E M E N T A- AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NAS APÓLICES RAMO 66 - INCLUSÃO E REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL. É de ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação, quando as razões expostas no recurso de agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. Provimento negado.
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E M E N T A- AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NAS APÓLICES RAMO 66 - INCLUSÃO E REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL. É de ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação, quando as razões expostas no recurso de agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. Provimento negado.
E M E N T A - APELAÇÃO - COBRANÇA - DPVAT - MORTE - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - INGRESSO DE OUTROS HERDEIROS APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO - ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA NULA. Em se tratando de litisconsórcio facultativo, é impossível alterar a composição da relação jurídica processual após o saneamento do processo, sob pena de ofensa ao princípio da estabilização subjetiva do processo, prestigiado nos artigos 41 e 264 do Código de Processo Civil. É nula a sentença que determinou o ingresso de outros herdeiros no polo ativo após a estabilização da demanda e condenou o réu a pagar-lhes indenização, em evidente afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida de ofício. Recurso de apelação prejudicado.
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E M E N T A - APELAÇÃO - COBRANÇA - DPVAT - MORTE - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - INGRESSO DE OUTROS HERDEIROS APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO - ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA NULA. Em se tratando de litisconsórcio facultativo, é impossível alterar a composição da relação jurídica processual após o saneamento do processo, sob pena de ofensa ao princípio da estabilização subjetiva do processo, prestigiado nos artigos 41 e 264 do Código de Processo Civil. É nula a sentença que determinou o ingresso de outros herdeiros no polo ativo após a estabilização da demanda e...
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ASSÉDIO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDENIZATÓRIOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ASSÉDIO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDENIZATÓRIOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. O termo inicial da correção monetária deve ser a data do evento danoso. Nas causas em que houver condenação, os honorários devem ser fixados com base no § 3º do art. 20 do CPC.
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E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. O termo inicial da correção monetária deve ser a data do evento danoso. Nas causas em que houver condenação, os honorários devem ser fixados com base no § 3º do art. 20 do CPC.
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO FEITO E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - AFASTADAS - INTIMAÇÃO DA SUCUMBENTE PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DETERMINAÇÃO NA PRÓPRIA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO FEITO E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - AFASTADAS - INTIMAÇÃO DA SUCUMBENTE PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DETERMINAÇÃO NA PRÓPRIA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
