais à intimidade e à imagem em face do caso concreto, tenho que a reportagem veiculada pelos apelantes foi abusiva, violando os direitos do autor. Nesse sentido, transcrevo julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: “CONSTITUCIONAL E CIVIL - LIBERDADE DE IMPRENSA VERSUS DIREITO À HONRA E À IMAGEM DAS PESSOAS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NOTÍCIA DIFAMATÓRIA E INJURIOSA - DEVER DE INDENIZAR. 1. Sé é certo que a Carta de Outubro proclama, reconhece e protege o direito à liberdade de imprensa, menos verdade não é que este direito não é ilimitado e por isto deve ser exercido com responsabilidade e em harmonia com outros direitos, especialmente com o direito que todos temos à honra e à boa imagem, não se prestando, portanto, a informação jornalística como instrumento para denegrir ou macular a honra das pessoas. 2. Omissis 3. Ao publicar ou noticiar qualquer fato deverá o veículo de comunicação social proceder a um juízo acerca do conteúdo da matéria, não se esquecendo que a liberdade que lhe é conferida pela Carta Magna tem limites e que outros direitos, de igual envergadura, ali também se encontram tutelados. 4. Nesta ordem de idéias, a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que, em certos casos, pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. 2.1. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 4. Sentença modificada para julgar-se parcialmente procedente o pedido.” (20020150078482APC, Relator JOÃO EGMONT, 3ª Turma Cível, julgado em 29/03/2004, DJ 27/05/2004 p. 40) No mesmo norte encontra-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. LEI DE IMPRENSA. (...) DIREITO DE INFORMAÇÃO. ANIMUS NARRANDI. (...) 1. Omissis 2. A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (REsp 719592/AL, Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 12/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2006 p. 567) Por todo o exposto, dou provimento ao recurso ofertado, condenado os apelados ao pagamento de R 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso e correção monetária na forma da lei, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais), em conformidade ao disposto no art. 20, § 4º do CPC. É como voto. Boa Vista, 06 de maio de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL N 01007009067-4 APELANTE: ELISON OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: FAIC IBRAIM ABDEL AZIZ APELADOS: SISTEMA BOA VISTA DE COMUNICAÇÃO E OSMAR NOLETO ADVOGADOS: PEDRO DE ALCÂNTARA DUQUE CAVALCANTI E ALEXANDER LADISLAU MENEZES RELATOR: CÉSAR ALVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR EM VALOR JUSTO E ADEQUADO. APELO PROVIDO. 1. O direito de informação não é absoluto, vedando-se qualquer ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que, se configurada, dever ser de indenizada à luz da razoabilidade. 2. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 06 de maio de 2008. DES. CARLOS HENRIQUES – Presidente CÉSAR ALVES – Relator DES. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3842, Boa Vista-RR, 15 de maio de 2008, p. 03. ( : 06/05/2008 , : , : 0 ,

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 001008010209-7 IMPETRANTE : VÉRITHA PESSOA DE SOUZA DEF. PÚBLICO : MAURO SILVA DE CASTRO IMPETRADA : SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD. ANTONIO PEREIRA COSTA RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Véritha Pessoa de Souza, devidamente qualificada e representada (fl. 02), impetra mandado de segurança – com pedido de liminar – contra ato da Exma. Srª. Secretária de Estado da Gestão Estratégica e Administração do Estado de Roraima, que negou pedido de adiamento de posse da impetrante no Concurso Público nº002/2007, Área da Educação e Administração – Nível Superior. Afirma, a impetrante, ter sido devidamente aprovada no referido concurso para o cargo de Professor II, área de atuação 02, Classe Pleno, para o ensino de Geografia. Aduz, em síntese, que tendo sido nomeada no dia 03.04.2008, e por ter como data provável para conclusão do curso de licenciatura plena em geografia – pela UFRR – o dia 08 de julho de 2008, requereu administrativamente o adiamento de sua posse, pedido este que restou indeferido por não haver previsão legal, corroborado pela intempestividade (DOE de 15.04.2008). Alega que a reclassificação, da forma como pretendida, qual seja, para o final da lista de classificados, “... não traz prejuízo para o Estado nem para os demais classificados, pois estes em nada serão prejudicados, visto que mantidas suas classificações da forma como estão...” – fl. 03. Por vislumbrar a ocorrência concreta do “periculum in mora” e do “fumus boni juris”, deferiu-se o pedido liminar (fls. 17/18). No mérito, pugna pela concessão, em definitivo, da segurança, determinando que a autoridade coatora proceda à reclassificação da impetrante. Devidamente notificada, a autoridade deixou transcorrer in albis o prazo para prestar informações. Às fls. 27 a 39, a douta Procuradoria-Geral do Estado pugnou, preliminarmente, pela extinção do feito sem julgamento do mérito ante a ausência de pressuposto de validade processual (formação de litisconsórcio passivo necessário), bem como de prova pré-constituída. No mérito, requer a denegação da segurança. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da segurança (fls. 65 a 71). Sucintamente relatado o feito, peço sua inclusão em pauta de julgamento com as cautelas regimentais. Boa Vista, 27 de agosto de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator MANDADO DE SEGURANÇA Nº 001008010209-7 IMPETRANTE : VÉRITHA PESSOA DE SOUZA DEF. PÚBLICO : MAURO SILVA DE CASTRO IMPETRADA : SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD. ANTONIO PEREIRA COSTA RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO VOTO – PRELIMINAR a) Da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário: Reza o artigo 47 do Código de Processo Civil: "há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo". Ora, compulsando os autos, verifica-se inexistente, in casu, a obrigatoriedade da formação de litisconsórcio necessário, seja por inexistência de dispositivo legal, seja por natureza da relação de direito material. Os interesses da impetrante e dos demais candidatos inscritos no concurso público não são comuns, haja vista que aquela foi aprovada em quarto lugar para desempenhar as funções de professor para o ensino de geografia no município de Rorainópolis (fl. 14 v.), e os demais candidatos classificados além do limite de vagas existentes, portanto, não são titulares do direito subjetivo da posse. A propósito da matéria vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 001/99 - SERVENTIA CARTORIAL - EFETIVAÇÃO DA TITULARIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - DESNECESSIDADE. 1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte para o caso concreto, não há que se falar em citação litisconsorcial necessária, porquanto os interesses da impetrante e dos demais inscritos no concurso público não são comuns. Dessa forma, qualquer que fosse o decisum da causa, não atingiria a esfera jurídica dos demais candidatos. 2 - Precedentes (ROMS nºs 13.380/MG, 13.907/MG e 14.269/MG). 3 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão de origem, afastar a necessidade de citação litisconsorcial, determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito". (RSM 15.227MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 17/02/2003). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. VACÂNCIA. EXCLUSÃO DE SERVENTIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Dispensável a citação de concursandos como litisconsortes necessários, eis que os candidatos, mesmo aprovados, não titularizam direito líquido e certo à nomeação." (RSM 13381/MG, DJ de 04.08.2003, Rel. Min. Hamilton Carvalhido). O litisconsórcio passivo necessário somente ocorre quando a decisão judicial alcançar interesse jurídico comum de todos os litisconsortes. O interesse jurídico de apenas um dos candidatos, que se diz lesado em seu direito líquido e certo, não interfere no interesse jurídico tutelado dos demais candidatos. Desta forma, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. b) Da ausência de prova pré-constituída: A análise detida dos autos demonstra que a questão alçada a debate é de natureza eminentemente documental, tendo a impetrante colacionado prova escrita suficiente de que está concluindo o curso de licenciatura em Geografia (fl. 12), não havendo que se falar em ausência de prova pré-constituída. Isto posto, rejeito a preliminar em análise. É como voto. Boa Vista, 03 de setembro de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator MANDADO DE SEGURANÇA Nº 001008010209-7 IMPETRANTE : VÉRITHA PESSOA DE SOUZA DEF. PÚBLICO : MAURO SILVA DE CASTRO IMPETRADA : SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD. ANTONIO PEREIRA COSTA RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO VOTO – MÉRITO Depreende-se, dos autos, não ser ilegal o ato praticado pela Secretária de Estado da Gestão Estratégica e Administração, uma vez que não há qualquer dispositivo, na lei ou no edital do concurso, que preveja a possibilidade de reclassificação de candidato nomeado para o final da lista dos classificados, ou mesmo dos aprovados no Concurso Público nº 002/2007 – Área da Educação e Administração – Nível Superior e Nível Médio, realizado pelo Governo do Estado. Nota-se que a impetrante não logrou comprovar qualquer violação de direito líquido e certo seu a ser amparado pela via do mandado de segurança, pois ao praticar o ato dito ilegal a autoridade coatora apenas baseou-se, acertadamente, na ausência de previsão legal para o deferimento do pedido de reclassificação. Frise-se que os princípios básicos da Administração Pública estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira, dentre os quais destaca-se o da legalidade, segundo o qual ao administrador somente é dado realizar o quanto previsto em lei e as exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato ilegal, expondo-se às sanções cabíveis para o caso. É de se lembrar, ainda, que, em sede de mandado de segurança, imperiosa é a produção de prova, desde logo, da efetiva existência do alegado direito líquido e certo, ou seja, aquela que, por sua própria estrutura, gere a convicção plena dos fatos e o juízo de certeza. Entretanto, na espécie, resta evidenciado que inexiste documento que comprove qualquer ato ilegal praticado pela autoridade dita coatora. Em famosa lição, Hely Lopes Meirelles discorre: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (in Mandado de Segurança..., Malheiros, 2002, 24ª edição, p.p. 36 e 37)". Neste sentido colacionam-se jurisprudências do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte, respectivamente: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) 2. A ação mandamental exige, para sua apreciação, que se comprove, de plano, a existência de liquidez e certeza dos fatos narrados na inicial. É inerente à via eleita a exigência de comprovação documental e pré-constituída da situação que configura a lesão ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir, devendo afastar quaisquer resquícios de dúvida. 3. Recurso não-provido. (RMS 25549 / RJ, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 22/04/2008, Data da Publicação/Fonte DJ 21.05.2008 p. 1). “MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PRELIMINAR: EXCLUSÃO DO GOVERNADOR DO PÓLO PASSIVO DO WRIT – REJEITADA – MÉRITO: PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INDEFERIMENTO – ATO LÍCITO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Caso seja determinada a reclassificação da impetrante, sua nomeação terá de ser revogada, ato este que apenas o Governador do Estado pode proceder. 2. Ao administrador somente é dado realizar o quanto previsto em lei. 3. A ausência de previsão, em lei ou no edital do concurso público, da possibilidade de recolocação do candidato no final da lista, torna lícito o indeferimento de tal pedido por parte do administrador”. (MS nº 010 08 009724-8, Relator: Exmo. Sr. Des. Almiro Padilha, Redator do Acórdão: Exmo. Sr. Juiz Convocado César Alves, Tribunal Pleno, Data do Julgamento: 04.06.08, Data da Publicação/Fonte: 20.06.08, DPJ nº 3866, p. 01). Assim, ante a ausência de direito líquido e certo e considerando a legalidade do ato administrativo, em consonância com a douta Procuradoria-Geral de Justiça, voto pela denegação da segurança. Boa Vista, 03 de setembro de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator MANDADO DE SEGURANÇA Nº 001008010209-7 IMPETRANTE : VÉRITHA PESSOA DE SOUZA DEF. PÚBLICO : MAURO SILVA DE CASTRO IMPETRADA : SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD. ANTONIO PEREIRA COSTA RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – REJEITADAS – MÉRITO: PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – INDEFERIMENTO – ATO LÍCITO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. O interesse jurídico de um só dos candidatos que se diz lesado em direito líquido e certo não interfere no interesse jurídico tutelado dos demais candidatos, mormente quando inexistente direito líquido e certo do impetrante. 2. Ao administrador somente é dado realizar o quanto previsto em lei. 3. A ausência de previsão, em lei ou no edital do concurso público, da possibilidade de recolocação do candidato no final da lista, torna lícito o indeferimento de tal pedido por parte do administrador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança, acordam os membros do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em harmonia com o parecer ministerial, em denegar a segurança, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Boa Vista, 03 de setembro de 2008. Des. ROBÉRIO NUNES – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. CARLOS HENRIQUES – Vice-Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA – Membro Des. MAURO CAMPELLO – Membro Des. ALMIRO PADILHA – Membro Esteve presente o Dr. – Procurador-Geral de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3918, Boa Vista-RR, 04 de Setembro de 2008, p. 01. ( : 03/09/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.08.011173-4 AGRAVANTE: MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BARROS E OUTRO ADVOGADO: VILMAR LANA AGRAVADO: JOANITA NAZARÉ CASTELO BRANCO BRASIL ADVOGADO: FRANCISCO ALVES NORONHA RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Márcia Regina de Oliveira Barros e Bruno Rodrigues Barros, interpuseram Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível, na Ação de Despejo n.º 0010.2008.904.701-2. A decisão impugnada (fl.09) consiste no anunciamento do julgamento antecipado da lide, sob a alegação de que a questão de mérito era unicamente de direito. Os Agravantes alegam, como razões de seu inconformismo, que houve renovação verbal do contrato de locação e que em decorrência dessa, foram realizadas melhorias no citado prédio e que estas ensejam o direito de retenção. Que as referidas alegações podem ser provadas pelo depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e outros documentos hábeis, contudo, o magistrado anunciou o julgamento antecipado da lide. Requer ao final que seja conhecido e provido o presente recurso de agravo de instrumento para que seja reformada a decisão agravada, pugnando pela concessão do efeito suspensivo da referida decisão. Aduz que sofrerá lesão grave e de difícil reparação com o pronunciamento final sem a produção de provas, pois correrá o risco de ser despejada e o imóvel em questão trata-se de imóvel comercial que emprega dezenas de pessoas(Panificadora Trigos). Às fls.45/47 foi negado o efeito suspensivo requerido, pelo Eminente Des. Carlos Henriques. Não houve apresentação de contrarrazões. O MM. Juiz a quo, prestou informações às fls.53, informando que não realizou o juízo de retratação. A douta Procuradoria de Justiça absteve-se de intervir no feito. O feito foi redistribuído em virtude da aposentadoria do Des. Carlos Henriques. É o relatório Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Boa Vista-RR, 13 de agosto de 2009. Des. Mauro Campello Relator   CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.08.011173-4 AGRAVANTE: MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BARROS E OUTRO ADVOGADO: VILMAR LANA AGRAVADO: JOANITA NAZARÉ CASTELO BRANCO BRASIL ADVOGADO: FRANCISCO ALVES NORONHA RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO VOTO O MM Juiz a quo, autorizado pelo que preceitua o art.330, I do Código de Processo Civil, in verbis: “Art.330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I – quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência;” Entendeu o referido magistrado que a Ação de Despejo estava pronta para julgamento, não necessitando de mais dilação probatória. Os agravantes, inconformados, pugnam pela reforma da decisão, para que haja possibilidade de provar que realizou benfeitorias no imóvel e que tem direito de retenção. Contudo, Como dito alhures, verifica-se não caracterizada a relevância da fundamentação que demonstre a aparência do bom direito, pois em relação às benfeitorias, conforme cláusula 7ª do contrato, não haveria retenção ou indenização. A cláusula 7ª do contrato assim assevera: “As benfeitorias, consertos ou reparos farão parte integrante do imóvel, não assistindo à Locatária o direito de retenção ou indenização sobre os mesmos.” É cediço que o contrato faz lei entre as partes, logo, não há motivo para reformar a decisão, pois a parte não tem direito de retenção ao imóvel(art.35 da Lei de Locações - 8.245/91). Frise-se que o contrato já havia vencido desde 06.06.08,não cabendo neste caso a alegação de renovação verbal, já que a parte notificou com 60 dias de antecedência, que não tinha interesse em renovar o contrato, solicitando sua devolução(fls.15). Segundo a doutrina, se o que se quer provar é fato irrelevante para o julgamento da lide, pode o magistrado julgá-la antecipadamente. Vejamos lição de Nelson Nery: “Fato relevante é aquele que, sendo pertinente, é também capaz de influir na decisão da causa. Se o fato, apesar de controvertido(questão de fato), não é pertinente, é irrelevante, a necessidade de produção de prova a respeito dele inexiste, pelo que a instrução em audiência seria pura perda de tempo, com prejuízo para a celeridade do processo, tornando-se imperativo, nesse caso, o julgamento antecipado da lide.