PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 0008820-85.2016.814.0000 SECRETARIA JUDICIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE: TELMO HEGELE JUNIOR ADVOGADO: TELMO HEGELE IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA        Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por TELMO HEGELE JUNIOR, contra ato refutado como ilegal praticado pela PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA, que atribuiu nota 0 (zero) a Questão Prática - 01 da prova discursiva do Concurso Público destinado a outorga de delegação de serviços notariais e registrais - Edital nº.: 001/2015, fornecendo resposta genérica ao recurso administrativo interposto contra a nota atribuída a questão.        Insurge-se o impetrante contra o ato supostamente ilegal praticado pela banca examinadora do concurso que deixou de apreciar pontualmente o recurso administrativo interposto pelo candidato contra a pontuação que lhe foi atribuída na prova discursiva do concurso, fornecendo argumentos genéricos para indeferir o pleito do requerente, dissociando-se do princípio da motivação, que deve nortear qualquer ato do poder público ou quem o representa.        Assevera que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito do ato administrativo, contudo, a insurgência do impetrante gira em torno da falta de fundamentação contida na absurda, vazia e genérica resposta ao recurso por ele interposto administrativamente, de modo que a legalidade do ato administrativo é perfeitamente suscetível de questionamento judicial.        Ao final, requer a concessão de liminar inaudita altera pars, para assegurar a permanência do impetrante no certame, possibilitando que ele participe de todas as fases seguintes, até o julgamento definitivo do mandamus, bem assim, que seja determinada a autoridade impetrada que proceda com a reanalise do recurso administrativo, para que apresente a resposta fundamentada a que faz jus o candidato.        Juntou documentos de fls. 18/166.        Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 169).          É o necessário a relatar.        DECIDO.        Em análise detida dos autos, verifico que o impetrante se insurge através da ação mandamental, contra ato coator praticado pela autoridade impetrada que teria violado seu direito líquido e certo ao indeferir o recurso administrativo por ele interposto com base em fundamentação genérica, sem apreciar de forma individualizada os pontos impugnados, violando o princípio da motivação que deve nortear os atos administrativos.      Inicialmente, impende esclarecer que o mandado de segurança, atualmente regido pelas disposições da Lei nº 12.016/2009, necessita preencher diversos requisitos legais, entre os quais a comprovação de existência de violação, por ilegalidade ou abuso de poder, de direito líquido e certo do impetrante, através de prova pré-constituída.      Deste modo, para o cabimento do mandamus é necessário que desde a leitura da inicial seja factível a comprovação, pelo menos em tese, da existência de direito líquido e certo a ser defendido.       Neste sentido temos o entendimento de diversos doutrinadores, vejamos:       A notável administrativista Di Pietro1 considera que o mandado de segurança é remédio excepcional, razão pela qual o direito líquido a ser amparado deve trazer, em si, o atendimento de alguns requisitos: certeza quanto aos fatos, certeza jurídica, direito subjetivo do próprio impetrante e objeto determinado.      O clássico Hely Lopes Meirelles2, assevera que o direito líquido e certo ¿é um conceito impróprio - e mal-expresso - alusivo à precisão e comprovação do direito quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito¿.      A discussão acerca da natureza jurídica do direito líquido e certo foi pacificada após o advento da súmula 625 do STF, passando a se consolidar a natureza processual do instituto, exigindo-se a sua comprovação por meio de prova pré-constituída que possa não deixar dúvidas sobre o fato alegado, de tal modo que os torne dentro do processo objetivamente incontestáveis.      Portanto, o direito líquido e certo deve ser comprovado desde a impetração, pois a dilação probatória não é admitida na via estreita do writ.      No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO QUADRO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu mandado de segurança no qual se alega direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora das vagas em razão da abertura de concurso público para a mesma lotação, durante o prazo de validade do primeiro certame. 2. No caso concreto, não foi juntado o quadro de vagas e de lotação, que figurava como Anexo I do Edital regido pela Portaria SAD/SES 12/2009. A recorrente alega que este documento não precisaria ser juntado, pois seria qualificável como fato notório, nos termos do inciso I art. 334 do Código de Processo Civil. 3. A jurisprudência atual do STJ é firme do sentido de que a via mandamental exige a juntada do acervo probatório pré-constituído que embasa as postulações de liquidez e certeza do direito postulado e, em caso de concurso público, faz-se imperativa a instrução com o edital e seus anexos. Precedentes específicos: AgRg no RMS 46.575/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.2.2015; e RMS 34.369/PI, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.10.2011. Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS: 45222 PE 2014/0062160-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/02/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2016) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS. REORDENAMENTO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 2. No caso concreto, a agravante não comprovou o surgimento posterior de número de vagas que lhe alcançasse a classificação, tampouco justificando documentalmente o contingente total de vagas ofertadas inicialmente sobre o qual incidiria índice percentual para a reserva de vagas para concorrência especial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no RMS: 49414 MT 2015/0250200-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/04/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2016)        Nesse sentido, ao compulsar o feito, observa-se que o impetrante pleiteia pela concessão de liminar viabilizando sua participação nas demais fases do concurso, bem assim, para que ser reanalisado o recurso administrativo por ele interposto. Contudo, verifica-se que o demandante deixou de instruir o feito com documentos essenciais a caracterização do direito líquido e certo a ser defendido pelo writ.        Inicialmente, observa-se que a análise acerca da ausência da motivação da reposta apresentada pela banca examinadora de fls. 148/149, dependeria da juntada da integra da resolução da questão prática nº.: 01 formulada pelo impetrante, assim como, o padrão de respostas apresentado pela banca examinadora, documentos estes capazes de auferir a ausência de motivação do ato administrativo ora impugnado.        Outrossim, o impetrante não se incumbiu do ônus de demonstrar que a resposta oferecida pela banca examinadora foi genérica, não havendo nos autos qualquer documento capaz de demonstrar tal fato, a exemplo da juntada de resposta idêntica a recursos oferecidos por outros candidatos.      Destarte, considerando que a estreita via do ¿writ¿ impossibilita a dilação probatória, compreendo que a presente pretensão não merecer guarida.       DISPOSITIVO:       Ante o exposto, não havendo prova pré-constituída, capaz de demonstrar de plano o direito líquido e certo do impetrante, requisito essencial a impetração do mandamus, indefiro a petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº.: 12.016/20093, sem honorários na forma da Súmula 105 do C. STJ.      Belém/Pa, 28 de julho de 2016. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 617. 2 MEIRELLES, H. L. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data, ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 36. 3 Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. (2016.03019081-95, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-08-01, Publicado em 2016-08-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com fulcro no art. 1017 do NCPC, por ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (Processo: 0383315-94.2016.8.14.0301) ajuizada por ANTONIO CARLOS ALBERTO em face do agravante que, em decisão exarada às fls. 125/128, deferiu parcial e liminarmente os efeitos da tutela requerida, nos seguintes termos:  '(...) Defiro PARCIAL e LIMINARMENTE os efeitos da tutela requerida na inicial, para determinar aos Requeridos, no parzo de 05 (cinco) dias, que forneçam para o requerente o medicamento NINTEDANIBE, conforme prescrição médica pelo período que necessitar ao autor sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por cada dia de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais)'.      Em suas razões, argui o agravante que, o agravado ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, alegando ter sido diagnosticado com Fibrose Pulmonar Idiopática - FPI. Aduz que o tratamento é através de transplante pulmonar.      Pontua o agravante que, o agravado informou que não existe tratamento farmacológico específico pelo SUS, e consequentemente foi aprovado pela ANVISA o medicamento NINTEDANIBE, indicado para o tratamento de FPI.      Pontua ainda o agravante que, em que pese a situação delicada de saúde que ora se apresenta, o art. 196 da CF/88 não assegura a destinação de recursos públicos a uma situação individualizada, como a tratada nestes autos.      Informou o agravante que, a forma pela qual o Poder Público deve garantir o direito à saúde está condicionada a políticas sociais e econômicas, o que faz crer que qualquer atuação nesse sentido deva se dar de forma global e não individual.      Destacou o agravante que, foi intimado de referida decisão no dia 06/07/2016, oportunidade que tomou todas as providências cabíveis para o cumprimento liminar, destacou ainda que o réu não possui medicação em estoque, e necessita realizar a compra do mesmo, o que demanda tempo razoável para realizar o ato administrativo.      Informou ainda que, o autor não anexou aos autos cópia do RG, CPF, comprovante de residência e cartão SUS, documentos obrigatórios para aquisição de medicamentos por parte da Secretaria de Estado do Pará.      Assim requer o agravante que, seja o presente agravo recebido na modalidade de instrumento, tendo em vista o perigo de lesão grave e de difícil reparação; que lhe seja conferido efeito suspensivo, com o fim de sustar imediatamente os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP      Era o necessário. Decido.      Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿.       Pois bem, como dito alhares, para atribuição do efeito suspensivo ou antecipação de tutela se faz necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil-2015, que traz em seu bojo os requisitos necessários para concessão do pedido liminar em Agravo de Instrumento, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.       Posto isto, passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:       No caso em tela, o ora agravado ingressou com a referida ação no intuito de compelir o Estado do Pará de fornecer medicação Nintedanibe (OFEV 150mg), única droga disponível na ANVISA para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática - FPI (CID: J 84.1).  Em que pese o inconformismo do agravante o juízo a quo deferiu parcial e liminarmente os efeitos da tutela requerida na inicial, determinando que fosse fornecido o referido medicamento ao ora agravado.      Compulsando os autos, percebo que a doença Fibrose Pulmonar Idiopática é uma doença rara e muito mais frequente em pessoas idosas, um pulmão com FPI não expande tão bem quanto um pulmão normal, tornando-se visível a gravida da doença.      No caso em tela, não percebo a presença da verossimilhança das alegações do Estado do Pará, uma vez que, independentemente de qual seja a esfera institucional, cabe solidária e conjuntamente ao Poder Público tornar efetiva a prerrogativa constitucional referente ao direito à saúde, de acordo com o artigo 196, da Constituição Federal de 1988: 'Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'      De acordo com o entendimento, o STF decidiu que: 'Ementa: SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇAS RARAS. Incube ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, Estados e Municípios (RE19592/RS, STF, Segunda Turma, Relator: Ministro Marco Aurélio, por unanimidade, DJ 31/03/2000)'      Cabe ressaltar que, o direito a saúde não pode ser menosprezado pelo Estado, haja vista que o ora agravado comprovou em documento juntado aos autos sua hipossuficiência de renda (fls.38), cujo valor do medicamento não é compatível para maioria dos brasileiros como consta às fls. 90/93 dos autos.  Cito a jurisprudência do STF que assim estabelece: 'EMENTA: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUÍTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ART. 5º, CAPUT E 196) - PRECEDENTES STF - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOLÚVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196), traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico - hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da carta política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional , a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudado justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (art. 5º, 'caput', e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se - como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art 557, §2º, do CPC. Possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes (RE 393175 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/12/2006, DJ, 02/02/2007 PP - 00140 EMENT VOL - 02262-08 PP - 01524)'      Assim, em sede de cognição sumária, não se constata a existência dos requisitos estabelecidos no art. 995, do CPC.       Pelo exposto, deixo de conceder o efeito suspensivo requerido no presente Agravo de Instrumento, por ausência dos pressupostos elencados no parágrafo único do art. 995, do CPC/2015.      Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.  Servirá a presente decisão como mandado/ofício.       Após, conclusos.              Belém, 19 de setembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03793454-29, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.018898-3 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM  SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO OAB 7790 SENTENCIADO/APELADA: ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO: ERIVANE FERNANDES BARROSO OAB 14887 E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS. TÉRMINO DO AJUSTE. CONTRATO NULO. EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E DEPÓSITOS DE FGTS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, observada a prescrição quinquenal. 2. No caso em análise deve ser limitado o período da condenação ao pagamento de FGTS a 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação em observância ao que dispõe o do art. 1º do Decreto 20.310-32 e art. 7º, XXIX da CF/88. 3. Hipótese em que a autora exerceu cargo temporário durante o período de 08.03.1993 a 01.12.2008, 14 (quatorze) anos, configurando a nulidade do contrato em decorrência das excessivas prorrogações. 4. As contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 5. Precedentes STF. 6. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível e Reexame Necessário da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedente a ação, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, processo nº 0047769-21.2010.814.0301. Em breve síntese, na inicial de fls. 03-16, a Autora assevera que foi contratada pelo Réu temporariamente mediante contrato administrativo para exercer a função de servente e que a despeito da limitação temporal da contratação, permaneceu trabalhando pelo período de 08.03.1993 a 01.12.2008. Aduz que as sucessivas prorrogações do contrato temporário violaram a limitação temporal prevista no art. 2º da Lei Complementar 07/91, bem como o art. 37, IX da CF/88 e art. 36 da Constituição Estadual, requerendo por essa razão, a declaração de nulidade da contratação com o consequente pagamento de FGTS de todo o período trabalhado e indenização por danos morais. Contestação apresentada por um dos dd. Procuradores do Órgão Estatal às fls. 26-41, sustentando a legalidade da contratação; impossibilidade de produção de efeitos por ato nulo; discricionariedade da administração pública quanto ao ato de exoneração; impossibilidade de pagamento de FGTS por se tratar de verba prevista tão somente no regime celetista e improcedência do pedido de indenização por danos morais. Sentença proferida às fls. 92-98, julgando a ação parcialmente procedente para declarar a nulidade do contrato administrativo e condenar o Réu ao pagamento dos depósitos de FGTS a que teria direito a autora durante o período trabalhado.  Apelação interposta pelo Órgão estatal às fls. 134/149, sustentando prescrição bienal, trienal e quinquenal; impossibilidade jurídica do pedido por ausência de previsão legal do pedido de FGTS; ausência de interesse processual; legalidade da contratação temporária; impossibilidade de produção de efeitos por ato nulo; discricionariedade da administração pública quanto ao ato de exoneração; sustenta por fim, que deve ser reconhecido o distinguinshing, pois os julgados das cortes superiores não se aplicam ao caso em análise. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 121) Conforme certidão de fl. 122 não foram apresentadas contrarrazões. Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito após regular distribuição (fl. 123). Manifestação do Ministério Público de 2º grau às fls. 127-128 em que informa que deixa de emitir parecer em razão da ausência de interesse público que demande a intervenção do parquet. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março/2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo defesas indiretas, passo a análise das preliminares antes de adentrar no mérito da causa. Preliminar de Impossibilidade Jurídica do pedido. Concernente à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, esta não merece prosperar, pois em que pese a alegação do Apelante de ausência de previsão do pagamento do FGTS para servidores submetidos ao regime administrativo-estatutário, existe previsão legal que estabelece o pagamento do referido depósito fundiário em casos de nulidade de contratos com a administração pública, além de farta jurisprudência que consagra este direito conforme será analisado adiante. Desta forma rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica. Preliminar de ausência de interesse processual. No que tange a preliminar de ausência de interesse processual, esta também não merece acolhida. Há interesse processual sempre que a parte necessite recorrer ao poder judiciário para levar até este a apreciação de seus pedidos, é exatamente o caso dos autos, em que a Apelante exerce o seu direito de ação (Art. 5º, XXXV, CF/88), para postular o direito que entende lhe ser devido. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Méritum Causae A controvérsia a ser solucionada nesta Instância Revisora consiste em definir se a servidora contratada por prazo determinado possui direito ao recebimento da verba pleiteada na peça vestibular e deferida em sentença, qual seja, o FGTS em razão do término do contrato temporário e suas prorrogações. Tal contratação teria sido firmada de acordo com os ditames do art. 37, IX, porquanto admitido em razão de excepcional necessidade de interesse público. O contrato de trabalho temporário firmado entre os litigantes obedecia ao direito administrativo, tendo, dessa forma, natureza estatutária. Com isso, sabe-se que o pacto laboral deveria ter como previsão de vigência o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério da administração por no máximo uma única vez, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 07-1991. Ocorre que consoante os documentos juntados aos autos, notadamente os comprovantes de pagamentos de fls. 20/22 e demonstrativos de pagamentos e fichas financeiras e funcional de fls. 42/68 há a constatação de que a autora laborou no período descrito na exordial (08.03.1993 a 01.12.2008), tendo trabalhado por mais de 14 (quatorze) anos para o Estado do Pará. Sendo assim, verifica-se que houve sucessivas renovações do contrato de trabalho temporário, fato este que violou o art. 37, II, da CF/88, eis que o acesso a cargos públicos, via de regra, somente pode ocorrer mediante a realização de concurso público. Tal fato tem como consequência a decretação da nulidade do contrato temporário, na esteira do que prescreve o artigo 37, §2º da CF/88. Destarte, sendo nulo o contrato de trabalho celebrado com a administração pública, a controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de pagamento do FGTS pleiteado na inicial e concedido na sentença. Acerca deste pleito, ao contrário do que sustenta o Réu/Apelante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, tal como evidenciado na hipótese dos autos, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal.  O direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos servidores temporários encontra previsão no art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e foi decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, que estabeleceu ser devido o recolhimento do FGTS nos contratos declarados nulos entre a Administração Pública e o servidor nos termos do art. 37, § 2º da CF/88. Cito o referido julgado da Corte Suprema: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Grifei.¿ No entanto, a controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de pagamento do FGTS à servidores temporários, os quais, segundo a tese de distinguinshing (elemento diferenciador) suscitado pelo réu/apelante, não estariam enquadrados no caso analisado pelo STF no julgado citado acima.  A este respeito, destaco que o STF em recente decisão pacificou o entendimento acerca da matéria, quando do julgamento do RE 895070/MS, com repercussão geral reconhecida, em que, considerou ser devido também aos servidores temporários o pagamento de FGTS na hipótese de contrato declarado nulo com a administração pública, cuja ementa de julgamento transcrevo: ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (RE 895070 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015) Grifei.¿ Desta forma, não há que se falar em distinguishing na forma suscitada pelo Réu/Apelante, que diferencie o entendimento do STF do caso em análise, de forma que não há o que reparar na sentença no tocante ao deferimento do pagamento de FGTS à Autora. No tocante à observância da prescrição, assiste parcial razão ao recorrente. A cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer à prescrição quinquenal, consoante entendimento cristalizado pelo Pretório Excelso, que na análise do ARE 709212/DF declarou que nas ações de cobrança de FGTS deve prevalecer a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX da CF/88 e não a trintenária conforme previsto nos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, senão vejamos: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015) Ademais, em se tratando de dívidas da Fazenda Pública, não há outra espécie de prescrição a se aplicar ao caso em análise que não a quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto 20.310/32. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal. ¿SERVIDOR TEMPORÁRIO PERPETUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - LC Nº 07/91 - LEI Nº 5.389/87 LC Nº 047/04 CONTRATO NULO - FGTS INTELIGÊNCIA DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DAS DECISÕES DO STJ E STF. 1 A contratação temporária é constitucional, porém, deve preencher os requisitos na norma constitucional e infra legal, pois a perpetuação do contrato temporário, o torna nulo. 2 O servidor temporário faz jus ao recebimento de FGTS, quando sobrevir distrato/dispensa do mesmo, na hipótese em que a Administração Pública perpetuar o contrato a título precário do servidor, consoante art. 19-A da Lei 8.036/90. 3 Aplica-se a prescrição quinquenal descrita no art. 1º do Decreto 20.310/32 as ações contra a Fazenda Pública e não o bienal estabelecido no Código Civil de 2002. 4 As decisões proferidas pelo STJ e STF a respeito do Recurso Especial nº 1.110.848-RN e Recurso Extraordinário nº 596.478-RR respectivamente, possuem similitude com o caso dos temporários contratados pelo Estado do Pará, ensejando direito ao recebimento de FGTS aos servidores, independentemente da existência do prévio depósito do valor em conta. 5 - recurso improvido. (TJ-PA - APL: 201230110087 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 06/11/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 11/11/2014).¿ Desta forma, o período da condenação ao pagamento de FGTS deve ser limitado a 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação na forma do art. 1º do Decreto 20.310/32 e 7º, XXIX da CF/88. Considerando que sentença foi omissa acerca dos juros de mora e correção monetária, e que o apelante requer a reforma da sentença neste particular, esclareço que em consonância com o entendimento adotado pelo STJ e STF, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Além do mais, os juros moratórios são devidos apenas a partir da citação do Estado do Pará, na esteira dos artigos 219 do CPC e 405 do CC. Dessa maneira já se manifestou o C. STJ em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO. 1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do CPC e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1356120/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 30/08/2013).¿ Quanto à correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/2009, na ADI nº 4357/DF, deve ser calculada com base no IPCA, índice este que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme os precedentes a seguir: REsp 1270439-PR, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC; REsp. nº.1.356.120-RS; AgRg no AREsp 288026-MG. À vista do exposto CONHEÇO do REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇÃO CÍVEL e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para limitar o período da condenação ao pagamento de FGTS à 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação em observância a prescrição quinquenal, e fixar a correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, mantendo os demais termos da sentença proferida pelo juízo a quo. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04582762-69, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-14, Publicado em 2016-12-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO     PROCESSO Nº: 0000642-16.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO AGRAVADO: JOSÉ MARIA GRACILIANO DE SEIXAS ADVOGADO: WALDILÉIA ALVES, OAB/PA 21.553 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo INSTITUO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Peixe Boi, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, cumulada com Cobrança de Valores Retroativos e pedido liminar (proc.n. 0034544-02.2015.814.0041), sendo agravado JOSÉ MARIA GRACILIANO DE SEIXAS, que deferiu a liminar nos seguintes termos: ¿(...) Isto Posto, defiro a liminar para determinar ao requerido - IGEPREV - que na composição dos próximos proventos a serem pagos ao requerente imediatamente após a notificação desta liminar, observe fielmente os parâmetros determinados pela Portaria nº 0113/2001, da Secretaria Executiva de Administração, pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir a partir do respectivo pagamento, caso não cumprida esta decisão. (...).¿          Em razões recursais, alega o agravante que a continuidade dos efeitos da tutela concedida aumenta o risco de dano de difícil reparação ao fundo previdenciário, uma vez que a restituição de valores pagos com base em antecipação de tutela é temerária.          Aduz que a Administração Pública Direta e Indireta está vinculada ao Princípio da Legalidade, e sendo assim não pode conceder direitos, criar obrigações ou impor vedações aos administrados, sem o devido amparo legal.          Assevera que tão imposição também acontece com o Poder Judiciário, que só pode decidir por analogia e segundo os princípios gerais do direito quando a lei for omissa, de acordo com o que prevê o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, pelo que padece de invalidade a decisão manifestamente contrária às disposições legais.          Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e no mérito pela reforma da decisão e a cassação definitiva da liminar deferida.          Juntou documentos (10/23).          Coube-me o feito por distribuição.          É o relatório.          Decido.           Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:          Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.          Para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.          Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.          A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo.¿          Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase, passo ao exame dos requisitos mencionados.          O Fumus boni iuris encontra-se presente na medida em que é vedada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, nos termos do art. 1º, da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 4.          A seu turno, a Lei Federal nº 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, estabelece, no art. 1º, § 3º, que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.          Considerando a natureza alimentar dos valores cobrados e a dificuldade do Estado ser ressarcido em caso de decisão de mérito desfavorável a parte agravada, o periculum in mora também se faz presente.          Assim, em sede de cognição sumária, vislumbro presentes os requisitos ensejadores à concessão do efeito suspensivo pretendido, haja vista, a priori, a vedação legal imposta nos artigos 1º e 2-B da Lei nº 9.494/97 e no artigo 1º, §3º da Lei nº 8437/92, para a concessão da medida tal como prolatada pelo Juízo a quo.          Pelo exposto, presente os requisitos autorizadores, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Peixe Boi acerca desta decisão, para fins de direito, solicitando informações. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Intime-se o Ministério Público, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.          Após, retornem-se os autos conclusos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, ____ de janeiro de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2017.00438757-30, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-24, Publicado em 2017-03-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0013269-86.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO AGRAVADO: LUCENILDA MARIA FRANCO REGO DEFENSOR PÚBLICO: FABIANO DE LIMA NARCISO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, proferida nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela (proc. n. 0083160-75.2015.8.14.0051), tendo como ora agravada LUCENILDA MARIA FRANCO REGO, que deferiu a tutela, nos seguintes termos: ¿(...)Diante dos fatos e fundamentos acima, restaram presentes os requisitos para concessão da liminar pleiteada, e assim, determino que o ESTADO DO PARÁ através da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE e o MUNICÍPIO DE SANTARÉM através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, que adotem as providências cabíveis a fim de que realizem o procedimento de necessidade do paciente Lucenilda Maria Franco Rego, conforme laudos de fls. 12/21, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar a este juízo a data do agendamento do referido procedimento, sob pena de bloqueio do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) das contas do requerido até cumprimento da presente decisão, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. Advirto às Autoridades envolvidas no cumprimento desta decisão que qualquer recusa, silêncio, procrastinação ou retardo no seu cumprimento será encarado como possível ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92, com a imediata remessa de cópias dos autos ao Ministério Público, para apuração que entender cabível, inclusive no âmbito criminal, sem prejuízo de pena de prisão e das sanções previstas no art. 14, §úico do CPC. (...)¿           Em razões recursais (fls.02/09), em breve síntese, o Estado do Pará alega a Municipalização da Saúde. Destaca a ilegitimidade passiva do Estado, apontando o Município de Santarém como o único responsável pelo custeio do procedimento cirúrgico requerido pela agravada.           Ressalta que o Município de Santarém possui Gestão Plena do Sistema Municipal, e tendo em vista que o procedimento requerido trata-se de cirurgia de baixa complexidade, deveria ser responsabilizado por suas obrigações.           Faz comentários acerca da estrutura do Sistema Único de Saúde - SUS, invoca o comprometimento do Princípio da Universalidade do Acesso à Saúde, da Reserva do Possível e da Prevalência do Interesse Público sobre o Privado, apontando falta de dotação orçamentária para custear o procedimento.          Destaca que, não raras as vezes, os pedidos judiciais carecem de informações sobre o paciente, posologia adequada de medicamentos, dentro outros, o que fez com que o Conselho Nacional de Justiça expedisse a recomendação nº 31, datada de 30.03.2010, que tem por base subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, com vistas a assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde.          Tal recomendação prevê que os magistrados procurem instruir as ações, tanto quando possível, com relatórios médicos, com descrição da doença, inclusive CID, contendo prescrição de medicamentos, com denominação genérica ou princípio ativo, produtos, próteses e insumos em geral, com posologia exata, e que no presente caso, os documentos carreados com a inicial estão desatualizados, não condizendo com a realidade atual, eis que decorridos quase um ano entre a propositura da ação e o deferimento da liminar.          Insurge-se contra a aplicação de qualquer medida coercitiva em face do Estado do Pará, invocando que inexiste qualquer descumprimento ou adoção de qualquer ato procrastinatório por parte do Ente Público Estadual, vez que o cumprimento da ordem judicial foi dificultada pela ausência de documentos acima indicados.           Impugna ainda o exíguo prazo fixado para o cumprimento da ordem judicial (15 dias), uma vez que os documentos estão desatualizados e que para o atendimento da demanda a autora deverá ser submetida a nova avaliação por especialista, a fim de que se verifique a necessidade da intervenção cirúrgica, o que demanda certo lapso temporal. Com esses argumentos, refuta a aplicação de multa/bloqueio fixados pela magistrada de piso, por entender que desrespeita os postulados da razoabilidade e proporcionalidade.          Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao agravo, sobrestando a decisão atacada, desobrigando o Estado do Pará ao cumprimento. Subsidiariamente, a não aplicação da multa/bloqueio de valores. No mérito, pugna pelo total provimento do recurso, com a cassação definitiva da ordem combatida, ou ainda, a redução do excessivo valor da multa/bloqueio.          Juntou documentos de fls. 10/66.          Inicialmente os autos foram distribuídos a Exma. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro (fl.67), em seguida, me foram redistribuídos (fl.69), considerando-se o art. 2° da Portaria n° 3542/2016-GP e caput do art. 112 do RI deste Eg. TJ/PA (fl. 34).          É o Relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:          Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.          Para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.          Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.          A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo.¿          Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.          Alega o Agravante que é parte ilegítima na Ação, pois entende que no presente caso a responsabilidade é do Município de Santarém, eis que possui Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde, devendo ser responsabilizado por suas obrigações.          Primordialmente, e sem necessidade de qualquer outro argumento nesta análise prévia, convém destacar que estamos diante de uma ação que versa sobre o maior bem de todos: a vida, que prevalece sobre todas as outras questões trazidas pela parte agravante, visto que a saúde encontra-se em risco.          Cumpre destacar também que, em se tratando de resguardar direito fundamental à saúde, o Supremo Tribunal federal, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isolada, ou conjuntamente.          No presente caso, a agravada foi diagnosticada com fratura no cotovelo esquerdo, sendo-lhe prescrito a realização de procedimento cirúrgico de extrema urgência, conforme comprovam os documentos médicos juntados aos autos, subscritos por médicos do Hospital Municipal de Santarém.          Entretanto, a autora não fora submetida ao procedimento devido, apesar de já ter realizado todos os exames pré-operatórios e tentando marcar por diversas vezes a cirurgia, num período de 3 (três) meses, tendo sido todas as suas tentativas frustradas.          Agiu corretamente o Juízo de piso, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano - a saúde.          Acrescento que no art. 1º da CF/88, o constitucionalista instituiu a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito.          E necessário se ter por norte que a suspensão de tal efeito insurge-se em lesão irreparável ao agravado e não ao agravante, configurando-se dano reverso.          Assim, constata-se que há de prevalecer a efetividade de um direito fundamental assegurado na Carta Magna, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).          Isto posto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.          Após, retornem os autos conclusos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, ____ de fevereiro de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2017.00593530-50, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-07, Publicado em 2017-04-07)

decisão monocrática. PROCESSO Nº. 0000676-10.2013.814.0039. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: paragominas. APELANTE: antonio junior galvão mesquita. advogados: dennis silva campos e outros. APELADo: estado do pará. procuradora do estado: amanda carneiro raymundo. procuradorA de justiça: maria da conceição de mattos sousa. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. RELATÓRIO.          A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por antonio junior galvão mesquita em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA PARA EQUIPARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E RESSARCIMENTO DAS PERDAS SALARIAIS DO PERÍODO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por si em face do estado do pará.          A inicial narra que o apelante foi aprovado no Concurso para Soldado da Polícia Militar- CFSD 2008, porém, mesmo devidamente aprovado só foi convocado para o curso de formação depois de 10 meses em que os primeiros candidatos foram convocados, não sendo oferecida qualquer justificativa para o ato emanado pelo Estado, situação que proporcionou prejuízos à carreira do autor.          Em razão dos fatos, requereu a equiparação do tempo de serviço em relação aos candidatos aprovados que iniciaram o curso de Formação de Soldados em 16/11/2009, em consequência o seu assento funcional deverá ser retificado e ressarcida as perdas e danos salariais devidamente atualizados, em razão do tempo em que deixou de perceber a remuneração enquanto aguardava o início do CFSD.          Apreciados os pedidos formulados na exordial, o Juízo os julgou improcedentes, por entender que pertence à Administração a discricionariedade para determinar a conveniência e a oportunidade para convocar os candidatos, não sendo obrigada a convocar todos os aprovados em um único momento.          Inconformado, apelou o autor, alegando sucintamente:          Que a sentença é confusa e contraditória, uma vez que admite que não houve a previsão editalícia de convocação fracionada dos candidatos, porém tem o ato administrativo como legal.          Alega que a administração pública é vinculada ao edital do concurso, portanto, não poderia fracionar a chamada dos candidatos aprovados uma vez que não havia previsão para isso, destarte, tornando-se ilegal tal ato emanado pelo Estado.          Acrescenta que iniciado o certame, não são admitidas mudanças nos critérios inicialmente estabelecidos para apuração de médias, correção de provas, cálculo de vagas, e pontuação de títulos, dentre outros, sob pena de nulidade do concurso.          Conclui os seus argumentos, ao afirmar que a ação da administração confrontou os princípios da legalidade e da discricionariedade, nos termos do art. 5º, II e art. 37 ambos da CF.          Pede, ao final, o conhecimento e provimento dos pedidos recursais, para que o recorrente venha a ter o seu tempo de serviço equiparado aos candidatos que iniciaram o curso de formação de soldados em 16/11/2009, mediante retificação do seu assentamento funcional e o ressarcimento das perdas salariais devidamente atualizadas.          Intimado, apresentou o Estado do Pará contrarrazões ao recurso (fls. 150/161, oportunidade em que afirma ter sido a apelação o meio inadequado para se discutir pontos omissos na sentença combatida, logo, o presente recurso não poderá ser conhecido em razão da inadequação da via eleita.          Assevera que inexiste direito que ampare a pretensão do apelante, uma vez que é lícito o fracionamento do curso de formação, já que restou respeitada a ordem de classificação geral dos candidatos e o prazo de validade do concurso.          Afirma que a data de início do curso de formação, assim como a determinação da quantidade de alunos que serão inscritos em cada curso é matéria que se insere na discricionariedade da administração, pelo que não há direito do militar em ingressar no curso de formação junto com todos os demais aprovados, podendo o Estado se pautar com critérios de oportunidade e conveniência.          Diz que o único direito conferido ao aprovado dentro do número de vagas é o de ser nomeado dentro do prazo de validade do concurso e de acordo com a sua ordem de classificação, pertencendo, portanto, à administração quando a nomeação ocorrerá.          Argumenta que resta impossível ao Poder Judiciário a aferição dos critérios eleitos pela administração para ministrar com maior qualidade o curso de formação dos soldados, sob pena de infringir ao princípio da separação dos poderes.          Arrazoa, que resta impossível o pagamento de salário nos termos em que foi requerido na exordial, sem a devida contraprestação, sob pena da parte apelante enriquecer sem causa, bem como ser impraticável a equiparação de tempo de serviço, no que obriga a manutenção da sentença proferida.          Conclui, ao requerer a total improcedência dos pedidos recursais e, consequentemente, a preservação da sentença em todos os seus termos.          Remetido os autos ao Ministério Público (fls. 176/182), o representante do Parquet, se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso, ao entender que cabe ao Ente administrativo observar os critérios de conveniência e oportunidade, para a convocação dos candidatos aprovados e classificados nas vagas oferecidas no certame realizado.          É o relatório. DECIDO.          A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): A Apelação é cabível e atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecida.          Aduz a inicial, que o autor foi aprovado no Concurso para Soldado da Polícia Militar- CFSD 2008, todavia, mesmo não havendo previsão editalícia, o Estado dividiu os aprovados em duas turmas para o curso de formação, o que, supostamente, lhe acarretou prejuízos, uma vez que ingressou na carreira mais tarde, assim como deixou de auferir o soldo em sua integralidade.          Sobre o tema, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou o tema ao entender que ¿em relação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas em edital, a Administração poderá, dentro do prazo de validade do processo seletivo, escolher o momento em que se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação. Essa passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao Poder Público¿ (AgInt no RMS 48.056/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 02/02/2017).            A existência de um direito subjetivo à nomeação não leva à consequência da nomeação imediata. De fato, se há o direito subjetivo de um lado; há a discricionariedade administrativa no outro, especificamente na determinação no tempo a respeito de quando a nomeação será realizada, e reside no critério de conveniência e da oportunidade.            No caso dos autos, resta devidamente justificado o fracionamento dos candidatos em duas turmas, uma vez que foram oferecidas e preenchidas 2.200 vagas para soldados da polícia militar, mostrando-se como uma necessidade organizacional e orçamentária, o ingresso paulatino de todos os candidatos.            Destarte, é atribuição do administrador, dentro de seu âmbito de gestão, a conveniência e a oportunidade, para a nomeação dos aprovados e classificados dentro do prazo de validade do certame.            Nesse sentido a jurisprudência do STF, afetada pela temática dos recursos em repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. (RE 598099, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521)          No mesmo sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DO DIREITO DE NOMEAÇÃO A CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os candidatos classificados além do número de vagas inicialmente oferecidas no edital do concurso público têm mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. 2. "O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima" (STF, RE 837.311-RG /PI, com repercussão geral reconhecida). 3. O direito à nomeação para titularizar cargo público não é transmissível a terceiros. Pela mesma razão, a desistência de candidato melhor classificado não transfere esse direito aos demais concorrentes, com o que se preserva o poder discricionário da Administração Pública, a quem cabe avaliar a conveniência e melhor oportunidade de prover seus quadros, considerando critérios, em princípio, imunes à revisão judicial. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 48.056/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 02/02/2017)          Concluo, portanto, que os candidatos aprovados em concurso público e classificados dentro do número de vagas previsto no edital do certame possuem direito subjetivo à nomeação, porém não se negligencie que a Administração Pública possui discricionariedade para realizar nomeações durante todo o período de validade do concurso, atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade.          Em relação à suposta perda financeira, por não receber o recorrente o soldo integral durante o período de espera, igualmente não há como prosperar a pretensão, tendo em vista que não houve o efetivo exercício do cargo público, logo conceder a retroação de efeitos nessa situação implicaria enriquecimento ilícito e dano ao erário público.          Nesse sentido o parecer Ministerial, o qual transcrevo (fl.180): Importante ressaltar que o autor, ao ingressar na segunda fase do certame, não tem por garantia a incorporação imediata na primeira turma do curso, podendo ser lotado na segunda turma, sem ferir princípios constitucionais, pois, não havendo indícios de preterição, tal ação caracteriza o poder de discricionariedade que possui a Administração no exercício de suas atribuições.          O direito à remuneração é consequência do exercício de fato do cargo. Dessa forma, inexistindo o efetivo exercício, o autor não faz jus à percepção de qualquer importância, a título de ressarcimento material, sob pena de enriquecimento sem causa.          Ademais, não ficou demonstrado nos autos que o apelante não foi nomeado por conta de uma situação de arbitrariedade flagrante, o que lhe possibilitaria a procedência dos pedidos.          DISPOSITIVO.          Ante ao exposto, conheço do recurso de APELAÇÃO negando-lhe provimento, nos termos do art. 932, IV, ¿b¿ do CPC e 133, XII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará mantendo na íntegra a sentença de fls. 132/136, nos termos do parecer Ministerial (fls. 176/182).          É como voto. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2017.01504877-51, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-05-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra MANOEL FROTA AGUIAR, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível Comarca de Santarém/PA, nos autos da Ação de Cobrança (0001192-44.2009.8.14.0051). Consta da petição inicial (fls. 02/06), que o apelado é Cabo da Polícia Militar, lotado no 3º Batalhão, sendo designado para realizar diligência policial no Deslocamento Operacional Castelo dos Sonhos no período de 08.04.2004 a 09.06.2004, conforme Boletins Internos nº 66 e 108, publicados nos dias 12.04.2004 e 14.06.2004, respectivamente. Sustenta, que apesar das diárias estarem previstas em Folha Suplementar de Diárias, não foram pagas ao apelado. Assim, em 25.11.2004 requereu administrativamente o pagamento das 63 diárias e, mesmo diante de parecer favorável da Administração, o pagamento não foi efetivado. O magistrado de 1º grau proferiu sentença (fls. 68/70), com a seguinte conclusão: Diante do exposto, considerando os elementos coligidos aos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o débito a 63 (sessenta e três) diárias, conforme discriminação de fl. 16, que deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC a partir do momento em que passaram a ser devidos ao autor com juros legais de 1% ao mês a partir da citação, e por conseguinte, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da gratuidade concedida. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 01 (um) salário mínimo vigente a esta época. Havendo recurso voluntário, certifique-se a tempestividade, e sendo positivo, recebo-o no DUPLO EFEITO (CPC, art. 520); intime-se, em seguida, o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal, após encaminhem os autos ao Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais (fls. 73/80), o Ente Estatal suscita, preliminarmente, a carência de ação pela falta de interesse de agir e, no mérito, a prescrição bienal de verbas alimentares (art. 206, § 2º do CC), a aplicação do art. 20, §4º, CPC/73 na fixação dos honorários advocatícios e, a fixação de juros moratórios à base de 0,5% ao mês como determina a Lei nº 9.494/97, requerendo assim, a reforma da sentença. Em contrarrazões (fls. 84/88), o apelado pugnou pelo não provimento do recurso, com a manutenção da sentença. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, deixou de se manifestar por ausência de interesse (fls. 97/99). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 105). É o relato do essencial. Decido. 1. DA APELAÇÃO À luz do CPC/73, conheço da apelação, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). A questão em análise reside em verificar a possibilidade de pagamento de diárias ao apelado, em razão de seu destacamento para realizar diligência policial no Deslocamento Operacional Castelo dos Sonhos no período de 08.04.2004 a 09.06.2004. 1.1. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO O apelante afirma que não há nos autos qualquer registro administrativo da requisição de diárias pelo apelado, situação que caracteriza a ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, CPC/73. Neste viés, tendo como referência o CPC/73, o interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e, que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas, se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e, os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito. Assim, constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 9 ed., Salvador: Juspodivm, 2008, p. 188). Dito isto, ressalta-se que o argumento suscitado pelo apelante de ausência de pedido administrativo para o pagamento das diárias a fundamentar a sua pretensão, mantem correlação com o ônus da prova do direito afirmado na petição e, não com a adequação, necessidade ou utilidade da propositura da presente demanda. Logo, rejeito a preliminar de carência de ação. 1.2. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL Sustenta o Ente Estadual, que estão prescritas as parcelas pleiteadas pelo apelado, pois possuem natureza alimentar, sendo aplicável ao caso o prazo prescricional de 02 anos previsto no art. 206, §2º do CC, requerendo desta forma, a extinção do processo com resolução do mérito. Contudo, a prejudicial em epígrafe não se aplica ao caso em análise, vez que a definição jurídica da prestação alimentar indicada no mencionado dispositivo possui natureza civil e privada, sendo diversa das verbas remuneratórias de caráter alimentar. Na hipótese dos autos, a prescrição a ser observada é a quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, vez que se analisa o direito de servidor à verba alimentar decorrente de vínculo de direito público com o Estado do Pará. Por oportuno, cita-se o mencionado dispositivo: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que se aplica a prescrição quinquenal às verbas alimentares pleiteada em razão da relação de direito público. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012). (grifos nossos). Este Egrégio Tribunal de Justiça corrobora o entendimento da Corte Superior, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARA E NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1º da Lei Nº 5.652/91. 3. Recurso conhecido e desprovido para manter a sentença a quo. (TJ-PA - REEX: 201330307435 PA, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 24/11/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 27/11/2014). Assim, rejeito a presente prejudicial de mérito. 1.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E JUROS MORATÓRIOS O apelante requereu a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4º do CPC/73, devendo ser refutado o pedido formulado pelo apelado do percentual de 20% sobre o valor da condenação. O magistrado a quo condenou o ente público a pagar ao apelado o valor de R$6.048,00 (fls. 16), acrescidos de juros e correção monetária, fixando honorários de sucumbência no importe de 1 salário mínimo, que à época correspondia a R$540,00. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência salutar sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, do CPC). 2. In casu, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, a fixação dos honorários feita na decisão agravada mostra-se proporcional e adequada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AO 1394 AgR-AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 20-04-2015 PUBLIC 22-04-2015). (grifos nossos). Observa-se que os honorários foram fixados de acordo com os critérios previstos no art. 20, §4º do CPC/73, em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade, pelo que mantenho a quantia fixada a título de verba honorário sucumbencial. Por conseguinte, ressalta-se que a Fazenda Pública é isenta de custas processuais e emolumentos, devendo, apenas quando sucumbente, reembolsar a parte adversa nas custas eventualmente antecipadas por força do disposto na Lei estadual nº 5.738/93 (Regimento de Custas do Estado do Pará), em seu art. 15, alínea g, como se nota: Art. 15 - Não incidem emolumentos e custas: [...] g) no processo em que a Fazenda Pública seja sucumbente. Neste sentido, colaciona-se julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. PRERROGATIVA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS. 1- Mesmo que a Fazenda Pública seja sucumbente, não poderá ser condenada ao pagamento das custas, uma vez que a Lei Estadual nº 5.738/93 concedeu-lhe a prerrogativa de isenção desse ônus. 2- Embargos de declaração conhecidos e providos. (2015.04131110-81, 152.956, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-11-04). Deste modo, isento o Ente Estadual do pagamento de custas processuais. Por fim, quanto ao pedido de alteração o valor estabelecido para os juros moratórios, reformo parcialmente a sentença, para fixa-los a partir da citação (art. 405, CC) e, calculados à razão de 0,5% ao mês, a partir da vigência do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, incluído pela MP 2.180-35/2001 e, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a contar da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30.06.2009). 2. DO REEXAME NECESSÁRIO Em análise da sentença, verifica-se que o juiz a quo estabeleceu correção monetária pelo índice do INPC. Sobre o assunto, em 16.04.2015, foi reconhecida a sua Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.974 (Tema 810), ainda não julgado, cuja ementa transcreve-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. 