Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGADO SEGUIMENTO - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a decisão monocrática proferida em sede de apelação, se não demonstrado fato novo que pudesse ensejar a modificação do entendimento externado no decisum guerreado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS MÉDICOS COM RELAÇÃO AO ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUESTÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS REJEITADOS.

E M E N T A-AGRAVO INTERNO - DPVAT - AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA - AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. NÃO se mostra efetividade a ontologia da prova perícia se foi realizada de forma insatisfatória com consulta em não mais do que 10 minutos com questões não respondidas pelo perito somado ao fato mesmo ser especializado em urologia quando a análise da questão depende de medico especializado em ortopedia. O inciso I do artigo 424 do CPC está em sintonia com a razão da ser da prova pericial. Já que a perícia está fundada na necessidade de profissional que detenha conhecimento técnico para a aferição de fatos que são objeto de relação jurídica processual controvertida é de bom tom que ele saiba e tenha conhecimento para a realização do laudo técnico. Não cumpriria a razão de ser da prova pericial realizada se deixar mais duvida as partes e ao juiz do que elucidação do fato lhe confiado. Inclusive se for realizada perícia por quem não tem conhecimento especifico ou não estiver habilitado para tanto é caso de error in procedendo que gera nulidade da perícia e, portanto, de caso de renovação do ato.

Ementa: E M E N T AAGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao agravo regimental que não demonstra injustiça ou desacerto da decisão recorrida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - RESP N° 1.246.432/RS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO À ORIENTAÇÃO DO STJ - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM AO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA BENEFICIÁRIA MANTIDO NOS EXATOS TERMOS DO PRIMEIRO JULGAMENTO

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 340/06 CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAIS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INCONFORMISMO COM A CONVICÇÃO JURÍDICA ASSENTADA NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO - PREQUESTIONAMENTO - MEIO NÃO HÁBIL - EMBARGOS REJEITADOS. I os embargos de declaração constituem recurso rígido que exige a presença dos pressupostos processuais de cabimento para o seu acolhimento, nos termos do que dispõe o artigo 535 do código de processo civil. II deve ser reconhecido o desvio de finalidade do recurso quando o acórdão embargado não contenha omissão, contradição ou obscuridade ou, ainda, quando sejam opostos com o fim de prequestionar a matéria decidida. III os embargos de declaração não constituem meio hábil para o prequestionamento que deve ser feito no recurso de apelação, nas contra-razões ou no recurso adesivo.

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - JULGAMENTO PARCIALMENTE ULTRA PETITA - NECESSIDADE DE MERO EXPURGO DA PARTE EXCEDENTE - PARCIAL CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE- PERÍCIA MÉDICA PORMENORIZADA- DESNECESSIDADE- LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVA A INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELA VÍTIMA- VIGÊNCIA DA LEI N. 11..482- APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE- IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00- CORREÇÃO MONETÁRIA- DATA DO EVENTO DANOSO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- '

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'

'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 3° DA LEI N° 6.194/74 - VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATAS PRESCRITAS - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A PROPOSITURA DA COBRANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL -DESCARACTERIZAÇÃO DOS TITULOS - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL LEVANTADO DE OFÍCIO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAIS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INCONFORMISMO COM A CONVICÇÃO JURÍDICA ASSENTADA NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO - EMBARGOS REJEITADOS. I Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento impunha-se pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material. Portanto, é instrumento a ser utilizado visando ao aperfeiçoamento do julgado. II - Os embargos de declaração constituem recurso rígido que exige a presença dos pressupostos processuais de cabimento para o seu acolhimento, nos termos do que dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. III Deve ser reconhecido o desvio de finalidade do recurso quando o acórdão embargado não contenha omissão, contradição ou obscuridade ou, ainda, quando sejam opostos com o fim de prequestionar a matéria decidida.