(RT 684/124)”(in CPC comentado, pg 600) Ademais, segundo entendimento jurisprudencial dominante, não há cerceamento de defesa em caso de julgamento antecipado da lide, conforme os seguintes julgados do TJMG: “LOCAÇÃO - COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA E PROVA ORAL - BENFEITORIAS - CONTRATO QUE AFASTA DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO - ART. 35, PRIMEIRA PARTE, LEI 8.245/91 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA 1. Não ocorre cerceamento de defesa e descabe anulação da sentença sob tal argumento quando a prova dispensada seria inócua e irrelevante ao julgamento da lide, à vista do pactuado pelas partes. 2. Se o contrato de locação prevê a dispensa da indenização ou retenção de benfeitorias em favor do locatário, descabe fazer prova de sua existência e valor. Exegese do art. 35, primeira parte, Lei 8.245/91. 3. A dispensa ou renúncia ao direito de indenização de benfeitorias prevista em contrato de locação de imóvel não viola os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade.( TJSP - Apelação Sem Revisão: SR 1172102004 SP Relator(a): Fábio Rogério Bojo Pellegrino Julgamento: 14/08/2008 Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Publicação: 18/08/2008” “DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS - BENFEITORIAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Justifica-se o julgamento antecipado da lide quando a dilação probatória não se revela imprescindível, frente aos limites das questões deduzidas. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC).( Número do processo: 1.0702.07.365660-/001(1)Relator: OSMANDO ALMEIDA Data do Julgamento: 22/04/2008 Data da Publicação: 31/05/2008)” “LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. Havendo expressa previsão contratual entre as parte, é de se confirmar a validade de cláusula que prevê a renúncia, pelo locatário, do direito de retenção ou indenização por benfeitorias realizadas em imóvel comercial. Exegese do artigo 35 da Lei de Locações. Preliminares rejeitadas e apelação não provida.( Número do processo: 1.0433.06.192117-0/001(1) Relator: CABRAL DA SILVA Data do Julgamento: 25/09/2007 Data da Publicação: 04/10/2007)” “Locação de imóvel - Despejo por falta de pagamento c. c. cobrança.- Procedência da ação - Sentença mantida.- Não provado vício que torne nulo o contrato de locação, prevalecem suas cláusulas quanto à desistência do direito de indenização ou retenção por benfeitorias. Pode o não proprietário ser locador, não se invalidando o contrato de locação assinado por possuidor. Existente contrato válido e não pago o aluguel, determina-se o despejo.- Recurso não provido - v.u. (TJSP - Apelação Sem Revisão: SR 909908000 SP Relator(a): Manoel Justino Bezerra Filho Julgamento: 15/12/2008 Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Publicação: 12/01/2009)” Diante do exposto, não merece reparo a decisão monocrática. Isto posto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento para manter a decisão vergastada. Boa Vista-RR, 25 de agosto de 2009. Des. Mauro Campello Relator   CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.08.011173-4 AGRAVANTE: MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BARROS E OUTRO ADVOGADO: VILMAR LANA AGRAVADO: JOANITA NAZARÉ CASTELO BRANCO BRASIL ADVOGADO: FRANCISCO ALVES NORONHA RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO - DESPEJO - PEDIDO DE PROVA ORAL - BENFEITORIAS - CONTRATO QUE AFASTA DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO - ART. 35, PRIMEIRA PARTE, LEI 8.245/91 - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Presidente/Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4155, Boa Vista, 9 de setembro de 2009, p. 11 ( : 25/08/2009 , : XII , : 11 ,

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO SUCESSÓRIO E O JUÍZO CÍVEL NÃO ESPECIALIZADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA A FIM DE POSSIBILITAR A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS E VALORES DO CASAL CUJA GERÊNCIA PERTENCIA AO CÔNJUGE DESAPARECIDO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE DISPÔS SOBRE A COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS E DE SUCESSÕES DA CAPITAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE QUE SE TRATA DE QUESTÃO AFETA À TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL, E QUE POSSUI REFLEXOS EM SEUS DIVERSOS RAMOS. NATUREZA AUTÔNOMA DA AÇÃO. MATÉRIA QUE FOGE AO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA, DO DIREITO DE SUCESSÕES E DO DIREITO REGISTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL COMO COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL E DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. MATÉRIA AFETA À TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL. REFLEXOS NOS SEUS DIVERSOS RAMOS, COMO O DIREITO DE FAMÍLIA, O DIREITO DAS SUCESSÕES E OS DIREITOS REAIS, BEM COMO SOBRE O DIREITO REGISTRAL. NATUREZA AUTÔNOMA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2014.019069-4. Relator:Desembargador Amilcar Maia. Julgamento: 28/01/2015) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL E DA PRIMEIRA VARA DE SUCESSÕES, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. QUESTÃO AFETA À TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL. REFLEXOS EM SEUS DIVERSOS RAMOS. NATUREZA AUTÔNOMA DA AÇÃO. MATÉRIA QUE FOGE AO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA, DO DIREITO DAS SUCESSÕES E DO DIREITO REGISTRAL. PRECEDENTE DESTA Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (Convocado)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO, interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR (Processo n.º 0044584-10.2013.814.0301) que lhe move ODILON CORDOVIL DO ESPIRITO SANTO, atacando a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, constante às fls. 620/625, que efetivou a liminar anteriormente concedida e julgou procedente o pedido exordial, no sentido de imputar ao Impetrado o pagamento das remunerações, referentes ao abono salarial, de acordo com a situação peculiar de cada impetrante, conforme as suas respectivas de aposentação. Em suas razões, às fls. 652/687, o recorrente alega como preliminar, a ilegitimidade passiva do IGEPREV e a necessidade do Estado compor a lide como litisconsorte passivo necessário, e no mérito, a inconstitucionalidade do abono salarial ou vantagem pessoal e da transitoriedade do abono salarial. Pede, ao final, a reforma da sentença singular. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 705). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 706/727. Remitidos os autos a Procuradoria de Justiça, esta se pronunciou às fls. 732/741, tendo opinado pelo conhecimento e improvimento do recurso. Distribuídos os autos, vieram a mim para relatá-los. É o relatório. Decido monocraticamente. PRELIMINARMENTE O IGEPREV levantou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que os recursos destinados ao custeio das despesas com o pagamento do abono salarial dos policiais inativos são provenientes do Tesouro Nacional. Porém, sem razão. Tendo em vista que o IGEPREV possui total autonomia para gerenciar as pensões e aposentadoria. Tal atribuição foi destinada para autarquia através de Lei que colocou a disposição sobre os recursos destinados a este órgão descentralizado para que proceda o pagamento das aposentadorias e pensões, senão vejamos pela Lei Complementar Estadual nº 39/02, através dos arts. 60 e 91: Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizada. (Grifei) Art. 91. A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda alocará, mensalmente, à Secretaria Executiva de Estado de Administração e ao IPASEP, os recurso financeiros necessários ao pagamento, respectivamente, das aposentadorias e das pensões. (grifei) Portanto, em detrimento dos dispositivos legais retromencionados, clarividente se torna a autonomia da autarquia (IGEPREV), assim como autonomia de gerir as pensões e aposentadorias dos servidores. Automaticamente, prescinde de necessidade de composição do Estado do Pará da lide, haja vista que a autarquia é o órgão responsável pela gestão dos recursos da previdência pública dos servidores do Estado do Pará, sendo claro que o Estado é parte ilegítima. Este Tribunal, vem decidindo reiteradamente sobre esta matéria: RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:17/01/2014 Cad.1 Pág.177 RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MILITARES. ABONO SALARIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NECESSIDADE DE O ESTADO DO PARÁ COMPOR A LIDE NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. INCIDENTES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. INCORPORAÇÃO E EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. 1. Incidente de Inconstitucionalidade da Súmula n.º 729 do STF: É sabido que o controle de constitucionalidade incide somente sobre lei ou ato normativo, jamais sobre súmulas dos tribunais pátrios, posto que estas não possuem caráter normativo. Assim, a análise de sua constitucionalidade é inadmissível, mesmo que por via de exceção. 2. Incidente de Inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais de n.ºs 2.219/1997 e 2.837/1998: rejeitado de acordo com decisão, por maioria, dos membros do Tribunal Pleno, a quando do julgamento do processo nº 2008.3.005855-6, por ser incabível em sede de Agravo de Instrumento. Ressalva do ponto de vista particular deste Relator, que entende ser o mesmo cabível, bem como os Decretos constitucionais, por ser o abono previsto em lei específica. 3. A EC 41/03, em seu Art. 7º, conservou o direito à paridade àqueles servidores já aposentados na data de sua publicação. Assim, nada mudou para aqueles servidores inativos e pensionistas que adquiriram esta condição antes de 31.12.03, data da publicação da EC 41/03. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa/Decisão: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ABONO SALARIAL (VANTAGEM PESSOAL). PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV E DA NECESSIDADE DE O ESTADO COMPOR A LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS À UNANIMIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DECADENCIAL. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ACOLHIDA À UNANIMIDADE. REEXAME DE SENTENÇA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. Na qualidade de autarquia, o apelante possui parcela do poder estatal, dotado de personalidade jurídica, patrimônio, receitas, gestão técnica e financeira descentralizadas, tudo nos exatos termos do art. 60, da LC estadual 39/02, que instituiu o regime de previdência estadual do Estado do Pará (IGEPREV). 2. Pacificou-se o entendimento de que constitui ato único, de efeitos concretos e permanentes, o ato administrativo que suprime vantagem pecuniária a qual era paga a servidor público, devendo este ser o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para a impetração do mandado de segurança no art. 23, da Lei nº 12.016/2009. 3. Em se tratando de mandado de segurança impetrado com o escopo de revisar o ato de aposentadoria do servidor, ato único de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sob pena de operar-se a decadência. 4. Na esteira da jurisprudência do c. STJ, o ato de aposentação é único de efeitos permanentes, no qual, precedido do devido processo administrativo, são fixados os proventos de aposentadoria, razão pela qual inaplicável a teoria do trato sucessivo, eis que a alegada redução de vencimentos decorre, não do pagamento mensal, mas exclusivamente do que ficou estabelecido na portaria de inatividade. 5. O STF já firmou orientação segundo a qual o ato estatal eivado de ilegalidade ou de abuso de poder não se convalida nem adquire consistência jurídica pelo simples decurso, in albis, do prazo decadencial a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. A extinção do direito de impetrar mandado de segurança, resultante da consumação do prazo decadencial, embora impeça a utilização processual desse instrumento constitucional, não importa em correspondente perda do direito material, ameaçado ou violado, de que seja titular a parte interessada, que, sempre, poderá - respeitados os demais prazos estipulados em lei - questionar, em juízo, a validade jurídica dos atos emanados do Poder Público que lhe sejam lesivos, ou seja, a consumação do prazo decadencial - que só atinge o direito de impetrar o mandado de segurança - não gera a perda do direito material afetado pelo ato alegadamente abusivo do poder público. 6. Não se conhece de mandado de segurança quando impetrado fora do prazo decadencial a que se refere o art. 18 da Lei nº 1533/51. A extinção do direito de impetrar o 'writ' constitucional não gera a extinção do direito material eventualmente titularizado pelo impetrante, a quem se reconhece, em conseqüência, observadas as normas legais, a possibilidade de acesso às vias processuais ordinárias. (RTJ 158/846, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 7. Reexame de sentença e apelo conhecidos e providos à unanimidade. (Relator:CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES. Órgão Julgador: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Data de Julgamento: 09/04/2012.Data de Publicação: 11/04/2012). Assim, não assiste razão o ensejo do insurgente, eis possui legitimidade para figurar no polo adverso da lide. MÉRITO Conforme relatado alhures, o cerne da questão gira em torno da imediata equiparação do abono salarial pago ao impetrante na inatividade, em isonomia ao percebido pelos militares da ativa de grau hierarquicamente superior ao que se deu a aposentadoria. Por conseqüência, a questão enseja decidir a respeito da transitoriedade e conseqüente extensão, ou não, aos inativos da parcela abono salarial instituída pelo Decreto Estadual nº 2.219/97 e alterada pelo Decreto Estadual nº 2.836/98. O Decreto estadual nº. 2.219, de 03 de julho de 1997, em seu art. 1º assim dispõe: Art. 1º. Fica concedido abono, em caráter emergencial, aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em atividade, pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado, Polícia Civil e Corpo de Bombeiro Militar, consoante o abaixo especificado: Omissis. Apesar de constar no excerto acima que o abono é concedido em caráter emergencial tal redação não certifica a transitoriedade de tal parcela, tendo em vista que foi outorgada de maneira generalizada aos integrantes da categoria acima referida, sem especificar se a vantagem decorre da função exercida, ou mesmo em razão do trabalho laborado. Assim, não se trata de gratificação com caráter propter laborem, que integra a remuneração do servidor ativo enquanto houver vinculação a um serviço comum ou a um serviço executado em condições excepcionais. Destaco nesse ponto que o Decreto Estadual nº. 2.219/1997 já foi objeto de análise deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do Superior Tribunal de Justiça, tendo havido decisões divergentes. Logo, no presente caso, de gratificações propter laborem, que nada mais são do que remunerações relacionadas ao vínculo a um serviço comum ou a um serviço executado em condições excepcionais, entendendo que referido abono foi concedido de forma genérica aos policiais civis e militares. As Câmaras do nosso Tribunal não destoam desse entendimento: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO. ABONO SALARIAL ESTENDIDO PARA INATIVIDADE. AS RAZÕES RECURSAIS JÁ FORAM OBJETO DE DIVERSOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL, DENTRE OS QUAIS A MAIORIA SEGUIU O ENTENDIMENTO DE QUE O ABONO SALARIAL, PAGO AOS SERVIDORES NA ATIVA, PODE SER ESTENDIDO AOS INATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 557 CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RELATOR: GLEIDE PEREIRA DE MOURA. DATA DO JULGAMENTO: 26/10/2013. Nº ACÓRDÃO: 125777. