E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - IRRELEVÂNCIA DO GRAU - ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - INAPLICABILIDADE DAS TABELAS DA SUSEP - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SEU VALOR MÁXIMO - R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DECISÃO DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisium que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo.

E M E N T A- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - RELAÇÃO DE CONSUMO NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ACARRETA A INVERSÃO DO ÔNUS DE ADIANTAR AS CUSTAS PERICIAIS - CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS CARREADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ORDENADO PELO JUIZ - PRECEDENTES DO STJ - ARBITRAMENTO EM DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM - RESOLUÇÃO CNJ Nº 127 DE 15 DE MARÇO DE 2011 UTILIZADA COMO PARÂMETRO - ERRO MATERIAL INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO. 1. É iterativa a jurisprudência do pretório excelso no sentido de que não se admite a oposição dos declaratórios contra despacho ou decisão monocrática do relator. Todavia, em homenagem ao princípio da fungibilidade e da motivação das decisões judiciais, tem se admitido sua conversão em agravo regimental. 2. Não há erro material a ser corrigido no pronunciamento monocrático proferido no agravo de instrumento que reconhece que a inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais advindas de sua não produção, se assim entender o magistrado condutor do feito. 3. Também, não há se falar em erro material quando o montante arbitrado a título de honorários periciais mostrar-se incompatível com a real situação de trabalho, a redução do quantum é medida impositiva, estando o importe de R$ 900,00 (novecentos reais) mais adequado ao fim a que se destina.

Ementa: E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. Não ocorrendo no acórdão a omissão ventilada, não se admite a interposição de embargos de declaração, mormente quando a intenção do embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias que já foram apreciadas por este Tribunal.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APÓLICE RAMO Nº 66 - DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPROMETIMENTO FCVS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO IMPROVIDO. Consoante recente e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.091.363/SC, realizado sob o rito de Recursos Repetitivos, há necessidade de comprovação inequívoca do comprometimento do FCVS para se reconhecer o interesse da CEF em ingressar nos feitos que tenham por objeto a indenização securitária decorrente de financiamentos firmados pelo SFH - Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmados com as apólices públicas do Ramo nº 66. Comprovado, documentalmente, o interesse jurídico da CEF no feito, compete à Justiça Federal o seu processamento e julgamento.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL A DATA DO EVENTO DANOSO – RECURSO NÃO PROVIDO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos requisitos previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, o recurso deve ser rejeitado. Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão do mérito da questão apreciada. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – PRELIMINARES – MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CLASSIFICAÇÃO DAS LESÕES COMO DEBILIDADES - AFASTADAS – QUANTUM INDENIZATÓRIO RESP 1.246.432/RS - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO-RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RESTUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao agravo regimental que não demonstra injustiça ou desacerto da decisão recorrida.

'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009 - INOVAÇÃO À LIDE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INAPLICABILIDADE DAS TABELAS DA SUSEP - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SEU VALOR MÁXIMO - R$ 13.500,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REAJUSTADOS PARA 10% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEU GRAU MÁXIMO R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ARCADOS PELA APELADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO'

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC. CRITÉRIO EQUITATIVO. DECISÃO MANTIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a decisão impugnada, se a seguradora recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer fato novo, capaz de promover a modificação do decisum.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VERBA HONORÁRIA - MAJORADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO (ART. 475, § 2º, CPC) - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SEGURADO SOCIALMENTE DESFAVORECIDO (TRABALHADOR RURAL) - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE PARA A PROFISSÃO HABITUALMENTE EXERCIDA - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA COM RESSALVAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS, QUANTO À LEI N. 11.960/2009 E QUANTO AO MODO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO VENCIDO - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I - Não se conhece de recurso de ofício submetido à instância ad quem pelo juiz a quo, se o valor da condenação não excede 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC). II - Demonstrado que o segurado, em situação social de risco e baixa formação escolar, está incapacitado de forma permanente, ainda que parcialmente, para o exercício das atividades que exercia, impõe-se a concessão do pedido de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. III - O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, se o segurado estava em gozo de auxílio-doença, é o dia imediato ao da cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91. IV - Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ). V - O INSS não está isento das custas processuais. Apenas está dispensado de efetuar o depósito antecipado delas, estando obrigado a pagar tais verbas no final da lide, caso fique vencido (Súmula 178 do STJ; art. 27 do CPC; e art. 24, § 2º, da Lei estadual 3.779).

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APÓLICE PÚBLICA "RAMO 66" - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA VERIFICAR INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SÚMULA 150 STJ - RECURSO PROVIDO.