Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N.º 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N.º 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO CONSIGNATÓRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO CONSIGNATÓRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - GARANTIA ESTENDIDA - VEÍCULO COM MOTOR FUNDIDO - REVISÃO REALIZADA ANTES DO PRAZO ESTIPULADO - MARGEM TOLERÁVEL - RELAÇÃO CONSUMEIRISTA - RAZOABILIDADE DO PAGAMENTO DOS DANOS PELO CONSERTO DO MOTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - GARANTIA ESTENDIDA - VEÍCULO COM MOTOR FUNDIDO - REVISÃO REALIZADA ANTES DO PRAZO ESTIPULADO - MARGEM TOLERÁVEL - RELAÇÃO CONSUMEIRISTA - RAZOABILIDADE DO PAGAMENTO DOS DANOS PELO CONSERTO DO MOTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E IMPROVIDO DA SEGURADORA'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E IMPROVIDO DA SEGURADORA'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS ENCARGOS COBRADOS - PRESUNÇÃO DE ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS - ARTIGO 302, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS ENCARGOS COBRADOS - PRESUNÇÃO DE ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS - ARTIGO 302, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONCEDIDA NO VALOR MÁXIMO - LEI NÃO DISTINGUE INVALIDEZ TOTAL DA PARCIAL, BASTANDO QUE SEJA EM CARÁTER PERMANENTE - RECURSO DA SEGURADORA - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA O MÍNIMO LEGAL - RECURSO DE ANDERSON - PROVIDO - RECURSO DA BRADESCO SEGURADORA - PROVIDO EM PARTE.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONCEDIDA NO VALOR MÁXIMO - LEI NÃO DISTINGUE INVALIDEZ TOTAL DA PARCIAL, BASTANDO QUE SEJA EM CARÁTER PERMANENTE - RECURSO DA SEGURADORA - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA O MÍNIMO LEGAL - RECURSO DE ANDERSON - PROVIDO - RECURSO DA BRADESCO SEGURADORA - PROVIDO EM PARTE.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 640/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.782/2007 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 640/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.782/2007 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - RECURSOS IMPROVIDOS'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - RECURSOS IMPROVIDOS'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 13.500,00 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 13.500,00 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REVISÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA - RESTITUIÇÃO EM ÚNICA PARCELA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONSUMIDOR ÔNUS EXCESSIVO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REVISÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA - RESTITUIÇÃO EM ÚNICA PARCELA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONSUMIDOR ÔNUS EXCESSIVO - RECURSO IMPROVIDO.'