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 20113005633-1 AGRAVANTE: IGEPREV INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: JOSÉ MARIA CULLERRE DE FRANÇA DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/09/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. Direito dos militares da reserva ao abono salarial. Decreto que o instituiu nº 2.219, de 3 de julho de 1997. Por força do art. 40, § 8º da Constituição Federal, garante aos inativos o direito à revisão. Superior Tribunal de Justiça é direito dos inativos a extensão de gratificação provisória, concedida de forma linear e geral a todos os servidores ativos. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÃNIME. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2011 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/01/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO ABONO SALARIAL CONCEDIDO A POLICIAL MILITAR DECRETO LEI Nº. 2.219/97 - CARÁTER TRANSITÓRIO AFASTADO DECISÃO A QUO CONFIRMADA. I - Em sede de agravo de instrumento, como o presente caso, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional. In casu, se o agravado percebia o abono há anos, por este fato, já se afasta o caráter de provisoriedade da referida parcela. Por outro lado, verifica-se o caráter geral do abono salarial pago, indistintamente, a todos os servidores da atividade, devendo, nesse sentido, diante do direito à paridade ser extensível aos inativos. II- Presença irrefutável dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, haja vista que a retirada repentina poderá gerar prejuízos ao sustento próprio do agravado e da sua família. À unanimidade de votos, Recurso improvido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2011.3.025353-1 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ- IGEPREV AGRAVADOS: INÁCIO DA SILVA MELO E OUTROS RELATOR: DES. CLAÚDIO A. MONTALVÃO NEVES DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2012 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/03/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. REJEITADA À NANIMIDADE. MÉRITO. ABONO INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97 SOMENTE AOS SERVIDORES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE REAJUSTE SALARIAL. DIREITO À EQUIPARAÇÃO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS À LUZ DO §§ 4º E 8º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2010.3.006607-6 AGRAVANTE:INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV AGRAVADA :PEDRO DE ASSIS TEIXEIRA RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES DATA DO JULGAMENTO: 26/11/2012 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/12/2012 EXPEDIENTE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL ENTRE SERVIDORES DA ATIVA E DA INATIVIDADE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº.: 41/2003 JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DA REFERIDA EMENDA TEM DIREITO A EQUIPARAÇÃO DE SEUS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA PARA OS SERVIDORES DA ATIVA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. Entendo que, o abono salarial em questão, deve ser estendido também aos inativos e pensionistas, haja vista, ser concedido a toda uma categoria, sem vinculação de especificidade a um cargo. Portanto, não de se falar em inconstitucionalidade no pagamento do abono salarial dos decretos nº 2.219/97, 2.837/98 e 1.699/2005, uma vez que possui caráter alimentar, com fim de melhorar as condições proveitosas dos militares ativos e inativos para, inclusive, recompor as perdas salariais. ASSIM, ex vi do artigo 557, caput, do CPC, pelos fundamentos ao norte expostos, CONHEÇO do recurso, porém, NEGO PROVIMENTO, para manter o decisum em todos os seus termos. P.R.I. Belém/PA, 28 de março de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04511730-57, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-03, Publicado em 2014-04-03)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013.3.012908-7 COMARCA DE ITAITUBA-PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAITUBA SENTENCIADO/APELADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELANTE/APELADO: ALEX GONÇALVES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, QUE TEM O MESMO TEOR SUBSTANCIAL DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO APELO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA. HIPÓTESE DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO CONJUNTO DO AGRAVO RETIDO E DO APELO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2°, DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECURSOS DESPROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA A SENTENÇA A QUO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Nega-se seguimento à apelação interposta manifestamente em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal. 2. No que tange ao direito de incorporação do adicional de interiorização, este só é possível com a passagem do militar para a capital ou para a inatividade, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.652/91, fato que não ocorre no presente feito. 3. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. 4. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa e não se confundem. 5. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, conforme disposto no art. 1° da Lei Nº 5.652/91. 7. Recursos desprovidos. Em Reexame Necessário, mantida a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA     O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Tratam-se de dois recursos de APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO interpostas por ALEX GONÇALVES DE OLIVEIRA (fls. 170/177) e ESTADO DO PARÁ (fls. 183/187), contra sentença prolatada pelo Douto Juízo da 1ª Vara Cível de Itaituba (fls. 165/168), nos autos da Ação Ordinária de Concessão do Adicional de Interiorização c/c Diferenças Pretéritas e Pedido de Tutela Antecipada, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o Estado do Pará ao pagamento do Adicional de Interiorização, na proporção de 50% do soldo, limitados ao prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, ajuizada por ALEX GONÇALVES DE OLIVEIRA; e indeferiu o pedido de incorporação do adicional na proporção de 10% por ano consecutivo ou não de serviço no interior do Estado, condenando em honorários de sucumbência recíproca pela parcialidade do deferimento.            Primeiramente, o autor, em recurso de apelação às fls. 170/177, alegou que a sentença merece reforma para que conceda plenamente os pedidos formulados na exordial, devendo reconhecer a incorporação proporcional de 10% por cada ano de exercício da função no interior.            Em suas razões recursais de fls. 183/187, o Estado do Pará, preliminarmente, reiterou as razões do agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu a antecipação da tutela antecipada anteriormente deferida, o qual foi transformado em Agravo Retido (Proc. 201130160330, pela Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho.            Arguiu a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão, por entender que deve ser aplicado ao pedido o prazo prescricional previsto no art. 206, § 2°, do Código Civil, por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar.            Sustentou que os policiais militares já recebem uma vantagem denominada Gratificação de Localidade Especial, criada pela Lei n° 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto 4.461/81, com o mesmo fundamento da gratificação pleiteada pelo apelado, já que visa melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, havendo impossibilidade de cumulação das citadas vantagens e de incorporação do valor futuramente.            Ao final, requereu o provimento do recurso.            Contrarrazões das partes às fls. 196/203 e 204/209.            Os apelos foram recebidos apenas no efeito suspensivo, fl. 188, tendo então o Estado interposto Agravo de Instrumento, cuja relatoria coube a este relator (Processo nº 20123016683-2), que, através do v. acórdão n. 113.585, já transitado em julgado, deu provido ao recurso para conceder efeito suspensivo pleiteado à apelação.            Os autos vieram à minha Relatoria.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e dos recursos de apelações das partes.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR            No que tange ao direito de incorporação do adicional de interiorização, resta claro que o autor não o possui, uma vez que a incorporação só é possível com a passagem do militar para a capital ou para a inatividade, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.652/91. Todavia, isso não ocorre no presente feito, pois o autor se encontra em exercício no interior do Estado e, assim, não preenche os requisitos necessários à incorporação. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal: ¿EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. BASE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL. ARBITRAMENTO. ARTIGO 85, §8º DO CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ IMPROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JULIMAR OLIVEIRA MEIRA PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.  I. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará e sua incorporação apenas quando da transferência do militar para capital ou para inatividade, na forma da Lei nº 5.652/91 na forma da Lei nº 5.652/91; (...) Sentença mantida nos demais termos. Decisão unânime.¿ (2016.01486087-16, 158.337, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-20)            Recurso desprovido.            RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ            AGRAVO RETIDO.            O ESTADO DO PARÁ interpôs agravo que foi convertido em retido contra decisão que deferiu antecipação de tutela recursal (cópia às fls. 106/119).            O agravo retido foi devidamente reiterado em preliminar de apelo. E por isso está apto a ser conhecido.            O que se verifica, porém, é que o gravo retido interposto contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela tem o mesmo teor substancial dos argumentos deduzidos no apelo interposto contra a sentença.            Por isso, vou fazer apreciação e julgamento conjunto do agravo retido e do apelo interposto pelo ESTADO.            No caso, as questões objeto do julgamento e ora combatidas são: I) Prescrição Bienal; II) percepção de adicional de interiorização e III) não cumulação com a Gratificação de Localidade.            Analisando o presente recurso, verifico que não merece prosperar a alegação do Estado do Pará no sentido de adotar-se ao caso em tela o prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2°, do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto aplica-se à hipótese as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.            A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012).            Em relação ao direito do requerente à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...)¿.            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo¿. (...) Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior¿.            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que presta serviço no interior do Estado do Pará tem direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, sua previsão se encontra no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: 'Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, é evidente que os fatos geradores das vantagens acima referidas não se confundem, podendo, inclusive, serem recebidas cumulativamente.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto que a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Tribunal, conforme o julgado a seguir: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 - Segurança concedida¿. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009).            Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes, não assistindo razão ao apelo do ente Estatal.            Assim, correta a decisão a quo que determinou o pagamento do adicional ao requerente/apelado, inclusive em relação aos valores retroativos a cinco anos.            Nestes termos, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que o recurso não merece provimento.            Ante o exposto, nego provimento aos recursos; e, em Reexame Necessário, mantenho a sentença in totum. Belém (PA), de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01861614-90, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-18, Publicado em 2016-05-18)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.013918-4 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM IMPETRANTE: ANTHENOR NASCIMENTO DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.      A comprovação de plano do alegado direito líquido e certo é condição específica da ação mandamental, de modo que, ausente prova pré-constituída das alegações do impetrante, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. II.     Não há como receber a inicial, posto que forçosa a conclusão de inépcia em face da deficitária instrução. III.     Não estando no grampo dos autos peças essenciais para a compreensão do direito em discussão, não há como analisar o pleito. IV.     Petição Inicial Indeferida nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo diante a ausência de documentação imprescindível e consequentemente, processo extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, I, do Código de Processo Civil.   DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):              Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por ANTHENOR NASCIMENTO DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 5º, LXIX, da CRFB/88, c/c Lei n.12.016/2009, c/c o art. 2º, I e VIII, da Lei n. 5.249/1985 (Com redação dada pela Lei n. 7.798/2014) contra suposto ato omissivo do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, que teria violado direito líquido e certo de promoção a cargo hierárquico superior, a que faz jus o impetrante.            Narrou o impetrante que é policial militar do Estado do Pará, cujo o ingresso na corporação se deu em 05/10/1987, possuindo atualmente o posto de Tenente Coronel, alega possuir os requisitos necessários para sua promoção ao Grau Hierárquico Superior, qual seja, o último posto da corporação da Polícia Militar, que é o de Coronel.            Postulou o deferimento da justiça gratuita e a concessão de Liminar Inaudita Altera Parte para o alcance da promoção do impetrante ao Grau Hierárquico Superior na patente de Coronel, bem como ao reconhecimento do direito a incorporação de representação de cargo comissionado, pelo exercício da função de Comandante do 1º SIG - atual 4º Comando Regional de Bombeiros - CRB, nível DAS 5, destacando que possui todos os interstícios necessários para sobredita promoção, tais como: ocupar a mesma patente de Tenente Coronel há mais de 08 (oito) anos; Já ter concluído o Curso Superior de Polícia e Bombeiro Militar em 2009; Ter mais de 26 anos de efetivo serviço, quando a lei exige pelo menos 25 anos para tal; Ter protocolado requerimento à Comissão de Promoção de Oficiais e Praças solicitando a efetivação da promoção ao grau hierárquico superior de Coronel.              Ponderou que a promoção ao posto hierárquico superior não constitui mera liberalidade ou conveniência da autoridade impetrada, mas sim advêm de Lei, constituindo um direito líquido e certo do impetrante.            Vieram os autos por distribuição, ocasião em que houve o deferimento à gratuidade da justiça pleiteada. A apreciação da liminar foi postergada para após as informações solicitadas a autoridade impetrada. Os mandados de citação e de notificação foram expedidos e devidamente cumpridos.            Citado o Estado do Pará, na pessoa do Procurador Geral do Estado, para figurar como litisconsorte passivo necessário.            O Estado do Pará, por meio da Procuradoria Geral do Estado, requereu seu ingresso na lide e a Procuradora do Estado ratificou in totum os termos das informações prestadas pelo impetrado.            A autoridade coatora prestou informações concluindo, em síntese, pelo indeferimento do pleito diante a ausência dos requisitos legais exigidos para a concessão da medida e, pela inexistência de direito líquido e certo que ampare as pretensões do impetrante, devendo a segurança ser denegada.            Eis a síntese do necessário.            Passo a decidir            Não vislumbro a plausibilidade jurídica ao pedido formulado no presente writ, posto que o impetrante não atende as condições dispostas no artigo 2º, I, da Lei nº 7.798/2014, para a promoção ao cargo almejado, em vista de à época de sua impetração, o tempo mínimo de serviço exigido para alegada promoção seria de 30 (trinta) anos.            A Lei nº 7.798/2014, no artigo 2º, inciso I é clara: Art. 2º A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento seletivo as vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais militares e as funções definidas na Lei de Organização Básica da Corporação: I - Será promovido ao posto ou graduação imediata o Policial Militar Masculino que tenha, no mínimo trinta anos de serviço, e pelo menos 25 anos de efetivo serviço, mediante requerimento às Comissões de Promoção de Oficiais e Praças; (...) VII - as promoções de que tratam os incisos de I a IV independem do número de vagas respeitada a composição dos Quadros, Categorias, Postos e Graduações previstos na Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Pará            Acerca da contagem de tempo de serviço na Polícia Militar nos artigos 130, 131 e 132, da Lei Nº 5.251/85, In verbis : Art. 130 - Os Policiais-Militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data de sua inclusão, matrícula em órgãos de formação de Policial-Militar ou nomeação para posto ou graduação na Polícia Militar. Art. 131 - Na apuração de tempo de serviço do Policial-Militar, será feita a distinção entre: I - Tempo de efetivo serviço; II - Anos de serviço. Art. 132 - Tempo efetivo de serviço é o espaço de tempo computado dia-a-dia entre a data de inclusão e a data limite estabelecida para contagem ou a data do desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado. § 1° - Será computado tempo de efetivo serviço: I - O tempo de serviço prestado nas Forças Armadas ou em outras Polícias Militares, e II - O tempo passado dia-a-dia, nas Organizações Policiais- Militares, pelo Policial-Militar da reserva da Corporação, convocado para o exercício de funções Policiais-Militares.             Destarte, ao documental acostado, resta ausente o direito líquido e certo para o manejo do mandamus, já que o cômputo sobre o tempo de serviço expedido em data de 21/05/2014, comprova que em data da impetração do Writ em 06/06/2014, o impetrante não contava com os obrigatórios trinta (30) anos de tempo de serviço, o que inviabiliza sua promoção automática, conforme exige a legislação pertinente.            Diante do fato, torna-se firme o entendimento de que o impetrante detinha mera expectativa de direito e não o direito à promoção pretendida.            Com relação ao pedido de reconhecimento do direito a incorporação ao vencimento de cargo comissionado, em razão do exercício de Comandante do 1º SIG - atual 4º Regional de Bombeiros - CRB, nível DAS 5, Comando Regional, o autor não menciona ato lhe causou ameaça ou lesão ao direito líquido e certo, pressupostos essenciais para a sobredita concessão.            Destarte, na ausência dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, como ocorre no caso dos autos, forçoso admitir a extinção do processo sem julgamento de mérito.  A propósito:  É cediço que o Mandado de Segurança reclama direito prima facie, porquanto, não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. É que "no mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Ed., pág. 626).  Falta, portanto, prova pré-constituída ao mandado de segurança impetrado na origem, devendo-se extinguir o processo sem resolução de mérito ante a ausência de condição especial da ação mandamental, matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267,§ 3º).  Nesse sentido, é a orientação do STJ: "Quem não prova de modo insofismável o que deduz na inicial não tem a condição especial da ação de mandado de segurança. Logo, o julgador não tem como chegar ao mérito do pedido e deve extinguir processo por carência de ação" (RMS 4.358-8, Rel. Min. Adhemar Maciel). No mesmo diapasão: REsp 1.149.379/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; RMS 39.298/MG, Rel. Min. Raul Araújo; e MS 18.998/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.  Ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo diante a ausência/carência de documentação imprescindível, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do Código de Processo Civil.  Isenção de Custas, diante o deferimento da gratuidade postulada.  P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisum, arquivem-se os autos.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015.  Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2015.04688120-70, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença (fls. 170/173) prolatada pelo douto juízo de direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ANTONIO PEREIRA BATISTA, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar nulo o contrato de trabalho do autor, declarando por consequência nulo o contrato de trabalho firmado entre as partes e condenar a Municipalidade a pagar ao mesmo as parcelas de FGTS correspondentes ao período trabalhado entre 07/08/2001 a 07/11/2005, calculados sobre os salários que o autor efetivamente recebeu, devidamente corrigidos pelo INPC, cada uma isoladamente, desde a data em que deveriam ter sido pagas e por juros de mora de 1% ao mês desde a citação e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º do CPC, julgando os demais pedidos improcedentes.   Em suas razões recursais (fls. 174/187), o MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS, suscitou, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido (não cabimento de FGTS a servidor temporário) e como prejudicial de mérito, a prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil.   No mérito, em síntese, discorreu sobre a constitucionalidade e legalidade da contratação de servidores públicos temporário, os quais possuem vínculo estatutário com a Administração Pública, sendo, pois, indevido o pagamento de FGTS e inaplicabilidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90; impossibilidade de produção de efeitos decorrentes de atos supostamente nulos decorrente da contratação temporária e, assim, incabível verbas indenizatórias de natureza civil ou trabalhista; discricionariedade do ato administrativo de exoneração; a autora no caso em tela sucumbiu, uma vez que não logrou êxito na totalidade do que foi pedido, assim sendo, devem ser distribuídos proporcionalmente entre os mesmos, por fim, o conhecimento e provimento do seu recurso.   Apelo recebido no duplo efeito (fl. 188).   De acordo com a certidão do Senhor Diretor de Secretaria (fl. 188v), a parte apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 190).   Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, por meio de seu 1º Procuradora de Justiça Cível, em exercício, Dra. Maria da Conceição de Mattos Sousa, pronunciou-se   pelo   conhecimento e improvimento do apelo   (fls. 194/197.   Vieram-me conclusos os autos (fl. 197v).   É o relatório.   D E C I D O   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   Havendo preliminar, passo a enfrentá-la.   PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO   O Município de Parauapebas suscitou essa preliminar ao fundamento de que o autor pleiteou pagamento de parcela não prevista em lei, ou seja, o FGTS.   Cabe frisar que a possibilidade jurídica do pedido diz respeito à inexistência de vedação legal à outorga da pretensão formulada no pedido, o que inocorre no caso em tela.   Como se sabe, a doutrina tem tratado a matéria referente à possibilidade jurídica do pedido sob dois enfoques. O primeiro, que considera tal pressuposto existente quando o autor pode demonstrar, desde logo, que, no próprio ordenamento jurídico, há previsão legislativa que, em tese, ampara a pretensão que deduziu em juízo. O segundo, mais liberal, vem capitaneado por MONIZ DE ARAGÃO, em seus "Comentários" (Forense, 1974, vol. II/436): "A possibilidade jurídica, portanto, não deve ser conceituada, como se tem feito, com vistas à existência de uma previsão no ordenamento jurídico, que torne o pedido viável, em tese, mas, isto sim, com vistas á inexistência, no ordenamento jurídico, de uma previsão que o torne inviável. Se a lei contiver um tal veto, será caso de impossibilidade jurídica do pedido, faltará uma das condições da ação".   Vale ressaltar que a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido diz respeito à condição de exercício do direito abstrato de pedir determinada tutela jurisdicional que tenha previsão no ordenamento jurídico. No caso em apreço, possibilidade há, visto que tanto a pretensão em tela encontra amparo em nosso sistema jurídico quanto inexiste vedação legal nesse sentido, seja no que se refere ao pedido formulado ou a causa de pedir.   Pelo exposto, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, e passo a análise da prejudicial de mérito - prescrição.   PREJUDICIAL DE MÉRITO ¿ PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO:   A Municipalidade alegou a ocorrência da prescrição trienal das prestações de trato sucessivo para o presente caso.   Ocorre, todavia, que não posso concordar com esse posicionamento, pois sem dúvida alguma, o prazo prescricional a ser aplicado ao caso sub judice, é o quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina:   Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.   De mais a mais, pontuo que já há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, como no Resp nº 1.251.993-PR, relatado pelo Ministro Mauro Campbell, da primeira seção, julgado em 12/12/2012, que o prazo aplicável é o do Decreto 20.910/32, por ser regra especializante em relação ao Novo Código Civil.   Segundo o Tribunal da Cidadania, o artigo 1º do Decreto 20.901/32 é norma especial, porque regula especificamente os prazos prescricionais relativos a ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Por sua vez, o artigo 206 do Código Civil seria norma geral, tendo em vista que regula a prescrição para os demais casos em que não houver regra especifica. Logo, apesar do Código Civil ser posterior (2002), segundo o mesmo tribunal, ele não teve o condão de revogar o Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que norma geral não revoga norma especial.   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento por nós esposado, como podemos ver com os seguintes precedentes:   EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Conforme consignado na análise monocrática, inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/32. Portanto, não se aplica ao caso o art. 206, § 2º, do Código Civil. Precedentes. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial . (AgRg no REsp 1106715/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011.) Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 32149/RJ. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 14/10/2011)   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Primeira Seção no julgamento do EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1.2.2011, consolidou o entendimento segundo qual nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pois o Código Civil é um "diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular".(EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13.12.2010, DJe 1.2.2011). 3. No mesmo sentido o seguinte precedente da Primeira Seção: AgRg no REsp 1149621/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 18.52010. 4. Precedentes da Segunda Turma: AgRg no Ag 1.367.572/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17.3.2011, DJe 4.4.2011; EDcl no REsp 1.205.626/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 4.3.2011. 5. Hipótese em que não se trata de julgamento extra ou ultra petita, pois a análise feita pelo Tribunal a quo limitou-se ao pedido, embora tenha imergido em sua profundidade. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 8333/RS. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 27/09/2011)   Rejeito assim a prejudicial de mérito ¿ prescrição tri enal das prestações alimentares arguida, e passo a análise do mérito.   MÉRITO   O âmago da questão cinge-se ao cabimento ou não do FGTS ao servidor público temporário, em caso de nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público.   Em relação ao pleito de FGTS, esta relatora segue a posição firme do Supremo Tribunal Federal sobre o pagamento ao antigo servidor do saldo de salários se houver e o levantamento do fundo de garantia e nada mais, analisando a sentença atacada, constato que o juízo a quo só condenou a Fazenda Pública Municipal quanto ao pagamento do referido fundo, assim sendo, mostra incensurável.   O Supremo Tribunal Federal sacramentou o seu posicionamento no julgamento do RE nº 596478, oriundo de Roraima, sob a sistemática da repercussão geral.   Em seu voto, assentou o eminente Ministro Gilmar Mendes que ¿uma coisa é combater o contrato irregular ¿ para isso o Ministério Público deve fazer todos os esforços, e todos os órgãos de fiscalização também. Agora, não reconhecer, minimamente, este direito ao FGTS me parece realmente onerar em demasia a parte mais fraca¿. (fl. 85 do voto). Por sua vez, com a precisão de sempre, ponderou o Ministro Ricardo Lewandowski que ¿ se houve uma irregularidade, se alguém agiu com dolo ou culpa na contratação de servidor, esse responderá regressivamente nos termos do próprio artigo 37. Portanto, não haverá nenhum prejuízo para os cofres públicos (...). (fl. 143). Ponderou, ainda, a sua excelência, o Ministro Cézar Peluso, que ¿ esta é hipótese em que fica muito claro que, na teoria das nulidades, não há princípios absolutos, de modo que é possível reconhecer que, não obstante sua invalidez teórica, o ato é suscetível de produzir alguns efeitos, dentre os quais o reconhecimento do pagamento de salário etc., e também, neste caso específico, o depósito de Fundo de Garantia.¿  (fl. 144).   Veja a notícia veiculada no site da Corte Suprema em 13/06/2012:   Quarta-feira, 13 de junho de 2012   RECONHECIDO DIREITO AO FGTS A EX-SERVIDOR COM CONTRATO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO   O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. A decisão foi tomada na continuação do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596478, interposto pelo Estado de Rondônia, com a participação de vários outros estados como amicus curiae, contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito ao FGTS. Por maioria, o Plenário do Supremo desproveu o recurso, vencidos as ministras Ellen Gracie (aposentada), relatora do caso, e Cármen Lúcia Antunes Rocha, e os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio.   A ação questionava a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, segundo a qual é devido o FGTS ao trabalhador cujo contrato seja declarado nulo em razão do artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que estipula a necessidade de concurso público para o preenchimento de cargos no setor público.   O RE 596478, com repercussão geral declarada pelo STF em setembro de 2009, começou a ser julgado no plenário em 17 de novembro de 2010, quando votaram as ministras Ellen Gracie e Cármen Lúcia pelo provimento parcial do recurso, e os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ayres Britto, desprovendo o RE. Na ocasião, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.   Voto-vista   Em seu voto-vista, o ministro Joaquim Barbosa ressaltou que no caso em questão a contratação foi manifestamente contrária à regra constitucional da prévia aprovação em concurso público, e era dever do estado, nesse caso, corrigir o desvio. Ao mesmo tempo, prosseguiu seu argumento, é impossível entrever a priori a boa fé ou má fé do trabalhador ao assumir um cargo público sem concurso público. O ministro Joaquim Barbosa sustentou ainda que a permissão para que os pagamentos sejam feitos indistintamente abriria caminho para a satisfação dos interesses ¿inconfessáveis¿ que muitas vezes motivariam a contratação irregular de servidores.   Após o voto do ministro Joaquim Barbosa, que se manifestou contra o direito dos trabalhadores não concursados ao FGTS, o ministro Luiz Fux pronunciou-se também nesse sentido. O ministro Marco Aurélio adotou a mesma posição, sustentando que o ato da contratação do servidor sem concurso é uma relação jurídica nula, que não pode gerar efeitos além do pagamento dos dias efetivamente trabalhados.   Divergência   O ministro Ricardo Lewandowski seguiu a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli no início do julgamento, favorável ao direito dos funcionários ao FGTS. Segundo o ministro, o artigo questionado é uma norma de transição, e caso alguém tenha agido com dolo ou culpa na contratação do servidor, ele responderá regressivamente nos próprios termos do artigo 37 da Constituição Federal. A posição pelo desprovimento do recurso também foi a adotada no voto proferido pelo ministro Cezar Peluso.   O ministro Celso de Mello, ao adotar a posição pelo desprovimento do RE, destacou que o STF não transige na exigência do concurso público para o preenchimento de cargos públicos, chamou a atenção para a natureza transitória da norma, e para a impossibilidade de haver efeitos retroativos na decretação de nulidade do contrato de trabalho. O contrato nulo, diz, produz efeitos até a data em que é declarada a nulidade. ¿Daí a sensibilidade do legislador ao formular a regra de direito transitório, para precisamente reger essas situações ocorrentes em ordem a não prejudicar os hipossuficientes¿, concluiu Celso de Mello.   O referido RE foi ementado nos seguintes termos:   EMENTA. Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)   Com efeito, a Corte Suprema salientou tratar-se, na espécie, de efeitos residuais de fato jurídico que existira, não obstante reconhecida sua nulidade com fundamento no próprio § 2º do art. 37 da CF. Mencionou-se que o Tribunal tem levado em consideração essa necessidade de se garantir a fatos nulos, mas existentes juridicamente, os seus efeitos. Consignou-se a impossibilidade de se aplicar, no caso, a teoria civilista das nulidades de modo a retroagir todos os efeitos desconstitutivos dessa relação. Ressaltou-se, ainda, que a manutenção desse preceito legal ¿ art. 19-A, da Lei do FGTS ¿ como norma compatível com a Constituição consistiria, inclusive, em desestímulo aos Estados que quisessem burlar concurso público. Aludiu-se ao fato de que, se houvesse irregularidade na contratação de servidor sem concurso público, o responsável, comprovado dolo ou culpa, responderia regressivamente nos termos do art. 37 da CF. Portanto, inexistiria prejuízo para os cofres públicos.   Precedentes desta câmara: apelações cíveis nº 2011.3.024412-6 e 2011.3.008591-8, entre outros.   O apelado, tendo seu contrato nulo de pleno direito por imperativo constitucional, devendo, por isso, ser declarado, de ofício, pelo juiz, faz jus ao recebimento, dentre outros direitos, ao depósito de FGTS do período laborado, respeitada a prescrição, e saldo de salário do mês de sua rescisão, salvo prova de pagamento, a ser exibida até liquidação de sentença no primeiro grau de jurisdição.   No que tange ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, vislumbro razões para reformar a decisão recorrida, haja vista que o juízo a quo condenou apenas o Município a pagar honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ocorre, todavia, que o pedido foi julgado parcialmente procedente e de acordo com a dicção do art. 21 do CPC: ¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas¿, portanto, havendo sucumbência recíproca, reforma a decisão neste ponto para condenar ambas as partes ao pagamento proporcional dos honorários advocatícios.   ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando a sentença atacada apenas no ponto referente a condenação em honorários advocatícios, haja vista a ocorrência da sucumbência reciproca, nos ditames do art. 21 do CPC, condenar ambas as partes ao pagamento proporcional dos mesmos, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público na forma da lei (CPC, art. 236, § 2º), já as partes, por meio de publicação no Diário da Justiça.   Belém (PA), 11 de dezembro de 2014.     Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN  Relatora     1     1 (2014.04734331-02, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2014-12-15)

DECISÃO   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por ESTALEIROS DA AMAZONIA S/A, devidamente representado por seus advogados legalmente constituídos, nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 11ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO movida pela agravada CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMERCIO LTDA (Processo 0001691-63.2015.8.140000), concedeu medida de urgência. In verbis:   (...) DECISÃO A parte demandante relata, em síntese, que celebrou com a parte demandada contrato de locação para fins comerciais de dois imóveis localizados na margem esquerda da Rodovia Arthur Bernardes, com fundos para a Baia do Guajará, nesta cidade, sendo o primeiro constituído pelos lotes 15, 16, 17 e 18 do antigo loteamento Alto Alegre e, o segundo, pelos lotes 19, 20 e 21, pelo prazo determinado de 05 (cinco) anos e pelo aluguel mensal constante no contrato. Aduz que denunciou o fim da relação locatícia, por meio de notificação extrajudicial, dando-lhe conhecimento de que não mais lhe interessa renovar a avença. Entendo merecer acolhimento o pedido liminar pleiteado pelo demandante no sentido de que o demandado, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe voluntariamente o imóvel locado, porquanto o fundamento do pedido e o término do prazo da locação não residencial, sendo denunciado o intento de não mais renovar a avença por meio de carta de notificação extrajudicial, sem falar na improcedência do pedido de renovação da relação ex locato, conforme alude certidão inclusa. Assim sendo, o pleito liminar do demandante enquadra-se perfeitamente na regra prevista no art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91. Ante o exposto resolvo o seguinte: 1. Concedo a liminar de modo que a empresa inquilina EASA ESTALEIROS AMAZÔNIA S/A (EASA), desocupe voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o imóvel em questão, sob pena de despejo compulsório, dês que o demandante preste caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, com arrimo no art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91. 2. Expeça-se mandado de notificação para cumprimento da liminar deferida no item anterior tão-logo haja a lavratura do termo de caução; 3. Cite-se o locatário, EASA ¿ ESTALEIROS AMAZÔNIA S/A (¿EASA¿), por mandado, a fim de que no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça contestação à ação propostas, ficando, desde logo, advertido que a ausência de contestação (defesa) implicará na decretação de revelia e a imposição da pena de confesso quanto à matéria de fato, admitindo-se como verdadeiro os fatos articulados na peça vestibular, com arrimo no art. 285, 2ª parte, e art. 319, ambos do Código de Processo Civil;   Em suas razões, alega o agravante que a liminar jamais poderia ter sido deferida, eis que houve perda superveniente do interesse processual da agravada, pois a ação de despejo perdeu o objeto em razão da decisão de mérito proferida nos autos da ação renovatória.   Torna-se inviável o cumprimento da decisão liminar de despejo em tão curto espaço de tempo, eis que a agravante é empresa de grande porte, com 450 funcionários e apresenta em seu ativo mobilizado equipamentos e obras em andamento. Portanto, tal ocasionará sérios prejuízos às suas atividades comerciais, além do custo e da logística envolvidos em tal deslocamento.   Aduz que ajuizou em 27/03/2014 ação renovatória (Processo 0013238-07.2014.814.0301) que tramita perante a 11ª Vara Cível de Belém/PA, mesmo juízo que proferiu a presente decisão guerreada, cuja causa de pedir é cláusula contratual expressa que previa a continuidade em caso de falta de manifestação contrária de qualquer das partes com antecedência de 90 dias, além da impossibilidade de aplicação do art. 52 da Lei nº 8.245/91, em razão da prorrogação automática do contrário e violação ao princípio da pact sunt servanda, por não cumprir o estabelecido em contrato firmado entre as partes. Tal ação foi julgada improcedente, sendo determinada a desocupação voluntária no prazo de 30 (trinta) dias.   Registrou que o Magistrado de Piso proferiu decisões contraditórias, relativas ao mesmo imóvel e mesmas partes.   A agravada distorce a realidade, ignorando cláusula contratual que preserva os direitos da locatária quanto ao uso do imóvel. Parte das obras da agravante originalmente destinava a estaleiros de outros estados.   Em 20/12/2012, através da Carta 005/2012, a agravante solicitou à agravada que retirasse os veículos, no caso carretas sucateadas, dos imóveis, haja vista que necessitava da utilização do terreno para cumprir com seus contratos junto aos clientes. Contudo, não obteve êxito, e atualmente o espaço ocupado pelos veículos da agravada tem prejudicado diretamente as atividades. Portanto, não houve qualquer descumprimento contratual da cláusula 1.3, eis que a agravada deveria solicitar que o acesso às instalações de sua empresa deveria ser feito através de aviso prévio, a qual se trata de medida de segurança e organização.   Foi convencionado entre as partes um prazo para o exercício do direito da não renovação do contrato, prazo este que foi flagrante, inegavelmente, desobedecido pela agravada, ocasionando a decadência de direito.   Requereu tutela antecipada, eis que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 273, para que seja mantida na posse dos imóveis locados, objeto do contrato não residencial, bem como sejam fixados os aluguéis provisórios no valor total de R$ 60.000,00 até o julgamento do presente recurso. No mérito a reforma da liminar agravada, para julgar improcedente o pedido, autorizando a permanência da agravante na posse dos imóveis objetos da ação de despejo, nos termos da fundamentação apresentada.   Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522).   Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.   Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.   Conforme acima explicitado, é certo que para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.   Com efeito, no presente caso, constato presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo à decisão proferida pelo Magistrado de Piso, que determinou liminarmente o despejo da agravante.   Neste sentido, pontuo que foi deferida medida de urgência para que o agravante desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de quinze dias, prazo este exíguo para deslocar toda a estrutura de funcionamento de sua atividade comercial, motivo pelo qual, resta configurado o periculum in mora.   Ademais, em uma análise perfunctória, constato que os documentos colacionados a este recurso, indicam, em se de cognição sumária a plausibilidade do direito invocado.   Cinge-se à controvérsia sobre a infração ou não pelo Agravante da cláusula do 1.3 do contrato de locação celebrado pelas partes, que assim prevê (fl.74): ¿  A LOCADORA poderá continuar utilizando a área de baixo e a de cima, pertencente aos imóveis locados, para estacionamento de seus veículos e equipamentos, desde que não atrapalhe a operação do estaleiro¿. (grifos nosso).   Em razão do possível descumprimento da cláusula acima referida, a agravada notificou extrajudicialmente à agravante (fl. 105):   A despeito da clareza da regra contratual, a EASA está infringindo a referida cláusula, na medida em que está criando obstáculos ao direito da Chibatão Navegação, ora notificante, enquanto Locadora, de utilizar as áreas em questão. Mesmo dispondo de outros áreas para armazenar seus materiais, a EASA os tem armazenado exatamente na área destinada ao estacionamento de veículos e equipamentos da Locadora, o que representa uma clara violação ao princípio da boa fé, contratual, segundo previsto no artigo 522 do Código Civil (...) Ademais, a maneira como os materiais estão espalhados na área demonstra a intenção da Locatária (EASA) em realmente impedir o estacionamento dos veículos e equipamentos da Locadora (...) Ressalte-se que, esta não é a primeira vez que os obstáculos são criados ao direito de utilização da Notificante, pois em 26.12.2012 houve uma primeira notificação para sanar a irregularidade, tendo sido assinado o prazo de 30 (trinta) dias para a correção da ilegalidade. Embora não tenha havido resposta quanto à notificação, cessou a violação contratual   A agravante, todavia, em 31/07/2014, enviou expediente à agravada, no seguinte teor (fl.145):   Em 15 de julho de 2014, o EASA recebeu Notificação Extrajudicial da ora Notificada (¿Notificação de 15/07/14) através do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da cidade de Belém-PA, informado estar o EASA infringindo o estabelecido na Cláusula 1.3 do Contrato de Locação celebrado entre Notificada e Notificante em 01 de outubro de 2009, uma vez que estaria criando obstáculos ao direito da ora Notificada, enquanto Locadora, de utilizar as áreas referidas na Cláusula 1.3 Em resposta à Notificação de 15/07/14, a ora Notificante apresentou Contra Notificação, recebida pela Notificada, em mãos, na sua filial situada a Rodovia Arthur Bernardes, s//n, lote 19/20, Pratinha, Belém-PA, na data de 21/07/2014 (¿Contra Notificação de 21/07/14¿), conforme protocolo firmado pelo Dr. Diego Brito Coelho. Na Contra Notificação de 21/07/14, a Notificante contra argumenta que, em momento algum, no decorrer dos quase 5 (cinco) anos de vigência do Contrato, proibiu o ingresso de veículos da ora Notificada nos terrenos locados, quando comunicado com antecedência, nos dias úteis e horário comercial, tudo conforme se verifica no inteiro teor da cópia da Contra Notificação de 21/07/14, ora anexada.   De fato, às fls.147/159, consta a contra notificação expedida pela Agravante e recebida pela Agravada, nos seguintes termos: (...) 1.   PRELIMINARMENTE, informa o EASA que, em momento algum no decorrer de quase 5 (cinco) anos de contrato, proibiu o ingresso de veículos desta renomada empresa nos terrenos locados quando comunicada com antecedência mínima de 24 hs (vinte e quatro horas), nos dias úteis e horário comercial. 2.  Sempre que comunicada com antecedência epigrafada, o EASA não mediu esforços a relocar os materiais utilizados em sua atividade fim objetivando o estacionamento dos veículos dessa renomada empresa, visando o cumprimento das obrigações contratuais. 3.  Certo é que, em prol à guarda dos materiais constantes nos terrenos locados, de propriedade do EASA, de seus clientes e de alguns fornecedores, bem como objetivando salvaguardar os veículos de V.Sas. estacionados, desde o início do contrato definiu a necessidade de comunicação prévio e que os mesmos fosse estacionados em horário comercial e dias úteis. 4.  Portanto, a alocação de materiais do EASA nos terrenos locais, nunca foi motivo para o descumprimento contratual. 5.  Independente da exposição acima, importante frisar que, a parte final do item 1.3, da Cláusula Primeira do Contrato de Locação celebrado entre o EASA e a Chibatão Navegação em 01 de outubro de 2009, expõe que o estacionamento dos veículos será permitido desde que não atrapalhe as atividades do EASA. 6.  Como muito bem demonstrados nas fotos anexas à Notificação Extrajudicial, ora respondida, o EASA vem utilizando grande parte dos terrenos locados com suas atividades, qual seja, construção, reparo, modernização e conversão de embarcação de grande e médio porte,   Nesse contexto, reputo inadequada a concessão da liminar antes de instaurado o contraditório e ouvido o réu. Este é o entendimento jurisprudência atual:   CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PARA OBSTAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PERIGO. LESÃO GRAVE. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ARGUIDA PELO AGRAVADO. NÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 58, INCISO I, DA LEI N.º 8.245/91. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO AOS RECURSOS. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO À RETENÇÃO E À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASSAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. 1. O ARTIGO 58, INCISO I, DA LEI N.º 8.245/91 SE APLICA ÀS AÇÕES DE DESPEJO, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIO DA LOCAÇÃO, REVISIONAIS DE ALUGUEL E RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO, NÃO SE ESTENDENDO AOS RECURSOS, COMO NA HIPÓTESE, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE FATO, O PRAZO PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGUE O DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. CONSIDERANDO QUE A CAUSA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA DOS FATOS, DEVEM SER OPORTUNIZADOS AO RÉU/AGRAVANTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA PARA QUE FAÇA PROVA DO ALEGADO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, O QUE NÃO É POSSÍVEL PELA ESTREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. A MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM, POR CAUTELA, EXSURGE COMO MEDIDA NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS APONTAM PARA A POSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE TER REALIZADO REPAROS NO IMÓVEL. 4. NÃO ESTANDO CLARIFICADAS TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE RODEIAM O CONTRATO DE LOCAÇÃO E O PEDIDO DE DESPEJO, CABE A INSTÂNCIA ORIGINÁRIA APRECIAR A DEMANDA SEGUINDO O PROCEDIMENTO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE DESPEJO.   (TJ-DF - AGI: 20140020001708 DF 0000171-97.2014.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 19/03/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/03/2014 . Pág.: 152)   DECISÃO: ACORDAM os Magistrados da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Agravado de Instrumento interposto, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO, NOS MOLDES DO ART. 273, DO CPC - INCONFORMISMO DA RÉ - AÇÃO AJUIZADA DOIS MESES APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, NA FORMA DO ART. 56 DA LEI Nº 8.245/91 - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIMINAR - PERICULUM IN MORA TAMBÉM NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AGRAVADO EM VIRTUDE DA NÃO CONCESSÃO DA LIMINAR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1277001-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - - J. 12.11.2014)   (TJ-PR - AI: 12770011 PR 1277001-1 (Acórdão), Relator: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 12/11/2014, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1461 24/11/2014)   AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPEJO LIMINAR LOCAÇÃO Impossibilidade, diante das peculiaridades do caso concreto Aspectos do contrato que indicam real intenção de compra e venda Além disso, indícios de existência de benfeitorias, sem que haja cláusula de renúncia ao direito de indenização e retenção Necessidade de instrução da causa, a fim de proceder ao despejo, medida extremamente prejudicial ao agravante Recurso provido.   (TJ-SP , Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 02/10/2014, 25ª Câmara de Direito Privado)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, AUSÊNCIA DE IRREVERSSIBILIDADE DA MEDIDA E PERIGO NA DEMORA. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR A PARTE A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. Tendo em vista as alegações e documentos juntados pelo demandado, imperiosa a revogação da liminar de despejo, a fim de possibilitar à parte demandada a formação do contraditório. Ademais, não restaram demonstrados nos autos requisitos essenciais para a concessão da liminar, quais sejam, a verossimilhança das alegações do demandante, a ausência de irreversibilidade da medida e o perigo na demora. Liminar revogada. Determinado o apensamento do processo àquele que discute a titularidade do imóvel do qual se pretende o despejo, uma vez que a decisão de uma demanda inferirá na outra. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70048400626, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 11/04/2013)   (TJ-RS , Relator: Munira Hanna, Data de Julgamento: 11/04/2013, Décima Sexta Câmara Cível)   Posto isto, concedo a tutela antecipatória pretendida, para manter provisoriamente o agravante na posse dos imóveis, pagando o valor corrigido dos aluguéis, no montante mensal de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), até ulterior decisão de mérito do presente recurso.   Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC.   Intime-se o agravado, pessoalmente, para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC.   Após, encaminhem-se os autos ao custos legis de 2º grau para exame e pronunciamento.   Após, conclusos.   Belém-Pará, 02 de março de 2015.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.00657070-36, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-05)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N. 0004667-77.2014.814.0000 IMPETRANTE: GUARIMÃ INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO MAGNO GUEDES CHAGAS, TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ-PA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS. A pretensão da impetrante de desconstituir o auto de arrematação sequer tem condições de prosseguir, pois o mandado de segurança por ter rito célere e documental, cujo requisito mínimo é que o direito violado seja 'líquido e certo' (art. 1º da Lei nº 12.016/09), comprovado de plano, carece de prova pré-constituída. E mais, não ficou demonstrada a teratologia do ato impugnado, considerando que a execução processou-se validamente, sem a oposição do impetrante/executado ou interposição de agravo de instrumento ou embargos à arrematação. Hipótese de indeferimento da inicial, a teor do disposto no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuidam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA movido por GUARIMÃ INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA em desfavor da decisão do JUIZ DE DIREITO MAGNO GUEDES CHAGAS, TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ-PA, que autorizou a arrematação do imóvel da impetrante, por preço vil.            Aduz a impetrante que tramita no Juízo impetrado ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Estado do Pará almejando a cobrança do débito decorrente da Cédula Rural Hipotecária.            Decorrido o trâmite processual o imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), enquanto, que a perícia juntada no presente mandamus, avaliava a propriedade em R$ 1.414.587,73, o que caracterizaria preço vil, por não ter alcançado metade de seu valor venal.            Diante disto, defende o seu direito líquido e certo ao desfazimento da arrematação.            Ao final, pugna pela concessão de liminar para obstar que a autoridade coatora emita o arrematante na posse da propriedade. No mérito, seja concedida a segurança, para declarar a nulidade da hasta pública que culminou com a arrematação do imóvel referido.            Juntou os documentos de fls. 12/136.            É o relatório.            DECIDO.            A via estreita do mandado de segurança está reservada à proteção de direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009).            Na lição de Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparado por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; (...) Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança. ( Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data, RT, 13ª Ed., pp. 13/14)            Em sede de mandado de segurança, pois, o direito líquido e certo deve ser exibido de plano, a ante a ausência de lugar para dilação probatória.            In casu, o mandamus não merece seguimento por duas razões: Primeiro, a pretensão de averiguação do preço vil esbarar na necessidade de realização de perícia, o que não se admite na via estreita do mandado de segurança, ante a vedação da dilação probatória.            Segundo, porque não ficou demonstrada a teratologia do ato impugnado, considerando que a execução processou-se validamente, sem a oposição do impetrante/executado ou interposição de agravo de instrumento ou embargos à arrematação.            Digo mais, o auto de arrematação obedeceu ao laudo de avaliação constante no processo executivo, fls. 85/87.            Nesse sentido, a jurisprudência do TJRS e do Superior Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ausente prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado pela impetrante, uma vez que não juntou o edital (para fins de aferir - entre outros elementos - o prazo do recurso administrativo, a data do exame físico que vindica a participação, bem como para que se extraia a pontuação necessária para o avanço à próxima fase do certame), impositivo o indeferimento da inicial do mandado de segurança. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 70060959905, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 01/08/2014) DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUSTENTADO. CONCURSO DO MAGISTÉRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Optando a impetrante pela estreita via do mandado de segurança, deverá estar ciente da necessidade de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei nº 12.016/09. Impetrante deixou de comprovar sua classificação na região escolhida e, mais do que isso, que seria a próxima candidata a ser nomeada, pena de a concessão da ordem postulada implicar preterição na ordem classificatória. INDEFERIDA A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70059892794, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 20/05/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO PARA IMPETRAÇÃO: ART. 23 DA LEI 12.016/09 - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09, a impetração do mandado de segurança deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. Pedido de nomeação reiterado e indeferido, sendo a data do segundo indeferimento o termo inicial do prazo para a impetração. 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, sendo a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. 4. Ausência de prova quanto a efetiva aprovação da candidata no concurso, com classificação dentro do quantitativo de vagas e o termo final de validade do certame. 5. Segurança denegada. (MS 17.397/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013)            Nesse passo, indefiro, de plano, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 12.016/09, a petição inicial.            Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 12 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01608706-32, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-05-16, Publicado em 2015-05-16)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECISAO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESENÇA, NESTE GRAU, DOS REQUISITOS REFERENTES À LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (¿PERICULUM IN MORA¿) E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EMPRESTADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, que deferiu pedido liminar em Mandado de Segurança (Proc. nº 0035957-80.2014.814.0301) determinando que a autoridade coatora convoque os agravados para apresentação dos documentos necessários à nomeação dos impetrantes aprovados no concurso público da SEMMA (edital nº 001/2012), respeitada a ordem de classificação, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa no importe de R$1.000 (hum mil reais) por cada dia de atraso, sem prejuízo das demais cominações legais, e, caso estejam preenchidos o requisitos exigidos no edital, que proceda a nomeação dos mesmos.            Em suas razões recursais (fls. 03/06), o agravante elenca os fatos e argumenta, no mérito, que a manutenção da decisão liminar irá lhe causar lesão grave e de difícil reparação considerando que resultará em despesas não previstas no orçamento municipal, ainda mais em razão do quadro de agentes efetivos de serviços gerais encontrar-se com lotação além do limite.            Assevera que a decisão é equivocada, visto que o prazo de validade do certame foi prorrogado até julho/2016, portanto, considerando que o concurso ainda continua em vigência, os candidatos aprovados dentro do número de vagas ainda não possuem direito líquido e certo de nomeação, podendo se falar apenas em mera expectativa de direito.            Arrola precedentes jurisprudenciais que entende aplicáveis à matéria. E ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo, por restarem preenchidos os requisitos exigidos para o seu deferimento, e, no mérito, o provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, com a cassação da decisão agravada.             Juntou documentos de fls. 07/76.            É o breve relatório, síntese do necessário.            DECIDO.             Presentes os requisitos para sua admissibilidade, conheço do presente recurso.             A Lei nº 11.187/2005 alterou os artigos 522, 523 e 527 do CPC, conferindo nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento. Assim, à evidência da nova disposição do art. 522, a interposição do recurso de agravo de instrumento ficou limitada aos casos em que a decisão interlocutória for passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, e àqueles de inadmissão da apelação e aos efeitos em que ela é recebida. Nos demais casos, das decisões interlocutórias, caberá agravo na forma retida.             Segundo Tereza Arruda Alvim Wambier1, pretende-se, com a recente reforma, ¿que o agravo de instrumento seja admitido apenas nos casos em que se demonstra a necessidade de exame urgente do recurso¿             Dessa forma, hoje, para que a irresignação seja recebida por instrumento, cumpre ao recorrente demonstrar de forma cabal que a decisão guerreada irá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, na exata dicção do que é disposto no artigo 522 do CPC, com a redação que lhe foi dada a Lei nº 11.187, de 19/10/2005. A mera inconformidade com a decisão que não está de acordo com os interesses da parte não é suficiente para o processamento do agravo por instrumento.            A quaestio facti diz respeito à discussão sobre se está ou não correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que, levando em conta a aprovação dos agravados em concurso público, concedeu liminar determinando a sua convocação e, caso preenchidos os requisitos constantes do edital, que fossem nomeados.             Com a devida vênia ao abalizado decisum prolatado pelo juízo de 1º grau que analisou os argumentos dos autores, não me parece prudente, neste momento, o deferimento imediato de liminar determinando ao Poder Executivo municipal que proceda a convocação, nomeação e posse dos candidatos, na medida em que pelo que se constata no documento de fl. 74, o concurso público em questão teve seu prazo de validade prorrogado por mais dois danos, com o prazo final em 02/07/2016, portanto, encontrando-se o concurso dentro do prazo de validade do certame, os aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à administração pública nomeá-los dentro do prazo do concurso de acordo com a sua conveniência e oportunidade.            Nesse sentido, jurisprudência dos nossos tribunais: ¿AGRAVO REGIMENTAL. REJULGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º DO CPC. ANÁLISE DA REPERCUSSÃO GERAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AO JULGADO DO STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Segundo entendimento da Suprema Corte, proferido em sede de repercussão geral reconhecida no RE 598099/MS, "dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas." 2. Julgamento anterior aplicando a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital, ou para cargos ainda não vagos, detêm apenas a expectativa de direito de serem nomeados. 3. Hipótese dos autos que não se subsume ao caso julgado em sede de repercussão geral. 4. Interpretando o texto Constitucional, a Corte Suprema firmou entendimento no sentido de que é de sua exclusiva competência o reconhecimento da efetiva existência da repercussão geral, não cabendo aos Tribunais interpretar os temas tratados e elastecer seu conteúdo para alcançar situações díspares. 5. Manutenção do aresto que negou provimento ao agravo regimental, com regular processamento do recurso extraordinário, nos termos dos arts. 543-B, § 4º e 542, § 1º do CPC.¿ (AgRg no RMS 30.645/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 03/10/2014) ¿CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 8ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. CARGO DE ENFERMEIRO. APROVAÇÃO DA IMPETRANTE EM 3ª CLASSIFICAÇÃO REGIONALIZADA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA 1ª CLASSIFICADA INSCRITA NA RESERVA DE VAGA PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA NÃO REGIONALIZADA. PRETERIÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Preliminar de formação de litisconsórcio passivo necessário rejeitado. Da prova pré-constituída é possível aferir a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com a candidata que foi nomeada para o cargo de Enfermeiro na vaga reservada para portador de deficiência, por estarem em situação diferentes. 2. Prefacial de ausência de interesse de agir rejeitada. A impetrante, na condição de candidata aprovada em concurso público, possui interesse no resultado prático deste, ainda que detenha mera expectativa de direito à nomeação. 3. Na hipótese dos autos, a impetrante não comprovou o seu direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo de Enfermeiro para a 8ª CRS, porquanto alcançou a 3ª classificação no certame na vaga regionalizada, enquanto a candidata nomeada alcançou a 1ª classificação na vaga reservada para portador de deficiência, mas não regionalizada. 4. O não aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público ainda na vigência do seu prazo de validade não caracteriza ilegalidade. Aprovação em concurso público de provas e de títulos gera mera expectativa de direito. Embora o posicionamento firme dos eg. Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal no sentido de existir direito subjetivo à nomeação quando o candidato alcança classificação dentro do número de vagas previstas no edital, o alegado direito no caso não restou configurado. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME.¿ (Mandado de Segurança Nº 70061760294, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 27/04/2015) (grifo nosso)            De outro modo, há perigo de lesão grave e de difícil reparação, considerando-se a irreversibilidade da medida no que diz respeito ao pagamento da remuneração dos agravados, que não estaria prevista no orçamento municipal.             Pelos motivos expostos, concedo o efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do CPC), para suspender a decisão que determinou a convocação, nomeação dos agravados.     Comunique-se ao juízo monocrático o teor desta decisão, remetendo-lhe a 2ª via da decisão, dispensando-lhe de prestar informações.             Intimem-se as partes, sendo os agravados para os fins e na forma do art. 527, V do CPC.             Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para, vista ao Ministério Público.             À Secretaria para as providências cabíveis.             P. R. I.            Belém, 22 de junho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (2015.02205016-73, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-24, Publicado em 2015-06-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2012.3.008881-2 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CELSO PIRES CASTELO BRANCO - PROC. DO ESTADO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL/PA SENTENCIADO/APELADO: VERA LÚCIA PEREIRA DAS NEVES ADVOGADO: PAULA HELENA MENDES LIMA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PECÚLIO. INEXISTENCIA DE DEVER DE DEVOLUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. MÉRITO: Pedido de devolução de valores pagos a título de pecúlio devidamente corrigidos. Recolhimento de 1% (um por cento) dos proventos, a ser resgatado com o falecimento ou invalidez do segurado. Prejudicial de prescrição trienal rejeitada. No mérito, razão ao recorrente, pois com o advento da lei complementar n.