E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR PERDA DO OBJETO AFASTADA - PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL À OUTRO HERDEIRO - NEGLIGÊNCIA DA SEGURADORA QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. É ineficaz o pagamento realizado pelo devedor a credor putativo quando a seguradora deixa de tomar as devidas cautelas quanto à existência de outros filhos o falecido para fins do adimplemento da obrigação. 2. A correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido na Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Os honorários serão fixados de consoante apreciação equitativa do juiz, desde que atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3° e §4°, do artigo 20 do CPC.

Ementa: E M E N T AAGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO APELANTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. Tendo sido a parte intimada a providenciar a regularização da representação processual nos autos, a ausência de atendimento, enseja o não conhecimento do recurso por ela apresentado.

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - RECURSO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO STJ - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO À ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM AO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INTRUMENTO - ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária - EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 558, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - INTERESSE DA UNIÃO - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REGIMENTAIS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. O artigo 558, do CPC autoriza que, em determinados casos, seja concedido o efeito suspensivo até ulterior julgamento do recurso, somente nos casos em que há risco de danos sérios e de reparação problemática. Nos termos da Súmula 150, compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico, que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Ausente fato ou fundamento jurídico novo a ensejar a mudança do entendimento já exarado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO IMPROVIDO. Confirma-se a decisão singular do relator que negou seguimento de plano ao recurso de agravo de instrumento, por sua manifesta improcedência, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, se as razões deduzidas no agravo interno não são convincentes acerca da necessidade de modificar o ato impugnado.

E M E N T AAGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - DESPESAS SUPLEMENTARES - ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE RECIBO APRESENTADO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - COMPROVAÇÕES DE DESPESAS RELACIONADAS COM O ACIDENTE SOFRIDO - OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não tendo o agravante se insurgido, na apelação, acerca de documento apresentado na ação, inviável a apreciação da matéria somente em sede de agravo regimental, o qual deve se ater ao que foi decidido. Restando comprovada, satisfatoriamente, a ocorrência do acidente e as despesas advindas deste evento (despesas suplementares), deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao apelo mantendo os valores deferidos na sentença recorrida. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - RECURSO PROVIDO. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, possuindo a parte a prerrogativa de buscar diretamente a atuação do Poder Judiciário.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - ARTIGO 525, CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos moldes do inc. I do art. 525 do Código de Processo Civil, é indispensável, no ato da interposição do recurso, o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.

E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITOS MODIFICATIVOS - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 535, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 535, do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição, e/ou eventual erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos. A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso. São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e/ou eventual erro material, porventura existentes no acórdão.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DISPENSÁVEL - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DISPENSÁVEL - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Estando a sentença em plena consonância com posicionamento pacificado neste Tribunal de Justiça, autoriza-se o julgamento monocrático, com fulcro no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, possuindo a parte a prerrogativa de buscar diretamente a atuação do Poder Judiciário. Ausente fato ou fundamento jurídico novo a ensejar a mudança do entendimento já exarado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Desnecessário o prequestionamento explícito a fim de viabilizar o acesso a esta Corte Superior de Justiça, bastando que a matéria aduzida no recurso especial tenha sido objeto de manifestação pelo Tribunal, sem que seja necessário o pronunciamento específico sobre os dispositivos legais correspondentes.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO VEÍCULO QUE ATINGIU A MOTOCICLETA DO AUTOR - DESRESPEITO A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - RECURSO NÃO-PROVIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Incumbe ao condutor do veículo que pretende ingressar/atravessar via preferencial o dever de cautela, somente devendo realizar a manobra quando certo da inexistência de qualquer risco. Local com sinalização de parada obrigatória. Deve ser indenizado por danos morais e estéticos aquele que, em decorrência de grave acidente de trânsito, sofreu sequelas físicas que abalaram seu psíquico - cicatriz de 30 cm de diâmetro, sendo necessário tratamento cirúrgico para colocação de placas e parafusos em membro inferior.

