Ementa:
'REGIMENTAL CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS DO PERITO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NÃO PROVIDO COM MULTA.'
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'REGIMENTAL CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS DO PERITO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NÃO PROVIDO COM MULTA.'
E M E N T A-REGIMENTAL EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBE APELAÇÃO POR RECONHECER ERRO GROSSEIRO - OCORRÊNCIA DE ERRO DA SERVENTIA NO ATO DE PUBLICAÇÃO - PROVIDO. O ato de intimação das partes, quanto ao prazo para interposição de recurso, publicado erroneamente, é circunstância indicativa de que o jurisdicionado foi induzido ao equívoco referente ao manejo de procedimento diverso daquele previsto na norma de regência.
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E M E N T A-REGIMENTAL EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBE APELAÇÃO POR RECONHECER ERRO GROSSEIRO - OCORRÊNCIA DE ERRO DA SERVENTIA NO ATO DE PUBLICAÇÃO - PROVIDO. O ato de intimação das partes, quanto ao prazo para interposição de recurso, publicado erroneamente, é circunstância indicativa de que o jurisdicionado foi induzido ao equívoco referente ao manejo de procedimento diverso daquele previsto na norma de regência.
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO DECRETADA PELO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU - INOCORRÊNCIA - PRAZO TRIENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO DECRETADA PELO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU - INOCORRÊNCIA - PRAZO TRIENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO.'