º 039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro. Precedentes do STJ e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Recurso de Apelação conhecido e provido monocraticamente, para reformar a sentença reexaminada, julgando improcedente o pedido dos autores. Unânime. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de apelação cível interposta por Estado do Pará, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital que julgou procedente a ação ordinária de indenização de danos materiais, ordenando a devolução aos autores os valores pagos a título de pecúlio com os acréscimos legais, a serem apurados em liquidação de sentença.        Em suas razões, o ente estatal pede a reforma da sentença tomando por base os seguintes argumentos: a) nulidade do decisum por ser o pedido dos apelados juridicamente impossível em razão da natureza jurídica dos serviços de previdência; b) impossibilidade jurídica do pedido em razão da submissão dos serviços sociais e das normas programáticas a dupla reserva legal, previdenciária e orçamentária; c) prejudicial de mérito de prescrição trienal (art. 206, §3º, V do Código Civil de 2002); d) interrupção da prescrição contra a fazenda pública só ocorre uma única vez e a partir dai pela metade do prazo nos termos do art. 3º do Decreto Lei n. 4597/42; e) impossibilidade de manutenção do pecúlio na ordem jurídica vigente e não cabimento das contribuições efetuadas em razão da natureza jurídica do benefício; f) que os honorários de sucumbência devem ser fixados em quantia determinada e não em percentuais.        Recebido o recurso em seu duplo efeito (fl. 136).        Às fls. 138-verso foi certificado que os apelados deixaram de apresentar suas contrarrazões no prazo legal.        Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito (fl. 139).        Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça, opinou às fls. 143/150, pela reforma da sentença em sede de reexame, e pelo consequente não conhecimento do recurso de apelação.        É o Relatório.        DECIDO.        Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.        A fim de melhor elucidar a presente decisão passo a analisar as questões suscitadas pontualmente:        I - DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.        Aduz o Estado do Pará que o pleito dos apelados é juridicamente impossível por duas razões: a) impossível em razão da natureza jurídica dos serviços de previdência, e b) em razão da submissão dos serviços sociais e das normas programáticas a dupla reserva legal, previdenciária e orçamentária.        Penso que as questões supra se confundem com o próprio mérito da demanda, de modo que naquela oportunidade serão analisados em conjunto.        II - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO.        Aduz o Estado que o prazo prescricional a ser aplicado no caso em tela seria o do art. 206, §3º, V, do Código Civil de 2002.        Não merece acolhimento a tese, pois é pacífico o entendimento de que o prazo prescricional das ações intentadas em face da Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme o art.1º do Decreto nº 20.910/32 e não o previsto no Código Civil.        Assim se manifesta o Superior Tribunal de Justiça: Ementa: (...). 3. "Nas relações de direito público, o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza." (AgRgREsp nº 971.616/AC, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 3/3/2008). 4. O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal, prevê que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja ela federal, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual se originou. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1027376/AC, Sexta Turma Min. Hamilton Carvalhido Pub. DJe de 04.08.2008). Ementa: Ação de cobrança contra a Fazenda Pública Estadual. Adicional noturno. Prescrição quinquenal. Decreto nº 20.910/32. Aplicabilidade. 1. Nos termos do Decreto nº 20.910/32, é de cinco anos o prazo prescricional da ação, seja qual for a natureza, contra a Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 969.495/AC, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 21/02/2008, DJe 28/04/2008)        De igual modo, não há como dar provimento á tese de que a prescrição contra a Fazenda Pública ocorre apenas uma vez e, após reiniciado o prazo, este corre pela metade.        Em verdade, reconhecido que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, os autores não tiveram seu direito afastado pelo instituto da prescrição, haja vista que o ajuizamento da ação se deu em 13 de outubro de 2005 (fl. 05) e a violação de direito dos autores ocorreu com o advento da Lei Complementar Estadual 39/2002, 09 de janeiro de 2002.        Portanto, rejeito a prejudicial.        III - DO MÉRITO.        O cerne da questão posta em análise se refere ao direito ou não dos servidores estaduais a receber a devolução das parcelas pagas a título de pecúlio estadual.        Alega o Estado a impossibilidade de manutenção do pecúlio na ordem jurídica vigente e não cabimento das contribuições efetuadas em razão da natureza jurídica do benefício.        Pois bem, passo a analisar.        O pecúlio foi instituído compulsoriamente no âmbito estadual desde a edição da Lei n.º 755, de 31/12/1953, sendo continuamente previsto nas legislações precedentes, a saber: Decreto-Lei Estadual 13/1969; Decreto-Lei Estadual 183/1970; Lei 4.721/1977; permanecendo até a vigência da Lei Estadual 5.011/1981 (art. 24, II, b), que previa o pagamento do benefício somente nos casos de morte ou invalidez do segurado, parcial ou total, consoante redação do artigo 37, caput e parágrafos, deste diploma legal.        Com o advento da Lei Complementar n.º 039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro.        Assim, não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição (morte ou invalidez) necessária para o pagamento na vigência do pacto.        Encontra-se bem explicada esta questão, em manifestação trazida no Acórdão 97.116, publicado em DJ de 05/05/20111, da lavra do relator Des. Constantino Augusto Guerreiro, que assim decidiu: Não há que se falar em enriquecimento sem causa do IGEPREV no tocante ao pecúlio previdenciário, considerando que durante o pagamento das contribuições o instituto de previdência garantiu a contraprestação consistente no risco da cobertura do contrato, não se podendo falar em contribuições vertidas indevidamente ao plano. Entender de forma diversa implicaria quebra do equilíbrio contratual, porquanto na vigência do pecúlio os segurados e/ou seus beneficiários estavam acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez). Assim, embora não tenha ocorrido o fato gerador, nem por isso deixaram os recorridos de usufruir da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual 5.011/81.        Neste mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça versa seu entendimento: Ementa: civil. Previdência privada. Desfiliação. A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. Agravo regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial n.º 617.152, 3.ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 19/09/2005) Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco. E, embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço na vigência do contrato, que é, por natureza. (Embargos de Divergência no REsp. n.º 327.419/DF, 2.ª Seção, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 01/07/2004)        Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de nosso Estado pacificou entendimento que: Apelação cível e reexame necessário de sentença. Previdenciário. Pedido de devolução de valores pagos a título de pecúlio devidamente corrigidos. Recolhimento de 1% (um por cento) dos proventos, a ser resgatado com o falecimento ou invalidez do segurado. Prejudicial de prescrição trienal rejeitada. No mérito, razão ao recorrente, pois com o advento da lei complementar N.º 039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro. Precedentes do STJ e do egrégio tribunal de justiça do estado do Pará. Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença reexaminada, julgando improcedente o pedido dos autores. Unânime. 1- Rejeitada a preliminar de prescrição trienal, pois é pacifico o entendimento de que o prazo prescricional das ações intentadas em face da Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e não o previsto no Código Civil. 2- Improcedência dos pedidos é matéria de mérito e será analisada como tal. 3- Com o advento da Lei Complementar n.º039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro. 4- Não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição (morte ou invalidez) necessária para o pagamento na vigência do pacto. 5- Qualquer entendimento diverso implicaria quebra do equilíbrio contratual, porquanto na vigência do pecúlio, os segurados e/ou seus beneficiários estavam acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez). Assim, embora não tenha ocorrido o fato gerador, nem por isso deixaram os recorridos de usufruir da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual 5.011/81. 6- Reexame conhecido e Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença reexaminada, julgando improcedente o pedido dos autores. (Acórdão n. 119313, Apelação/Reexame Necessário nº 20123001118-6, Relatora: Desa. Gleide Pereira de Moura, 1ª Câmara Cível Isolada, j. 06 de maio de 2013, publicação: 08/05/2013)        No mesmo sentido há diversas outras decisões desta Corte: Acórdão n. 118540, Apelação/Reexame Necessário 201230153566, Relator Claudio Augusto Montalvão das Neves, 2ª Câmara Cível Isolada julgamento 19/04/2013, publicação 23/04/2013; Acórdão n. 111909. Relator Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, agravo interno Nº 20113006217-2, 3ª Câmara Cível Isolada, Julgamento 13/09/2012, Publicação 14/09/2012; Acórdão n. 90637, Apelação 200930060287, Relator: Ricardo Ferreira Nunes, 4ª Câmara Cível Isolada, p 08/09/2010 Cad.1 Pág.87; Acórdão nº 97.116, DJE: 05/2011, Des. Constantino Augusto Guerreiro 5.ª Câmara Cível Isolada, Agravo interno em embargos de declaração em apelação cível e reexame de sentença N.º 2010.3.021549-1.        Desta forma, qualquer entendimento diverso, implicaria quebra do equilíbrio contratual, porquanto na vigência do pecúlio, os segurados e/ou seus beneficiários estavam acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez).        Portanto, o pecúlio, quando vigente, operou-se normalmente e destinava-se ao pagamento dos valores aos beneficiários pela ocorrência do sinistro; somente a partir de 1998, época da Reforma Previdenciária, com as novas regras para o sistema, o Estado não pode mais manter o benefício, todavia, durante a vigência do pecúlio, o ente estadual suportou o risco da ocorrência do sinistro e em contrapartida, embora não tenha havido sinistro para os autores/apelados, usufruíram da prestação do serviço.        Assim, embora não tenha sucedido o fato gerador, nem por isso deixaram os recorridos de desfrutar da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual 5.011/81.        IV- DO DISPOSITIVO        Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 557 do CPC e por se tratar de questão com remansosa jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, conheço da apelação e do reexame necessário e dou provimento ao recurso do Estado do Pará, para reformar a sentença reexaminada, julgando improcedente o pedido dos autores, tudo nos termos da fundamentação.        Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, com sua exigibilidade suspensa em decorrência dos autores estarem litigando sob o pálio da assistência judiciária (art. 12 da Lei n. 1.060/50) (fls.34).      Belém/Pa, 16 de Outubro de 2015. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora 1 Ementa: agravo interno em embargos de declaração em apelação cível e reexame necessário. Igeprev. Devolução das contribuições pagas ao plano de pecúlio. Impossibilidade pela inocorrência do fato gerador ao tempo de sua extinção pelo ente estatal. Ademais, a cobertura vigorava enquanto existia o benefício. Precedentes do TJPA e STJ. Agravo Conhecido e Improvido (Acórdão nº 97.116, DJE: 05/2011, Des. Constantino Augusto Guerreiro , 5.ª Câmara Cível Isolada, Agravo interno em embargos de declaração em apelação cível e reexame de sentença N.º 2010.3.021549-1) (2015.03923033-20, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-10-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CAPANEMA REEXAME DE NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0011173-39.2011.814.0051 SENTENCIANTE: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: ANTONIO ELIELSON SOARES ALVES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. II - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II- Quanto aos honorários advocatícios, o autor formulou pedido de condenação do ente estatal a efetuar o pagamento do adicional de interiorização e a sua incorporação, sendo que o Juízo de piso indeferiu o pedido de incorporação, assim, ocorreu, na espécie a sucumbência recíproca, motivo pelo qual os honorários deverão ser compensados, afastando-se a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários de sucumbência. III - No que tange a aplicação de juros e correção monetária, temos que deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. IV - Apelação cível que se conhece e DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Reexame necessário que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo militar para indeferir o pedido de incorporação e condenar o ente estatal ao pagamento do adicional de interiorização no valor integral, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, conforme estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, alterado pela Lei nº 11960/09.            Em suas razões recursais (fls. 88/96), o Estado do Pará arguiu que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            No mérito, sustenta que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Aduz que merece reforma a sentença no que tange a condenação em honorários advocatícios, posto que houve no caso a sucumbência recíproca, haja vista ter julgado parcialmente procedente o pedido do Autor.            Por fim, pugna pela reforma da sentença no que tange a aplicação dos juros e correção monetária, uma vez que o principal é indevido, sustentando ainda que a incidência de juros somente poderia ocorrer a partir da citação e a correção monetária só poderia incidir uma única vez até o efetivo pagamento.            Em sede de contrarrazões (fls. 99/101), o militar defende a diferença entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, argumentando que os pressupostos para percepção são absolutamente diferentes, bem como alega que é devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÕES CÍVEL.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.            A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos.            Senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida.¿ (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009).               Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            Quanto aos honorários advocatícios, o autor formulou pedido de condenação do ente estatal a efetuar o pagamento do adicional de interiorização e a sua incorporação, sendo que o Juízo de piso indeferiu o pedido de incorporação, assim, ocorreu, na espécie a sucumbência recíproca, motivo pelo qual os honorários deverão ser compensados, afastando-se a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários de sucumbência.            O Código de Processo Civil em seu art. 21 do preceitua acerca da sucumbência recíproca: ¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.¿            O processualista Nelson Nery Junior in Código de Processo Civil Comentado ensina acerca do artigo: ¿Sucumbência recíproca. Ocorre quando o interesse de uma das partes não é inteiramente atendido (RJTJSP 131/357)¿ (NERY JUNIOR, Nelson - Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery - 12 ed. rev. ampl. e atual. até 13 de julho de 2012 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pág. 286)            Para sedimentar a questão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 306, com o seguinte teor: ¿Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte¿.            Por derradeiro, cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à condenação em honorários advocatícios.            Por fim, no que tange a aplicação de juros e correção monetária, temos que deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei]            Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado do Pará, tão somente para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos da fundamentação.            