RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONVERTE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO - INSUCESSO NO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU REVEL NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA - NULIDADE EVIDENCIADA - DECISÃO CASSADA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083670-7, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - INOCORRÊNCIA - DELIBERAÇÃO FULCRADA NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (164 GRAMAS DE COCAÍNA E 51 GRAMAS DE "CRACK") E DEMAIS APETRECHOS - INDÍCIOS QUE APONTAM PARA TRAFICÂNCIA DE GRANDE PORTE - NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO ESTABELECIDO - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002845-1, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - MARCO INICIAL DO DIREITO CORRETAMENTE FIXADO - REMESSA DESPROVIDA. "'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-8-2013). "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.091298-0, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC - 492. Deinfra. Justo preço. Cobertura vegetal. Árvores efetivamente suprimidas, de acordo com a perícia. Indenização devida. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Juros compensatórios. Procedimento de precatórios. Honorários advocatícios. Súmula 131 do STJ. Cálculo sobre o valor que inclui juros moratórios e compensatórios. Averbação da desapropriação na matrícula do imóvel. Determinação após o pagamento ou consignação. Juros moratórios fixados em 6% ao ano. Termo inicial. 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Recurso desprovido. Remessa parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079148-9, de Maravilha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE VÍTIMA DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA METASTÁTICA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA PROPOSITURA DE NOVA ACTIO, COM A EXCLUSÃO DA UNIÃO DO PÓLO PASSIVO - EXTINÇÃO CASSADA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não tendo a decisão impugnada se manifestado sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não é conferido ao Tribunal conhecer originalmente da matéria, pena de incidir em ostensiva supressão de instância, em franca contrariedade ao sistema jurídico processual pátrio" (Apelação Cível n. 2013.050791-3, de Fraiburgo, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 10-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081247-7, de Pomerode, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ORIUNDA DE MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) DE CHAPECÓ - AGÊNCIA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE CUMPRIR A NORMA LOCAL QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTO PREFERENCIAL E TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTE PARA ATENDIMENTO NO CAIXA (LEI MUNICIPAL N. 3.975/99 E LEI ESTADUAL N. 12.689/03) - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - TESE INSUBSISTENTE - ORIENTAÇÃO PRETORIANA FIRMADA EM SENTIDO DIVERSO - AUSÊNCIA, PORÉM, DE RAZOABILIDADE NA IMPOSIÇÃO DA PENA SEM A PRÉVIA ADVERTÊNCIA DO INFRATOR - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 4º DO DECRETO ESTADUAL N. 1.709/04 - SENTENÇA REFORMADA NESTES TERMOS - RECURSO PROVIDO. 1. "Banco. Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila. Matéria que não se confunde com a atinente às atividades-fim das instituições bancárias. Matéria de interesse local e de proteção ao consumidor. Competência legislativa do Município. Recurso extraordinário conhecido e provido." (STF, Recurso Extraordinário n. 432.789/SC, rel. Min. Eros Grau, j. 14.06.2005). 2. "As penalidades de que trata o Decreto Estadual n. 1.709/04 são aplicáveis de forma gradativa, ou seja, o estabelecimento infrator só pode sofrer a sanção de multa caso tenha sido anteriormente advertido e, ainda assim, insista em não atender o disposto na lei estadual n. 12.698/03, que trata da obrigatoriedade de disponibilizar assentos para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos nas filas especiais de estabelecimentos bancários." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020329-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 16.10.2012). 3. "É sabido que em tema de controle judicial dos atos administrativos, a razoabilidade, assim como a proporcionalidade, [...] decorrem da legalidade, por isso que podem e devem ser analisadas pelo Poder Judiciário, quando provocado a fazê-lo." (STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 16.536/PE, rel. Min. Celso Limongi, j. 02.02.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045318-1, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INSUCESSO NA CITAÇÃO PESSOAL - ESGOTAMENTO DE TODAS AS FORMAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO - NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA POR MEIO DE EDITAL - REMESSA DO FEITO AO JUÍZO CRIMINAL COMUM (LEI N. 9.099/95, ART. 66) - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.087747-3, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PAR. UN, IV, DA LEI 10.826/2003 - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AMPARADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E RISCO DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA - PACIENTE QUE CUMPRIA PENA NO MOMENTO DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003713-7, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE RADIOTERAPIA EM HOSPITAL PRIVADO. DISCUSSÃO LIMITADA AO CUMPRIMENTO DO AJUSTE FIRMADO POR EMPRESA CONSTRUTORA E SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040299-1, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO RÉU (INSS) VISANDO QUE SEJA O ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO A RESTITUIR A QUANTIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele" (4ª CDP, AC n. 2013.057420-6, Des. Jaime Ramos; GCDP, AC n. 2012.063910-7, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2012.064134-6, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.062697-3, Des. Pedro Manoel Abreu). Ademais, o Estado de Santa Catarina não é parte no processo. Destarte, não poderia ser surpreendido com a condenação ao pagamento dos honorários do perito. Haveria violação ao princípio do devido processo legal, que compreende o direito ao contraditório e à ampla defesa (CR, art. 5°, LV). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042525-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217 - A) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA EM SEDE RECURSAL - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TESE FULCRADA NA DEFICIÊNCIA DE DEFESA E NA AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE ENTREVISTA PRÉVIA COM DEFENSOR DATIVO (CPP, ART. 185, §2º) - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO - MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003693-9, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - CONTROVÉRSIA PRELIMINAR ACERCA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - INOCORRÊNCIA - DELIBERAÇÃO FULCRADA NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (164 GRAMAS DE COCAÍNA E 51 GRAMAS DE "CRACK") E DEMAIS APETRECHOS - PACIENTE QUE, APESAR DE PRIMÁRIO DE DETER RESIDÊNCIA FIXA, APONTA NÃO POSSUIR EMPREGO - "PERICULUM LIBERATIS" EVIDENCIADO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002894-9, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA AQUISIÇÃO APENAS DO USO DA LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA. A mera alegação, por si só, não tem o condão de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de mera contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. VALOR INTEGRALIZADO - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADE CONTRATUAL - APELO DO AUTOR DESPROVIDO. Afigura-se incabível a utilização de paradigma contratual - contrato firmado com terceira pessoa, estranha à lide -, com o fito de estabelecer o montante integralizado, quando impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSOS DESPROVIDOS. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065913-6, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUPERVENIENTE COMPLEMENTAÇÃO E TÉRMINO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - CESSAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PERDA DO OBJETO - WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090200-6, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO) E CRIMES COMUNS - REINCIDÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA DO TRÁFICO E DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA RESTANTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091088-3, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGADA PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELAS PARTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMAÇÃO COMPLETA DO CONTRATO - INCIDÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FASE DAS NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES EM ESTÁGIO AVANÇADO - CARACTERIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO E DA FROTA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE GLP - ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DEVER DE BOA-FÉ NÃO OBSERVADO - QUEBRA DA EXPECTATIVA DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. A formação dos contratos segue um processo caracterizado basicamente pelas fases de negociações preliminares, proposta definitiva e aceitação. Não comprovada a ocorrência das duas últimas, inviável se dizer que foi concluída a contratação. Verificado, por outro lado, que a etapa das negociações preliminares estava em estágio avançado, é possível a existência de lesão geradora do dever de indenizar, em decorrência da inobservância dos deveres de lealdade e boa-fé, os quais devem estar presentes também nas fases pré e pós-contratual. DANOS EMERGENTES - INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS RELACIONADAS À FORMAÇÃO DO CONTRATO, EXCLUÍDOS OS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS AINDA PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE TITULAR DA SITUAÇÃO QUE PROPORCIONARIA O GANHO ESPERADO, DADA A INEXISTÊNCIA DE CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - MERA EXPECTATIVA - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, devem ser indenizadas apenas as despesas comprovadas e que sejam atinentes à formação do contrato, excluíndo-se os insumos e os bens que acresceram o patrimônio da parte autora e ainda podem ser utilizados no desempenho de outras atividades. Para a existência de lucros cessantes, há que se considerar que a pessoa lesada esteja, ao tempo do fato, na condição de titular de uma situação jurídica que lhe proporcionaria o ganho esperado. Constatada no caso concreto a ocorrência de mera expectativa de contratação, não há falar em pagamento de lucros cessantes. DANO MORAL - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264 E 303 DO CPC. É caracterizada a inovação recursal quando alegada matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado seu exame pelo órgão ad quem. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU INALTERADO - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. Não havendo mudanças na decisão recorrida pela Instância Revisora, impõe-se a manutenção dos ônus sucumbenciais fixados em Primeiro Grau de Jurisdição. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE RECORRENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PEDIDO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004197-6, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. DEFINIÇÃO EXPRESSA DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do Ato Regimental n. 18/92 - TJ, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Criminal o julgamento de feitos que versam sobre procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente" (AC n. 2012.068948-7, Des. Subst. Saul Steil). A competência não se modifica pelo fato de estar no polo passivo do processo pessoa jurídica de direito público. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.078086-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28.5;13). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.048898-4, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

PROCESSO CRIME. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (CF, ART. 29, X) QUE APURA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO E ADVOGADO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO. INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (LEI 8.666/1993, CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO). CONTINÊNCIA POR CUMULAÇÃO SUBJETIVA (CPP, ART. 78, III, C/C VERBETE 704 DA SÚMULA DO STF) EM RELAÇÃO AO CORRÉU QUE NÃO DETÉM PRERROGATIVA DE FORO. DERROGAÇÃO DO ART. 1º, XI, DO DECRETO-LEI 201/1967. ACUSADO SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO PELA UTILIZAÇÃO DE SUBTERFÚGIO PARA BURLAR OS CRITÉRIOS DE PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO. ACUSADO CELSO CORREIA ZIMATH. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO PELA CONCORRÊNCIA À INFRAÇÃO PENAL E POSTERIOR CONTRATAÇÃO. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. - O agente que, na função de Prefeito Municipal, deixa de realizar licitação fora das hipóteses previstas em lei para contratar serviços advocatícios, tendo em vista que o advogado contatado está impedido de exercer cargo de provimento em comissão, vago no Município, a fim de burlar tal obstáculo, pratica o crime previsto no art. 89, caput, da Lei 8.666/1993. O advogado que concorreu para a consumação da ilegalidade, beneficiando-se da inexigibilidade, comete o delito disposto no parágrafo único do artigo 89 da Lei de Licitações. - Ação penal julgada procedente. (TJSC, Processo Crime n. 2007.049567-1, de Itapoá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PARTIR DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INVIABILIDADE - PROVIDÊNCIA QUE NÃO RECLAMA POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (CPP, ART. 310, II) - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO - EIVA AFASTADA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - PACIENTE PRIMÁRIO - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A vedação à decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado antes do curso da ação penal é relativa apenas aos casos em que esta não deriva da conversão da prisão em flagrante. Assim sendo, em não sendo o caso de decretação autônoma da prisão preventiva pelo magistrado no curso da investigação policial, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que dispensável a prévia manifestação da autoridade policial ou do Ministério Público no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva pela autoridade judiciária, nos termos do art. 310, II, do CPP, e em consonância com pacífico entendimento jurisprudencial. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001084-9, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA INDEFERIDO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DO CRIME E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - DECISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - MONITORAMENTO POLICIAL REALIZADO NO LOCAL EM QUE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SUPOSTAMENTE PRATICAVA A VENDA DE ENTORPECENTES - APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS VARIADAS, DEVIDAMENTE FRACIONADAS E EMBALADAS PARA A MERCANCIA, ALÉM DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO, BALANÇA DE PRECISÃO, REVÓLVER E MUNIÇÃO - PERICULOSIDADE DA AGENTE EVIDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - PACIENTE COM BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - HIPÓTESE RESSALVADA PELO PRÓPRIO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (CF, ART. 5º, LXI) - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - FEITO DOTADO DE PROFUNDA COMPLEXIDADE E EXTENSÃO - QUANTIDADE DE ACUSADOS E ELEVADO NÚMERO DE INTERCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS DE ACORDO COM O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM O ALARGAMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091434-8, de Garuva, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).