AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B DO CPC DE 1973. I. Trata-se de Agravo Interno interposto pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, às fls. 246/249, em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal, às fls. 241/242, a qual determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, por estar o acórdão recorrido, primo ictu oculi, em divergência com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE nº 837.311/PI. II. A decisão proferida pelo STF no julgamento do Agravo interposto da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, foi de provimento para admiti-lo e, com base no art. 328, parágrafo único do RI/STF, determinar o retorno dos autos à origem para observância das disposições do então vigente art. 543-B do CPC de 1973 (fls. 235/236). III. Nos termos do §3º do referido art. 543-B, julgado o mérito de Recurso Extraordinário representativo da controvérsia, os Tribunais de origem, no que tange a Recurso Extraordinário que verse sobre o mesmo tema do paradigma, poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. Essa a razão de ter o decisum recorrido determinado o retorno dos autos ao órgão julgador originário: dar cumprimento ao §3º do art. 543-B. IV. O §4º do dispositivo legal em questão dispõe que, "mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada". Nesta esteira, determinou a decisão ora agravada que, caso fosse mantido o acórdão recorrido, os autos voltassem à conclusão para o exame de admissibilidade, na forma do aludido §4º do art. 543-B do CPC/1973. V. O decisum agravado encontra-se em conformidade com o procedimento previsto no então vigente art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, não havendo, assim, motivos para a sua reforma. VI. Agravo Interno desprovido.(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0012387-72.2009.4.02.5001, REIS FRIEDE, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA.)

TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 55 DA LEI 8.212/91 REVOGADO PELA LEI Nº 12.102/2009. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1 - A certificação das entidades beneficentes de assistência social é concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação. 2 - Não existe direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária. 3 - Sem reunir os requisitos então impostos pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/91, não se pode reconhecer ao Impetrante o direito à fruição de benefício fiscal estabelecido pelo legislador constituinte às entidades beneficentes no § 7º do art. 195. Da mesma forma como lhe cumpre atender aos requisitos constantes do art. 3º da Lei nº 12.102/2009. Precedente do STF: /DF, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, Pleno, DJe-234, de 28-11-2014. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. PENSÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O direito da companheira à pensão por morte depende das provas e um convívio entre homem e mulher como se casados, ou seja, com todas as implicações de um matrimônio de fato: sexo, despesas e amparo emocional. Se se trata de companheirismo comprovado, o direito é inquestionável. 2. A autora não trouxe aos autos nenhuma prova substancial que pudesse demonstrar a convivência durante longos anos, como, por exemplo, fotografias, cópia da declaração do Imposto de Renda, comprovante de residência ou qualquer outro elemento relativo à dependência econômica e/ou convívio marital. 3. A figura da companheira, como titular do direito à pensão, surge na legislação previdenciária - CLPS, editada em 1976, devendo comprovar os seguintes requisitos: filho comum ou cinco anos de convívio marital. De lá até hoje, foi ganhando outros campos até a consagrada "união estável" de repercussões no direito civil sucessório, último baluarte a ser vencido. 4. A Lei nº 6.880/1980, ao dispor sobre os dependentes do militar inclui a companheira, desde que viva sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarada na organização militar competente. 5. O § 1º, do artigo 1.723 do Código Civil, ressalta ser a ausência de impedimentos matrimoniais, um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo ou união estável, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge. 6. Apelação improvida.

DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGIMITIDADE. CEF. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A controvérsia principal do presente feito cinge-se em analisar possível direito da parte autora à quitação de contrato de financiamento de imóvel, diante da ocorrência de sinistro (invalidez permanente), verificando, ainda, se ocorreu a prescrição do direito, se a ré ostenta legitimidade passiva para causa, analisando o pedido de reparação por dano moral e o valor fixado a título de verba honorária. 2. O entendimento majoritário da jurisprudência pátria, é no sentido de que a Caixa Econômica Federal deve responder por todas as questões envolvendo a cobertura securitária, uma vez que é mandatária do mutuário frente à seguradora, tendo o dever de agir no sentido de obter da seguradora a cobertura, ainda que por força de determinação judicial. 3. O direito subjetivo à obtenção da quitação do financiamento contratado com base na incapacidade do mutuário para o trabalho nasceu em 13 de junho de 2010, diante da farta documentação probante demonstrando as doenças apresentadas, que inclusive culminaram na interdição do mesmo pelo Juiz da 1ª Vara de Família do Fórum Regional de Madureira. 4. Registrada a data em que nasceu o direito e observado o ajuizamento da presente ação em 12 de julho de 2012, afasta-se a prescrição, considerando a aplicação do prazo qüinqüenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2015. 5. Não restando provada a prévia recusa da ré na quitação do financiamento, ônus este da parte que alega, resta descaracterizada a existência de dano moral a ser reparado. 6. Apelação da CEF conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1

PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR INATIVO DO ANTIGO DF. GRATIFICAÇÕES. IMPLANTAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RE Nº 631240 (COM REPERCUSSÃO GERAL). ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. I. Aplica-se, por analogia, o entendimento exarado no RE nº 631240 e no REsp nº 1514120/PE, pois, embora a presente demanda não cuide de relação jurídica com o INSS, tem como objetivo a concessão da Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF e da GRV - Gratificação por Risco de Vida GDF a pensionista de ex-Policial Militar inativo do antigo DF, matéria atinente à Previdência Social lato sensu, tendo o STF analisado, naquele julgado, a questão do prévio requerimento administrativo na hipótese de ação visando à melhoria de benefício. II. Tratando-se de demanda objetivando o melhoramento da pensão já concedida, mediante a inclusão de gratificações no benefício, não há necessidade de a parte interessada provocar a Administração antes de ingressar em juízo, porque já houve a inauguração da relação jurídica ao ser concedida a pensão, enquadrando-se a ação no segundo grupo mencionado no julgamento do RE nº 631240. III. Ademais, a concessão das gratificações em tela não depende de uma postura ativa do beneficiário da pensão. A teor das Leis nº 10.874/2004 (revogada pela MP nº 401/2007, convertida na Lei nº 11.663/2008), nº 11.134/2005 e nº 12.086/2009, a concessão das aludidas vantagens não está condicionada a requerimento administrativo. A inclusão/implantação da GCEF e da GRV, quando devidas, deve ser feita automaticamente pela Administração, independentemente de provocação do pensionista, a partir da data estabelecida em lei. IV. Há, em tese, lesão ou ameaça a direito quando gratificações ou vantagens cuja concessão não depende de postura ativa da parte interessada não são implantadas na pensão já concedida, estando caracterizado o interesse de agir, pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 14 C/C ART. 1.016, CAPUT DO CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 515, § 3º DO CPC/1973. APLICAÇÃO. V - Anulada a sentença ante a existência de interesse de agir, passa-se ao exame do mérito da ação, por força do art. 515, § 3º do CPC/1973, que, a teor das novas regras do CPC/2015 (arts. 14, 200 e 1.016, caput), aplica-se na vigência do novo Codex quando a sentença recorrida tiver sido publicada antes de 18/03/2016. 1 VI - Em apelação contra sentença que indeferiu a inicial, o Tribunal pode apreciar o mérito da causa antes da citação do réu com fulcro no art. 515, § 3º do CPC/1973, desde que julgue a ação improcedente, de modo a não violar as garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal. O próprio CPC/1973 previa, em certos casos (arts. 269, IV, 285-A e 295, IV), a possibilidade de o Tribunal julgar o mérito da ação, para rejeitar o pedido do autor, sem antes oferecer ao réu o direito de se defender. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GCEF. LEI Nº 11.134/2005 (ART. 1º-A). GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA - GRV. LEI Nº 12.086/2009 (ART. 117). AUSÊNCIA DE DIREITO. LEI Nº 10.486/2002 (ART. 65, CAPUT E §2º). VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA PERMANENTE. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO LIMITADA ÀS VANTAGENS DA LEI Nº 10.486/2002. PARECER Nº AGU/WM-4/2002, DA CONSULTORIA DA UNIÃO. APROVAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. NÃO VINCULAÇÃO FRENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO Nº 339 DA SÚMULA DO STF. VII. O art. 65, §2º da Lei nº 10.486/2002 não estabelece vinculação remuneratória permanente entre os militares do antigo Distrito Federal e os do atual. As vantagens estendidas aos militares inativos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e aos pensionistas restringem-se àquelas instituídas pela referida lei. VIII. O caput do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 não se refere a outras vantagens, apenas às "vantagens instituídas por esta Lei". O §2º está vinculado ao caput e não dispõe, expressamente, que "o mesmo procedimento" significa "mesmo regime remuneratório". Da leitura do §2º e do caput do art. 65, conclui-se que, tão somente em relação às vantagens previstas na Lei nº 10.486/2002, será aplicado, aos remanescentes do antigo Distrito Federal, o mesmo procedimento aplicado aos militares do atual Distrito Federal. IX. Além disso, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF foi instituída, já na vigência da Lei nº 10.486/2002, pelo art. 2º da Lei nº 10.874/2004 (revogada pela MP nº 401/2007, convertida na Lei nº 11.663/2008), a qual, apesar do disposto no §2º do art. 65 daquela lei, destinou a gratificação, expressamente em caráter privativo, aos militares do atual Distrito Federal. A Lei nº 11.663/2008 incluiu o art. 1º-A e seu parágrafo único na lei que instituiu a VPE (Lei nº 11.134/2005), estabelecendo que a GCEF é devida, mensal e regularmente, aos militares do atual Distrito Federal, no valor de R$ 351,49 (trezentos e cinqüenta e um reais e quarenta e nove centavos), integrando os proventos na inatividade remunerada. Posteriormente, em 2013, a Lei nº 12.804 alterou a redação do caput do art. 1º-A, apenas para atualizar os valores da gratificação conforme o Anexo I-A. Quanto à Gratificação por Risco de Vida - GRV, é certo que a Lei que a instituiu não dispôs, expressamente, sobre a destinação privativa da vantagem aos militares do atual Distrito Federal. Nada obstante, considerando que a Lei nº 10.486/2002, no §2º do art. 65, não criou a chamada "vinculação permanente", seria necessário que o legislador incluísse os militares do antigo Distrito Federal no texto do art. 117 da Lei nº 12.086/2009, para fins de percepção da referida gratificação. X. A inexistência de vinculação remuneratória com os policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal resta ainda mais evidente ao se analisar a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM, vantagem que, após a Lei nº 10.486/2002, foi instituída, privativamente aos militares da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos antigos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, pelo caput do art. 24 da Lei nº 11356/2006 (conversão da MP nº 302/2006), integrando, nos termos do parágrafo único, 2 a pensão da Autora, assim como ocorre com a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM, prevista no art. 71 da Lei nº 11.907/2009. XI. O Parecer nº AGU/WM-4/2002, da Consultoria da União - no sentido de que, a partir 01/10/2001, os pensionistas e os inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal passaram a ser regidos pelo disciplinamento pertinente aos servidores das correspondentes corporações do atual Distrito Federal -, embora tenha sido aprovado pelo Presidente da República no DOU de 14/11/2002, vincula a atividade da Administração, não o Poder Judiciário. XII. Estender o alcance das Leis nº 11.134/2005 e nº 12.086/2009 aumentando a remuneração de servidores e equiparando carreiras de serviço público, com fundamento no princípio constitucional da isonomia, encontra óbice no Enunciado nº 339 da Súmula do C. STF. XIII. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, julgar improcedente a ação.