1. Reveste-se de repercussão geral o debate quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte. 3. Manifestação pela existência da repercussão geral. No mencionado Acórdão, o Relator Ministro Luiz Fux esclareceu que no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, o reconhecimento da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 limitou-se à parte do citado dispositivo que estava logicamente vinculado ao art. 100, §12, CF/88, incluído pela EC nº 62/09, que se refere apenas à atualização de valores de precatórios requisitórios. Logo, constata-se que a decisão do STF não declarou a inconstitucionalidade completa do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Assim, quanto a atualização dos valores das condenações aplicadas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, o Relator ponderou: ¿Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor¿.  Impende ressaltar, ainda, que no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o STF declarou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos estatais de natureza tributária, devendo ser observada a legislação infraconstitucional, especialmente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicadas à caderneta de poupança quanto aos juros incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária. Deste modo, no caso concreto, reformo parcialmente a sentença, para determinar que a correção monetária incida desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga, devendo ser calculada conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial ¿ TR). 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ex vi do art. 932, VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, para isentar a Fazenda Pública Estadual do pagamento de custas processuais, bem como, fixar juros moratórios e, em Reexame Necessário, reformo PARCIALMENTE a sentença, para estabelecer a correção monetária, nos termos da fundamentação. Belém (PA), 30 de junho de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02774356-28, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo 0006239-79.2016.814.0200) interposta por SEBASTIÃO RAIMUNDO DE MORAES FILHO contra o ESTADO DO PARÁ, diante de decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Justiça Militar, nos autos da Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada pelo apelante. A sentença (fls. 43/47) foi proferida nos seguintes termos: [...]. Isto posto, julgo, liminarmente, improcedente o pedido (artigo 332, § 1º do NCPC), em razão da ocorrência da Prescrição, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II e parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Custas não cobráveis, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50 e isento de honorários, na forma do art. 3º, V, da mesma norma. [...] Nas razões do recurso (fls. 49/68), o apelante afirma que foi excluído da Polícia Militar do Estado do Pará sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta que o ato de exclusão nunca teria sido publicado no Diário Oficial e que essa circunstância impossibilitaria a incidência da prescrição decretada pelo magistrado a quo. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja julgado procedente o pedido de anulação do ato de exclusão com a sua reintegração ao cargo, renunciando o direito no que diz respeito a valores retroativos. Em contrarrazões (fls. 73/78), o apelado pugnou manutenção da sentença. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso, reconhecendo a prescrição quinquenal (fls. 87/88). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 83). É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/15, conheço da apelação, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. O presente recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art. art.932, VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). A questão em análise consiste em verificar a ocorrência da prescrição quinquenal do direito de ação do apelante com base no Decreto n 20.910/1932. Assim, passo apreciar a tese defendida pelo apelante acerca da inaplicabilidade da prescrição de ato reputado nulo por inobservância do contraditório e da ampla defesa. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular, assim, mesmo na hipótese de ato administrativo nulo, não se afasta o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. Neste sentido, colacionam-se os julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não é possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp 750.819/GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.9.2015; AgRg no AREsp 470.175/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 451.683/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 27.3.2014 e AgRg no AREsp 366.866/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2013. 3. Decorridos mais de 13 anos entre a exclusão do Militar e o ajuizamento da ação de revisão, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição de fundo de direito. 4. Agravo Interno desprovido¿. (AgInt no AREsp 273.298/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016). (grifos nossos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. "Mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar" (AgRg no REsp 1.323.442/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 22/8/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento¿. (AgInt no REsp 1579228/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016). (grifos nossos). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. 2. Em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 794.662/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015). (grifos nossos). ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO NULO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 13.12.2010; AgRg no REsp. 1.021.679/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 9.3.2009; REsp. 869.811/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJU de 7.2.2008; AgRg nos EREsp 545.538/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 5.11.2009. 3. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no REsp 1323442/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012). Ressalta-se, que nas ações nas quais se objetiva a declaração de nulidade de ato administrativo, a violação do direito subjetivo da parte nasce com a publicação do ato que se objetiva invalidar, o qual deve ser considerado como termo inicial da prescrição. No caso dos autos, a materialização do licenciamento à bem da disciplina do apelante se deu por ato do Comandante Geral da Polícia, publicado no Boletim Geral da Polícia nº 039 de 02 de março de 1993, conforme previsto nos arts.98 a 100 da Lei nº Lei nº 5.251/85, in verbis: Art. 98 - A exclusão do serviço ativo da Policial-Militar e o conseqüente desligamento da Organização, a que estiver vinculado o Policial-Militar, decorrem dos seguintes motivos: I - Transferência para a reserva remunerada; II - Reforma; III - Demissão; IV - Perda de posto e patente; V - Licenciamento; VI - Exclusão a bem da disciplina; VII - Deserção; VIII - Falecimento; IX - Extravio. Parágrafo Único - O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição do ato do Governador do Estado ou de autoridade a qual tenham sido delegados poderes para isso. Art. 99 - A transferência para a reserva remunerada ou reforma não isentam o Policial-Militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros nem por pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial. Art. 100 - O Policial-Militar da ativa, enquadrado em um dos incisos I, II e V do artigo 98, ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da Organização Policial-Militar em que serve. O desligamento deverá ser feito após a publicação em boletim de sua Unidade, do ato oficial correspondente e não poderá exceder de 30 (trinta) dias da data de tal publicação. Depreende-se da norma em epígrafe, que a publicação do ato de licenciamento atendeu às exigências da lei de regência, devendo ser considerada a data do Boletim 039 como marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Em caso análogo, a 1ª Turma de Direito Público decidiu que o termo inicial para a contagem da prescrição é o Boletim Geral, por ser o veículo oficial de publicação da Polícia Militar, sendo oportuna a transcrição de parte do julgado: [...]. Da transcrição acima, indene de dúvida de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica. Destarte, considerando que o Boletim Geral é o órgão de publicação oficial da Polícia Militar do Pará, através do qual é dado publicidade dos atos oficiais, para que possa produzir os efeitos pretendidos; dessa data é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. [...] (2017.04714808-30, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-27, Publicado em Não Informado(a)). Esse é o entendimento que prevalece neste Egrégio Tribunal de Justiça. Senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO C/C PRETERIÇÃO E RESSARCIMENTO. QUANDO HOUVER PRETENSÃO CONDENATÓRIA A AÇÃO PODERÁ SER ATINGIDA PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. RECURSO DO APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1- In casu, o ato de licenciamento que o requerente pretende anular é datado de 31 de agosto de 1990 ? Boletim Geral nº 165 de 31.08.1990 e a presente demanda foi proposta somente em 24.03.2011. Portanto, fora no prazo quinquenal previsto na legislação retro.(2016.03955120-31, 165.540, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-26, Publicado em 2016-10-04). APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1032. I- O artigo 1º do Decreto n° 20.910/32 determina a prescrição quinquenal da pretensão contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza da causa; II- Não merece respaldo a tese do Apelante de que não teria se operado a prescrição quinquenal de seu direito de ação, pois o seu desligamento da corporação ocorreu no ano de 1989, conforme cópia do Boletim Geral nº. 158 de 24 de agosto de 1989 acostado à fl. 23 dos autos e a ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reintegração em cargo público foi ajuizada em 03/05/2011, conforme papeleta de distribuição II- Recurso de Apelação improvido. (2016.02234938-80, 160.576, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-09) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR A BEM DA DISCIPLINA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ATO DE FORMA INEQUÍVOCA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE O prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Assim, inadmissível a alegação do Apelante no sentido de que o prazo somente começaria a contar a partir da publicação em Diário Oficial da Justiça, restando, pois, absolutamente consumado o lapso prescricional. (2010.02636585-76, 90.627, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-08-09, publicado em 2010-09-08). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO À PEDIDO. EXCLUSÃO DOS QUADROS. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DO ATO E REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. SUPOSTA ILEGALIDADE OCORRIDA EM 1993. APLICÁVEL IN CASU O ART. 1º DO DECRETO N.° 20.910/32. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 22 DE FEVEREIRO DE 1993, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO NO BOLETIM GERAL N.º 022. PRETENSÃO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO ATÉ O ANO 1998. PRESENTE AÇÃO PROPOSTA EM 16 DE MARÇO DE 2009. TENTATIVA DE REVER ATO PASSADOS MAIS DE 16 ANOS. SENTENÇA EXTINTIVA FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04470370-74, 128.717, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-20, publicado em 2014-01-24). Destarte, considerando que a pretensão do apelante se refere à reintegração ao cargo público, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos a contar da data de seu licenciamento, situação ocorrida em 02.03.1993 (fl. 27). Não obstante, a ação foi proposta somente em 22.09.2016 (fl. 01), ou seja, 23 anos após a configuração do ato supostamente lesivo, quando já consumada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, ex vi do art.932, VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação, nos termos da fundamentação. P.R.I. Belém, 18 de dezembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relator (2017.05410733-83, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00029530320138140070 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ABAETETUBA (1ª VARA CÍVEL) APELANTE: MUNICÍPIO DE ABAETETUBA (ADVOGADO: WELLINGTON FARIAS MACHADO - OAB/PA Nº 6945) APELADA: IVANETE DE LIMA NEVES (DEFENSOR PÚBLICO: WALBERT PANTOJA DE BRITO) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MENOR HIPOSSUFICIENTE. LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO AMBULATORIAL DE DESDROGADIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO PARÁ E DA UNIÃO. REJEITADAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTE STF PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855178). MULTA POR DESCUMPRIMENTO RAZOÁVEL (RESP REPETITIVOS 1069810 E 1474665). APELO IMPROVIDO POR SER CONTRÁRIO À JURISPRUDENCIA DA SUPREMA CORTE, INCLUSIVE PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DO STJ PELA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1 - Preliminar de ilegitimidade passiva e chamamento ao processo do Estado do Pará e da UNIÃO. Rejeitadas. Incabível a o chamamento ao processo do Estado do Pará e União, uma vez que ¿O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente¿. (RE 855178 RG, pela sistemática da Repercussão Geral); 2 -Mérito - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 3 - ¿Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação¿ (REsp 1069810/RS julgado pela sistemática do Recurso repetitivo). Multa fixada dentro dos parâmetros da jurisprudência do C. STJ não comporta alteração; 4 - Recurso improvido e sentença mantida em remessa necessária.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, nos autos da ação para aplicação de medida protetiva consubstanciada no tratamento para desdrogadição cumulada com liminar de internação em leito hospitalar que lhe move IVANETE DE LIMA NEVES, em favor de seu filho adolescente L. N. G., contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Abaetetuba que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:  ¿para determinar que o MUNICÍPIO DE ABAETETUBA providencie o tratamento ambulatorial do jovem (...) no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS - AD), mediante inclusão em programa de acompanhamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa, no mesmo valor já arbitrado na decisão antecipatória de tutela (R$1.000,00), por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do jovem. (...)¿            A demanda foi proposta objetivando a internação do filho adolescente da autora/apelada em leito hospitalar, diante do quadro de dependência química de substâncias entorpecentes ilícitas, principalmente o ¿crack¿, para desintoxicação e posterior encaminhamento para centro de desdrogadição em meio fechado, ante a situação de risco de danos graves à saúde física e mental do menor, bem como à segurança de sua família, tendo em vista a agressividade e envolvimento deste com traficantes para compra das drogas ilícitas.            A liminar foi deferida às fls. 19/22, determinando a imediata internação do adolescente no Centro de Cuidados de Dependentes Químicos - CCDQ, localizado em Belém, a ser providenciada e custeada pelo município apelante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).            Após contestação do ente municipal, há documento informando o cumprimento da liminar referente à internação do adolescente, bem como a sua fuga do espaço dos serviços, conforme boletim de ocorrência policial e relatório do CAPS AD Abaetetuba (fl. 62).             Juízo de piso designou audiência preliminar, bem como determinou a realização de estudo social do caso.            Juntada do Relatório elaborado pela psicóloga do Setor Multiprofissional da Comarca de Abaetetuba às fls. 77/84, no sentido de que o comportamento do adolescente naquele momento não correspondia a uma medida de internação, mas atendimento ambulatorial que previna a ocorrência de recaídas.            Após a instrução, o feito foi sentenciado pela procedência parcial do pedido.            Inconformado, o Município de Abaetetuba, preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva por não ter o dever legal de fornecer medicamento fora de sua competência.            Aduz que o direito constitucional à saúde não é absoluto, estando seu conteúdo vinculado ao bem de todos os membros e não apenas ao indivíduo isoladamente, direito limitado à regulamentação legal e administrativa diante da escassez de recursos e necessidade de escolhas trágicas pela impossibilidade de atendimento integral.            Alega que é imperioso respeitar a repartição de competências entre os entes estatais, evitando-se oneração indevida de um ente público, de modo que se previna o fornecimento de determinado serviço ou de determinado fármaco que, em verdade, incumbe a outro ente estatal, razão pela qual deve ser anulada a sentença para determinar que o Estado do Pará integre o polo passivo da ação, extinguindo o processo em relação ao recorrente em face de sua manifesta ilegitimidade passiva            Requer o chamamento ao processo do Estado do Pará e da União Federal, eis que não pode ser o apelante demandado isoladamente face a comunhão de responsabilidade conferida constitucionalmente.            No mérito, aduz que a multa diária aplicada, caso não seja o menor internado no CCDQ - Centro de Cuidados de Dependentes Químicos, é excessiva quando aplicada na forma diária com prazo exíguo de cumprimento em 72h, pois na primeira oportunidade o adolescente fugiu do espaço, não tendo o recorrente a intenção de descumprir a ordem judicial.            Ressalta que o estudo social realizado pelo setor multiprofissional do Fórum da Comarca de Abaetetuba (fls. 77/84) concluiu que não há necessidade de internamento para desdrogadição, porém apenas um acompanhamento ambulatorial de CAPS, não mais persistindo a aplicação de multa diária porque o fato preponderante que era a internação compulsória foi substituído no bojo da sentença pelo juízo.            Assim, requer a anulação da sentença para que seja acolhida a preliminar de chamamento ao processo do Estado do Pará e da União, seja suspensa a aplicação da multa diária e na hipótese de serem ultrapassadas as preliminares seja julgada totalmente improcedente a ação.            Recebida a apelação em ambos os efeitos, nos termos do despacho de fl. 114. Contrarrazões às fls. 117/134.            Os autos foram originariamente distribuídos à relatoria do Des. Constantino Augusto Guerreiro que os remeteu ao Ministério Público que ofertou parecer pelo conhecimento e não provimento do apelo (fls. 141/145).            Após, os autos foram redistribuídos à minha relatoria em razão da emenda regimental nº 05/2016.            É o relatório. Decido.            Inicialmente, em que pese a omissão do juízo de piso, conheço, de ofício, da remessa necessária, uma vez que o caso em análise se amolda ao disposto no artigo 475, I, do CPC/1973 vigente à época da publicação da sentença, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço também do recurso e da análise de ambos entendo que a sentença reexaminada não merece reparos, comportando o feito julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, do CPC/2015.            Em apertada síntese, verifica-se que a controvérsia posta em debate diz respeito à condenação do Município de Abaetetuba, ora apelante, ao fornecimento de tratamento ambulatorial ao adolescente filho da autora/apelada no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS - AD), mediante inclusão em programa de acompanhamento, no prazo de 10 dias, sob pena de multa, sustentando o recorrente sua ilegitimidade passiva e necessidade de chamamento ao processo do ente Estatal e Federal, bem como a suspensão da fixação da multa por descumprimento.            Contudo, verifico que não prosperam as alegações do recorrente, eis que a sentença do juízo de primeiro grau se apresenta escorreita e em conformidade com a Jurisprudência consolidada das Cortes Superiores de Justiça.            Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do apelante e de chamamento ao processo do Estado do Pará e da União Federal, sob o argumento de serem responsáveis solidários pelo fornecimento do tratamento almejado, não podendo ser o ente municipal condenado isoladamente, não vislumbro razão ao apelante.            Isso porque, há previsão constitucional da solidariedade entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, tratando-se de direito à saúde e/ou integridade física dos seus cidadãos, sendo facultado o direcionamento do pedido a qualquer um dos entes federados.            Com efeito, ¿O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde¿ (AgRg no AREsp 201.746/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). Precedentes STJ: AgRg no AREsp 664.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015, AgRg no AREsp 659.156/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015.            Como se não bastasse a expressa disposição no texto constitucional, em recente decisão publicada no DJe de 13/03/2015, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT 855178, de relatoria do Min. Luiz Fux, pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente, conforme se infere da ementa do julgado abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)            Na hipótese dos autos, o tratamento ambulatorial mediante inclusão em Programa de Acompanhamento do menor interessado é fundamental à efetivação de seu direito à saúde e a resistência por parte do Município de Abaetetuba apresenta-se em descompasso com os princípios elencados de forma cristalina na Constituição Federal.            Além disso, é necessário ressaltar que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente e o dever de prestação de sua assistência, consoante o disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal é compartilhado entre todos os entes da Administração Direta, quais sejam a União, os Estados e os Municípios, sendo todos solidariamente responsáveis, não merecendo qualquer censura a decisão apelada e reexaminada.            Restou também consignado no aludido julgado da Suprema Corte pela sistemática da Repercussão Geral (RE 855178 RG) que eventuais questões acerca de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria, não merecendo, portanto, amparo as alegações do recorrente de que o Estado do Pará é quem deve ser responsabilizado pelo fornecimento do tratamento à parte.            Outros precedentes da Suprema Corte na mesma direção: RE 869979, AgR, Relator(a):  Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015; ARE 814878, AgR, Relator(a):  Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 31/03/2015 e RE 810603 AgR, Relator(a):  Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014.            Ilustrativamente: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido.  (RE 607381 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209 RTJ VOL-00218-01 PP-00589)            Sendo assim, descabe o pedido de chamamento ao processo do Estado do Pará e da União Federal, muito menos a alegação de ilegitimidade passiva do apelante, razão pela qual, com fundamento no julgamento do RE 855178 pela sistemática da Rep Geral, rejeito a preliminar e passo ao mérito.            Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao apelante.             A decisão apelada e reexaminada não merece qualquer censura, pois além de devidamente fundamentada no texto constitucional, apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência das Cortes Superiores.            No caso em tela, resta indubitável o dever do Município em assegurar o fornecimento ao assistido do tratamento ambulatorial mediante inserção em programa de acompanhamento, já que restou perfeitamente demonstrado pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade do mesmo.            Deve ser atendido o princípio maior que é o da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna, com reflexo no direito à saúde que não pode ser indissociável daquele, com previsão nos artigos 6° e 196 da CF/88.            Ressalte-se, também, que a Constituição Federal, em seu artigo 227, define como prioridade absoluta as questões de interesse da criança e do adolescente.            Além do mais, a previsão constitucional do artigo 196 consagra o direito à saúde como dever dos Entes Estatais, que deverão, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz; norma constitucional que apesar de programática não exime o recorrente do dever de prestar o atendimento necessário ao hipossuficiente, sendo patente a idéia de que a Constituição Federal não se resume a um amontoado de princípios meramente ilustrativo; esta reclama efetividade real de suas normas.            No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado da Suprema Corte: (...)A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 831385 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)            De notar, ainda, que a complexa divisão das responsabilidades no Sistema Único de Saúde não tem o condão de eximir o recorrente do dever imposto pela ordem constitucional, sendo sua a responsabilidade em atender àqueles que, como o ora apelado, não possuem condições financeiras de arcar com seu tratamento por meios próprios.            Outrossim, ancorado no precedente do Supremo Tribunal Federal pela sistemática da repercussão geral cuja a ementa foi anteriormente transcrita, a responsabilidade solidária dos entes para fornecimento do tratamento pleiteado afasta a argumentação do apelo de incompetência do Município recorrente.            No que tange a alegação de que a multa diária fixada na sentença é excessiva e de que não mais persiste sua incidência diária, pois o fato preponderante que era a internação compulsória foi substituído apenas por um acompanhamento no CAPS também não merece acolhida.            Com efeito, não obstante tenha sido determinada na sentença a substituição da internação compulsória pelo tratamento ambulatorial no CAPS-AD pela inclusão em Programa de acompanhamento no prazo de 10 (dez) dias, o descumprimento de tal comando judicial deve ensejar a fixação de multa, nos moldes em que foi fixada pelo juízo, não prosperando a alegação do recorrente.            Ademais, verifico que também não comporta alteração a fixação de multa diária por descumprimento da medida liminar, uma vez que ¿É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido do cabimento de bloqueio de verbas públicas e da fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde¿ (AgRg no REsp 1073448/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015).            Inclusive, no julgamento do REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013, pela sistemática do Recurso repetitivo foi fixado o entendimento de que ¿Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação¿.            Em decisão mais recente, também pela sistemática do recurso repetitivo, o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1474665/RS, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017, proferiu nova decisão no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o §5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014;REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008. 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015. 6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53). 7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n.08/2008. (REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017)            Além disso, verifico que o valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de multa se mostra em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. (...) 2. Na hipótese, o valor de R$ 1.000,00 não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de hipótese de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.203/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. OBJETIVO DE ASSEGURAR A ORDEM DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 461, § 5º, DO CPC/73. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - (...) IV - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual, tendo em vista a aplicação do disposto no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973 às ações que têm por finalidade o fornecimento de medicamentos, são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento àqueles cidadãos que deles dependem, inclusive a ordem de bloqueio/sequestro de verbas públicas. V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela manutenção da multa cominatória fixada pelo Juízo de 1º Grau em R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento da decisão de fornecimento de medicamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. VI - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 699.633/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016)            Desse modo, irrepreensíveis os fundamentos da sentença uma vez que amparada no dever constitucional de efetivação do direito à saúde e à proteção da criança e do adolescente pelo poder público, conforme jurisprudência pacífica da Suprema Corte, em alguns pontos inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral e do STJ pela sistemática do Recurso Especial Repetitivo, nos termos da fundamentação acima exposta, razão pela qual, entendo necessário observar o art. 932 do CPC/2015.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, para manter a sentença em todos os seus termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 18 de dezembro de 2017.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.05432521-97, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

