APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO DESNECESSÁRIO. ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. "'A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se apenas aos casos previstos nos incisos II e III, do referido dispositivo, sendo desnecessário quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 284 do CPC' (STJ, REsp 1200671/RJ, Relator Ministro Castro Meira)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.028040-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 2-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091782-5, de Santa Cecília, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MOVIMENTAÇÃO DO APARATO JUDICIAL PARA COBRAR DÉBITO ALIMENTAR DO QUAL SE SABIA QUITADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Por litigante de má-fé, devemos compreender a parte principal (autor e réu) e/ou terceiro (denunciado à lide, nomeado à autoria, chamado ao processo, assistente ou oponente) que pratica atos processuais com evidente dolo ou malícia, pretendendo, com a postura, lograr êxito na relação jurídico-processual, retardar a entrega da prestação jurisdicional, ou evitar a procedência da ação, sempre de forma descabida" (doutrina). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090903-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSAMENTO PELO RITO DO ART. 733 DO CÓDIGO DE RITOS. PEDIDO DE PENHORA. PRETENSÃO INDEFERIDA. MEDIDA NÃO PREVISTA PELO RITO ESCOLHIDO. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Se o exequente opta pelo processamento da execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC, que prevê a segregação do devedor como forma de cumprimento da obrigação, mostra-se inoportuna a pretensão, sem conversão do procedimento, de constrição patrimonial para satisfação do crédito, visto ser essa própria do art. 732 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075297-5, de Ibirama, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEFORMAÇÃO NA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067356-9, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO" DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. É inviável a discussão, em sede de apelo, sobre o acerto ou desacerto da interlocutória que determinou ao autor a juntada de documentos que comprovassem sua hipossuficiência, porquanto cabia a parte ter manejado recurso a tempo e modo contra a temática referida. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INOBSERVÂNCIA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Consoante o entendimento consolidado nesta Câmara, para o indeferimento da peça vestibular por falta de recolhimento das custas iniciais, é imprescindível a intimação da parte não só por seu advogado, mas também pessoalmente, para efetuar referido pagamento, nos termos da Circular n. 21/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Não observado referido procedimento pelo Magistrado "a quo", a sentença deve ser anulada, com a determinação de retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091724-1, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DO PRAZO PRISIONAL DE 60 (SESSENTA) DIAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Apesar de autorizada legalmente, a reedição de prisão civil de devedor contumaz pressupõe a existência de débitos vincendos que não sejam aqueles relacionados à dívida alimentar pela qual o paciente já esteve preso" (TJSC, HC n. 2004.005995-7, de Itapema, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 22-4-2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038057-8, de Garuva, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. QUANTUM ARBITRADO PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SEGUIU OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089226-2, de Porto União, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TRANSGRESSÃO DOS DEVERES PROCESSUAIS. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ARTIGO 746, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. ADIAMENTO DESMOTIVADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Mais grave é a litigância de má-fé, quando se tem de disputar com o embargante temerário, para se manter uma aquisição que, à evidência, não continha vício algum. Com ou sem desistência por parte do adquirente, afigura-se-nos passível da mesma pena o devedor que opõe ao ato expropriatório embargos 'manifestamente protelatórios'" (doutrina). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080506-3, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM ARBITRADO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. "Não demonstrado pela ré a regularidade do débito, ônus que lhe competia em razão da inversão do ônus da prova determinada initio litis, correto declarar inexistente o débito" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.064023-7, de Tangará, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 16-1-2014). "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091788-7, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTROVÉRSIA DA LIDE PRINCIPAL QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS POR ENCAMINHAMENTO A PROTESTO DE TÍTULO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Constitui atribuição das Câmaras de Direito Comercial julgar feitos relacionados com o Direito Bancário, Cambiário, Empresarial e Falimentar. Cingindo-se a questão debatida nos autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente do protesto de título por dívida já