PENAL. PROCESSO PENAL. SIMPLES APOSIÇÃO DO "CIENTE". MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL PRESERVADO. DISTRIBUIÇÃO SUCESSIVA DO FEITO. FÉRIAS DO PROCURADOR NATURAL. NÃO VINCULAÇÃO DOS PROCURADORS SUBSTITUTOS. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL PRESERVADO. DESCRIÇÃO CLARA NA DENÚNCIA DE DELITOS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEORIA DO JUIZ APARENTEMENTE COMPETENTE. CONVALIDAÇÃO DE DECISÕES DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA SOBRE A DATA DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. SUSPEIÇÃO DO JUIZ NÃO COMPROVADA. VALIDADE DA DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão proferido às fls. 449/450, integrado pela Questão de Ordem de fls. 483/484, que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de Ruy Ferreira Borba Filho para trancar a ação penal originária em razão da inépcia da denúncia, bem como para declarar a ilicitude das provas produzidas a partir das medidas cautelares deferidas pela Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro e das medidas constritivas patrimoniais adotadas, ressalvada a possibilidade de renovação dos atos no curso de nova investigação ou ação penal, que venha a ser instaurada contra o paciente perante juízo competente e imparcial. 2. A simples aposição do "ciente" pelo Procurador da República não caracteriza propriamente manifestação do órgão ministerial, a ensejar eventual violação ao princípio do promotor natural, não podendo, destarte, ser interpretada como renúncia ao direito de recorrer. 3. De igual modo, a distribuição sucessiva do feito, em virtude de férias do Procurador natural, não implica violação ao princípio do promotor natural, porquanto não ocorre vinculação ao feito dos Procuradores que atuam em substituição. Inteligência do art. 1º, I, da Portaria PRR2, n. 142/2014. 4. É inaplicável a teoria do juiz aparentemente competente, de sorte a convalidar decisões proferidas no âmbito da Justiça Estadual, nas hipóteses em que a denúncia descreve, claramente, delitos da competência da Justiça Federal. No caso, o acórdão consignou que as decisões foram proferidas pelo Juiz de Direito da comarca de Búzios em detrimento do paciente no momento do recebimento da denúncia, em 27.3.15. Ademais, assentou que o Juiz de Direito já era suspeito para atuar nos processos em que o paciente figurasse como parte na data em que proferiu aquela decisão, porquanto o STJ afirmara a sua suspeição por fatos ocorridos em 2003, anteriormente, portanto, à data do recebimento da denúncia objeto deste habeas corpus. 1 5. O acórdão embargado fundamenta-se na premissa de que a inimizade figadal entre as partes reconhecida pelo STJ, ainda que em outro processo, impede o magistrado em questão de atuar em qualquer processo judicial no qual o paciente figure como parte, não havendo, pois, omissão a ser sanada nesse ponto, cabendo ao parquet federal, se entender pertinente, levar a questão dos supostos limites de eficácia do acórdão proferido no HC 311043 apenas ao processo criminal que ensejou a impetração daquele habeas corpus ao E. Superior Tribunal de Justiça. 6. De igual sorte, inexiste obscuridade, quanto à possibilidade de ratificação plena dos atos praticados por juiz incompetente e à insuficiência da fundamentação que recebeu a denúncia e ratificou os atos praticados, posto que, neste ponto, o embargante diverge claramente dos fundamentos do acórdão embargado, objetivando, por conseguinte a rediscussão do julgado, o que refoge ao escopo do recurso. 7. A insurgência contra a declaração de inépcia da denúncia elaborada pelo MPE e insuficiência da promoção de aditamento do MPF para corrigir seus defeitos, afirmando que o acórdão não explicitou o fundamento legal de seu entendimento, já fora debatida e apreciada, sendo desnecessária a repetição dos fundamentos então expendidos. 8. Por outro lado, procede a argumentação do MPF de que nem todas as decisões cautelares foram proferidas no momento do recebimento da denúncia, que aliada à ausência de informação precisa sobre a data da quebra de sigilo bancário e fiscal do paciente nos autos da medida cautelar a que faz referência a denúncia, não permitindo, assim, afirmar que a decisão fora proferida pelo juiz quando já ostentava a condição de suspeito, impõe a retificação da declaração de nulidade da decisão de quebra de sigilo, acarretando-se, por conseguinte, a retificação do acórdão embargado para afirmar a nulidade tão somente das medidas cautelares pessoais, probatórias e patrimoniais, decretadas na decisão prolatada pelo juiz de direito da 2ª Vara de Búzios por ocasião do recebimento da denúncia. 9. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ASSOCIADOS - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - ILEGITIMIDADE DO SERVIDOR QUE NÃO CONSTA DO ROL DE LEGITIMADOS DA AÇÃO COLETIVA - RE Nº 573.232/SC - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO PROVIDO. 1 - O art. 5º, XXI, da Constituição Federal deixa bem claro que as associações têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou e xtrajudicialmente. 2 - A autorização mencionada no art. 5º, XXI, da Constituição Federal ocorre tanto através de previsão no estatuto da entidade coletiva, quanto como por meio de assembleia, ou, ainda, individualmente por cada associado, hipótese em que estes outorgam verdadeiros i nstrumentos de mandato à associação. 3 - O STF, quando do julgamento do RE nº 573.232/SC (da relatoria original do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, e relator para acórdão o Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 14-05-2014), fixou entendimento, em repercussão geral, de que as associações e os sindicatos não precisam de autorização para defender em juízo direitos difusos e coletivos ligados aos associados ou à categoria. Quando a associação atua na defesa dos direitos supraindividuais da categoria, age como substituto processual (legitimado e xtraordinário) e não como representante processual. 4 - Ocorre que, em relação a direitos individuais homogêneos, é necessária a autorização expressa dos representados, o que envolve a maioria dos casos tributários, como o presente, em que se pleiteia a restituição da contribuição social para o PSS, excedentes a 6% (seis por cento), relativas ao período de janeiro/1996 a janeiro/1999. 5 - Verifica-se que, no caso concreto, a Exequente não consta do rol dos representados pela associação coletiva originária, não possui legitimidade para pleitear a execução individual do título judicial em referência, pois os efeitos da sentença transitada em julgado não a a lcançam. 6 - Na esteira do raciocínio da Suprema Corte este Tribunal tem reiteradamente decidido em casos análogos, no âmbito de suas turmas especializadas em matéria tributária. Precedentes: AC nº 0114148-64.2014.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA - e-DJF2R 16-12-2015; AC nº 0170025-86.2014.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 07-12- 2015; AC nº 0135170-18.2013.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES - e-DJF2R 04-12-2015; AC nº 0010100-54.2014.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 21-10-2015. 1 7 - Recurso provido. Invertidos os ônus de sucumbência.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO E AGENTE QUÍMICO. EPI. REMESSA NÃO PROVIDA E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - No que se refere ao agente ruído, necessário esclarecer que é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - Cabe ressaltar que os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." - Com efeito, à luz do decidido pelo STF, o uso efetivo de EPI que comprovadamente reduza ou que anule os efeitos daninhos do agente agressivo à saúde não pode ser ignorado. Se o uso de equipamento de proteção reduz a exposição aos agentes nocivos a níveis abaixo dos limites considerados agressivos à saúde do trabalhador, não deve o tempo de serviço ser considerado especial. - O que não se pode admitir é que a desconsideração do tempo especial decorra da mera referência ao uso do equipamento, sem a demonstração efetiva da anulação ou redução dos efeitos daninhos ao nível de normalidade e aceitação. A desconsideração da insalubridade não 1 pode estar baseada em dados genéricos e inconclusivos. Deve ficar patente no documento emitido pela empresa que houve mais cuidado na afirmação da neutralização da agressão à saúde. - Ademais, ao segurado compete o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, qual seja, a exposição a agentes agressivos/nocivos/insalubres de forma habitual e permanente e ao INSS (réu) a utilização de EPI com eficácia para anular os efeitos desses agentes, o que não se verificou na hipótese dos autos, onde o INSS não se desincumbiu dessa prova, sendo que o documento (PPP) unilateralmente elaborado pelo empregador não pode ser utilizado para refutar o direito à aposentadoria especial, sob pena de subversão às regras do ônus probatório tal como estabelecidas no CPC. De fato, considerar a mera declaração genérica do empregador quanto à utilização do EPI de forma eficaz inverte o ônus da prova contra o segurado, que deverá comprovar que o EPI não era eficaz. - Isso, sem considerar que a elaboração do PPP e a declaração de eficácia do EPI é feita unilateralmente pelo empregador e com objetivo de obtenção de benesses tributárias, como bem observou o E. Ministro Teori Zavascki, no julgamento da Repercussão Geral em RE nº 664.335/SC. Tal declaração de eficácia na utilização do EPI é elaborada no âmbito da relação tributária existente entre o empregador e o INSS e não deve influir na relação jurídica de direito previdenciário existente entre o segurado e o INSS - Conclusivamente, quanto ao uso de equipamentos de proteção, entendo que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado pela parte ré nos presentes autos. - Computando o período reconhecido administrativamente pelo INSS, de 10/04/1989 a 11/12/1998 (9 anos 8 meses e 2 dias), com o período ora reconhecido como especial, de 12/12/1998 a 18/11/2003 (4 anos 11 meses e 7 dias) e os períodos já reconhecidos pela sentença - e que foram mantidos nesta sede - 19/11/2003 a 31/05/2008 (4 anos 6 meses e 13 dias) e de 01/06/2008 a 11/08/2014 (data do requerimento administrativo - fl. 14) 6 anos 2 meses e 11 dias), há o total de 25 anos e 4 meses e 3 dias de tempo de serviço especial, fazendo jus, portanto, à concessão da aposentadoria especial. - Remessa não provida e recurso provido. Pedido julgado procedente.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR CIVIL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS MEDIANTE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL LABORADO DURANTE O REGIME CELETISTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. ABONO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. 1. Demanda proposta por servidor do INSS, objetivando a conversão do tempo de serviço trabalhado, tanto sob o regime da CLT quanto sob o regime estatutário (Lei 8.112/90), em condições insalubres, para fins de concessão de aposentadoria integral e abono de permanência em serviço. 2. Em que pese, no curso do processo, tenha sido reconhecido, administrativamente, o direito do Autor à aposentadoria com proventos integrais, mediante conversão do tempo celetista laborado sob condições insalubres, a partir de 03.07.2009, por ser um fator externo aos autos, não tem o condão de permitir o julgamento de mérito a favor da parte autora com base em reconhecimento do pedido, por não existir a necessária anuência da parte ré. Todavia, em se tratando de fato superveniente à propositura da ação, que tornou sem objeto a demanda, fazendo desaparecer o interesse de agir, deve o presente processo ser extinto sem julgamento de mérito em relação aos pedidos de conversão de tempo especial em comum e de concessão de aposentadoria voluntária integral. 3. Embora não tenha constado dos autos documento que informasse a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria concedida administrativamente, uma vez comprovado que o Autor se manteve em exercício até 02.07.2009, proferiu o julgador sentença favorável à pretensão de recebimento de abono de permanência, relegando para a fase de cumprimento de sentença a aferição exata da data em que completadas as exigências para aposentadoria voluntária. 4. A alegação inicial de que o Autor teria laborado sob condições insalubres desde sua admissão no INSS (08.08.1977) não foi corroborada pela Administração, que apenas reconheceu parte desse período; outrossim, não consta dos autos qualquer documento capaz de comprovar a suscitada licença-prêmio não gozada, não havendo, pois, como se respaldar a alegação autoral de que teria preenchido os requisitos para aposentadoria integral desde 2005. Ademais, o ato administrativo concessivo de aposentadoria ao Autor não indica a existência de pretérito direito à aposentadoria; ao contrário, o direito somente restou reconhecido a partir da publicação da respectiva Portaria. 5. Deixando o Autor de comprovar os fatos constitutivos do alegado direito ao abono de permanência, tendo, inclusive, pleiteado o julgamento antecipado da lide, quando instado a se manifestar em provas, a improcedência do pedido de pagamento do mencionado abono é medida que se impõe. 6. Remessa necessária provida. Extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de conversão de tempo especial em comum e de concessão de aposentadoria voluntária integral e julgado improcedente o pedido de concessão de abono de permanência. 1

TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. BALANÇO. ANO-BASE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30 DA LEI Nº 7.730/89 RECONHECIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. RE 221.142/RS. RE 242.689/PR. 1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência para viabilizar o exercício do juízo de retratação com relação ao precedente firmado no RE nº 242.689/PR, cujo mérito foi julgado no RE 221.142/RS. 2 - A hipótese é de ação ordinária, onde a Autora pretendeu a declaração de inexistência de vínculo jurídico que a obrigue a utilizar a BTN Fiscal como índice de atualização monetária das demonstrações financeiras de 1990, por ser o IPC o índice próprio, que melhor reflete a desvalorização da moeda. A pretensão foi julgada improcedente em primeira instância. O que foi mantido monocraticamente em segunda instância, em razão de reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, considerando-se descabida a pretensão de fazer retroagir a Lei nº 8.200/91 para aplicar o IPC no ano-base de 1990. 3 - A questão debatida nos autos já foi objeto de manifestação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. O Ministro Gilmar Mendes, relator do RE 242.689, com repercussão geral reconhecida, ao verificar que o plenário já declarara a inconstitucionalidade do art. 30, § 1º, da Lei nº 7.730/89 e do art. 30, caput, da Lei nº 7.799/89 (RE 221142), aplicou a fundamentação ali adotada para, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC então vigente, para reconhecer o direito da parte a aplicar a correção monetária nos termos da legislação revogada, em conformidade com o que restou decidido no paradigma sob exame, confirmando a tese de que o índice de correção monetária deve retratar a inflação efetivamente ocorrida. 4 - Impõe-se examinar a questão sob a ótica do restou decidido no paradigma apontado pela Vice-Presidência, pois nesse julgamento (mais recente) o STF reviu a sua orientação anterior no sentido de que a aplicação de um índice que refletisse adequadamente a inflação seria um favor fiscal. Concluiu a Corte Suprema que a correção monetária que não reflete a inflação do período resulta em lucro fictício e viola os princípios da isonomia e capacidade contributiva, além do princípio da irretroatividade, exata tesa da Autora. 5 - A correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas deve ser feita por imperativo legal (Lei 7.799 /89), por índice que reflita a inflação. Deixando o BTN de retratar a inflação, por mudança na metodologia de cálculo, não mais poderia ser ele utilizado para a correção do balanço. Por essa razão, tem a pessoa jurídica direito de promover a correção monetária de suas demonstrações financeiras relativas ao ano-base de 1990, pelo Índice de Preços ao Consumido (IPC), e não pelo BTNF, dado que este, por força da Lei 8.024/90 e Lei 8.088 /90, deixou de refletir a inflação efetivamente ocorrida. 6 - A tese da autora encontra-se em consonância com o entendimento firmado no recurso extraordinário nº 242.689/PR, que foi provido para declarar o direito de o contribuinte utilizar o IPC como indexador da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990. 7 - Juízo de retratação exercido, com base no art. 1.040, II, do CPC/2015, para dar provimento ao agravo interno e à apelação e reformar a sentença, reconhecendo o direito da Autora de aplicar o IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990. Condeno a União/Fazenda Nacional em custas e na verba honorária, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante art. 20, § 4º, do CPC, então vigente.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. DIREITO PERSONALÍSSIMO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O direito a assistência judiciária gratuita trata-se de direito personalíssimo, sendo que a declaração de pobreza formulada pelo autor inicial não tem o condão de transmitir efeitos aos sucessores que podem ostentar condições de arcar com os encargos processuais. - Assim, a morte do beneficiário e a consequente habilitação dos seus sucessores conduz à necessidade de formulação de novo pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Afinal, a regra é a de que as partes litigantes são capazes de arcar com as despesas do processo. Se o beneficiário vem a falecer, os seus sucessores não necessariamente ostentarão a mesma condição de hipossuficiente. Precedente do STJ. - Portanto, descabido o pedido de estender o direito à gratuidade de justiça aos sucessores. - A mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça, no entanto, referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes do STJ. - No caso, o MM. Juízo a quo determinou a juntada das três últimas declarações de imposto de renda dos sucessores para apreciar a continuidade ou não do benefício da assistência judiciária sendo que os sucessores permaneceram inertes, razão pela qual correta a decisão agravada que indeferiu tal benefício. - Deve à parte autora, no caso, os exequentes, antecipar o pagamento das custas processuais referentes aos atos que requerem no processo (art. 19). Como a gratuidade de justiça restou indeferida e, considerando que os sucessores requereram a remessa dos autos ao Contador Judicial, sem o correspondente recolhimento das custas, merece ser mantida a decisão agravada. - Recurso não provido.

TR IBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88. RE 566.621. RESP 1012903/RJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Em ação de repetição de indébito tributário, ajuizada em data posterior a 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 3º da LC nº 118/05 (RE 566.621). 2. A questão fundamental deduzida se refere a pedido de reconhecimento de não incidência do Imposto de Renda sobre verbas percebidas na complementação de aposentadoria pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF, relativas àquelas vertidas ao plano de aposentadoria complementar, no limite das contribuições pelo beneficiário, na égide da Lei nº 7.713/88 (jan/89 a dez/95), evitando-se a dupla tributação. 3. A pretensão de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pela parte autora, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei 7.713/88, não se aplicando a prescrição do fundo de direito (Súmula nº 85 do STJ). 4. Como incidia imposto de renda sobre as contribuições dos participantes aos planos de previdência privada efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), impõe-se a exclusão da tributação desses valores quando do recebimento/resgates da aposentadoria complementar, ainda que isso se dê na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla incidência sobre os mesmos rendimentos, até o limite das contribuições exclusivamente efetuadas pela parte Autora/contribuinte (REsp 1.012.903/RJ). 5. Nos presentes autos, a demandante ex-funcionária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, teve a sua aposentadoria concedida em data posterior a dezembro de 1995, ajuizou a apresente ação em 06/07/2012, na qualidade de aposentada, 1 tendo comprovado o direito vindicado através da documentação juntada aos autos (demonstrativos de proventos previdenciários, declaração de imposto de renda e carta-resposta da FUNCEF), às fls. 50/169 e 202/203. 6. Em razão da data do ajuizamento da ação ter se dado em 06/07/2012 (fl. 01), restam fulminadas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (06/07/2007). Convém reiterar que não há que se falar em prescrição do fundo do direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. 7. Observados os documentos já apresentados que servirão à apuração e prova do quantum debeatur, que foram suficientes para à comprovação dos fatos constitutivos do direito vindicado pela parte Autora, que segundo jurisprudência pacífica e remansosa deste Tribunal, sem prejuízo para as partes, demais documentos que se fizerem necessários para apuração do quantum serão postergados para o momento da liquidação do julgado, como o abatimento de valores eventualmente já pagos administrativamente, observado a Súmula nº 394 do STJ. 8. Remessa necessária e apelação desprovidas.