No que concerne o REEXAME NECESSÁRIO, reformo a decisão do MM. Juízo de 1º grau, somente no que tange a condenação em honorários advocatícios, para reconhecer a sucumbência recíproca.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 30 de novembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04558524-82, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DO DÊS.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.019325-7 APELADO/APELANTE: ANDREIA DA SILVA SANTANA APELANTE/APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - FGTS- MULTA DE 40% - ANOTAÇÃO NA CTPS - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS-DECISÃO MONOCRÁTICA. 1-Conforme entendimento consolidado pelos nossos Tribunais Superiores, os únicos efeitos válidos decorrentes da relação Administração-Empregado, na hipótese de declaração de nulidade, são: o saldo de salários e o FGTS, tornando-se devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX da referida Carta Magna, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 2- Multa Rescisória e Indenização por danos morais não são cabíveis, considerando que a Administração Pública tinha o dever legal de pôr fim à situação irregular, inexistindo violação aos direitos do servidor temporário que enseja a percepção de tais valores. 4- Precedentes do STJ e STF. 5-Recursos conhecidos e improvidos.   DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recursos de Apelação Cível interposto por PREIFETURA MUNICIPAL DE BARCARENA E ANDREIA DA SILVA SANTANA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena/PA, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança.       O autor ajuizou a ação mencionada alhures aduzindo que foi admitida pela Prefeitura Municipal de Barcarena, para exercer o cargo de Professora de Ensino Fundamental, em fevereiro de 12/01/1995, tendo exercido a função até dezembro de 2008. Requereu, portanto, a anotação na sua CTPS de todo o período do pacto laboral, indenização por danos morais, no importe de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como fundo de garantia por tempo de serviço, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento), referente a todo o período trabalhado.       O feito seguiu seu regular processamento até a prolação de sentença (fls. 73-81), segundo a qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a ré ao pagamento das verbas atinentes aos depósitos do FGTS relativo ao período efetivamente trabalhado, julgando improcedentes os pedidos de anotação da CTPS, dano moral e da multa rescisória.       Inconformados, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA E ANDRÉIA DA SILVA SANTANA, interpuseram recurso de apelação.      PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA apresentou recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, no que tange ao reconhecimento do pagamento de FGTS à autora (fls. 116-119).      Em sede de contrarrazões (fls. 123-129), a ora apelada refuta todos os argumentos trazidos.      Por sua vez, ANDRÉIA DA SILVA SANTANA interpôs recurso de Apelação, pugnando pela condenação da ré, ora apelada, ao pagamento de indenização por dano moral, multa de 40% do FGTS e anotação da CTPS. (fls.100-111).      Em contrarrazões, a ora recorrida pugna pelo improvimento do recurso. (fls. 134-143).      Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 145).       Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça deixou de emitir Parecer (fls. 149-152.      É o relatório.      Decido.       Presentes os pressupostos processuais, conheço dos recursos, passando a proferir decisão monocrática, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA (FLS. 116-119).      Pugna o ora apelante pela reforma da sentença, no que tange ao reconhecimento do pagamento de FGTS à autora.      Quanto à possibilidade do recebimento dos valores relativos ao FGTS, pelo período laborado, em sede de contratação temporária, observa-se que o Texto Constitucional de 1988 regulou o FGTS no inciso III do art. 7°, dentre os direitos sociais do trabalhador urbano e rural, estando hoje regido pela Lei n. 8036/1990.      O art. 19-A da referida Lei estabelece que: Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)      No texto constitucional há tão somente a imputação de 04 (quatro) nulidades, as quais foram lançadas pelo legislador no ápice do sistema legal pátrio, sendo pertinente para a questão ora em debate o art. 37, incisos I e II e §2° da Constituição que preveem: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (Grifo nosso)            Como se vê, a Constituição Federal repele a investidura em cargo público sem a prévia aprovação em Concurso Público, com exceção aos cargos comissionados declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.            A controvérsia estabelecida foi elevada ao Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que ficou estabelecido: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)            Por sua vez, a ADI 3127 assentou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8036/1990, nos seguintes termos: Ementa: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida. 2. A expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a modalidade imotivada de dispensa - tais como a própria situação de desemprego e outros eventos socialmente indesejáveis, como o acometimento por doença grave e a idade avançada - não compromete a essência constitucional do fundo. 3. A MP 2.164/01 não interferiu na autonomia administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios para organizar o regime funcional de seus respectivos servidores, uma vez que, além de não ter criado qualquer obrigação financeira sem previsão orçamentária, a medida em questão dispôs sobre relações jurídicas de natureza trabalhista, dando nova destinação a um valor que, a rigor, já vinha sendo ordinariamente recolhido na conta do FGTS vinculada aos empregados. 4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001, impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da Administração Pública, pelo que não há falar em violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3127, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015)            Como se infere dos julgados acima transcritos, os únicos efeitos jurídicos válidos decorrentes da relação Administração-empregado, na hipótese de declaração de nulidade, são: o saldo de salários e o FGTS, ou seja: restam afastados o pagamento da Multa do art. 467 da CLT, Aviso Prévio e qualquer outra verba, sendo, portanto, encerradas quaisquer ponderações em relação aos empregados, porquanto regidos pela CLT, o que restou reafirmado pelo julgamento do Recurso Especial n. 1.110.848-RN, que fora apreciado na seara dos Recursos Repetitivos e equipara à culpa recíproca a admissão fora dos moldes do art. 37 da Constituição, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. Precedentes do STJ: REsp 863.453/RN, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12.11.2007; REsp 892.451/RN, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.04.2007; REsp 877.882/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28.02.2007; REsp 827.287/RN, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; REsp 892719/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.03.2007, DJe 02.06.2008. 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. In casu, os arts. 22 e 29-C da Lei 8.036/1990, 21 do CPC, e 406 do CC, não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-los, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto aos aludidos dispositivos. 5. As razões do recurso especial mostram-se deficientes quando a recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 6. In casu, a recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo legal, limitando-se a alegar a necessidade de chamamento ao processo do Município de Mossoró, incidindo, mutatis mutandis, a Súmula 284 do STF, bem assim as Súmulas 282 e 356, haja vista a simultânea ausência de prequestionamento da questão. 7. A eventual ação de regresso, quando muito, imporia a denunciação da lide do Município, que é facultativa, como o é o litisconsórcio que o recorrente pretende entrevê-lo como "necessário". 8. Não há litisconsórcio passivo entre o ex-empregador (o Município) e a Caixa Econômica Federal - CEF, uma vez que, realizados os depósitos, o empregador não mais detém a titularidade sobre os valores depositados, que passam a integrar o patrimônio dos fundistas. Na qualidade de operadora do Fundo, somente a CEF tem legitimidade para integrar o pólo passivo da relação processual, pois ser a única responsável pela administração das contas vinculadas do FGTS, a teor da Súmula 82, do Egrégio STJ (Precedente: REsp 819.822/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 496). 9. A Corte, em hipóteses semelhantes, ressalva o direito da CEF ao regresso, sem prejudicar o direito do empregado (Precedente: REsp 897043/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03.05.2007, DJ 11.05.2007 p. 392). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1110848/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)            Ocorre que, a questão principal versa acerca da aplicabilidade das decisões proferidas nos Recursos Extraordinários n. 596.478 (Tema 191) e 705.140 (Tema 308) à servidores que tiveram suas contratações, inicialmente temporárias, prorrogadas indefinidamente e, após dispensados, tiveram a nulidade da contratação declarada e que foram alçados a categoria de ¿servidor público¿ latu sensu.            Sem maiores digressões sobre das diferenças doutrinárias e legais entre empregados e servidores públicos remanesceu a discussão acerca dos efeitos das referidas decisões, agora com efeitos de Repercussão Geral (STF) e Recurso Repetitivo (STJ) em relação àqueles que exerceram cargos em violação à regra do concurso público, e aqui tem-se um universo de múltiplos cargos tanto de nível médio quanto superior.            Em relação ao contrato ¿temporário¿ transmudado em indeterminado pelas prorrogações sucessivas, o STJ até outubro/2014 apresentava julgados pela aplicabilidade do RE 596.478 (STJ, AgRg 1.452.468/SC; STJ, EDcl no AgRg no Resp 1.440.935, dentre outros) aos servidores nesta situação, passando no ano de 2015 a refluir este entendimento (STJ, AgRg do Resp 1.524333/SC; AgRg do Resp 1485297, AgRg do Resp 1470142; AgRg do Resp 14622288, dentre outros).            A discussão então passou, sob a pecha de impossibilidade de transmudação de regime de Estatutário para Celetista o pagamento de FGTS ao ¿servidor¿ que teve seu contrato declarado nulo, com fundamento no AgRg na Reclamação n. 4824-1, AgRg na Reclamação n. 7.157, AgRg nos Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 7.836, sem a observância de que os referidos julgados tratam da Competência para julgamento das ações de cobrança de verbas trabalhistas entre Administração e ex-servidor, a partir do julgamento da ADI 3395/DF que fixou a Competência da Justiça Comum, ou seja: não houve o enfrentamento do mérito, se devidas ou não as verbas e sim, só a fixação da respectiva competência: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. ADI nº 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUSCEPTÍVEIS DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É competente a Justiça comum para processar e julgar ações para dirimir conflitos entre o Poder Público e seus agentes, independentemente da existência de vício na origem desse vínculo, dada a prevalência de sua natureza jurídico-administrativa. 2. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental não provido. (Rcl 7157 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2010, DJe-050 DIVULG 18-03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-01 PP-00094 RTJ VOL-00213- PP-00496 RT v. 99, n. 897, 2010, p. 117-121 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 151-158 REVJMG v. 61, n. 192, 2010, p. 378-381) (Grifo nosso) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO EM VÍNCULO CELETISTA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Segundo a jurisprudência do STF, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular em face da ausência de prévio concurso público ou da prorrogação indevida do vínculo. 2. Agravo regimental desprovido. (CC 7836 ED-AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 20-02-2014 PUBLIC 21-02-2014) (Grifo nosso) EMENTA Agravo regimental. Contrato temporário. Competência. Regime jurídico administrativo. Agravo regimental não provido. 1. Competência da Justiça comum para processar e julgar as causas envolvendo o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa. 2. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental desprovido. (Rcl 4824 AgR, Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009, DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-02 PP-00232 RT v. 98, n. 886, 2009, p. 128-130) (Grifo nosso)            Ocorre, que tão somente com o julgamento dos AgRg no Recurso Extraordinário n. 830.962 e AgRg 895.070 assentou-se perante o Supremo Tribunal Federal o entendimento quanto à extensão dos direitos sociais previstos no art. 7° da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e do Ministro Dias Toffoli, o mesmo julgador do RE 596.478/RR, que assentou a Repercussão Geral sobre a matéria, com destaque a decisão de provimento do recurso de ex-servidor, exarada monocraticamente: 1ª TURMA STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) (Grifo nosso) 2ª TURMA STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (RE 895070 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015) (Grifo nosso)            Desta feita, não há distinguishing (elemento diferenciador) a ser observado, permanecendo a máxima de que ¿onde há a mesma razão, há o mesmo direito¿, sendo, outrossim, necessária como cumprimento do §2° do art. 37 da Constituição Federal, a Responsabilização da Administração que promoveu a contratação sem observância dos ditames legais.            No presente caso, a parte autora teve, em primeiro grau, seu contrato declarado nulo, e, sendo o posicionamento dos nossos Tribunais Superiores o reconhecimento do direito ao recolhimento do FGTS, escorreita se mostra a condenação ao pagamento da verba trabalhista (FGTS) à recorrida.            No que concerne a anotação da CTPS, observa-se não ser possível o deferimento de tal pleito, justamente pelo fato do contrato temporário em apreço ter sido considerado nulo.             Ressalta-se, por oportuno, o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores no sentindo de considerar nos casos de declaração de nulidade, apenas como efeito jurídico válido, o saldo de salário e o FGTS, razão pela qual merece reforma esta parte da sentença ora vergastada, a fim de indeferir o pleito referente à anotação da CTPS. APELAÇÃO DA ANDRÉIA DA SILVA SANTANA (FLS. 100-111)             A ora recorrente pugna pela condenação da ré, ora apelada, ao pagamento de indenização por dano moral, multa de 40% do FGTS e anotação da CTPS.             Analisando detidamente tais pleitos, observa-se que no concerne a multa de 40% do FGTS, não houve por parte da Administração dispensa injusta, conforme afirma a apelante, uma vez que o Ente Público tinha o dever de pôr fim àquela situação irregular, inexistindo violação aos direitos da servidora em ralação a referida multa disciplinada no §1º do art. 18 da Lei nº. 8.036/90.             Da mesma forma, em relação ao pleito de dano moral, verifica-se não ter havido qualquer violação de seus direitos, tendo em vista que a Administração cumpriu com seu dever legal ao dispensá-la, por ter sido a mesma contratada aos auspícios da lei.             Corroborando com tal entendimento, colaciono o Julgado do Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. FGTS. DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INCABÍVEL. CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, À UNANIMIDADE.(TJPA, RELATOR RICARDO FERREIRA NUNES, JULGADO EM 22/04/2013)            No que concerne a anotação da CTPS, observa-se não ser possível o deferimento de tal pleito, justamente pelo fato do contrato temporário em apreço ter sido considerado nulo.             Ressalta-se, por oportuno, o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores no sentindo de considerar nos casos de declaração de nulidade, apenas como efeito jurídico válido, o saldo de salário e o FGTS, razão pela qual merece reforma esta parte da sentença ora vergastada, a fim de indeferir o pleito referente à anotação da CTPS.             Desta feita, não merece acolhida o recurso manejado pela parte autora, ora apelante. DISPOSITIVO            Ante o exposto, e nos termos do art. 557 do CPC, CONHEÇO DOS RECURSOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível em todos os seus termos.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Belém, 22 de fevereiro de 2016.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.            Desembargadora - Relatora (2016.00586872-91, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)