Apelação cível. Processual Civil. Embargos à execução de sentença proferida em mandado de segurança. Crédito de pequeno valor. Fixação de honorários advocatícios nesta fase processual. Cabimento. Necessidade de existência de mora da Fazenda Pública. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Embora não seja cabível honorários em mandado de segurança (STF, Súmula 512), é lícita a sua fixação na execução da sentença concessiva da ordem, mormente quando há reflexos de ordem patrimonial. (AI n. 2000.011636-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-4-2003). (Apelação Cível n. 2011.069451-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 23.04.2013). O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de "pequeno valor", sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089163-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NOS INCISOS I, II E V DO ART. 1º C/C ART. 11, AMBOS DA LEI 8.137/1990. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUE SE CONSUMA COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VERBETE 24 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA APLICADA DE DOIS ANOS E OITO MESES ANOS, EXCLUÍDO O MONTANTE DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Conforme a redação do verbete 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, os crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90 não são tipificados antes do lançamento definitivo do tributo na esfera administrativa. - Não tendo fluído, entre os marcos interruptivos, o prazo prescricional disposto no art. 109, IV, do Código Penal, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002961-1, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ANÁLISE DE PROVAS PRESCINDÍVEL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPETRAÇÃO CONHECIDA DE FORMA EXCEPCIONAL. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO E FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PARA MOMENTO POSTERIOR À PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO PELA MANUTENÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR POR TEMPO INDEFINIDO, MORMENTE CONSIDERANDO QUE O PACIENTE RESPONDE SOLTO À NOVA AÇÃO PENAL. - Conforme pacificado entendimento jurisprudencial, não é necessário o trânsito julgado de eventual sentença condenatória relativa à prática de fato definido como crime doloso para a caracterização de falta grava na execução penal. Precedentes. - Constitui constrangimento ilegal passível de ser remediado por habeas corpus a postergação da análise de incidente de regressão de regime, mantendo-se o paciente cautelarmente em regime mais gravoso até o julgamento de ação penal que imputa o cometimento de novo delito. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento da ação. - Ordem conhecida e parcialmente concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092002-8, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. CONCEDIDO DIREITO DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE E CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO AO FINAL DAS RAZÕES EM CONTRADIÇÃO COM A FUNDAMENTAÇÃO ASSENTADA NA PEÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO DESDE A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. MATÉRIA VENTILADA E AFASTADA EM OPORTUNIDADES ANTERIORES INCLUSIVE POR ESTA CORTE, EM AÇÃO DE HABEAS CORPUS. MERA REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS. PRECLUSÃO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE A RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO DO DELITO A PARTIR DA INVERSÃO DA POSSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. REQUISITO OBJETIVO DO INCISO I DO ART. 44 DO CP NÃO PREENCHIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISCUSSÃO AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há interesse recursal no pedido que visa à revogação da segregação cautelar e à desclassificação para roubos simples quando foi concedido o direito de o acusado recorrer em liberdade bem como não reconhecida qualquer circunstância do § 2º do art. 157 do CP. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de absolvição, sobretudo se os apelantes confessou a prática do delito e apresentou fundamento contraditório ao pleito, reforçando a autoria delitiva. Precedente do STJ. - Não é dado a parte repetir, a cada manifestação nos autos, questão preliminar já apreciada e afastada tanto pelo juízo a quo como também por esta Corte de Justiça, em razão da preclusão da matéria. - Em atenção à teoria da amotio, adotada pelo Código Penal, a consumação do crime de roubo ocorre com a inversão da posse da res furtiva, de modo que seja assegurado ao agente o domínio do bem subtraído, ainda que de forma efêmera, motivo pela qual não há se falar em atipicidade do crime de roubo tampouco de desclassificação para a modalidade tentada. - O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. - Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena ultrapassa o limite previsto no art. 44, I, do Código Penal, e o crime é cometido mediante violência ou grave ameaça. - A discussão acerca da concessão do benefício da assistência judiciária, diante da alegação de hipossuficiência financeira do réu, deve ser proposta no Juízo da condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido parcialmente e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042076-2, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO MEDIANTE PAGA RECOMPENSA E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. DEFESA QUE ALEGA EXISTÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, EM RAZÃO DA INOVAÇÃO DE TESE ACUSATÓRIA EM PLENÁRIO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO QUE OBSERVARAM O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA. PRETENDIDA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITO DEFENSIVO PELA MINORAÇÃO. PENA QUE FOI FIXADA ESCORREITAMENTE. VALORAÇÃO TÃO SOMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POR CONTA DA PREMEDITAÇÃO DO DELITO. ELEMENTO SOPESADO DE MANEIRA CORRETA. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM MAIOR PATAMAR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO, PELA DEFESA, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ENSEJA A MINORAÇÃO DA PENA. AGENTE QUE, APESAR DE CONFIRMAR QUE MATOU A VÍTIMA, INVOCA CAUSA ACOBERTADORA DOS SEUS ATOS, ADUZINDO QUE A ARMA DISPAROU POR ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Uma vez relatado na denúncia que um acusado acompanhava o outro e reconhecido pelos jurados que o réu acompanhou o autor dos disparos, inexiste inovação acusatória ou ofensa ao princípio da correlação. 2. "A premeditação é elemento concreto apto a justificar a exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime". (STJ - Habeas Corpus n. 148.275/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 21/08/2012). 3. Levando-se em conta o princípio constitucional da individualização da pena, o juiz tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o aumento de pena adequado à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento a todo e qualquer caso, somente merecendo readequação a utilização de critério de aumento de pena que se mostrar flagrantemente desproporcional. 4. A confissão qualificada, entendida como aquela em que o agente confirma os fatos imputados contra si mas alega causa dirimente ou justificativa exculpante, não configura a atenuante prevista pelo art. 65 , inciso III , "d" , do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051985-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

