E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO DO VALOR PAGO EM SEDE ADMINISTRATIVA - VERIFICAÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Os embargos devem ser acolhidos para sanar a omissão quanto à determinação de dedução, do valor da indenização, do valor pago em sede administrativa.
Ementa
E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO DO VALOR PAGO EM SEDE ADMINISTRATIVA - VERIFICAÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Os embargos devem ser acolhidos para sanar a omissão quanto à determinação de dedução, do valor da indenização, do valor pago em sede administrativa.
E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado e não a rever o que se acha decidido. Se ao tratar das matérias, a recorrente apenas demonstra inconformismo quanto ao caminho trilhado pelo acórdão, uma vez que este não necessita de qualquer complementação ou esclarecimento, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
Ementa
E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado e não a rever o que se acha decidido. Se ao tratar das matérias, a recorrente apenas demonstra inconformismo quanto ao caminho trilhado pelo acórdão, uma vez que este não necessita de qualquer complementação ou esclarecimento, a rejeição dos embargos é medida que se impõ...
APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - AÇÃO COBRANÇA SECURITÁRIA - DESCABIMENTO DA GRADAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - NEGADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANTIDO - MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NEGADA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Quantum indenizatório, de acordo com o representativo do STJ, REsp 1.246.432-RS, condena-se ao pagamento de 28 salários mínimos vigentes à época do acidente. 2 - Veja-se, portanto, que havendo sucumbência parcial (tal qual ocorre na hipótese dos autos), a condenação em honorários e despesas é proporcional ao que cada parte teve como perda na causa. 3 - Considerando o trabalho desenvolvido pelos patronos da apelante, o tempo de tramitação do feito e o serviço intelectual que o caso demandou, aumento em 20% sobre o valor da causa os honorários.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - AÇÃO COBRANÇA SECURITÁRIA - DESCABIMENTO DA GRADAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - NEGADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANTIDO - MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NEGADA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Quantum indenizatório, de acordo com o representativo do STJ, REsp 1.246.432-RS, condena-se ao pagamento de 28 salários mínimos vigentes à época do acidente. 2 - Veja-se, portanto, que havendo sucumbência parcial (tal qual ocorre na hipótese dos autos), a condenação em honorários e despesas é proporcional ao que cada parte teve como perda na causa. 3 - Considerand...
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FASE DE LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE JÁ FIXOU O QUANTUM DEBEATUR - SIMPLES APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO ATUALIZADO - ART. 475-B DO CPC - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Não sendo a hipótese de sentença ilíquida, posto já ter havido a prévia fixação do quantum debeatur, compete ao autor apenas apresentar a memória de cálculo com o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FASE DE LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE JÁ FIXOU O QUANTUM DEBEATUR - SIMPLES APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO ATUALIZADO - ART. 475-B DO CPC - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Não sendo a hipótese de sentença ilíquida, posto já ter havido a prévia fixação do quantum debeatur, compete ao autor apenas apresentar a memória de cálculo com o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil.