RELATÓRIO        Tratam-se de APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO interpostos perante este Egrégio Tribunal de Justiça por SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A, nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de Seguro DPVAT (processo nº 0014597-32.2011.8.14.0301) ajuizada por LINDOMAR RODRIGUES DA SILVA, em razão da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou o feito nos termos seguintes: ¿(...). Passo ao julgamento antecipado da lide por já constarem nos autos todas as provas necessárias para o deslinde da questão, nos termos do artigo 330, I do diploma processual civil. (...). No caso dos autos, como o acidente ocorreu após 15/12/2008, a graduação da invalidez permanente é necessária, pois resulta da lei e, como há exame de corpo de delito nos autos (fls. 12), deve ser aplicada a tabela da Lei 11.945/2009, cujo percentual da invalidez é o que consta no laudo. (...). Assim, a seguradora deve ser condenada ao pagamento do percentual fixado no laudo pericial - 70% - a incidir sobre o valor máximo de R$ 13.500 do Seguro DPVAT - perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores. (...). O demandante faz jus, in casu, ao pagamento da diferença entre o valor devido (R$ 9.450,00) e o efetivamente pago (R$ 1.350,00), conforme a lei nº 11.945/09, que perfaz a monta de R$ 8.100,00. Diante de todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, para condenar a ré a pagar aos autores o valor de R$ 8.100,00 a título de complementação do valor devido referente à indenização do seguro DPVAT, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do evento danoso (...)¿        Às fls. 57/67, em suas razões, a apelante alega: a) preliminarmente: do cerceamento do direito de defesa - necessidade de produção de prova pericial que quantifique as lesões permanentes, totais ou parciais - art. 5º, § 5º da lei nº 6.194/74; b) mérito: da ocorrência de invalidez permanente parcial - limitação da condenação ao percentual da perda obedecendo a tabela anexa à lei nº 11.945/2009 - necessidade de realização de perícia médica; c) do valor pago administrativamente em conformidade com o art. 3º, §1º, II da lei nº 6.194/74 - extinção da obrigação; e d) dos juros legais e da correção monetária. Requer a reforma da decisão guerreada.        Contrarrazões do apelado às fls. 73/76, nas quais o apelado pugna pela reforma da decisão de 1º grau.        Recurso Adesivo do apelado às fls. 77/83, no qual, em suas razões de mérito, o autor requer a majoração da indenização fixada pelo juízo de piso para 40 (quarenta) salários mínimos, sob alegação da inconstitucionalidade das leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009.        Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP, fl. 93.        Contrarrazões ao recurso adesivo do autor, às fls. 97/109.        É o relatório. Decidirei monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, V, ¿a¿; VIII do CPC c/c art. 133, XI, ¿d¿; XII, ¿d¿ integrante do Regimento Interno deste E. TJPA (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03, de 21/07/2016).        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Recursos de Apelação e Recurso Adesivo, passando à suas análises. O julgamento será feito em conjunto, por conveniência didática.        A causa versa sobre pagamento de seguro obrigatório DPVAT. Vejamos o disposto no art. 1013 do CPC/2015: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.        Em preliminar de mérito, o apelante suscita a ocorrência de cerceamento de defesa, sob alegação de que o juízo de piso indeferiu o pedido de realização de nova perícia no apelado, para verificação da existência de qualquer outra lesão além da amputação traumática do primeiro pododáctilo direito com perda integral e não invalidez permanente do membro superior direito, conforme descreveu em suas razões recursais, à fl. 59.        Com efeito, verifico que a preliminar suscitada não encontra sustentação legal dentro dos autos. Em audiência (fl. 28), momento em que foi apresentada a contestação, a apelante pugnou pela necessidade da realização de perícia médica judicial adicional à produzida pelo IML e acostada aos autos pelo autor, ora apelado, à fl. 12, pedido deferido pelo juízo. No entanto, uma vez concluso, o juízo refluiu em tal entendimento e sentenciou o feito, em julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330, I do CPC/73, em vigor à época, entendendo que ¿Embora tenha pedido a conclusão do processo para designação de perito, tenho que o laudo de fls. 12 é suficiente para o julgamento do feito¿.        Ao proceder desta forma, o juízo não agiu de forma a cercear o direito de defesa do réu, agora apelante. O art. 370 do CPC é claro ao reconhecer no juiz a autoridade para a avaliação das provas produzidas nos autos, decidindo pela insuficiência ou não do conjunto probatório produzido destinado à formação de seu convencimento sobre a questão. Nos dizeres do professor Marcus Gonçalves, ¿A prova é destinada a convencer o juiz, a respeito dos fatos controvertidos. Ele é o destinatário da prova. Por isso, sua participação na fase instrutória não deve ficar relegada a um segundo plano, de mero espectador das provas requeridas e produzidas pelas partes: cumpre-lhe decidir quais as necessárias ou úteis para esclarecer os fatos obscuros¿ (Gonçalves, Marcus Vinícius Rios. Direito processual civil esquematizado / Marcus Vinícius Rios Gonçalves; coordenador: Pedro Lenza - 7ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 469).        Nos termos da fundamentação legal e doutrinária acima exposta, rejeito a preliminar. Vou ao mérito.        No mérito, a seguradora apelante suscita a ocorrência de invalidez permanente parcial e pugna pela limitação da condenação ao percentual da perda conforme a tabela anexa à lei nº 11.945/2009. Constato que a petição inicial foi instruída com documentos de fls. 06/14 e 16, além de uma fotografia anexa ao petitório de fl. 15. Com efeito, é sabido que o pagamento do seguro obrigatório DPVAT será efetuado mediante prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, bastando para tanto a apresentação da documentação necessária, o que fez a parte apelada.        Em suas razões de apelo, sustenta a Seguradora apelante, que a decisão do juízo de 1º grau está em desacordo com o laudo pericial de fl. 12, pois enquadrou as lesões sofridas pelo apelado em 70% (setenta por cento) incidentes sobre o valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em função de perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores.        O laudo pericial oficial acostado à fl. 12, atesta que a lesão sofrida pelo autor foi no primeiro pododáctilo à direita, com perda integral (100% - cem por cento), e quanto à sua repercussão, na resposta ao terceiro e quarto quesito, assim concluiu: ¿ao terceiro, sim, debilidade permanente da função de deambulação; ao quarto, sim, deformidade permanente¿. A lesão verificada se trata de ¿... amputação do primeiro pododáctilo a(sic) direita, onde observa-se coto de amputação com sinais de flogose (vermelhidão, enema, calor)¿. Finalmente, a conclusão, atestando ¿... amputação traumática do primeiro pododáctilo a direita com perda integral¿.        Ao inserir o resultado da perícia médica oficial entre as modalidades de danos corporais e suas respectivas graduações constantes na tabela anexa à Lei nº 11.945/2009, tenho que o julgado recorrido de fato merece reforma, tal como postula o apelante, eis que a lesão verificada no laudo do IML, e verificada por este juízo também na fotografia acostada à fl. 15 dos autos, se trata da perda anatômica e funcional de um dos dedos do pé, cuja graduação é fixada em 10% (dez por cento) da citada tabela, cujo pagamento em graduação de 100% (cem por cento) fica no valor de R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais), já quitados conforme declaração do autor em sua petição inicial à fl. 02.        Com efeito, aqui deverá ser observado o que dispunha o art. 333, II do CPC/73 (atual art. 373, II do CPC/15), in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.        Uma vez esclarecido o local e a quantificação da lesão sofrida, impõe-se a reforma da decisão guerreada, para reconhecer o correto pagamento do valor da indenização ao apelado considerando a lesão e sua respectiva graduação dentro dos valores constantes na tabela anexa da Lei nº 6/194/74 e suas alterações, haja vista que o acidente que vitimou o apelado ocorreu no dia 17/09/2010, estando em pleno vigor a alteração do diploma legal citado trazida pela Lei nº 11.945/2009, que dentre suas inovações, fixou o valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), correspondente ao percentual de 100% (cem por cento) para o pagamento das indenizações referentes ao Seguro DPVAT.        Neste aspecto, as medidas provisórias nº 340/2006 e 451/2008, convertidas respectivamente nas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, trouxeram importantes modificações à lei de regência do seguro obrigatório - DPVAT. Os citados diplomas implementaram a mensuração da indenização a ser paga conforme o dano sofrido em razão de acidente, com base em tabela anexa ao diploma legal mencionado, elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Vejamos: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...) § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).        Desta forma, deve ser modificado o valor fixado na sentença, porque não há diferença a ser paga em favor do apelado, eis que o valor pago administrativamente está de acordo com o estabelecido no art. 3º, II, da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11. 482/07, e Súmula 474 do STJ. Assim, levando-se em conta que do acidente automobilístico resultou amputação traumática do primeiro pododáctilo a direita com perda integral, com perda integral (100% - cem por cento), conforme se pode extrair da conclusão do laudo, possui a parte apelada o direito de receber indenização derivada do seguro obrigatório no percentual de 100% (cem por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a saber, R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais) já quitados administrativamente, conforme confissão em sua petição inicial (fl. 02).        Tal entendimento está em consonância com o enunciado da Súmula nº 474 do C.STJ, aliada à jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, por suas 02 (duas) Turmas de Direito Privado, a respeito da matéria. Vejamos: STJ - Súmula nº 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO. COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. VENCIDO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474/STJ); 2. Restando comprovado que o quantum indenizatório do seguro DPVAT já fora pago pela via administrativa, resta extinta a obrigação. 3. Nos termos do art. 20 do CPC/73, cabe ao vencido a condenação em custas e honorários de sucumbência. Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, apenas não ocorre a exigibilidade do pagamento que fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei. 1.060/50. 4. À unanimidade, recurso conhecido e provido. Sentença reformada para extinguir a obrigação. (2017.04213026-33, 181.239, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-25, publicado em 2017-10-02) APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MÉRITO: NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - VALOR RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE CORRESPONDE AO QUE DISPÕE A TABELA PERTINENTE AO TEMA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (2017.04298874-24, 181.625, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-03, publicado em 2017-10-13).        Sobre os consectários legais, outro ponto de insurgência recursal, reputo prejudicados em razão da reforma da sentença reconhecendo a inexistência de valores residuais a serem devidos ao apelado.        Passo agora à análise do Recurso Adesivo.        Quanto a alegação de inconstitucionalidade das leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, suscitada no Recurso Adesivo, o STF, ao julgar a ADI nº 4.350/DF, reconheceu a constitucionalidade dos referidos diplomas legais. Vejamos: EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, em julgar improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2014. Ministro LUIZ FUX - Relator. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.350 DISTRITO FEDERAL)          Sobre o tema, julgados desta Egrégia Corte, por suas 02 (duas) Turmas de Direito Privado: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI 11.945/2009. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO. COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474/STJ); 2. Sentença divergente da jurisprudência sumulada do STJ, no ponto que desconsidera a incidência da Tabela anexa à Lei nº 11.945/2009; 3. Os honorários advocatícios nas ações condenatórias, são fixados entre os limites de 10% e 20%, levando-se em consideração o grau de zelo e o trabalho do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância do feito e o tempo dispensado, conforme exegese do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, pelo que deve ser mantida a decisão. 4. Recurso conhecido e provido. (2017.03466836-37, 179.302, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-07, publicado em 2017-08-17) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AFASTADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL DEMONSTRANDO O PERCENTUAL DO DANO CORPORAL SOFRIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O juízo de primeiro grau declarou a inconstitucionalidade incidental da Tabela trazida pela Lei n. 11.945/2009, julgando procedente o pedido deduzido pelo apelado de pagamento integral da indenização do Seguro DPVAT. 2. O acidente automobilístico ocorreu em 24.04.2011, ou seja, após a edição da MP 451/08, posteriormente convertida na Lei 11.945/09, que determinou que a indenização do seguro DPVAT deveria ser gradativa, isto é, calculada percentualmente, de acordo com o grau da lesão constatada. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal analisando Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4350 - DF, proposta pela Confederação Nacional de Saúde Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNS, questionando as alterações promovidas pelas Leis n.º 11.482-2007 e nº 11.945-2009, julgou a Ação improcedente, declarando a constitucionalidade das referidas Leis, sobretudo em relação ao dever de gradação das lesões e sua adaptação à tabela anexa à Lei n.º 6.194/74. 4. O C. STJ, no mesmo sentido, editou a Súmula 474, a qual estabelece que ¿a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez¿. 5. Afastada, portanto, a inconstitucionalidade das referidas leis. 6. A Lei nº 6.194/74, no caput de seu art. 5º, estabelece que ¿o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente¿. 7. A ausência do Laudo do Instituto Médico Legal não enseja a inépcia da petição inicial, tendo em vista que não impede o julgamento do mérito, podendo ser determinada a realização de perícia judicial. 8. Com relação ao valor da indenização, tendo em vista a ausência de laudo do Instituto Médico Legal, faz-se necessária a realização de perícia no apelado, a fim de se auferir o percentual do dano corporal por ele sofrido, requisito imprescindível para a determinar o valor da indenização, que será proporcional ao grau de invalidez do segurado, a ser apurado de acordo com a Tabela instituída pela Medida Provisória n.º 451/2008 (convertida na Lei n.11.945/2009), em quantia de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos do art. 3º, inc. II, da Lei n.º 6.194/74, com redação dada pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009. 9. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. (2017.04332351-85, 181.521, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-19, publicado em 2017-10-10) (grifo nosso)        Posto isto, uma vez tendo o STF acolhido a constitucionalidade das Leis nº 11.482/07 e 11.945/09, entendo incabível o pedido de pagamento de indenização total postulado pelo autor/recorrente, motivo pelo qual nego provimento ao recurso adesivo.        Posto isto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, modificando a sentença guerreada no sentido de reconhecer a inexistência de diferença de valores referentes ao pagamento de indenização de seguro DPVAT; e CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo do autor, ambos na esteira da fundamentação exposta, por se tratar da melhor medida de Direito ao caso concreto.        Inverto a condenação em honorários de sucumbência, porém determino a sua suspensão, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser o vencido beneficiário da justiça gratuita.        É a decisão.        Belém - PA, 12 de março de 2018. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2018.00964864-44, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-15, Publicado em 2018-03-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO N.º 0002677-74.2011.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ. RECORRIDO: JOSÉ BARROS DA SILVA.      Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal de 1988, inconformado com decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos 159.669 e 167.282, assim ementados: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PUBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. SEM DIREITO A MULTA DE 40%. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N° 9.494/97. ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 30 (TRINTA) ANOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO. I - Matéria submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, e definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS. Não há dúvida, portanto, de que o apelado tem direito aos depósitos do FGTS referentes ao período por ela trabalhado e somente a eles, não tendo, no entanto, direito à multa de 40% e qualquer outra parcela, ainda que de natureza indenizatória. II - Hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, em razão da inobservância da forma prescrita em lei, não precisando ser declarada. III - Com relação às conclusões do recurso paradigma, tem-se que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional. IV - No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública. Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta. V ? Já no que concerne à correção monetária e juros de mora, tem-se que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do §12 do art. 100 da Constituição Federal, o que, por arrastamento, culminou na inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n° 11.960/2009, que deu redação ao art. 1º-F da Lei n° 9.494/97. O entendimento que vem prevalecendo no STF, contudo, apesar da declaração de inconstitucionalidade, no julgamento do RE 870947, é no sentido de que as regras do art. 1º-F devem continuar a ser aplicadas para fins de condenação da Fazenda Pública até que seja proferido pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal, posto que nas ADIs n° 4.357 e 4.425, o referido artigo não foi impugnado originariamente e sim por arrastamento. Quanto aos juros moratórios, permanece a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança sendo estes juros devidos a partir da citação válida. VI ? Quanto à prescrição, é preciso registrar que, em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, obedecido o prazo bienal para a propositura da ação, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88. VII - Assim, para os casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir do julgamento, salvo para os casos em que a cobrança se deu antes do julgamento do STF, tendo em vista a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação. VIII - No presente caso, vigorando o contrato de 01/04/1992 a 17/04/2009, iniciou-se a contagem em 04/1992, estando, portanto, o prazo prescricional em curso na data de 13/11/2014 e como a ação foi ajuizada em 28/01/2011, antes, portanto, do julgamento do STF (13/11/2014), tem-se, portanto, que o prazo a ser observado é o de 30 (trinta) anos. IX - Assim, conheço dos recursos e dou parcial provimento ao recurso do ESTADO DO PARÁ, para reformar a sentença recorrida, retirando dela a sua condenação em ?férias proporcionais mais 1/3? e negar provimento ao recurso de JOSÉ DE BARROS, nos termos da fundamentação exposta.  (2016.01967908-47, 159.669, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-16, Publicado em 2016-05-19) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32. VÍCIO OCORRENTE EM PARTE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Insurge-se o embargante contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação por ele interposta e negou provimento à apelação interposta por JOSÉ BARROS DA SILVA. II - Alega o embargante que o acórdão padece do vício de omissão: 1) quanto à prescrição a ser aplicada, que é de 5 (cinco) anos, por se tratar de Fazenda Pública; 2) por deixar de considerar o teor da decisão do STF na ADI nº 3127, que determinou a aplicação dos arts. 19-A e 20 da Lei nº 8.036/90 às relações regidas pela CLT. III ? Quanto ao FGTS, não há nenhuma omissão na decisão recorrida, já que os precedentes indicados todos demonstram o entendimento do STF a respeito da matéria, o qual foi recentemente ratificado pelo STF no RE nº 895.070 e em decisão recente, de 05/05/2016, da lavra da eminente Ministra Carmen Lúcia, no julgamento do RE nº 960.708, e também pelo STJ. Resta claro, assim, o entendimento do STF de que o FGTS é devido aos servidores públicos temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública, incidindo, portanto, a norma do Art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Concluo, desta forma, que aduz o embargante, em verdade, quanto a esta questão, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a omissão, a contradição ou a obscuridade, vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ?erro de fato?, mediante a rediscussão da matéria, o que é incabível in casu. Assim, rejeito esta alegação de omissão. IV ? Alega o embargante a existência de omissão quanto à prescrição aplicada ao caso. É preciso registrar que em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, o que foi seguido pelo STJ, consolidando-se o entendimento de que o prazo de prescrição para a cobrança de FGTS, em se tratando de Fazenda Pública, será o prazo único de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, só terá direito o apelado aos depósitos de FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. V - À vista do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, para integrar o acórdão recorrido quanto à prescrição, nos termos da fundamentação exposta.  (2016.04504357-59, 167.282, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-31, Publicado em 2016-11-09)       O Estado, ora recorrente, alega haver dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que a decisão impugnada, que concede direito ao recebimento de FGTS à parte recorrida, confronta com a jurisprudência pacificada do STJ, que afirma não ser aplicável ao servidor temporário o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS.       Sem contrarrazões, conforme certidão de fl.278.       É o relatório.       Decido sobre a admissibilidade do especial.       In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer; o reclamo é tempestivo, tendo em vista que os autos foram recebidos na Procuradoria Geral do Estado em 02/12/2016 (fl.252-v) e o recurso interposto no dia 12/12/2016 (fl.262), dentro do prazo em dobro para a Fazenda Pública.      Ressalte-se, inicialmente, que o recurso especial interposto pelo Estado do Pará nos autos da Apelação n.º2011.3.013681-0 (0000403-22.2011.814.0000), alçado ao STJ como recurso representativo de controvérsia (REsp 1.526.043/PA), com apontamento de ¿distinguish¿, pela Exma. Sra. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, quando era Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, teve seu seguimento negado pela Corte Superior, conforme os seguintes termos, com destaque para a parte final: ¿RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.043 - PA (2015/0069138-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO PARA PROCURADOR : JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO E OUTRO(S) RECORRIDO : CRISTOVAO SILVA DE SOUSA ADVOGADOS : RAIMUNDO NIVALDO SANTOS DUARTE E OUTRO(S) ANDERSON DE OLIVEIRA SAMPAIO DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (fl. 179): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. RECOLHIMENTO DE FGTS E VERBA PREVIDENCIÁRIA - INSS, PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. MÉRITO, FGTS. CONTRATO NULO. ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. É devido a verba fundiária aos servidores temporários que tiveram o contrato declarado nulo pela administração pública. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS. SERVIDOR TEMPORÁRIO IRREGULAR. GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2. Servidores públicos mesmo admitidos de forma irregular, fazem jus as verbas previdenciárias a fim de contar tempo de serviço para aposentadoria, conforme art. 40, § 13 da CF. DEVIDO O PAGAMENTO DE SALDO SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 212/215). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 7º, XXIX, 37, II e § 2º, e 93, IX, da CF, 128, 219, § 5º, 264, 269, IV, 458 e 460 do CPC, 154, VII, 169, 193 e 206, § 3º, do CC e 19-A da Lei n.