EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO SOBRE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO SOBRE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS REJEITADOS.
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INCORRETO - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As indenizações da espécie serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida, as tabelas do CNSP e com base no salário-mínimo vigente na data do evento danoso, a partir de quando incidirá a correção monetária. Havendo pagamento administrativo parcial, o saldo devedor deve ser corrigido e acrescido de juros moratórios desde então.
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APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INCORRETO - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As indenizações da espécie serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida, as tabelas do CNSP e com base no salário-mínimo vigente na data do evento danoso, a partir de quando incidirá a correção monetária. Havendo pagamento administrativo parcial, o saldo devedor deve ser corrigido e acrescido de juros moratórios desde então.
E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ANALISADA COM O MÉRITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU DE RECURSO - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - ARTIGOS 397 E 517 AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. A juntada de documentos novos em grau de recurso só é admitida quando a parte comprove que não pôde fazê-la por caso fortuito ou força maior. Ausentes tais motivos deverá o julgador não conhecê-los, porém, continuarão nos autos para eventual análise pela Superior Instância, se for o caso.
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E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ANALISADA COM O MÉRITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU DE RECURSO - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - ARTIGOS 397 E 517 AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. A juntada de documentos novos em grau de recurso só é admitida quando a parte comprove que não pôde fazê-la por caso fortuito ou força maior. Ausentes tais motivos deverá o julgador não conhecê-los, porém, continuarão nos autos para eventual análise pela Superior Instância, se for o caso.
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E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA - DESATENÇÃO À DIALETICIDADE - PRINCÍPIO NÃO OBSERVADO PELA RECORRENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Resta não provido o agravo regimental quando verificado que a recorrente ao arrazoar sua apelação, deixou de atender ao princípio da dialeticidade, o que obsta o seguimento de sua súplica.
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E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA - DESATENÇÃO À DIALETICIDADE - PRINCÍPIO NÃO OBSERVADO PELA RECORRENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Resta não provido o agravo regimental quando verificado que a recorrente ao arrazoar sua apelação, deixou de atender ao princípio da dialeticidade, o que obsta o seguimento de sua súplica.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não existe a obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para que a parte tenha acesso ao Judiciário, em razão da aplicação do princípio da inafastabilidade da apreciação judicial, contido na norma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não existe a obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para que a parte tenha acesso ao Judiciário, em razão da aplicação do princípio da inafastabilidade da apreciação judicial, contido na norma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.
E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos requisitos previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, o recurso deve ser rejeitado. Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão do mérito da questão apreciada. Recurso conhecido e não provido.
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E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos requisitos previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, o recurso deve ser rejeitado. Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão do mérito da questão apreciada. Recurso conhecido e não provido.
E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREQUESTIONATÓRIOS - IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO - EMBARGOS REJEITADOS. A função processual dos embargos de declaração é tão-somente aclarar a decisão embargada quando esta se apresentar maculada pelos vícios de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535, CPC), o que significa dizer que se trata de um recurso horizontal, destinado ao órgão singular ou colegiado, para suprir as falhas existentes no julgado. O prequestionamento significa o prosseguimento do debate de matéria apreciada na decisão recorrida, não sendo necessária a manifestação expressa do acórdão sobre dispositivos legais.
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E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREQUESTIONATÓRIOS - IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO - EMBARGOS REJEITADOS. A função processual dos embargos de declaração é tão-somente aclarar a decisão embargada quando esta se apresentar maculada pelos vícios de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535, CPC), o que significa dizer que se trata de um recurso horizontal, destinado ao órgão singular ou colegiado, para suprir as falhas existentes no julgado. O prequestionamento significa o prosseguimento do debate de matéria apreciada na decisão recorrida, não sendo necessária a manifestaç...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - OMISSÃO INEXISTENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - OMISSÃO INEXISTENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS REJEITADOS.
E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - RECURSO DA SEGURADORA - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONSTATADAS QUANTO À PARTE CONCLUSIVA DO VOTO VENCEDOR E À MATÉRIA RELATIVA AO ABATIMENTO DE VALORES - SANEAMENTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL - REDISCUSSÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - RECURSO DO AUTOR - OMISSÃO NÃO CONSTATADA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EMBARGOS REJEITADOS
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E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - RECURSO DA SEGURADORA - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONSTATADAS QUANTO À PARTE CONCLUSIVA DO VOTO VENCEDOR E À MATÉRIA RELATIVA AO ABATIMENTO DE VALORES - SANEAMENTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL - REDISCUSSÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - RECURSO DO AUTOR - OMISSÃO NÃO CONSTATADA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EMBARGOS REJEITADOS
E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REVISÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA DE ABRIL DE 2005 A DEZEMBRO DE 2007 - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Os valores cobrados a mais no período de abril de 2005 a dezembro de 2007, decorrente de equivoco nos cálculos da revisão tarifária, devem ser restituídos de forma simples aos consumidores. A quantia devida será apurada em liquidação de sentença, compensados os valores já devolvidos administrativamente nas contas de energia elétrica.
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E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REVISÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA DE ABRIL DE 2005 A DEZEMBRO DE 2007 - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Os valores cobrados a mais no período de abril de 2005 a dezembro de 2007, decorrente de equivoco nos cálculos da revisão tarifária, devem ser restituídos de forma simples aos consumidores. A quantia devida será apurada em liquidação de sentença, compensados os valores já devolvidos administrativamente nas...
E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. A decisão judicial não precisa analisar de forma expressa cada artigo de lei ou tese ventilada pelas partes, deve, sim, evidenciar o que foi levado em conta pelo julgador, formando sua convicção sobre os temas colocados à sua apreciação. Os aclaratórios servem ao aprimoramento do julgado, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. Não havendo omissão a ser sanada, os aclaratórios devem ser rejeitados. Para efeito de prequestionamento é necessário demonstrar a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC.
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E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. A decisão judicial não precisa analisar de forma expressa cada artigo de lei ou tese ventilada pelas partes, deve, sim, evidenciar o que foi levado em conta pelo julgador, formando sua convicção sobre os temas colocados à sua apreciação. Os aclaratórios servem ao aprimoramento do julgado, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. Não havendo omissão a ser sanada, os aclaratórios devem ser rejeitados. Para efeito de preques...
