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E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DPVAT – PERÍCIA – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DPVAT – PERÍCIA – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SEU VALOR MÁXIMO, DEDUZIDO O MONTANTE RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRÓPRIO ATO - DISPENSA DE NOVA INTIMAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SEU VALOR MÁXIMO, DEDUZIDO O MONTANTE RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRÓPRIO ATO - DISPENSA DE NOVA INTIMAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria decidida, mas apenas para sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições existentes no julgado.
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E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria decidida, mas apenas para sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições existentes no julgado.
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E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – PROCURADOR CONSTITUÍDO AINDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA – RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – DISPENSÁVEL – REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – PROCURADOR CONSTITUÍDO AINDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA – RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – DISPENSÁVEL – REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