quitada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível n. 2011.099194-9, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 2-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034003-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMANDO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL. PROVA DISPENSÁVEL. EXIGÊNCIA LEGAL INEXISTENTE. ARTS. 282 E 283 DO CÓDIGO DE RITOS. NECESSIDADE TÃO SOMENTE DE INDICAR O ENDEREÇO DA PARTE. COMANDO RECHAÇADO. AGRAVO RETIDO PROVIDO E APELO PREJUDICADO. "A enumeração dos requisitos da petição inicial está taxativamente em lei - seja na regra ampla do art. 282, seja em outras especiais. Assim, 'não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos artigos 282 e 283 do CPC' (STJ, EREsp 179.147-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de Direito Processual Civil: Roteiros de Aula - Processo de Conhecimento. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 473). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085697-4, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSO NA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE EM NADA COMPROVA O INTERESSE JURÍDICO NOS MOLDES DELINEADOS PELA DECISÃO DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. ÔNUS PROCESSUAL. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL INOCORRENTE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). O prazo prescricional, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem início a contar da ciência do segurado sobre a negativa de pagamento indenizatório. Constatado por perícia técnica que os danos no imóvel foram causados por vício de construção, resultante da utilização de materiais de má qualidade, aliada à falta de boa técnica na execução dos serviços, configurada está a responsabilidade da seguradora em indenizar os prejuízos, sobretudo porque se trata de risco coberto pela apólice do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. "Segundo precedentes desta Corte, a multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal" (STJ, AgRg no AREsp n. 377.520/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 17-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088161-6, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAPACIDADE LABORATIVA NÃO REDUZIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA SEJA CONDENADO A RESTITUIR A QUANTIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA QUE DEVE SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele [...]' (TJSC, ApCív n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.4.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2013.073076-3, de Rio Negrinho, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 22/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061519-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAPACIDADE LABORATIVA NÃO REDUZIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA SEJA CONDENADO A RESTITUIR A QUANTIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA QUE DEVE SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele [...]' (TJSC, ApCív n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.4.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2013.073076-3, de Rio Negrinho, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 22/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062713-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL E MATERIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CORREÇÃO DO BEM. ACRÉSCIMOS PELO INCC-DI/FGV ATÉ A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. RECUSA NA ENTREGA DAS CHAVES ENQUANTO NÃO QUITADO O SALDO RESIDUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. ATRASO NO PRAZO DA ENTREGA DA OBRA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" (STJ, REsp n. 1142348/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 2-10-2014, DJe 30-10-2014). "No adimplemento substancial tem-se a evolução gradativa da noção de tipo de dever contratual descumprido, para a verificação efetiva da gravidade do descumprimento, consideradas as conseqüências que, da violação do ajuste, decorre para a finalidade do contrato. Nessa linha de pensamento, devem-se observar dois critérios que embasam o acolhimento do adimplemento substancial: a seriedade das conseqüências que de fato resultaram do descumprimento, e a importância que as partes aparentaram dar à cláusula pretensamente infringida" (STJ, REsp n. 1.215.289/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 5-2-2013). "O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. 'Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana' (REsp n. 1.129.881/RJ, relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, unânime, DJe 19.12.2011)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074754-5, de Criciúma, deste relator, j. em 27-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082167-2, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVENIENTE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ATUOU POR FORÇA DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, ESTABELECIDA NO ART. 109, § 3º, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, E 109, I, § 3º E § 4º, DA CF/88. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)" (Apelação Cível n. 2010.006477-5, de Araranguá, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 17/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051372-7, de Taió, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE SUSTENTA TER CAÍDO EM DECORRÊNCIA DE BURACO EM VIA PÚBLICA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS VIVENCIADOS PELA AUTORA E A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA VIA PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. "Evidenciada a necessidade de produção de provas pelas quais as partes protestaram, é imprescindível a dilação probatória, sobretudo tendo em mente o premente interesse acerca da verdade dos fatos para melhor distribuição da Justiça, sendo impositivo, na hipótese, a decretação de nulidade do processo, a partir da sentença, inclusive, e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução" (Apelação Cível n. 2010.072196-1, de Blumenau, 3ª Câm. Dir. Civ., Relator: Des. Saul Steil, j. 31/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029663-2, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INVIABILIDADE - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DE CARLOS AMADOR BRUM DOS SANTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO CORROBORADA POR PROVAS JUDICIALIZADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO SERIA PROVENIENTE DE ATIVIDADE LÍCITA - PERDIMENTO MANTIDO. RECURSO DE PÂMELA ELIAS FURTADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA PRESENÇA DOS ENTORPECENTES QUE NÃO SE COADUNA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE DIOGO AMBONI DOS REIS - MATERIALIDADE E AUTORIA INCERTAS - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DO TRÁFICO - SOPESAMENTO DOS ELEMENTOS DO § 2º DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS NA POSSE DO ACUSADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE MAJORADA A TÍTULO DE CULPABILIDADE - EQUÍVOCO VERIFICADO - PENA READEQUADA - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A PARTICIPAÇÃO MENOS EFETIVA DA RÉ NO CRIME ANALISADO - REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3 QUE SE IMPÕE - PRESSUPOSTOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL ATENDIDOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044683-8, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 121, § 2º, IV; ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II; ART. 121 C/C ART. 14, II E ART. 71, PAR. ÚN.) E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL (ECA, ART. 244-B C/C ART. 70, PAR. ÚN., DO CP) - IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, C) - EXISTÊNCIA DE VERSÃO PLAUSÍVEL QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.075875-7, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO IMPUTADO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO CASO. NÃO APREENSÃO DE ARMA COMPATÍVEL COM A MUNIÇÃO QUE É CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE À CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Se os elementos angariados no decorrer da instrução probatória comprovam que o acusado mantinha a posse ilegal de munições bélicas de uso restrito, praticando a conduta prevista no art. 16, caput, da Lei de Armas, inviável sua absolvição. 2. O delito de posse ilegal de munição de uso permitido e de uso restrito classifica-se como de mera conduta, ou seja, prescindível a comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal. "[...] 'A mera conduta de manter sob guarda munição de uso permitido e de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, caracteriza o delito previsto nos artigos 14 e 16, da Lei 10.826/2003. É crime de perigo presumido, onde a quantidade de munição é irrelevante, pois basta a existência de um único projétil para se configurar a prática delitiva, já que a Lei 10.826/03 tem por finalidade o desarmamento da população, e tem como objeto a segurança pública' (TJPR - APR n. 326.542-9, de Ibiporã, rel. Des. Antônio Martelozzo)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.006951-0, de Rio do Sul, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 01/04/2008). Por tais razões, não se cogita a atipicidade da conduta em caso no qual há a posse ilegal de munição bélica, ainda que em pouca quantidade e desacompanhada de arma de fogo compatível. A norma penal em questão objetiva a salvaguarda da incolumidade pública, bem de alta relevância, pouco importando, para a caracterização do crime, qual a dose de perigo que exsurge da conduta do agente, visto que, como explanado, o risco ínsito à conduta é presumido pelo tipo penal. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA, ADEMAIS, QUE INCUMBIA À DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). TESE DESACOLHIDA. CONFISSÃO QUALIFICADA. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDA CORPÓREA JÁ CONVERTIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido e comprovam tanto a materialidade quanto a autoria do delito, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Sendo incontroverso que o acusado foi o autor das lesões causadas na vítima, cabe àquele o ônus de comprovar que agiu com o desiderato de repelir injusta agressão iminente, o que, em tese, seria capaz de excluir a ilicitude de sua conduta, ou que agiu imaginando que estaria acobertado pela aludida descriminante, o que poderia isentá-lo de pena. 3. A confissão qualificada, entendida como aquela em que o agente confirma os fatos imputados contra si mas alega causa dirimente ou justificativa exculpante, não configura a atenuante prevista pelo art. 65 , inciso III , "d" , do Código Penal. 4. Não havendo interesse recursal em determinado pedido formulado, o reclamo, em tal ponto, não merece ser conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053945-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).