º 8.036/90. Sustenta que está violado o art. 93, IX, da CF, pois, embora o STF tenha reconhecido o direito aos depósitos fundiários no caso decidido no RE 596.478, a decisão não transitou em julgado, não podendo ser aplicada ao presente caso. Afirma que o referido julgado "não pode servir de fundamentação para o presente caso concreto, tendo em vista que se refere apenas aos casos em que há conta vinculada de FGTS, o que não condiz com a realidade tratada nestes autos judiciais" (fls. 253/254). Aponta violação ao art. 264 do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido é nulo, pois a parte recorrente solicitou a republicação da decisão, em razão de erro material, o que não ocorreu. Alega que "o direito do autor pleitear pagamentos relativos ao FGTS está prescrito" e que esta "matéria pode ser arguida a qualquer tempo" (fl. 254). No mérito, defende que o presente caso não possui o mesmo suporte fático do REsp 1.110.848, pois neste discutiu-se o "direito ao saque dos valores referentes ao FGTS" (fl. 257), enquanto no presente caso, o recorrente nunca efetuou depósitos a título de FGTS em conta vinculada. Afirma que, de acordo com o entendimento do STJ "o servidor temporário que possui vínculo de natureza administrativa não possui direito ao pagamento do FGTS" (fl. 260). Argumenta, ainda, que o RE 596.478/RR também não poderia ter sido utilizado na fundamentação da decisão recorrida, pois parte da mesma premissa fática diversa da constante nos presentes autos. Aduz que "ainda que se entenda que o Estado deveria depositar o valor do FGTS (o que não se acredita e se admite apenas para argumentar), não pode ser condenado ao pagamento de multa de 40%" (fl. 263) e que, no Estado do Pará, "o vínculo mantido com servidor temporário possui, por força de lei, natureza administrativa, incompatível o depósito de FGTS, típico beneficio trabalhista" (fl. 264). Afirma que "a contratação de servidores públicos temporários pelo Estado do Pará é medida absolutamente regular" e que o art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 "refere-se a contrato nulo, o que não ocorre no caso dos autos, não podendo o dispositivo em comento ser utilizado para fundamentar condenação ao pagamento de FGTS a parte autora" (fl. 269). Aduz que "a não observância da regra da contratação pela via do concurso público gera a nulidade do ato" (fl. 269), sendo impossível a condenação ao pagamento de qualquer parcela ao Autor. Por fim, aponta violação aos arts. 128 e 460 do CPC, sob o argumento de que o autor não pugnou pelo reconhecimento da nulidade do vínculo que possuía com a Administração Pública. Afirma que para a apreciação deste pedido, "necessário seria o ajuizamento de uma Ação Declaratório de Nulidade Contratual cumulada com pedido de condenação às parcelas relativas ao FGTS, ou qualquer outra ação cujo objeto principal fosse a declaração de nulidade, o que não ocorreu como pedido deduzido na Justiça Estadual" (fl. 275). É o relatório. O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, de início, que em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 7º, XXIX, 37, II e § 2º, e 93, IX, da Constituição Federal. De outro lado, verifica-se que a matéria pertinente ao art. 264 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, o art. 264 do CPC não contém comando capaz de sustentar a tese recursal, no sentido de que o acórdão recorrido é nulo, uma vez não foi republicado após a parte recorrente ter apontado a existência de erro material, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. Com relação à alegação de prescrição da pretensão ao recebimento do FGTS, observa-se que não houve manifestação do Tribunal de origem sobre ela, tampouco sobre a matéria versada nos arts. 219, § 5º, e 269, IV, do CPC e 206, § 3º, do CC, apesar de a Corte ter sido instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Ressalta-se que mesmo as questões de ordem pública exigem o prequestionamento, a fim de possibilitar a análise do apelo raro, segundo o firme entendimento desta Corte superior. A propósito, confiram-se: (...) Cumpre observar, ainda, que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 128 e 460, sob o enfoque apontado pela parte recorrente, no sentido de que não teria havido pedido de reconhecimento de nulidade do vínculo com a Administração, tampouco sobre a alegação de que "ainda que se entenda que o Estado deveria depositar o valor do FGTS [...], não pode ser condenado ao pagamento da multa de 40%" (fl. 263). Ademais, verifica-se que estas alegações sequer foram objeto dos embargos de declaração opostos. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. No mérito, observa-se que o Tribunal de origem entendeu que o contrato de trabalho do Autor com a Administração Pública é nulo, por ausência de prévio concurso público, e, portanto, que ele faz jus ao recebimento dos valores do FGTS. Nesse sentido, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, no sentido de que o "Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestado" (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Confira-se, ainda, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015 - destaques acrescidos) Por fim, registre-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que o caso dos autos não é de contrato nulo (fl. 269) e de que se trata de contrato temporário, de natureza administrativa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 11 de março de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA¿      Denota-se da decisão acima transcrita, que serve de paradigma para os casos que ficaram suspensos em virtude da remessa de representativo do Estado do Pará, com apontamento de ¿distinguish¿, bem como aos vindouros acerca da matéria, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e daquela Corte Superior são no sentido de que o "Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestado", sendo citado acórdão recente, pelo qual se observa a sedimentação do entendimento contrário à tese da Fazenda Pública, de não ser aplicada a legislação do FGTS ao servidor temporário com contratação nula.      Deste modo, resta impositiva a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, fazendo incidir, a um só tempo, as súmulas 07 e 83/STJ, bem como o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN (TEMA 141), nos termos da decisão proferida pelo Ministro Relator do recurso representativo do ¿distinguish¿ alegado pelo Estado do Pará, no REsp 1.526.043/PA      Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base nos arts. 1.039 e do NCPC, ante a reafirmação da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.526.043/PA, para a hipótese dos autos, que se encontra em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN (TEMA 141).      Ressalte-se, por fim, que a interposição infundada de recursos e com caráter protelatório, ensejarão a aplicação de multa prevista nos arts. 81 e 1.021, §4º, do NCPC, bem como a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do mesmo diploma adjetivo.      À secretaria competente para as providências de praxe.      Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 7 PUBF.324 (2018.00798447-36, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-07, Publicado em 2018-03-07)

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 010 09 013033-6 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e suscitado, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível, ambos da Comarca de Boa Vista, com respeito à dúvida sobre qual o juízo competente para processar e julgar a ação reintegração de posse – processo nº.010.2008.902149-6 (PROJUDI), ajuizada por Oseias Ferreira Sobrinho em desfavor de Raimundo de Tal e outros. A ação foi proposta perante o Juízo da 6ª Vara Cível desta comarca, tendo o magistrado determinado a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível, sob alegar respeito às regras processuais. O MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista suscitou o presente conflito, argumentando: “...segundo diretriz constitucional, somente o conflito fundiário que diga respeito à questão agrária é que, por princípio, é de competência da vara especializada para o julgamento de ‘questões agrárias’, dúvida não devendo haver, então, de que o conflito fundiário urbano, por não dizer respeito a questão agrária, está excluído da competência da vara especializada criada pelo Tribunal de Justiça do Estado para atender à determinação constitucional”. (sic) Em parecer de fls. 28/33, o ilustre Representante do Ministério Público, Dr. Edson Damas da Silveira, opinou pelo conhecimento do conflito, a fim de declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Boa Vista para processar e julgar o feito. É o relatório. Dispõe o art. 120 e seu parágrafo único do Código Buzaid: “Art. 120. Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)” Ao comentarem o dispositivo supra, os processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, em Código de Processo Civil Comentado, RT, 7ª ed., lecionam: “A norma autoriza o relator a decidir de plano, monocraticamente, o conflito de competência pelo mérito, quando a tese já estiver pacificada no tribunal, constituindo jurisprudência dominante. Nada impede que o relator possa, também, julgar o mérito do conflito quanto à tese já firmada em jurisprudência dominante no STF e no STJ, em atenção ao princípio da economia processual.” Esta Corte já firmou entendimento no sentido de declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível (Vara Especializada Agrária) apenas quando se trate de conflitos de interesse coletivo que dizem respeito à posse de terra rural, conforme se observa nos processos números: 010.09.013232-4, 010.09.013288-6, 010.09.013182-1, 010.09.013172-2, 010.09.013220-9, 010.09.013036-9, 010.09.013264-7, 010.09.013287-8, 010.09.013174-8, 010.09.013319-9, 010.09.013173-0, 010.09.013263-9, 010.09.013322-3, 010.09.013374-4 e 010.09.013266-2. Autorizado por essa norma, passo a decidir. Embora os vocábulos agrário e fundiário, etimologicamente, se refiram ao campo e aos fenômenos que ali têm sede, na acepção jurídica do direito agrário e das questões agrárias ou fundiárias têm significação diversa. Partindo da interpretação teleológica da norma constitucional que criou o Juízo ou a Vara com competência para os feitos agrários, a intenção do legislador, como consta dos anais do Congresso Nacional, visou à solução das ações que envolvam litígios de interesse pela posse da terra rural e as demais causas em que se evidencie o interesse público pela natureza da lide ou pela qualidade das partes, objetivando a promoção da paz no campo em questões que dependem de negociação e compreendem questões sociais. Da proposta de Emenda à Constituição, lê-se claramente a finalidade da criação da justiça agrária, quando se propôs acrescentar-se ao art. 109 da Constituição o inciso XII, com a seguinte redação: “... as causas fundiárias definidas em lei que envolvam interesses ou direitos coletivos e/ou interesses ou direitos individuais homogêneos, estes entendidos como de origem comum de que sejam titulares proprietários ou possuidores rurais, grupos, categorias ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária, desde que envolvam disputas possessórias ou de domínio voltadas para a política de reforma agrária.” Regulamentando a ação judicial do juiz agrário no Estado de Santa Catarina, o Tribunal de Justiça daquele estado baixou a Resolução n. 12/2000/CM, cujo art. 1º define precisamente as ações sujeitas à sua decisão: “Art. 1º - O Togado designado para assuntos agrários terá competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, mencionadas no art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.415, de 23.12.96;” O Estado do Pará, à sua vez, disciplinando a matéria, estabeleceu no art. 1º da Resolução nº 018/2005-GP: “Art. 1º. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definida por ato do Presidente do Tribunal, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processando sem efeito suspensivo.” O Estado do Mato Grosso também, na Resolução nº 07/2008/OE, disciplinou a competência do juiz da Vara Especializada em Direito Agrário, no seu art. 2º, nos seguintes termos: “Art. 2º. O Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Agrário, com sede na Comarca de Cuiabá – MT, tem jurisdição em todo o Estado de Mato Grosso e competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais, mencionadas no artigo 82, inciso III, do Código de Processo Civil, e as que lhe são conexas.” Já o Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução nº398/2002, regulamentou o funcionamento da Vara de Conflitos Agrários, definindo a sua competência no art. 1º, verbis: “O Juiz de Direito da Vara de Conflitos Agrários tem competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, mencionadas no art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.415, de 23.12.96.” Como se vê, é pacífico o entendimento dos tribunais brasileiros no sentido de dar corporificação ao preceito constitucional, criando juízes ou varas agrárias destinadas especificamente à solução dos conflitos coletivos pela posse da terra rural ao pressuposto do interesse social e não aos litígios individuais que se resolvem pelas disposições do Código Civil Brasileiro no juízo cível comum. Neste sentido, transcrevo o judicioso parecer do ilustrado representante do Ministério Público, Dr. Edson Damas, em processo que trata da matéria idêntica (proc. nº. 010.09.013287-8) “A discussão, portanto, gira em torno de saber qual o Juízo competente para processar e julgar os conflitos fundiários. Melhor dizendo, os conflitos fundiários urbanos. Os termos “agrários e fundiários”, na verdade, possuem o mesmo significado na medida em que ambos referem-se à terras. Foram empregados de forma genérica (questões vinculadas à terra), no art. 36, I, alínea “d” do COJERR. Mas existe na realidade uma diferença entre os dois termos. Vejamos. Os conflitos devem ser observados quanto aos interesses que os envolvam, se são individuais ou coletivos. As questões fundiárias urbanas (interesses individuais) foram vinculadas às varas cíveis genéricas, em razão da competência residual; enquanto à vara especializada cabe o processamento e julgamento dos conflitos ligados à reforma agrária (interesses coletivos). As expressões “agrários e fundiários” contidas no texto da LC 002/93 (COJERR) foram empregadas de forma genérica, cabendo ao magistrado interpretá-las de acordo com a norma constitucional que a originou, no caso, o art. 126, da Constituição Federal. Corroborando este entendimento, o Professor de Direito Agrário Marcus Alan de Melo Gomes, proferiu palestra no XI Seminário de Direito Agrário e II Encontro de Professores de Direito Agrário, que foram realizados em São Luís/MA, no dia 26.06.03, onde esclareceu que a vara agrária está ligada à reforma agrária e não a conflitos interindividuais. Confira-se: “Entretanto, de acordo com o tratamento legal reservado à matéria, não basta que a proteção se pretende seja agrária, para que se defina a competência da Vara, Imperioso que a posse sobre o imóvel rural seja discutida em juízo sob o enfoque da Reforma Agrária, ou seja, que o direito do possuidor esteja sendo questionado com fins de promover melhor repartição da terra, de modo que a posse modificada venha a atender aos princípios da justiça social e ao aumento de produtividade. Não é suficiente, assim, haja a ameaça, a turbação ou o esbulho do direito alegado. Imprescindível que o requerido esteja a praticar tais atos com fins de execução da Reforma Agrária. As Varas Agrárias não receberam tanta atenção do legislador para que seu juiz cumprisse o expediente forense a julgar conflitos interindividuais. O juiz agrário não existe para decidir em que posição vai ficar a cerca que divide a área do Sr. João do Loto do Sr. José, quando um deles a tiver erguido um pouco além dos limites da demarcação. A função deste Magistrado vai muito alem. Cabe a ele contribuir, no âmbito jurisdicional, com a modificação de mentalidade e com a efetiva realização de uma Reforma Agrária justa do ponto de vista social, sem olvidar, por óbvio, que nenhuma Reforma Agrária será legítima se efetuada ao arrepio do Direito”. (grifou-se) Sem adentrarmos ao mérito da questão, tão-somente abordando a questão relativa à competência do Juízo, entendemos que a competência para processar e julgar o feito é da 4ª Vara Cível (genérica), pois a ação de usucapião, não possui caráter coletivo e não envolve questão agrária ou fundiária propriamente dita (desapropriação para reforma agrária ou invasões coletivas de entidades como o MST).” Diante do exposto, com fulcro no art. 120, parágrafo único do Código de Processo Civil, conheço do conflito e declaro competente para processar o presente feito o Juízo da 6 ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista. Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. Robério Nunes Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4280, Boa Vista, 20 de março de 2010, p. 063. ( : 10/03/2009 , : XIII , : 63 ,

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO MÉDICO. UNIÃ, ESTADO DE PERNAMBUCO E MUNICÍPIO DO RECIFE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. NATUREZA PRESTACIONAL POSITIVA CONCRETA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO MERA NORMA PROGRAMÁTICA. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA COMO ÓBICE À CONCRETIZAÇÃO DO REFERIDO DIREITO FUNDAMENTAL. AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O TRATAMENTO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE ALTO NÍVEL, COM DESPESAS ALTAS INDEPENDENTEMENTE DO CUSTO DA MEDICAÇÃO OBJETO DA PRETENSÃO INICIAL. SÓCIO-ADMINISTRADOR DE EMPRESA COM ALTA LUCRATIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 2. São, portanto, tanto a UNIÃO como o Estado de Pernambuco como o Município de Recife legitimados passivos para a causa, não podendo a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei n.º 8.080/90 restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não podendo ser oposto como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 3. A saúde está expressamente prevista no art.196, cabeça, da CF, como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como através do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo uma responsabilidade comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios a concretização de tal direito. 4. Enquanto direito essencialmente vinculado à vida e à proteção da integridade físico-psíquica do ser humano, a saúde não pode ser interpretada apenas como um enunciado meramente programático, mas, sim, como um direito fundamental cuja efetivação é dever do Poder Público, pois a sua não concretização consiste em evidente afronta à dignidade da pessoa humana. Ainda que tal direito não estivesse expressamente previsto na CF/88, a sua estreita vinculação com o direito à vida, bem supremo do ser humano, o conduziria à situação de direito fundamental implícito, de modo que a sua efetivação também seria um dever do Estado, vez que a ação deste está vinculada pela imediata aplicabilidade das normas dos direitos fundamentais. 5. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde (art.23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. O Poder Público não se exime de tal responsabilidade quando investe ou repassa recursos para serem aplicados na área da saúde. Em sendo investida verba pública para tais fins e não havendo a efetivação do direito que se quer garantir, é notório que a política adotada não se coaduna com a realidade a ser enfrentada ou que tal política não foi concretizada como programada, sendo dever de todos os entes federados atentarem para tal fato e atuarem de modo a cumprir com as suas responsabilidades constitucionais. 6. A jurisprudência nacional possui reiteradas decisões no sentido de que o direito à saúde é líquido e certo, bem como de que a saúde é direito público subjetivo, não podendo ser reduzido a mera promessa constitucional vazia, sendo tal direito exigível em Juízo por não ser um mero enunciado programático. Dessa forma, vigora o entendimento de que é dever do Poder Público disponibilizar tratamento médico-hospitalar à população que dele necessitar, ou seja, oferecer o serviço essencial na esfera médica, o que inclui o fornecimento de medicamentos, sob pena de incidência em grave comportamento inconstitucional, ainda que por omissão, pelo não fornecimento de condições materiais de efetivação de tal direito fundamental. 7. Nesse sentido: STF (AI-AgR n.º 648.971/RS e RE n.º 195.192/RS) e STJ (RMS n.º 11.183/PR). 8. A alegação genérica de limitações orçamentárias vinculadas à reserva do possível, além de não provada concretamente quanto à eventual indisponibilidade de fundos para o atendimento da pretensão inicial, não é suficiente para obstar a concretização do direito constitucional em exame, sobretudo quando notório o fato de que o Poder Público possui verbas de grande vulto destinadas a gastos vinculados a interesses bem menos importantes do que a saúde da população (por exemplo, publicidade, eventos festivos etc), os quais podem e devem ser, se for necessário, redirecionados para a satisfação de direitos essenciais da população. 9. Não se está, ressalte-se, diante de intromissão indevida do Poder Judiciário em esfera de atuação reservada aos demais Poderes, mas, ao contrário, de atuação judicial de natureza prestacional positiva calcada em relevante fundamento constitucional e na omissão ilegal do Poder Público em seu atendimento, sem que este tenha, concretamente, apresentado qualquer fundamento minimamente oponível à sua concretização. 10. No caso presente, contudo, o exame dos autos permite verificar que: (a) o falecido Autor desta ação estava internado no Hospital Santa Joana, instituição particular de alto nível desta cidade do Recife, quando da postulação da medida judicial objeto deste feito; (b) referida internação era particular e teve o custo total, até seu óbito, de R$ 69.824,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais) (fl. 227), sendo menos da metade desse valor relativo à medicação objeto da condenação em 1.º Grau; (c) o Autor era sócio administrador de empresa que, segundo a alteração contratual de fls. 257/260, havia tido lucros acumulados no período de 1996 a 2002 de mais de um milhão e duzentos mil reais. 11. Não há, assim, prova nos autos de que o Autor falecido e/ou sua família não teriam condições de arcar com o custo da medicação objeto deste feito, sendo, ademais, contraditórios com a afirmação em sentido contrário constante da petição inicial os fatos relativos à internação acima indicada em hospital particular tido como dos melhores da cidade do Recife/PE, com alto custo independentemente da medicação referida, e à lucratividade da sociedade comercial da qual ele participava e era administrador. 12. Na hipótese, não se mostra proporcional e razoável impor à sociedade o custo de tratamento medicamentoso altamente específico e sofisticado ministrado a pessoa que, pelas próprias circunstâncias do caso, teria aparente condições, mesmo que com algum esforço financeiro, de fazer frente aos gastos respectivos. 13. Provimento das apelações e da remessa oficial, para reformar a sentença apelada, julgando improcedente o pedido inicial, com a inversão dos ônus da sucumbência. (PROCESSO: 200583000020161, AC406860/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA LEITÃO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/01/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 28/01/2010 - Página 93)

PROCESSO Nº 2013.3.027242-2 - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: SIMONE SANTANA FERNANDEZ DE BASTOS) SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADAS/APELADAS: MARILÉA FERREIRA SANCHES E MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR (ADVOGADOS: EDUARDO SOUZA CRUZ E SÁVIO BARRETO LACERDA LIMA) RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Reexame necessário e de Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda, que julgou procedente o pedido contido na Ação Ordinária de cobrança para determinar o pagamento das parcelas pretéritas referentes à gratificação de escolaridade, indevidamente suprimida, nos termos do Acórdão nº55.108, pelo período de 21.10.1998 a 20.10.2003 (Mariléa Sanches) e de 05.02.1999 a 20.10.2003 (Maria do Céu), valores apurados em perícia contábil no montante de R$153.617,89 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos) devidos à autora Mariléa Ferreira Sanches, e no montante de R$151.700,32 (cento e cinquenta e um mil, setecentos reais e trinta e dois centavos) devidos à autora Maria do Céu Guimarães de Alencar. Alega que em face da prescrição quinquenal da pretensão das autoras, não mais existe o direito de ação em face do ente público. Informa que o Acórdão no qual se baseia a pretensão, já transitou em julgado e, em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação, permanece a controvérsia. Aduz que não há qualquer previsão legal de que a gratificação de escolaridade seja paga com DAS e que inexiste ilegalidade praticada pelo Estado que conduza à procedência dos pedidos. Pretende a redução dos honorários advocatícios para patamares mais razoáveis. Apelação recebida em ambos os efeitos, fl.466. Contrarrazões às fls.467-474. É o relatório do necessário. Decido. Compulsando os autos, verifico que as alegações do Apelante não merecem prosperar. Assim, vejamos. DA PRESCRIÇÃO No que pertine à alegação de prescrição, rejeito-a. A retificação das Portarias que excluíram o direito das autoras/Apeladas ao recebimento da gratificação de escolaridade foram publicadas em 21.10.1998 e 05.02.1999, fls.35 e 138, tendo a impetração do mandamus ocorrido em 21.10.2003. Sendo assim, não há que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal, uma vez que a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional. Eis o entendimento jurisprudencial: Servidor público estadual. Equívoco na conversão da remuneração em URV. Direito à reposição de 11,98%. Reconhecimento em mandado de segurança impetrado por sindicato. Ação de cobrança referente às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à data da impetração. Prestações de trato sucessivo. Interrupção do prazo prescricional em razão da impetração do mandado de segurança. Caso em que nenhuma das parcelas exigidas na ação de cobrança foi atingida pela prescrição. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 721680 MS 2005/0191992-6, Relator: Ministro NILSON NAVES, Data de Julgamento: 01/06/2008, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2008) (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIDOR.DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DO WRIT. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DECRETO N.º 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. (...). A impetração do mandamus interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária de cobrança - a ser proposta para o recebimento das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ -, o qual somente tornará acorrer após o trânsito em julgado da decisão proferida quando do julgamento do mandado de segurança. Precedentes. 3. Deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto n.º 20.910/32, a todo qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, não sendo correta a analogia com o Código Civil, por se tratar de relação de direito público. Precedentes. (...) (STJ - REsp: 1151873 MS 2009/0151066-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/03/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2012) Ressalto que o Acórdão nº 55.108, de 17.08.2004, referente ao Mandado de Segurança, transitou em julgado em 02.03.2005, fl. 295, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo prescricional, que havia sido interrompido com a impetração do mandamus em 21.10.2003. Assim, tendo sido ajuizada a ação de cobrança em 26.10.2007, não há que se falar em prescrição. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BENEFÍCIO ESTENDIDO AOS APOSENTADOS - RECONHECIMENTO DO DIREITO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PARCELAS ATRASADAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA Reconhecido o direito em mandado de segurança com decisão trânsita em julgado, imperioso é o pagamento das parcelas anteriores à impetração do mandamus que interrompeu a prescrição em relação ao fundo de direito. (...) (STJ, REsp n. 1.086.944 - SP, Min. Maria Thereza De Assis Moura). (TJ-SC - REEX: 368075 SC 2010.036807-5, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 05/11/2010, Terceira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Reexame Necessário n. , de Canoinhas) DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE A questão relacionada ao direito de recebimento da gratificação de escolaridade já restou superada no momento do trânsito em julgado do Acórdão nº 55.108 que decidiu a questão, determinando o restabelecimento do pagamento dos proventos de aposentadoria das autoras/Apeladas, incluindo a gratificação de escolaridade que havia sido suprimida ilegalmente. Assim, não há mais que se falar em ausência do direito ao recebimento de gratificação de escolaridade, uma vez que já restou superada a questão. Ademais, o art. 471 do CPC assim dispõe: nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas a mesma lide. Eis a ementa referente ao julgado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - APOSTILAMENTO. I - PRELIMINARES: A) DECADÊNCIA DO DIREITO; B) INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS POR UNANIMIDADE. II - TENDO SIDO ASSEGURADO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS IMPETRANTES DE QUANDO SE DERAM AS SUAS APOSENTADORIAS, TUDO DEVIDA E REGULARMENTE REGISTRADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TÊM ELES DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE VER RESTABELECIDO O VALOR ALI DECIDIDO. III - ESTANDO A PORTARIA DE APOSENTAÇÃO HOMOLOGADA E DEVIDAMENTE REGISTRADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, A SUBTRAÇÃO ATRAVÉS DE APOSTILA GRATIFICAÇÃO, QUE FORA INCLUÍDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONSTITUI ATO ILEGAL E ARBITRÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DEIXOU DE OBSERVAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE DE SEUS ATOS...... (TJPA - Nº DO ACORDÃO: 55108 - PUBLICAÇÃO: Data:21/12/2004 - RELATOR: MARIA DO CEU CABRAL DUARTE) (grifei) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação à condenação em honorários advocatícios, estes devem ser pautados pela livre convicção motivada, fixando o magistrado os honorários no percentual que considere compatível com a atividade profissional exercida pelo advogado na defesa de seu cliente. Assim, tendo o legislador estipulado no artigo 20, §3º do Código de Processo Civil parâmetros legais para auxiliar a mensuração do valor, estes devem ser aplicados. Ademais, pelo trabalho realizado pelo advogado, bem como pelo tempo exigido para o seu serviço, verifico que o valor fixado a título de honorários não deve ser reduzido. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço do reexame necessário e da Apelação e nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Belém, 10 de abril de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2014.04519542-95, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-22, Publicado em 2014-04-22)

RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão interlocutória prolatada pelo MMº Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém, nos autos da Ação Civil Pública, com pedido de obrigação de fazer (Proc. nº. 00563286520148140301), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, ora agravado. Trata-se de tutela antecipada deferida aos menores G. S. S. F. e B. P. DE O. C., nascidos respectivamente em 28/07/2014 e 02/03/2014, pacientes diagnosticados como portadores de alergia alimentar, especificamente à proteína laticínia (CID. T.784), o que ensejou a determinação do fornecimento da fórmula NEOCATE. Argumenta preliminarmente o Município, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, em razão de pertencer aos outros entes da federação a responsabilidade em fornecer o atendimento à saúde. No mérito alega: a) que não pode ser deferida a pretensão do demandante, em face do princípio da reserva do possível, por ser esta uma obrigação posta ao Município sem a verificação da existência de dotação orçamentária para arcar com a referida despesa; b) que a medida é desnecessária, tendo em vista a inexistência de urgência, eis que não houve a suspensão do fornecimento da fórmula requerida, mas mera substituição por outro produto, não havendo, assim, qualquer risco a saúde das crianças; c) quanto a ilegalidade de imposição de multa ao Secretário Municipal de Saúde, sendo este o posicionamento do STJ. Por tais razões, pede a concessão do efeito suspensivo, em razão da ausência de responsabilidade do Município em fornecer o suplemento. É o breve relatório.   DECISÃO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):  I-   DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BELÉM: Argumenta o Município de Belém quanto a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Entretanto, não lhes assiste qualquer razão, vejamos: O Sistema Único de Saúde ¿ SUS é organizado de forma descentralizada, regido pelo princípio da cogestão, partilhada entre os entes estatais da Federação (União, Estados e Municípios) a responsabilidade de garantir aos cidadãos o direito constitucional à saúde, nos moldes da Lei nº 8.080/90. Como corolário da responsabilidade solidária dos entes públicos, com direção única do SUS em cada esfera do governo, cabe, também, ao Município garantir a todos o direito fundamental à saúde. Compete ao Município lato sensu fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, os meios necessários ao seu tratamento, habilitação ou reabilitação (arts. 196 e 227, caput e § 1º, da Constituição Federal, arts. 7º e 11 do ECA), incluindo-se, por óbvio, o fornecimento dos suplementos necessários ao tratamento. Não há falar em ilegitimidade passiva do ente público municipal para arcar com as despesas decorrentes do fornecimento da fórmula necessária para a sobrevivência Dos infantes G. S. S. F. e B. P. DE O. C. Vale dizer que a ação que tem por objetivo o direito à saúde não se restringe a uma das esferas administrativas, representando questão a ser apreciada unicamente entre os entes da Federação a discussão acerca da divisão de responsabilidades. A responsabilidade da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública ¿ que é integral e conjunta, vale dizer compartilhada ¿ decorre do disposto no art. 23, inc. II, da Constituição Federal e nos arts. 263 e seguintes da Constituição Estadual. Ou seja, norma constitucional viabiliza pleitear, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer das unidades pertencentes à federação. Tais ações e serviços públicos de saúde devem ser desenvolvidos de forma integrada, mas regionalizada e descentralizada (art. 198, I, CF), através de um sistema único (art. 198) do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios (§ 1º do art. 198). E, em se tratando de sistema de saúde administrado sob a forma de cogestão (SUS), a solidariedade entre os entes mencionados exsurge como consequência lógica. A Lei Federal nº 8.080/90 ¿ que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes (Sistema Único de Saúde) ¿ atribui a todos os entes federados a prestação dos serviços de saúde à população, podendo o cidadão optar por aquele que lhe prestará assistência. Significa afirmar que a repartição de competência interna dos entes da federação impera, administrativamente, entre estes, não afastando a responsabilidade perante a criança que precisa da realização de exame para tratamento de sua patologia. Nesse sentido, colaciona-se:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA, IN CASU, DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se discute o direito à realização de exame (manometria anorretal). O Tribunal a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Saúde, uma vez que o fornecimento de medicamentos seria de competência do "Gerente de Programa de Medicamentos/Diretor de Assistência Farmacêutica". 2. A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial as mais graves. 3. Debate-se nos autos saúde pública, que contém em si a urgência como elemento que normalmente não se dissocia da pretensão. Ao impetrante não compete procurar quem ordena a despesa. 4. Excepcionalmente, devem ser afastados os rigores formais relativos ao processo judicial, sobretudo quando esse formalismo puder comprometer gravemente o direito fundamental para o qual a parte busca a tutela do Poder Judiciário. 5. A direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, é da competência da Secretaria de Saúde, nos termos do art. 9°, II, da Lei 8.080/1990. Ora, se existe alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade - a autoridade coatora é aquela que responde pelo ato ou pela omissão impugnada e que é detentora de poderes suficientes para corrigir essa situação. 6. Não parece possível, desse modo, afastar a legitimidade do Secretário de Saúde in concreto para atribuí-la exclusivamente a terceiro que lhe é hierarquicamente subordinado. Cito: RMS 39.812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/2/2013; AgRg no RMS 40.485/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.4.2013 7. Ressalva de que a decisão não fixa regra para todos os Estados da Federação. 8. Recurso Ordinário parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal a quo dê prosseguimento ao Mandado de Segurança. (RMS 38.746/RO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 21/06/2013)   O Município de Belém é corresponsável pela concretização do direito postulado. E isso, porque os atos administrativos expedidos pela própria Administração Pública não possuem o condão de desonerá-la de suas obrigações constitucionais e legais em relação à atenção à saúde dos cidadãos. Assim, rejeito liminarmente a preliminar em questão.   II- QUANTO AO MÉRITO: Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do presente agravo, com o seu processamento. Quanto ao pedido liminar, entendo que o direito à saúde, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Outrossim, o direito à saúde assegurado à criança é consagrado em norma infraconstitucional reproduzida nos arts. 7º e 11, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), senão vejamos: Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005) § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.   Igualmente, a Carta Federal em seu art. 196 dispõe que: ¿A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿ Da mesma forma: ¿Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.¿ Por oportuno, frise-se que no caso dos autos trata-se de crianças, diagnosticadas como portadoras de alergia alimentar (documentos de fls.55 a 57 e 64), necessitando do fornecimento da fórmula NEOCATE, o que não está sendo feito pela Secretaria Municipal de Saúde de Belém. A tutela antecipada concedida, através de uma análise não exauriente, a qual determinou ao ente municipal o fornecimento da fórmula encontra respaldo na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, em razão da proteção integral concedida aos cidadãos nestes casos. Assim, tal condenação ao fornecimento da medicação em questão, não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, da legalidade, do devido processo legal ou da reserva do possível. Logo, o pedido de cassação da tutela concedida, melhor sorte não assiste ao agravante, uma vez que inexiste qualquer risco de lesão ou ameaça de lesão ao suposto direito subjetivo do recorrente, enquanto se aguarda a decisão final de mérito da ação de conhecimento. In casu, o que na realidade existe é o que a doutrina mais moderna chama de ¿periculum in mora inverso¿, isto é, o perigo da demora encontra-se no outro polo da relação jurídica/processual. São os menores que correm risco de lesão, caso não seja fornecida a fórmula alimentar solicitada. O periculum in mora inverso consiste, exatamente, no afastamento da eventual concretização de grave risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, contra a parte autora e/ou recorrida, como consequência direta da própria concessão da medida liminar deferida ou não. A não produção do periculum in mora inverso deve ser um pressuposto inafastável para a decisão pela concessão da medida liminar, uma vez que em nenhuma hipótese é lícito salvaguardar o interesse de uma parte em detrimento a outra. Existem basicamente dois interesses em jogo: o direito à vida/saúde e o direito eminentemente pecuniário do recorrente. Entre os mesmos, dentro de um princípio de razoabilidade e proporcionalidade, indubitavelmente opto por resguardar o primeiro. Ao que se vê, através de uma análise perfunctória, através dos documentos juntados pela municipalidade, é que a demanda necessária às crianças não está sendo suprida pela Administração, pois cada um necessita respectivamente de 2,5 e 8 latas não havendo notícia do fornecimento da fórmula alimentar. Isto posto, inexistindo o perigo de lesão grave e de difícil reparação à Muncipalidade, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo, mantendo-se a decisão agravada até decisão final da Câmara. Intime-se o agravado para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes (CPC, art. 527, V). Ultimadas as providências acima referidas, remetam-se os autos ao Ministério Público para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 527, VI). Int. Belém (PA), 03 de fevereiro de 2015. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2015.00428082-46, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-11, Publicado em 2015-02-11)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO PROCESSO Nº 0000652-49.2011.8.14.0007 COMARCA DE BAIÃO SENTENCIADO: MARIA DE JESUS DA PONTE VELOSO. ADVOGADO: JORGE MANUEL TAVARES FERREIRA MENDES SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE BAIÃO (Pro: CLEIDENILSON LEMOS PANTOJA) SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAIÃO RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de reexame necessário em face da r. sentença de fls. 71/75, proferida pelo MM. Juiz de da Comarca de Baião, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO SALARIAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ajuizada por MARIA DE JESUS DA PONTE VELOSO, em face do MUNICÍPIO DE BAIÃO, julgou procedente o pedido da inicial, nos seguintes termos: (...) DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pleito contido na inicial, e condeno o MUNICÍPIO DE BAIÃO a incorporar à remuneração mensal da parte requerente, a partir da data desta sentença, o valor da gratificação de magistério, correspondente ao percentual de 10% sobre o salário base de abril/2006, e o valor da gratificação como incentivo ao ensino fundamental, no percentual correspondente a 60% sobre o salário base de abril/2006, observando-se, repito, rigorosamente os valores da época (abril/2006), de sorte que ambas resultem em valores fixos, os quais não serão reajustáveis ou modificáveis a partir dali, devendo constar dos contracheques atuais desta forma. Condeno MUNICÍPIO DE BAIÃO, ainda, a pagar à parte requerente os valores retroativos, correspondentes às gratificações já referidas, observados os percentuais de que se trata e o salário base vigente à época (abril/2006), e obedecida, de qualquer sorte, rigorosamente, nos cálculos respectivos, a prescrição quinquenal, de maio de 2006 até a data desta sentença. Neste caso, haverá incidência, também, sobre as gratificações natalinas (13o salários), mas sempre com base no salário base vigente à época. As gratificações atrasadas (e somente para fins de pagamento dos valores devidos retroativos) serão corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir da entrada em vigor da lei 11.960/09, a partir de quando se lhe aplica o IPCA-E, e juros de mora de 1% ao mês, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês a partir da vigência da lei 11.960/09. As diferenças relativas aos meses vincendos também deverão ser pagas, até a decisão final da ação, neste processo, da mesma forma. Declaro a inconstitucionalidade do artigo 18, da lei municipal 1.379, de 10.01.2006, no que tange, exclusivamente, à não previsão de manutenção, aos servidores que já as recebiam, das gratificações de magistério e da gratificação de incentivo ao ensino fundamental. Todos os valores líquidos relativos à condenação serão apurados, neste caso, no procedimento de liquidação de sentença, na forma do CPC. Custas ex-lege. Condeno o MUNICÍPIO DE BAIÃO, finalmente, a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, necessariamente. Aguarde-se o transcurso dos prazos para os recursos voluntários, após os quais remetam-se os autos ao egrégio TJE/PA. Deferi justiça gratuita à parte requerente. (......) Narra a exordial que MARIA DE JESUS DA PONTE VELOSO, iniciou suas funções como professora no Município de Baião em 01/04/1982, tendo sido nomeada para exercer o cargo de Professor I Nível 2 em 12/03/2007 através da Portaria nº 060/2007 da referida prefeitura. Através da Lei Municipal nº 1.270, de 02/04/1997 a recorrente passou a auferir a gratificação de Magistério no percentual de 10% sobre o vencimento base e 60% de gratificação como incentivo ao Ensino Fundamental, também sobre o vencimento base, nos termos do art. 43, II e V respectivamente da referida lei, tendo perdurado nesta situação até abril de 2006. Entretanto, em virtude da promulgação da Lei Municipal nº 1.379/2006-GP, que revogou a lei anterior (Lei nº1.270/97), estas gratificações foram extintas. Alega que o objeto da discussão reside na legalidade ou não da redução de verbas trabalhistas, cujo caráter é alimentar, que o princípio da estabilidade financeira garante a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador, não gerando prejuízo para este, sob pena de nulidade e que esta redução lhe causou prejuízo, tendo em vista que já o recebia há mais de nove anos. Afirma que nem a reestruturação municipal nem a promulgação da lei, teria o condão de retirar as gratificações de seus servidores, citando Súmula 372 do TST. Demonstra cálculo no valor de R$ 62.171,20 (sessenta e dois mil, cento e setenta e um reais e vinte centavos), referentes ao direito de percepção no período de maio/2006 incluindo 13º salários, atualizados pelo recebimento do salário de julho de 2011 (fl.04). Demonstra o fumus boni iuris e o periculum in mora , baseado nos principais na doutrinadores brasileiros. Requer concessão, inaudita altera pars, determinando ao Município de Baião providencias imediatas para incorporação dos valores das gratificações de magistério e de incentivo ao ensino fundamental em seu vencimento base, na ordem de 70% (setenta por cento), e ao pagamento da importância de R$62.171,20 (sessenta e dois mil, cento e setenta e um reais e vinte centavos),e diferenças salariais referente ao período de maio/2006, incluindo o 13ºs salários, bem como procedência do pedido da inicial, para condenar o Município de Baião à incorporar ao salário base mensal da requerente o percentual de 10% e a gratificação como incentivo ao ensino de 60%, ambos incidindo no vencimento base, bem como as diferenças dos meses vincendos até decisão final do processo, atualizados monetariamente, incluindo juros de mora de 1% ao mês; e a condenação do município nas custas judiciais e honorários advocatícios a critério do magistrado a quo. Pleiteia Assistência Judiciária. Juntou documentos às fls. 07/13. O Magistrado de piso deferiu a Justiça Gratuita; determinou a citação do réu e indeferiu o pedido de antecipação da tutela, sob o manto da possibilidade da irreversibilidade da medida fl. 15. O Município de Baião apresentou contestação alegando preliminarmente a prescrição quinquenal, tendo em vista sua pretensão exauriu, uma vez que houve o lapso temporal superior a cinco anos, mantendo a autora inerte esses anos. Demonstra através de legislação e jurisprudência o alegado, pugnando a extinção do feito com resolução do mérito. Faz uma breve síntese dos fatos, afirmando que a recorrente, à época era servidora temporária e que só conseguiu ser efetivada em 12/03/2007, através de concurso público para provimento do Cargo de Professor I, nível 2 e que só a partir daí teria direito ao pleito. Alega que, em se tratando da Administração Pública deve-se levar em consideração ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e que deve ser observado o princípio da legalidade, e cita Lei nº 1.379/2006, que revogou a Lei nº 1.70/97. Assevera que houve equivoco por parte do advogado da autora, vez que deixou de interpretar o art.45 da Lei 1.270/97 que veda a redução da remuneração de cargo efetivo. Demonstra seus argumentos através de vasta legislação e jurisprudência. Arguiu ausência de pressuposto para concessão da tutela, bem como inexistência do fumus boni iuris e periculum in mora. Ao final pugna pelo pela decretação da prescrição do direito da autora com base no art. 2269, IV; a improcedência da demanda; impugna os valores apresentados pela recorrente; ratificação do indeferimento da tutela antecipada e a condenação da autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais. À fl.41, declaração da Prefeitura acerca do ingresso da autora no quadro funcional. Intimação do requerido, conforme certidão fl. 48. Manifestação da autora sobre a contestação, fls. 49/50). Embora ter sido intimado, o Município de Baião não apresentou manifestação, conforme certidão de fl. 51. O douto magistrado relata que após conversa com o advogado da autora, a qual se propunha a um acordo, que não se concretizou, enquadrou o caso, nos termos do art. 330, I do CPC, que trata do julgamento antecipado da lide. Porém, o autor não juntou provas de seu direito, apenas fazendo menção à lei nº 1.270/97 e à Lei nº 1.379/06-GP, o que acarretou em diligencia de acordo com art. 337 do CPC, determinando a juntada de cópias das referidas leis municipais, no prazo de 10 dias fl.52. A autora peticionou, requerendo a juntada das referidas leis municipais fls.53/70. O juízo de piso sentenciou o feito e concedeu o benefício da Justiça Gratuita às fls. 71/75. Certidão de intimação do Município de Baião fl.77. A Prefeitura de Baião, às fls. 78/79, opôs embargos de declaração, alegando que: a) a autora não formulou pedido de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 1.379/06, mencionada na sentença, por isso, pugna pela clareza da sentença fls. 77/78. Rejeitados os embargos de declaração à fl. 81. Certidão de intimação do Município de Baião fl. 83. Determinação do Juízo para certificar a inexistência de recurso voluntário das partes, remetendo os autos ao TJE/PA para reexame necessário fl.84. Coube-me a relatoria por distribuição à fl. 86. Parecer do Ministério Público às fls.90/97. É o relatório DECIDO Conheço do reexame necessário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, enumerados no artigo 475, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, ressalto que o presente feito comporta a aplicação do art. 557, § 1º -A do CPC, que assim dispõe: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Versam os presentes autos de reexame necessário da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Baião que, nos autos da ação ordinária de cobrança, condenou a municipalidade a incorporar à remuneração da servidora, o valor da gratificação de magistério, correspondente ao percentual de 10% sobre seu salário base de abril/2006, e a gratificação de incentivo ao ensino fundamental no percentual de 60% sobre o salário base de abril/2006 à época, bem como ao pagamento dos valores retroativos, observando a prescrição quinquenal de maio de 2006 até a data da sentença e observando também a incidência sobre as gratificações natalinas (13º salário).   Observo que o direito pleiteado pela autora encontra-se fundamentado nas Leis Municipais nºs. 1.270/97-GP e 1.379-GP, as quais foram juntadas aos autos pela parte (fls.53/69). O art. 43, II da Lei nº 1.270/97, estipula o percentual de 10% (dez por cento) como gratificação de magistério sobre o respectivo vencimento base e no inciso V estipula o percentual de 60% (sessenta por cento) como incentivo ao Ensino Fundamental. Assim vejamos: Art. 43 - ¿Aos Servidores de Magistério serão concedidos as seguintes vantagens pecuniárias: (....) II- O Professor em regência de classe perceberá a gratificação fixada em 10% (dez por cento) como gratificação de magistério sobre o respectivo vencimento base. (.....) V- Ao Professor em efetivo exercício de regência de classe será atribuído a partir da presente lei, a gratificação de 60% (sessenta por cento) como incentivo ao Ensino Fundamental, que será retribuída mediante recursos do fundo de valorização do magistério. A recorrente alega que começou a perceber tais percentuais no ano de 1997 com o advento da referida lei, e as deixou de receber a partir de maio de 2006 conforme documentos de fl.11/12. Posteriormente entrou em vigor a Lei nº 1.379- GP de 10 de janeiro de 2006, dispondo sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Baião que não incluiu em nenhum dos dispositivos as gratificações acima citadas, ou seja, foram extintas, ocasionando a redução dos proventos e gerando o descontentamento da recorrente. Assim dispõe a Lei nº 1.379 -GP em seus artigos 17 ao 21 (fls.63/64). (....) Art. 17. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. § 1º Considera-se vencimento base da Carreira o fixado para o cargo de Professor I, nível I, classe ¿A¿ §2º A remuneração do profissional da educação, corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, conforme anexo III. Subseção II Das Vantagens Art. 18. Além do vencimento, o profissional da educação, fará jus às seguintes vantagens: I - GRATIFICAÇÕES: a) Pelo exercício em escolas de difícil acesso ou provimento; b) Pelo exercício docência com alunos portadores de necessidades especiais; c) Pelo exercício de turma multiseriadas. II. ADICIONAIS: a) Por tempo de serviço, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos; b) Pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva. § 1º As gratificações não são cumulativas. §2º A incorporação do adicional pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva dar-se-á na proporção de 1/30 (um trinta avos ), se homem, e 1/25 (um e vinte e cinco avos) se mulher, por ano de percepção da vantagem, após expirado o prazo de concessão do incentivo ou quando cessada a razão determinante da convocação ou concessão. §3º As gratificações e adicionais incidirão sempre sobre o valor do vencimento base do cargo do profissional da educação, como definido no Parágrafo único do Art. 15. Art. 19. A gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento corresponderá de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do vencimento base da carreira. Parágrafo Único. A classificação das unidades escolares de difícil acesso ou provimento será fixado por ato do Prefeito, anualmente, por proposição da Comissão de Gestão do Plano de Carreira em consonância com a Secretaria Municipal de educação. Art. 20. A gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais, corresponderá de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do vencimento base, e será proposta pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira, observada a qualificação do profissional, segundo tabela que obedecerá a peculiaridade dos casos, consonância com a Secretaria Municipal de Educação. Art. 21. A gratificação pelo exercício de turmas multiseriadas é de 20% (vinte por cento), concedida na conformidade de Relatório de Inspeção e parecer da Comissão de Gestão do Plano de Carreira. Art. 22. O adicional por tempo de serviço será concedido na conformidade do que dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; Art. 23. O adicional pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva será concedido na forma do que dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Isto posto, constato a incidência da prescrição, porque o prazo prescricional das pretensões dirigidas contra a Fazenda Pública é de cinco anos (artigo 1º do Decreto 20.910/1932). Assim ocorre, pois a legislação que extinguiu a vantagem pretendida data de dez de janeiro 2006, e, a presente ação foi proposta somente mais de nove meses após o término do prazo prescricional, isto é em 18/10/2011. Com efeito, a extinção das Gratificações de magistério e de incentivo ao Ensino Fundamental trata-se de ato único de efeitos concretos, motivo pelo qual torna-se inaplicável a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e impõe-se o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito. Exemplifica Celso Antônio Bandeira de Mello: (...) se um servidor faz jus a determinada gratificação mensal que a lei haja concedido aos que cumpriram dado requisito, mas a Administração nunca lhe pagou e o interessado também não chegou a questioná-la em razão disto, uma vez ultrapassados cinco anos fica prescrito o direito de requerer os valores mensais (isto é, as prestações) relativos ao período coberto pelos cinco anos. Assim, se o interessado ingressou em juízo no sexto ano, terá direito aos atrasados relativos às parcelas que se venceram depois dos cinco anos. Inversamente, se o interessado postulou perante a Administração o direito àquela gratificação e esta lhe negou tal direito, entendendo que o servidor não fazia jus a ela, uma vez decorridos cinco anos desta negativa, não haverá prestação alguma a ser postulada perante o Judiciário, porque prescreveu a ação relativa ao próprio direito concernente à gratificação (In Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 20ª ed., 2005, p. 988/989). Neste sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. EXTINÇÃO POR LEI ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. 1. Esta Corte já consolidou entendimento segundo o qual em se tratando de ato de efeito concreto, supressor da vantagem recebida pelo servidor, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito e a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do momento da publicação do ato em que a vantagem foi suprimida, não havendo falar, portanto, em relação de trato sucessivo e aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp nº 305.547/BA - Relª. Minª. Eliana Calmon - 2ª Turma - DJE 6-9-2013). A prescrição, segundo lição de Maria Helena Diniz, (...) é a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, apenas a sua exigibilidade. No que tange aos processos contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é de cinco anos, conforme estabelece o Decreto n. 20.910/32, não importando se tratar de débito de natureza alimentar ou não. Portanto, não há que se falar em imprescritibilidade. Neste sentido, há julgado recente do STJ sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. (...) 