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM JULHO DE 2012 - INVALIDEZ PERMANENTE, AINDA QUE PARCIAL - INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tendo o acidente automobilístico ocorrido em época em que já estava em vigor a Medida Provisória n. 451/2008, deve o valor da indenização, em caso de invalidez permanente, ser calculado com base na tabela progressiva anexada à Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo órgão especial deste Tribunal. Demonstrado que o magistrado não aplicou corretamente a Lei 11.945/2009, obedecendo o grau da invalidez informada pelo perito judicial, reforma-se a sentença recorrida.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - DPVAT - DECISÃO MONOCRÁTICA - RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - RECURSO INTERPOSTO POR TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A - LITISPENDÊNCIA - CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, V, DO CPC - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA - BENEFÍCIO MANTIDO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM §4º, DO ART. 21, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO - RECURSO INTERPOSTO POR SELMAR MARTINS DOS SANTOS - ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisium que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo. Tendo o autor ingressado com duas ações, sendo que ambas apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, impõe-se a extinção do segundo processo sem julgamento do mérito, em virtude dalitispendência, nos termos do art.267, V, do Código de Processo Civil. Não tendo o impugnante se desincumbido do ônus de provar a inexistência dos requisitos para concessão da gratuidade processual, ou seja, de fazer contraprova da alegada e declarada miserabilidade do impugnado, deve ser mantido o benefício concedido em primeira instância. Em casos em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com juízo de eqüidade insculpido no art. 20, § 4º, do CPC. Incumbe ao Estado de mato Grosso do Sul o pagamento dos honorários periciais nos casos em que tal obrigação seja imputada ao beneficiário da justiça gratuita. Se a parte não incorre em nenhuma das figuras descritas no art. 17 do CPC, a aplicação do art. 18, caput, do referido estatuto fica afastada. Reconhecida a litispendência arguida nas razões do recurso da seguradora requerida, fica prejudicada a análise do recurso interposto pelo autor.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDEFERIDO - DESNECESSIDADE - PERÍCIA CLARA AO DISPOR QUE A INCAPACIDADE DA AUTORA NÃO TEM RELAÇÃO COM O ACIDENTE SOFRIDO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO. Se o convencimento do juiz foi formado com base na perícia encartada aos autos, que se mostrou suficiente para o fim a que se propôs, não há de se falar em cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de complementação ou nova perícia, sendo claro o laudo no sentido de que a incapacidade da autora não tem relação com o acidente sofrido por ela, mas decorre de doença degenerativa.

Ementa: 'APELAÇÕES CÍVEIS - DPVAT - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER O QUANTUM DEVIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.'

Ementa: E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DPVAT - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Ausente qualquer dos vícios apontados nos embargos declaratórios, não é possível a pretexto de prequestionar matéria a ser versada em recurso aos Tribunais Superiores, postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria já julgada.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - REGRESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NÃO OBEDECE A SINALIZAÇÃO DE "PARE" - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando as provas produzidas nos autos são suficientes para comprovar os fatos relevantes à solução do conflito. O condutor que adentra irregularmente em via preferencial age com imprudência e deve ser responsabilizado pelos prejuízos provocados. A correção monetária no dano material incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). O termo inicial dos juros de mora na relação contratual é da citação inicial e, na extracontratual, desde a prática do ato ilícito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NAS APÓLICES - RECURSO REPETITIVO Nº 1.091.393/SC - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Conforme consignado no Recurso Especial nº 1.091.393/SC, só há interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que se refiram aos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Demonstrado referido interesse, a competência é da Justiça Federal. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. É devida a restituição das despesas médicas quando demonstrado o nexo causal com o acidente de trânsito, cujo valor deve ser o máximo comprovado e o termo inicial da correção a data do efetivo desembolso. Honorários fixados com razoabilidade não devem ser reduzidos.

E M E N T A-AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - ESGOTAMENTO DE POSSIBILIDADES NA VIA ADMINISTRATIVA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Não havendo a necessidade de esgotamento da via administrativa, não há que se falar em necessidade, para propositura da ação, de comprovação de ter sido feito o pedido daquela forma. 2. Por fim, para fins de prequestionamento, observo que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame dos respectivos conteúdos, não se fazendo necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça.