CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. DISCUSSÃO ENVOLVENDO FORMA DE CÁLCULO DE TARIFA COBRADA PELA CASAN, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INSTITUIÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. EXEGESE DOS ARTS. 94 E 99 DO CDOJESC. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.064109-8, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 04-02-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMO RESPALDADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Ao acrescentar ao art. 195 do RITJSC os §§ 5.º e 6.º, viabilizou o Ato Regimental n. 120/2012-TJ a revisão, pelo Órgão Especial, do juízo de adequação do recurso extremo. 2 Matéria de natureza infraconstitucional não autoriza o acesso à via do recurso extraordinário, mormente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, levando à inadmissibilidade do apelo extremo e, pois, à negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.060313-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 05-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIDÊNCIA DETERMINADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERLOCUTÓRIO NÃO RECORRIDO. DESPACHO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA EM QUE APENAS SE DEU CUMPRIMENTO ÀQUELA ORDEM. DESCABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA ESTE ÚLTIMO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Reg. no ARE-Rec. Extraordinário com Agravo em Rec.Ext em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.066032-9, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 04-02-2015).

AGRAVO REGIMENTAL RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 É de ser submetida à apreciação do Órgão Especial desta Corte, a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, com base no art. 195, caput, do Regimento Interno e no art. 3º, II, "d", do Ato Regimental n. 101/2010. 2 Matéria de natureza infraconstitucional não autoriza o acesso à via do recurso extraordinário, mormente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, levando à inadmissibilidade do apelo extremo e, pois, à negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.006409-1, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 04-02-2015).

AGRAVO REGIMENTAL RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 É de ser submetida à apreciação do Órgão Especial desta Corte, a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, com base no art. 195, caput, do Regimento Interno e no art. 3º, II, "d", do Ato Regimental n. 101/2010. 2 Matéria de natureza infraconstitucional não autoriza o acesso à via do recurso extraordinário, mormente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, levando à inadmissibilidade do apelo extremo e, pois, à negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.019864-3, de Rio do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 04-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais." (Súmula 547, STF) "Configura-se como abusivo o ato administrativo que impede a alteração do contrato social da empresa, sob o fundamento de que existem débitos tributários pendentes em nome desta, mormente pelo fato de que a Administração Pública possui mecanismos próprios para a cobrança de dívidas perante o Fisco." (TJ-MG. RN 10079130175171001 MG, Relator: Versiani Penna, j. 29/05/2014, DJe: 09/06/2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.090820-4, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS - CRIME DE INCÊNDIO (CP, ART. 250, § 1º, II, "A") - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NA ORIGEM - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SUFICIENTEMENTE RESGUARDADAS POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092506-6, de Itapiranga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - APREENSÃO DE ENTORPECENTE, BALANÇA DE PRECISÃO E INSTRUMENTOS PARA EMBALAGEM DE DROGAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DO CRIME - DOSIMETRIA - PLEITO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA - VIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056796-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS. INVIABILIDADE. NOTITIA CRIMINIS DE CONTEÚDO FANTASIOSO ENSEJADORA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO QUE FOI ELABORADA POR OUTRA PESSOA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ACUSADO IDEALIZOU A ALUDIDA REPRESENTAÇÃO OU MESMO INDUZIU, INSTIGOU OU AUXILIOU ALGUÉM NA SUA ELABORAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM DÚVIDA INSUPERÁVEL QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO CRIME. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088547-7, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/2003, ARTS. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - PRISÃO EM FLAGRANTE - TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - PACIENTE REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094585-5, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO E DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR 5 (CINCO) ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. "Na execução fiscal, citado o devedor e não 'encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora', o juiz, de ofício, 'suspenderá o curso da execução', pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual 'ordenará o arquivamento dos autos'. E, 'decorrido o prazo prescricional', depois de 'ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato' (Lei n. 6.830/1980, art. 40). De ordinário, não cumpridas todas essas etapas, não poderá ser extinta a execução 'por abandono da causa' ou pela 'prescrição intercorrente'. (TJSC, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, Apelação Cível n. 2013.069076-8, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083750-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO E DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR 5 (CINCO) ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO E REMESSA PROVIDOS. "Na execução fiscal, citado o devedor e não 'encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora', o juiz, de ofício, 'suspenderá o curso da execução', pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual 'ordenará o arquivamento dos autos'. E, 'decorrido o prazo prescricional', depois de 'ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato' (Lei n. 6.830/1980, art. 40). De ordinário, não cumpridas todas essas etapas, não poderá ser extinta a execução 'por abandono da causa' ou pela 'prescrição intercorrente'. (TJSC, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, Apelação Cível n. 2013.069076-8, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083749-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (LEI N. 11.343/2006, ART. 33 C/C ART. 40, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - INVIABILIDADE - ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE AO TENTAR INGRESSAR COM MACONHA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - COMPROVAÇÃO DE QUE A DROGA ERA DESTINADA A UM DOS DETENTOS - CONDUTA SUBSUMIDA AO TIPO PENAL EM QUESTÃO - DOSIMETRIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.077566-7, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INSUBSISTÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL SUFICIENTEMENTE RESGUARDADAS POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - APREENSÃO DE QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE ENTORPECENTE - PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE UM ANO - BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO DEMONSTRADOS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094558-7, de Imbituba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS E MULTA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO E DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR 5 (CINCO) ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. "Na execução fiscal, citado o devedor e não 'encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora', o juiz, de ofício, 'suspenderá o curso da execução', pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual 'ordenará o arquivamento dos autos'. E, 'decorrido o prazo prescricional', depois de 'ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato' (Lei n. 6.830/1980, art. 40). De ordinário, não cumpridas todas essas etapas, não poderá ser extinta a execução 'por abandono da causa' ou pela 'prescrição intercorrente'. (TJSC, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, Apelação Cível n. 2013.069076-8, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083746-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - CLARO S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "A cobrança indevida de serviço, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante." (Apelação Cível n. 2014.038800-0, de São João Batista, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 29-7-2014). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 15.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). No que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, deve o percentual ser mantido no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049000-3, de Imaruí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. MAGISTRADO A QUO QUE, EM CONSONÂNCIA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICOU O EFEITO LEGAL AO RECLAMO. EXEGESE DO ART. 520, V, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022827-8, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. "1. 'Mera possibilidade de excesso de execução não autoriza concessão de efeito suspensivo aos embargos, tanto quanto alegação de litispendência. Precedente da Terceira Seção.' (AgRg nos EmbExeMS 6864/DF, 3.ªSeção, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, Dje de12/06/2009.) 2. A expedição de precatório somente se viabiliza após a definição do quantum debeatur, resultante do exame das questões arguidas nos embargos à execução. Nesses termos, os valores impugnados somente poderão ser pagos após o trânsito em julgado dos embargos à execução, independentemente da concessão de efeito suspensivo. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EmbExeMS 6864, relª. Minª. Laurita Vaz, j. 13/10/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022834-0, de Ituporanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. 01. As causas de natureza previdenciária "possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética" (REsp n. 1.067.972, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). À luz dessa premissa, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem decidido que "o magistrado não está adstrito ao laudo, devendo considerar também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo" (AgRgAI n. 1.291.195/PR, Min. Marco Aurélio Bellizze; AgRgREsp n. 1.220.061/SP, Min. Gilson Dipp; AgRgREsp n. 1.056.545/PB, Min. Honildo Amaral). 02. A aposentadoria por invalidez acidentária é "devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência" (Lei n. 8.213/1991, art. 42). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026296-4, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL - INVESTIGAÇÃO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NO ART. 2º DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (N. 12.850/2016), ART. 19, PAR. UN. III, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 244-B DO ECA, ARTS 33 E 35 DA LEI DE TÓXICOS - REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO TEMPORÁRIA DOS SUSPEITOS E BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE O NÃO ENQUADRAMENTO DOS CRIMES NO ROL DA LEI 7.960/89 E, CONCOMITANTEMENTE, DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - INVIABILIDADE EM SEDE DE PROCEDIMENTO INQUISITORIAL - EXEGESE AO ART. 311 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081799-6, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).