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) Assim, a extinção das gratificações pela Lei Municipal nº 1.379/2006 se trata de ato único de efeitos concretos, e consequentemente, impõe-se o reconhecimento da prescrição pois que a ação foi ajuizada após o prazo de cinco anos, contados da edição na referida norma. Com relação as custas, deve ser suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora ao longo de cinco anos, ante a concessão do benefício da Justiça Gratuita (Lei n. 1.060/1950, art. 12). Pelo exposto em sede de reexame necessário, reformo a sentença a quo, nos termos do artigo 557, § 1º - A do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, IV do C.P.C, nos termos da fundamentação ao norte, que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente escrita. P. R. I. Belém, 08 de maio de 2015. José Roberto P. Maia Bezerra Junior Relator (2015.01565927-38, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-13, Publicado em 2015-05-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ NEIF DE MIRANDA em desfavor de FRANCISCO CHAGAS VIANA DE ANDRADE, em virtude de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Prainha, nos autos da ação monitória (p. n.° 0000360-48.2007.814.0090) proposta pelo apelante em face do apelado. A sentença recorrida foi exarada nos seguintes termos (fls. 25/26): A prescrição é matéria que, independente de argüida pela parte, deve ser conhecida de ex oficio pelo magistrado (§ 5º do art. 219 , do CPC), o que se deu no presente caso. ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no inciso IV do § n3º, do art. 226 do Código Civil e no princípio da segurança das relações jurídicas, JULGO prescrito o direito de ação do Autor e, nos termos do art. 269, I do CPC, determino a extinção do processo com resolução do mérito. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. Em suas razões (fls. 28/30), o apelante rechaça a extinção do processo pela prescrição, arguindo, em síntese, que não seria aplicável ao caso concreto o prazo prescricional trienal, mas sim o quinquenal disposto no art. 206, §5°, do Código Civil, por tratar-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Conclui, requerendo o conhecimento e provimento do apelo, pugnando pela reforma integral da sentença guerreada, para o prosseguimento do feito na origem. Sem documentos. À fl. 34, a apelação foi recebida no seu duplo efeito. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desembargadora Elena Farag. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a análise de mérito e, ao fazê-la, percebo que o presente apelo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC. O cerne da questão diz respeito a possível ocorrência de error in judicando por parte do magistrado de piso que, com fundamento no art. 206, §3º, inciso IV, do CC, considerando versar a demanda sobre ressarcimento de enriquecimento sem causa, extinguiu o feito pelo prazo prescricional trienal, deixando de aplicar o prazo prescricional quinquenal previsto no §5°, do mesmo artigo, que segundo o apelante seria aplicável ao caso concreto. A analisando o pedido (fls. 02/03 e 10), extrai-se que a demanda versa sobre pretensão de reparação civil, onde o requerente postula receber do apelado gado bovino ou, alternativamente, o pagamento da quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em razão de suposto descumprimento de Termo de Compromisso firmado entre partes (fl.04), pelo qual o apelado entregaria ao apelante 20 (vinte) rezes, sendo 09 (nove) rezes matrizes e o restante em machos e fêmeas pesando 300kg. No manejo da demanda monitória é certo que não temos título, pois seu escopo principal é exatamente constituir, de forma célere, um título executivo judicial, in casu, com base em instrumento sem força executiva que carece de assinatura de testemunhas, requisito previsto no art. 585, II, do CPC. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; Assim, tem-se então a presença de suporte fático e jurídico para a presente ação monitória, calcada em pretensão de indubitável natureza pessoal, já que decorre de natureza obrigacional firmada em contrato particular. Pois bem, o prazo prescricional das ações pessoais durante égide do Código Civil de 1916, estava previsto no art. 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. Considerando que o negócio jurídico foi celebrado durante a vigência do antigo código, em 29 de março de 2002, o prazo prescricional seria incialmente vintenário, contudo, com o advento do novo diploma civil (Lei 10.406/2002), impõe-se a observância da regra de transição disposta em seu art. 2.028, in verbis: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Dessa forma, iniciada a contagem de determinado prazo do Código Civil de 1916 e vindo o Código Civil de 2002 a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo desde que transcorrido mais de metade deste até a data de entrada em vigor do novo Código Civil. Como até 10 de janeiro de 2003 transcorreu menos de um ano do prazo vintenário do código anterior, aplica-se o prazo previsto no novo código, iniciado a partir desta data e, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido. Acerca do tema, destaco o julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028. CONTAGEM DO NOVO PRAZO. INÍCIO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA CIVIL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO IMPLEMENTADA NA ESPÉCIE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. 1. Ação monitória ajuizada para cobrança de debêntures, cujo prazo prescricional foi reduzido de vinte anos (CC/16) para cinco anos (CC/2002). 2. Havendo redução do prazo, o termo inicial da prescrição, computada com base no Código Civil de 2002, é fixado a partir da data de sua entrada em vigor, ou seja, o dia 11 de janeiro de 2003. Precedentes. 3. "Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais" (Art. 515, § 2º, do CPC). 4. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das demais questões devolvidas por meio do recurso de apelação. 5. Dimensão vertical, ou profundidade, do efeito devolutivo. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1172707/AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/11/2013). Como dito, nestes autos o apelante defende aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, do Código Civil. Transcrevo o dispositivo: Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Entretanto, observadas as circunstâncias da lide, percebe-se que não há como enquadrar o caso concerto no prazo quinquenal do citado parágrafo, eis que a norma trata de hipótese de cobrança de dívidas líquidas e, o instrumento particular em tela (fls. 18/21) não possui objeto prestacional com plena eficácia, uma vez que determina apenas a quantidade, mas não define qualidade ou prazos, logo, ilíquido. Neste sentido nos ensina o Professor Candido Rangel Dinamarco, na obra Fundamentos do Processo Civil Moderno: Liquidez é um conceito de direito material. É líquida a obrigação quando a determinação do quantum debeatur não depende da investigação de fatos exteriores ao título que a institui, corporifica ou reconhece seja porque no título já vem indicado o seu valor, seja porque a revelação deste pode ser obtida mediante simples operações aritméticas com parcelas, índices coeficientes ali declarados ou notórios. Daí a afirmação, corrente na doutrina e nas manifestações pretorianas, de que a liquidez equivale ao estado de determinação do valor da obrigação, ou a sua mera determinabilidade por esse meio. Em casos como dos autos, onde a pretensão formulada circunscreve-se na resolução de contrato firmado entre as partes, por inadimplemento contratual, bem como na condenação do apelado ao cumprimento da obrigação sob pena de arcar pelas perdas e danos, o C. Superior Tribunal de Justiça é firme em defender a aplicação do prazo prescricional de dez anos, por força do art. 205 do Código Civil, vejamos os arestos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.555 - ES (2012/0265640-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FIBRA CELULOSE S/A ADVOGADOS : BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA E OUTRO (S) FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA RECORRIDO : WILTER KER - ESPÓLIO REPR. POR : WILTER KER JÚNIOR - INVENTARIANTE ADVOGADOS : MARCELO DE CASTRO MOREIRA E OUTRO (S) WALTER BERNARDES DE CASTRO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PREVISÃO DO ART. 205 DO CC. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por FIBRA CELULOSE S/A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espirito Santo, proferido no curso da ação de resolução contrautal que moveu contra WILTER KER - ESPÓLIO. Esta a ementa do acórdão recorrido (fls. 496/519): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO INICIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA RESOLUTIVA - EXTINÇÃO CONTRATUAL - INTERESSES CONTRAPOSTOS - INTERESSE PROCESSUAL. 1. A exibição de mandato (procuração) e a retirada dos autos de cartório efetuada por advogado sem poderes expressos para receber citação inicial não induzem à detecção de comparecimento espontâneo por parte do réu. 2. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916 e vindo o Código Civil de 2002 a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo desde que transcorrido mais de metade deste (prazo) na data da entrada em vigor do novo Código Civil. 0 novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido. 3. A cláusula resolutiva (resolutória) constitui uma das formas de extinção do contrato, entendendo-se como a disposição (contratual) que prevê o término do contrato pela inexecução por parte de um dos contratantes das obrigações que nele (contrato) contraíram. Opostos embargos de declaração (fls. 523/530), foram rejeitados (fls. 532/540). Em suas razões (fls. 544/568), a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 131, 458, I e II, 515 e 535, do Código de Processo Civil, por omissão e negativa de prestação jurisdicional, e 205, do Código Civil, pois inocorrente a prescrição da pretensão autoral. Argumentou que "a natureza da ação não é meramente de reparação civil, uma vez que traz como causa de pedir próxima a existência de um contrato e como causa de pedir remota o seu descumprimento", não se aplicando, pois, o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Afirmou, nesse contexto, que a questão está amparada em direito pessoal, o que atrai a incidência do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Contrarrazões às fls. 574/582. Admitido o recurso (fls. 584/591), vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação recursal merece prosperar. Com efeito, depreende-se dos autos que o acórdão recorrido, apesar de reconhecer que a pretensão formulada na exordial circunscreve-se na declaração de resolução do contrato firmado entre as partes, por inadimplemento contratual, bem como na condenação pelas perdas e danos e pagamento da multa contratual; aplicou o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, por entender que a hipótese trata, em específico, de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, e não de simples reparação de danos. Contudo, segundo orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte Superior, "aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, à reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual" (AgRg no Ag 1.327.784/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2013, DJe 6/9/2013). Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal apenas adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. O artigo 206, § 3º, V, do Código Civil cuida do prazo prescricional relativo à indenização por responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos artigos 186,187 e 927 do mencionado Diploma. 3. A Corte local apurou que a presente execução versa sobre montante relativo a não cumprimento de obrigação contratual, por isso que não é aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Recurso especial não provido."(REsp 1.222.423/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/9/2011, DJe 1º/2/2012)."CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. I. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade. II. A pretensão autoral, de direito pessoal, obedece ao prazo prescricional decenal. III. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros incidirão a partir da citação. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido."(REsp 1.121.243/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2009, DJe 5/10/2009). No caso dos autos, portanto, ajuizada a ação em 03.10.2006, a pretensão, ao contrário do esposado no acórdão recorrido, não foi atingida pela prescrição. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, afastada a prescrição, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento da apelação interposta pela ora recorrente. Tendo em vista o provimento do mérito recursal, prejudicada a análise de ofensa aos artigos 515, 535, 131 e 458, I e II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Brasília (DF), 28 de maio de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - REsp: 1358555 ES 2012/0265640-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 05/06/2015) (grifei). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 414.150 - GO (2013/0345421-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADOS : MIGUEL ÂNGELO SAMPAIO CANÇADO E OUTRO (S) LUIRA CRISTINA DE CARVALHO AGRAVADO : ODILSON ABADIO DE RESENDE E OUTRO ADVOGADOS : HUMBERTO THEODORO JUNIOR E OUTRO (S) ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA ISADORA DE ASSIS E SOUZA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MATÉRIA RATIFICADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. ART. 205 CC/2002. PRESCRIÇÃO EXTRACONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, CC/2002. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Inobstante posicionamento em sentido diverso, mormente doutrinário, tem­se que o prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de inadimplemento contratual, é o decenal, previsto no art. 205, do Código Civil e, não, o trienal inserto no art. 206, § 39, inc. V da mesma legislação civil. Dita conclusão decorre do entendimento de que enquanto perdurar o direito da parte de exigir a prestação contratual ignorada, de natureza principal, também permanecerá o direito de postular reparação material decorrente de regras contratuais prevista ­ violação de deveres secundários com prestação autônoma. (...) Conforme verifica-se, o feito ressarcitório tem duas causas motivadoras: a) ilícitos contratuais, decorrentes do não fornecimento de fertilizantes e; b) ilícitos extracontratuais oriundos da negativação dos recorridos junto ao SERASA face ajuizamento de ação de execução promovida pela recorrente. Assim, a questão, limita-se em verificar se no caso posto na ação de origem - indenização por ilícitos contratuais e extracontratuais - pertinente ao prazo prescricional das pretensões, aplica-se o art. 205 ou O art. 206, § 3º, inc. V, todos do CC. [...] É bem verdade que o inciso V,do § 3º, do art. 206, ao tratar da prescrição da pretensão de reparação civil, não faz qualquer distinção entre os tipos de ilícitos, contratual ou extracontratual, levando a ilação de que incide nas duas situações. Esta conclusão, inclusive, é encampada por parte da doutrina, vg., Gustavo Tepedino, além de ter sido objeto de discussão na V Jornada de Direito Civil/CJT _ enunciado 419 (Art. 206, § 3º, V. O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto responsabilidade extracontratual). Penso que não é o melhor caminho. Justifico. A demanda originária, tem como causa motivadora nuclear a rescisão contratual por inadimplemento, somada a pleito indenizatório pelo descumprimento do ajuste. Ora, enquanto perdurar o direito da parte de reclamar a prestação contratual ignorada, logicamente, também permanecerá o direito de exigir as reparações materiais advindas da inobservância das regras contratuais estabelecidas (violação de deveres secundários com prestação autônoma). E isso se dá, porque o regime jurídico a ser aplicado é o do contrato, pois principal, já que o dever de indenizar surgido pelo inadimplemento contratual é acessório. Assim, correta a decisão ao afirmar que 'a discussão do contrato em si ainda não foi alcançada pela prescrição, já que a norma a ser aqui aplicada é aquela do art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo geral de dez anos (resolução de contrato por inadimplemento com indenização por perdas e danos, figurando a primeira como pressuposto desta).' Grifei. Logo, neste caso a prescrição é de 10 (dez) anos, consoante art. 205, do Código Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: 'DIREITO CIVIL E. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Omissis. 2. O artigo 206, § 3º, V do Código Civil cuida do prazo prescricional relativo à indenização por responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos artigos 186,187 e 927 do mencionado Diploma. 3. A Corte local apurou que a presente execução versa sobre montante relativo a não cumprímento de obrigação contratual, por isso que não é aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 206, § 3º, V do Código Civil. 4. Omissis. 'Grifei. A propósito, excerto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 'RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, V do Código Civil. Regra que se aplica somente a hipóteses de danos extrapatrimoniais. Pretensão sujeita ao prazo decenal do artigo 205 do Código Civil. Omissis.' Grifei. ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI INVADIDO PELA PRÓPRIA PARTE ARRENDADORA, CAUSANDO PREJUÍZOS À PLANTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PRONÚNCIA DE PRESCRIÇÃO ANULAÇÃO DA SENTENÇA PRETENSÃO INICIAL FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRESCRIÇÃO REGIDA PELO NOVO CÓDIGO CIVIL, EM OBSERVÂNCIA À REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO ART 2.028, CC/02 ­ INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART 206, § 3º, INCISO V ESTRITO À REPARAÇÃO CIVIL. EXTRACONTRATUAL PRESCRIÇÃO REGIDA PELO PRAZO GERAL DE 10 ANOS PREVISTO PARA AS AÇÕES PESSOAIS ART 205, CC/02 PRESCRIÇÃO AFASTADA, DETERMINANDO­SE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COMO DE DIREITO, COM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CAPAZ DE ESCLARECER A MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA NÃO CONHECIDO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NOS AUTOS EM APENSO ERRO INESCUSÁVEL NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL NA ESPÉCIE.' Grifei. Ao exame da outra questão - prescrição da pretensão indenizatória por ilícito extracontratual. Neste ponto, a decisão também não reclama corrigenda, pois deu o correto deslinde ao ponto. Explico. Como asseverou o julgado, 'Relativamente à prescrição pelos supostos ilícitos contratuais, tal abordagem de certa forma toma-se inócua, vez que o processo haverá de prosseguir até o julgamento da pretensão acima. A par disso, nota-se que as indenizações foram postuladas de forma globalizada, ou seja, sem individualização acerca de qual das responsabilidades estão vinculas, se à contratual ou à extracontratual. Noutra plana, consta da petição inicial que os danos por ilícitos extracontratuais decorrem não só da negativação dos nomes dos Autores, mas também por ainda não ter sido baixada e arquivada a execução do instrumento da dívida, mesmo já tendo sido suspenso judicialmente. Portanto, se uma das fontes supostamente geradoras de dano ainda persiste (permanência da violação do direito), é impróprio falar-se em prescrição - Grifei. Com efeito, como posto na decisão, a análise de dita questão (danos morais) neste momento processual em que se encontra o processo de origem, é despiciendo, pois somente com o julgamento definitivo deste é que se poderá averiguar a legitimidade ou não da inscrição do nome dos recorridos nos órgãos de proteção ao crédito e, por conseguinte, o pedido de reparação por violação de direitos da personalidade e consectários. Ademais, vale ressaltar que a tese de que o ilícito somente ocorreria caso a ação de execução fosse anotada nos órgãos de proteção ao crédito é, prima facie, sem razão. É que o ajuizamento ou manutenção indevida da ação judicial, poderá, em princípio, gerar dever de indenizar. Tenho, na espécie, que o entendimento sufragado pelo Tribunal estadual consoa com o deste Superior Tribunal, no sentido de que no caso de inadimplemento de obrigação contratual não é aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Com efeito, a pretensão deriva do inadimplemento de obrigação nascida de contrato firmado, de natureza pessoal e, consequentemente, está sujeita ao prazo prescricional decenal. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal apenas adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. O artigo 206, § 3º, V, do Código Civil cuida do prazo prescricional relativo à indenização por responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos artigos 186,187 e 927 do mencionado Diploma. 3. A Corte local apurou que a presente execução versa sobre montante relativo a não cumprimento de obrigação contratual, por isso que não é aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1222423/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 01/02/2012) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. I. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade. II. A pretensão autoral, de direito pessoal, obedece ao prazo prescricional decenal. III. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros incidirão a partir da citação. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1121243/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 05/10/2009) Desse modo, tem incidência, no ponto, o enunciado n. 83 da Súmula deste Superior Tribunal: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No que tange ao tempo prescricional da responsabilidade extracontratual, contudo, o recurso merece provimento. É que, também nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo trienal, previsto no art. 206, § 3º, do CC, tem incidência nas hipóteses de responsabilidade aquiliana ou extracontratual. A propósito, vale registrar a lição de Carlos Alberto Dabus Maluf, relativa à indenização por responsabilidade civil aquiliana, disciplinada pelos artigos 186 e 187 do Código Civil: A Lei civil anterior não previa prazo específico para essa hipótese, sujeitando-se ela ao prazo geral. [...] A reparação civil decorrente de ato ilícito está disciplinada pelos arts. 186 e 187 da Lei Civil de 2002. Sendo certo que, na obrigação de indenizar nos casos em que se admite a responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC), o lapso prescricional será o mesmo. Tratando-se de inovação, sem a correspondência no direito anterior, fica excluída a regra de transição do art. 2.028 nesta hipótese, ressalvado, apenas, o efeito imediato (art. 6º da LICC). [...] Ainda para Humberto Theodoro Júnior: "Quando a norma do art. 206, § 3º, inciso V, fala em prescrição da 'pretensão de reparação civil', está cogitando da obrigação que nasce do ilícito stricto sensu. Não se aplica, portanto, às hipóteses de violação do contrato, já que as perdas e danos, em tal conjuntura, se apresentam com função secundária. O regime principal é o do contrato, ao qual deve aderir o dever de indenizar como acessório, cabendo-lhe função própria do plano sancionatório. Enquanto não prescrita a pretensão principal (a referente à obrigação contratual) não pode prescrever a respectiva sanção (a obrigação pelas perdas e danos). Daí que enquanto se puder exigir a prestação contratual (porque não prescrita a respectiva pretensão), subsistirá a exigibilidade do acessório (pretensão ao equivalente econômico e seus acréscimos legais). É, então, a prescrição geral do art. 205, ou outra especial aplicável in concreto, como a quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, que, em regra, se aplica à pretensão derivada do contrato, seja originária ou subsidiária a pretensão. Esta é a interpretação que prevalece no Direito Italiano (Código Civil, art. 2.947), onde se inspirou o Código brasileiro para criar uma prescrição reduzida para a pretensão de reparação do dano'. (MALUF, Carlos Alberto Dabus. Código Civil Comentado: artigos 189 a 232. Atlas: São Paulo, 2009, ps. 111-112) E, ainda, o constructo jurisprudencial : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM FUNDAMENTO EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes. 2. O prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 incide apenas nos casos de responsabilidade civil extracontratual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1401863/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 19/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. O artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, regula o prazo prescricional relativo às de reparação de danos na responsabilidade civil extracontratual. 3. A pretensão indenizatória da parte autora, nascida do inadimplemento contratual, obedece ao prazo prescricional decenal por ter natureza contratual. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1317745/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014) No caso, o ilícito extracontratual, decorrente da negativação do nome dos autores, face o ajuizamento da ação de execução, ocorreu em agosto de 2006, ao passo que a ação fora ajuizada em 27/9/20010, após o triênio prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do CC. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para declarar a prescrição da responsabilidade indenizatória extracontratual, determinando o retorno dos autos à origem, para que se prossiga no julgamento. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 414150 GO 2013/0345421-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 17/10/2014) (grifei). Com efeito, sendo decenal o prazo prescricional da ação que visa reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual e, tendo-se com marco inicial 10 de janeiro de 2003, data de vigência do atual Código Civil, a pretensão autoral somente estaria prescrita em 11 de janeiro de 2013. Dessa maneira, o apelante exerceu o seu direito de ação dentro do prazo legal, posto que conforme se verifica à capa dos autos, propôs a ação originária em 23 de maio 2007. Ante o exposto, nos termos da fundamentação ao norte lançada, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, ex vi do art. 557, §1°-A, do CPC, declarando a nulidade da sentença proferida pelo juízo de piso por error in judicando e, via de consequência, determino a remessa dos autos à origem para seu regular prosseguimento. P.R.I. Belém, 19 de janeiro de 2016. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00152128-61, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANÇA N. 0000085-63.2015.814.0000 IMPETRANTE: JEOVANIR BARBOSA DE LIMA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: JUIZ DE DIREITO DA DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BELÉM RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. direito líquido e certo. AUSENTE. condição da ação. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.     ¿O direito líquido e certo é condição especial da ação de mandado de segurança, estabelecida na Constituição Federal art. 5º, LXIX. Desfigurada, carecendo o impetrante do direito de ação, contempla-se a extinção do processo.¿ Precedente do STJ. 2. Petição Inicial indeferida. Art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. Processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, do Código de Processo Civil. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por JEOVANIR BARBOSA DE LIMA contra decisão do Exmo. Sr. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, proferida nos autos da ação n º 0110343-47.2015.814.0301, que não atendeu o pedido formulado em CARTA ARBITRAL, determinando o seu arquivamento.            Narrou na exordial que interpôs junto ao ¿Tribunal Arbitral do Pará¿, ação de prestação de contas, em desfavor de Gisele Barros Damasceno, com a qual é sócia da empresa Office Service Terceirização de Mão-de-Obra Ltda. - EPP (CNPJ nº 16.887.298/0001-33), visando compelir a ré a demonstrar os resultados da empresa e ao final pagar a parte do lucro devido à sócia autora.            Ponderou que durante a tramitação do processo, o juízo arbitral deferiu medida cautelar, no sentido de bloquear cautelarmente o patrimônio da empresa, até o julgamento final da ação, ficando o árbitro nomeado pelas partes incumbido, neste ínterim, em autorizar os gastos necessários ao funcionamento da empresa, sem que a sócia demandada tivesse acesso aos valores.            Afirmou que foi expedida a Carta Arbitral de nº 0110343-47.2015.814.0301, a qual solicita providências ao Poder Judiciário, no sentido de bloquear via Bancejud todos os valores disponíveis nas contas bancárias da empresa, objeto da ação de prestação de contas ajuizada junto ao Tribunal Arbitral do Pará.            Declinou que foi distribuída a referida Carta Arbitral ao Juízo de Direito da 12ª Vara Cível, este se recusou a dar cumprimento ao que foi solicitado pelo juízo arbitral, e ao determinar o arquivamento dos autos, o juiz impetrado, declinou o seu convencimento, qual seja: entendeu que é incabível a solicitação de transferência de valores a serem bloqueados para a conta bancária vinculada ao Juízo Arbitral, uma vez que, tal pedido contrapõem-se as disposições contidas na Lei Estadual nº 8.213/2015, que determina o repasse dos depósitos judiciais deste Tribunal de Justiça ao Poder Executivo do Estado, para posterior devolução, quando o seu levantamento for autorizado. E mais, o Juízo não vislumbrou as condições adequadas ao atendimento das providências solicitadas, haja vista, a não indicação dos valores a serem bloqueados, a fim de que o Sistema Bancejud assim receba e processe a ordem.            Irresignada, a autora, ora impetrante, impetrou o presente mandamus, inicialmente, considerações sobre a arbitragem e a medida cautelar nela deferida, discorrendo, ainda, sobre a Carta Arbitral, prevista no art. 22-C da Lei nº 9.307/96 que dispõe que: ¿O árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro.¿            Aludiu que a recusa do magistrado em dar cumprimento ao que foi solicitado na Carta Arbitral ofende o citado artigo, configurando-se em uma decisão teratológica.            Sustentou que a Carta Arbitral é uma medida de vanguarda que visa desafogar o Judiciário por meio da arbitragem, que vem prevista no novo CPC de 2015 nos arts. 67, 69 § 1º e seguintes), sendo o referido instituto equiparado ao mesmo nível procedimental de uma Carta Precatória, Rogatória, ou de Ordem, onde o Juízo deprecado não deve adentrar no mérito da decisão do juízo deprecante, mas tão somente dar cumprimento à diligência solicitada. Transcreve o art. 237, incisos I, II, II, IV, do NCPC/2015. Faz um estudo comparativo entre a Carta Arbitral e as Cartas Precatória, Rogatória, ou de Ordem.            Defendeu, assim, o cabimento do Mandado de Segurança para a reforma da decisão do Juiz que não cumpre a Carta Arbitral, asseverando: 1) A ilegalidade do ato praticado, pois entende que a decisão do magistrado é teratológica, ofendendo o já citado art. 22-C da Lei nº 9.307/96; 2) O abuso de poder da autoridade impetrada, porque interfere no poder que a lei confere ao árbitro; 3) Inexistência de outro remédio, uma vez que a decisão proferida na Carta Arbitral não é sentença, já que não se trata de uma ação, mas uma carta de outra autoridade competente, requisitando a realização de certas diligências, tal como ocorre nos procedimentos de carta precatória, que não é sentenciada pelo juízo deprecado, cabendo ao Juiz apenas devolver a carta ao Juiz deprecante, certificando o resultado do cumprimento; e 4) O direito líquido e certo da impetrante de ver processada e cumprida a Carta Arbitral, na forma prevista no art. 22-C da Lei 9.307/96, estando pré-constituído e independe de dilação probatória, sendo, portanto, líquido e certo, tendo em vista que a convenção de arbitragem foi firmada pelas partes e a nomeação do árbitro se deu de forma regular.            Discorreu também sobre o mérito da decisão arbitral e sobre as diligências requeridas na Carta Arbitral, justificando quais sejam: 1) Realização de bloqueio via Bancejud de todos os valores depositados em contas bancárias de titularidade das requeridas; 2) Após a efetivação da tentativa de bloqueio via Bancejud, que sejam identificadas quais as instituições bancárias com que as Requeridas mantenham relacionamento, ainda que estejam sem saldo, e que seja expedido ofício para os bancos, para que realizem o bloqueio de todo e qualquer valor que venha a ser creditado nas contas; 3) Expedição de ofício pela autoridade judicial, direcionada às empresas e aos órgãos públicos listados na carta arbitral, para que se abstenham de realizar qualquer pagamento diretamente às requeridas, e para que depositem todos os créditos vencidos e vincendos em um conta judicial; 4) Intimação judicial das Requeridas, com ordem para que se abstenham de realizar qualquer débito, despesa, contratação, ou alienação de patrimônio, sem autorização prévia do árbitro julgador da ação de prestação de contas, bem como para que depositem todos os créditos vencidos e vincendos, que venham a receber, em uma conta judicial.            Salientou que os fundamentos adotados pelo Juízo de piso para negar cumprimento a Carta Arbitral não se justificam. Quanto ao primeiro fundamento que foi porque não foi informado o valor para realização do Bacenjud, afirma que: poderia ser suprido pelo juízo impetrado que poderia solicitar informações complementares ao juízo arbitral; que a eventual impossibilidade de cumprimento de um dos diversos pedidos requisitados na Carta Arbitral não deve implicar o descumprimento de todos; e que é possível a utilização do sistema Bacenjud para bloqueio de valor total pelo que tiver depositado, bastando inserir ordem de bloqueio em valo alto, que o próprio sistema confirmará o quanto foi possível bloquear. Já com relação ao segundo fundamento, qual seja, da impossibilidade de transferência para conta do juízo arbitral, assevera que isso não é pedido na Carta Arbitral, mas sim consta o pedido de que os valores bloqueados fossem mantidos na conta judicial vinculada ao processo de Carta Arbitral, ou seja, ficaria depositado em conta do Poder Judiciário, à disposição do Juízo arbitral para ser liberado conforme a decisão final e ulterior do arbitro. E, por fim, afirma que o terceiro fundamento da decisão tida por ilegal - discordância quanto ao mérito da medida cautelar, configura abuso de poder por parte do magistrado, pois usurpa a competência do árbitro.            Ponderou que estão presentes os requisitos para a concessão de medida liminar, sendo no caso, a fumaça do bom direito a decisão teratológica que está prejudicando os direitos da impetrante, tratando-se de questões exclusivamente de direito que ostentam o caráter de matéria de ordem pública. Enquanto que o perigo na demora decorre do fato de que a tramitação regular da presente ação pode esvaziar o objeto pretendido na cautelar e na carta arbitral, uma vez que a cada dia que passa a impetrante vê seu patrimônio dilapidado e cada vez mais reduzida a possibilidade de ver saciado o crédito decorrente da divisão de lucros, porquanto se a ordem for concedida apenas no julgamento final da ação, o cumprimento da Carta Arbitral já será inócuo, pois não haverá mais valores para ser bloqueado, uma vez que a empresa já está em fase de término de suas operações.            Requer a concessão de liminar para determinar a autoridade impetrada que dê imediato prosseguimento a tramitação da Carta Arbitral, com o cumprimento das medidas solicitadas pelo árbitro; ou, ad argumentandum, requer, subsidiariamente, a concessão de liminar para determinar o afastamento da sócio Gisele Barros Damasceno da administração da empresa em questão, para ser administrada provisoriamente pela impetrante, até o julgamento final deste mandado de segurança. Pugna também, que os autos tramitem em segredo de justiça, a teor do art. 22-C, parágrafo único, da Lei 9.307/96.            Ao final requereu a concessão da segurança para confirmar os termos da liminar.            Acostou documentos (fls. 22/314).             DECIDO.            Trata-se de writ no qual pretende o impetrante combater decisão do Juízo 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém que deixou de praticar os atos solicitados em Carta Arbitral expedida por Árbitro, nos moldes da Lei nº 9.307/96.            Contudo em análise rigorosa e acurada nas razões mandamentais, verifico que o impetrante não detém direito líquido e certo, conforme sustenta, pois fora acertada a decisão do juízo de direito.            Vejamos a redação do art. 22- C: ¿Art. 22-C - O árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro.¿            O árbitro solicitou o ¿a realização de bloqueio via BACENJUD de todos os valores depositados em contas bancárias de titularidade das requeridas, com respectiva transferência dos valores para uma conta judicial vinculada ao processo de carta arbitral, onde devem ficar depositados e à disposição do juízo arbitral, até ulterior deliberação.¿.            O art. 655-A do Código de Processo Civil que regulamenta o bacenjud preceitua: ¿Art. 655-A.  Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, ATÉ o valor indicado na execução.¿            Por uma simples leitura depreende-se que não é possível o bloqueio indiscriminado de valores como solicitou o árbitro, bem como não é possível que os valores sejam transferidos para a conta a ser gerida pela Corte Arbitral, pois a Lei Estadual nº 8.213/2015 preceitua os valores depositados em conta judicial serão de titularidade do Poder Judiciário, sendo repassado 70% (setenta por cento), destes valores ao Poder Executivo, quadrimestralmente.            Assim não há como prosperar o entendimento que o impetrante possui direito líquido e certo de ver cumprida a Carta Arbitral.            Acerca do Mandado de Segurança a Constituição Federal de 1988 estabeleceu: ¿conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.¿ (CF/88, art. 5º, LXIX).            A Lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança: ¿Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿            O saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais vaticina acerca do Direito Líquido e Certo: ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.¿            Desta forma, não há como processar o mandamus, em face de inexistência de liquidez ou certeza em suas alegações.            Sobre as condições da ação, Luiz Rodrigues Wambier1 leciona que: ¿o interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida.¿ (sem grifos no original).             Conclui-se, portanto, que resta manifestamente ausente uma das condições da ação, uma vez que o impetrante não possui direito líquido e certo.             Em face de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009.             Logo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do mesmo codex.             Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 14 de janeiro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR 1 Luiz Rodrigues Wambier. Curso Avançado de Processo Civil. 3ª edição. Editora dos Tribunais, p: 137. (2016.00109392-35, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.019403-9 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE (PROCURADOR) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: SUELY REGINA AGUIAR CRUZ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade na realização de exames médicos é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual discussão acerca da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, de forma que não pode o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Precedentes do STJ e STF. 3. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir como justificativa para negar o direito à saúde e à vida, garantidos constitucionalmente, não havendo que se cogitar, desse modo, da incidência do princípio da reserva do possível, dada a prevalência do direito em questão. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, com fulcro no artigo 522 e seguintes do CPC, manejado por MUNICÍPIO DE BELÉM, em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que antecipou os efeitos da tutela, nos autos da Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, processo 0022873-12.2014.8.14.0301, determinando que o Município de Belém, ora agravante e o Estado do Pará, forneçam à paciente Jacimar Pires a realização do exame de estudo urodinâmico, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento da medida liminar. Em síntese, o Agravante pugna preliminarmente pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do agravado, requerendo o provimento do recurso em face da ausência de uma das condições da ação, conforme art. 267, VI do CPC. No mérito alega a ausência de sua responsabilidade no custeio da realização do exame médico requisitado, diante da ausência de orçamento específico para implementar a decisão judicial combatida, pois está adstrito a sua disponibilidade orçamentária. Aduz que não há solidariedade em relação à obrigação na prestação de serviços de saúde, tal como o pleiteado na presente demanda, de forma que não há responsabilidade do Município em custear exames que estão alheios à sua competência. Sustenta que a decisão poderá causar lesão grave e de difícil reparação, além de prejuízo financeiro ao ente municipal. Desse modo, Requereu a concessão da liminar para imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada, e o provimento do Agravo, para que seja reformada a decisão combatida. Coube-me relatar o feito por distribuição. Em decisão às fls. 75-81 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso; Na mesma ocasião foi determinada a intimação do agravado para querendo, apresentar contrarrazões, bem como, foram solicitadas informações ao Juízo a quo. As informações foram apresentadas pelo Juízo de piso às fls. 85. Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas pelo agravado às fls. 87-98, pugnando pela total improcedência do recurso. Parecer do Ministério Público de segundo grau às fls. 102-110, manifestando-se pelo conhecimento de desprovimento do recurso. É o relatório. D E C I D O: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, eis que tempestivo e adequado à espécie, passo então a análise das razões recursais. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do STF e STJ. Cinge-se a controvérsia acerca da decisão que concedeu tutela antecipada ao agravado para determinar que os agravados forneçam à paciente Jacimar Pires e ao segundo agravado aos demais pacientes do Estado o exame de estudo urodinâmico, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).   Inicialmente esclareço que o recurso de agravo de instrumento restringe-se em analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, sendo vedado o conhecimento de matérias não decididas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instancia. Desta forma, a preliminar suscitada pelo recorrente sobre a ilegitimidade ativa, além não constar na decisão agravada, ainda não foi objeto de deliberação pelo Juízo de piso, de forma que não há como ser analisada no presente recurso.  Quanto ao mérito recursal não assiste razão ao agravante quanto a sua alegação de ausência de responsabilidade e de solidariedade entre os entes federativos. É firme o entendimento de que o Sistema único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de forma que qualquer dessas entidades tem a responsabilidade com a garantia do direito à saúde para pessoas desprovidas de recursos financeiros. A Constituição Federal em seu art. 196, disciplina a saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". De acordo com o artigo transcrito acima, extrai-se que o direito à saúde é garantido a todos, sendo um dever estatal no qual este assume o caráter inquestionável de assegurar o próprio direito à vida e à sua proteção em todas as formas, dentre os quais se inclui o tratamento médico incluindo a realização de exames e o fornecimento de medicamentos. Ora é inquestionável que a Constituição Federal estabeleceu a responsabilidade não só aos Estados, mas atribuiu a responsabilidade compartilhada entre todos os entes da federação, ou seja, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pela prestação de serviços de saúde. Trata-se, indubitavelmente, de competência comum, na esteira do que dispõe o art. 23, II, da CF/88, não cabendo no caso presente o agravante buscar se eximir do cumprimento de suas funções, até porque o cidadão não pode ficar submetido aos meandros da administração, mormente quando se trata de situação que envolva o direito à saúde e a vida, bem maior a ser resguardado no caso em tela em que a paciente necessita com urgência da realização de exame urodinâmico necessário ao andamento do seu tratamento de saúde.  Nessa senda, tratando-se a questão de direito à saúde, onde todos os entes da federação são responsáveis solidariamente, não há como prevalecer a tese do recorrente de que não possui responsabilidade com o tratamento de saúde na forma pretendida nesta demanda. Registro ainda que a Constituição da República atribui à União, aos Estados e aos Municípios, competência para ações de Saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal n.º 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI) executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (art. 30, VII da Constituição da República). Assim, não há como prosperar a alegação de ausência de responsabilidade do agravante. Nesse sentido, o STF já decidiu: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Março Aurélio. III - Agravo regimental improvido. (AI 808059 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31/01/2011 PUBLIC 01/02/2011). (Grifo NoSso).¿ Igualmente o Superior Tribunal de Justiça vem assim decidindo, conforme julgado, in verbis: ¿RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.096 - PE (2015/0098170-3) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: UNIÃO, RECORRIDO: MARIA JAQUELINE DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. MUNICIPIO DE PETROLINA PE INTERES.: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERES.: ADRIANA CRIZOSTOMO DA SILVA. DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DO MUNICÍPIO DE PETROLINA. PORTADORA DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de Púrpura Trombocitopênica Idiopática, faz jus a que os entes apelantes sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento MABTHERA; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 4. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. Apelações e remessa oficial improvidas. [¿]. Em relação ao mérito, melhor sorte não assiste à União. No que tange à suposta ilegitimidade passiva da União, este Tribunal Superior firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Cito precedentes: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE VENCIDA. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia de acesso a prótese para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedente. 2. A parte que litigou e sucumbiu no processo deve ser onerada exclusivamente com o pagamento dos honorários advocatícios. Inviável que tal condenação recaia sobre terceira pessoa que não tenha participado da relação processual. Precedente. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 391.894/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2013). [...] Finalmente, quanto à necessidade e eficiência do medicamento, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. (STJ - REsp: 1529096 PE 2015/0098170-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 19/06/2015). (Grifos Nossos).¿ Também não prospera a pretensão de reforma da decisão por ofensa ao princípio da reserva do possível. É que, as normas protetivas da Fazenda Pública não podem prevalecer ante as garantias fundamentais previstas constitucionalmente; pelo contrário, o direito à vida sobrepõe-se a qualquer outro valor, o que afasta, igualmente, quaisquer teses relativas à falta de previsão orçamentária, como a escassez de recursos na forma alegada pelo Agravante. Assim, a tese da reserva do possível não é oponível ao direito pretendido que prevalece, porquanto eventuais limitações ou dificuldades financeiras não podem servir como justificaiva para negar o direito à saúde e à vida, garantidos no plano constitucional. Por fim, no que tange ao argumento de que não estão preenchidos os requisitos para o deferimento da medida liminar, entendo que os requisitos previstos no art. 273 do CPC estão plenamente demonstrados, notadamente mediante os documentos carreados aos autos que demonstram a prova inequívoca e verossimilhança das alegações do agravado, diante das incessantes tentativas em realizar o exame, bem como, o risco de dano grave e de incerta reparação, consubstanciado no possível agravamento do quadro de saúde com a demora demasiada ou não realização do exame de estudo urodinâmico. Assim, estando preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da liminar, e, não tendo o agravante logrado êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO, mantendo in totum a decisão agravada.  P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. À Secretaria para as devidas providências. Belém (pa), 29 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00327673-39, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-03, Publicado em 2016-02-03)

PROCESSO Nº 2014.3.026203-4 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO/REEXAME COMARCA: BELÉM/PA SENTENCIADO/APELANTE: MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA GOES - PROC. MUNICIPIO SENTENCIATE: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELEM SENTENCIADO/APELADO: RAQUEL BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: FELIPE LAVAREDA PINTO MARQUES E OUTROS RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art. 932).          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL (fls. 82/86v) interposta pelo MUNICIPIO DE BELÉM da sentença (fls. 77/81v) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de BELÉM/PA nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por RAQUEL BARBOSA DE SOUZA que, JULGOU PROCEDENTE o pedido e condenou o requerido ao pagamento dos depósitos do FGTS a que a autora tinha direito durante a vigência do contrato de trabalho, sem incidência de multa de 40% (quarenta por cento), extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 169, I); sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Condenou o requerido em honorários advocatícios, que fixou em R$ 400,00 (quatrocentos reais) (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º).          A ação foi proposta alegando a autora que manteve contrato de trabalho com o MUNICIPIO DE BELÉM, sem concurso público, de 06/03/2007 a março de 2008, quando foi demitida. Pleiteou o pagamento do FGTS por todo o período trabalhado, acrescido de multa de 40% sobre o total do FGTS.          Sentenciado o feito, o MUNICIPIO DE BELÉM interpôs APELAÇÃO (fls. 82/86v) visando reformar a sentença de primeiro grau, arguindo prescrição do direito da autora em ingressar com a presente ação, nos termos do art. 7º XXIX da CF88 c/c art. 269, IV do CPC, vez que foi exonerada em março de 2008 e somente em 93/08/2010 propôs a presente ação, quando já escoara o lapso temporal de dois anos previstos para a propositura da ação.          Alegando regularidade do contrato temporário. E, o descabimento do FGTS em razão de que a apelada foi contratada como servidora publica temporária na forma do art. 37, IX da CF c/c o art. 13 da Lei Municipal nº 7.453/1989, sendo aplicáveis os direitos previstos no artigo 3º, da Lei Municipal nº 7.502/1990.          Pede provimento ao recurso para reformar a sentença, pena de violação dos arts. 31, I, 37, IX § 3º do art. 39, todos da CF c/c art. 13 da Lei Municipal nº 7.453/1989.          Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões conforme certidão de fls. 91          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça; coube-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.          A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.          O cerne dos presentes recursos gira em torno do direito do servidor publico temporário em receber Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, no período em que laborou para o ente público.          Do direito ao FGTS: no caso concreto, é fato incontroverso que o autor foi contratado e prestou serviços sem prévia aprovação em concurso público, caracterizando-se como servidor público temporário, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos.          O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se sobre o tema, no julgamento do RESP. 1.110.848/RN, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, devendo a decisão proferida naquela corte ser aplicada aos demais recursos que contenham matéria.          O Supremo Tribunal Federal, em 13.06.2012, julgando caso análogo, RE 596.478, determinou ser direito dos trabalhadores, que tiveram o contrato declarado nulo em razão da falta de aprovação em concurso público, o recebimento dos depósitos do FGTS. A Suprema Corte mudou o seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, e, consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário, que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao depósito do FGTS, conforme Acórdão proferido em sede de Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, abaixo transcrito: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI No 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. E CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI No 8.036/90, O QUAL DISPOE SER DEVIDO O DEPOSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO NA CONTA DO TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSENCIA DE PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO, DESDE QUE MANTIDO O SEU DIREITO AO SALARIO. 2. MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATACAO DO EMPREGADO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, 2, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPOSITO DO FGTS QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALARIO PELOS SERVICOS PRESTADOS.3. RECURSO EXTRAORDINARIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 596478, RELATOR (A): MIN. ELLEN GRACIE, RELATOR(A) P/ ACORDAO: MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2012, DJE 040 DIVULG 23-02-2013 PUBLIC 01-03-2013)."          Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça acordou sobre a matéria no Recurso Especial No 1.110.848/RN, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSENCIA DE CONCURSO PUBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIARIOS. CITACAO DO MUNICIPIO DE MOSSORO/RN. CARENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. AUSENCIA DE INDICACAO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIENCIA NA FUNDAMENTACAO RECURSAL. SUMULA 284 DO STF. 1. A DECLARACAO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZAO DA OCUPACAO DE CARGO PUBLICO SEM A NECESSARIA APROVACAO EM PREVIO CONCURSO PUBLICO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 37, II, DA CF/88, EQUIPARA-SE A OCORRENCIA DE CULPA RECIPROCA, GERANDO, PARA O TRABALHADOR, O DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NA SUA CONTA VINCULADA AO FGTS. 2. PRECEDENTES DO RESP 863.          E mais: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1434719 MG 2014/0027296-9 (STJ). Data da publicação: 02/05/2014. Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036 /90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido.          Ambos os Tribunais, firmaram entendimento de que é devido o Recolhimento do FGTS nos contratos temporários nulos, devendo a Administração Pública proceder ao devido recolhimento. No caso em tela, diante da nulidade da contratação da apelada e, sendo o posicionamento dos nossos Tribunais Superiores o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS, correta a sentença de primeiro grau ao condenar o MUNICIPIO DE BELÉM ao pagamento do FGTS da autora/apelada.          Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC), CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a APELAÇÃO e, em REEXAME NECESSÁRIO mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva ao Juizo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 21 de março de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01096594-33, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)