Telefonia. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito após prolação de sentença que reconhece a inexistência do débito em demanda diversa. Consumidor que não celebrou o referido contrato com a ré. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Montante indenizatório. Redução. Recurso provido parcialmente. Cabe à concessionária do serviço agir com cautela não só no momento da contratação, mas, principalmente, em situações que possam causar algum dano ao contratante, como ocorre quando se inscreve o nome do titular da linha nos cadastros restritivos de crédito. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052867-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA QUE ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ARTIGO 1° DO ATO REGIMENTAL N. 93/08. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADO, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049768-8, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 311 DO CP E ART. 14 DA LEI 10.826/2003). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUPOSTA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que o agente volte a delinquir, ante constatação de antecedentes aptos a gerar a reincidência penal. - A segregação cautelar é necessária para evitar a reiteração criminosa e, com efeito, para garantir a ordem pública, uma vez que existem relevantes indícios no sentido de que o paciente é contumaz na prática de crimes. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094567-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

DEMANDA INDENIZATÓRIA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE REPASSE DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO IPVA AO DETRAN. CAUSA DE PEDIR RELACIONANDO A FALHA DO BANCO COM A APREENSÃO DE VEÍCULO. AUTO DE RETIRADA DO CARRO DE CIRCULAÇÃO A COMPROVAR A AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO ANUAL. OBRIGAÇÃO DE PORTAR O DOCUMENTO A CARGO DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DA CONDUTA DESIDIOSA DA PRÓPRIA LESADA QUE SEQUER SABIA DA INADIMPLÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059406-7, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

Apelação Cível. Previdenciário. Agricultora. Patologias da coluna agravadas pelas atividades na lavoura. Laudo pericial que atesta incapacidade parcial e permanente ao labor. Restrição de atividades intensas com flexão, extensão da coluna lombar e carregamento de peso. Sentença de procedência do pedido. Concessão do auxílio-acidente. Irresignação da autora. Trabalhadora braçal. Necessidade diária de realização de esforço físico. Limitação incompatível com as funções campesinas. Baixa escolaridade. Condições pessoais que geram possibilidade reduzida de reinserção no atual mercado de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Requisitos preenchidos. Marco inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Sentença reformada. Recurso provido. Sedimentou-se o entendimento na jurisprudência deste Tribunal de que para ser concedido o benefício aposentadoria por invalidez acidentária devem ser levados em consideração, além do nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que tornou o segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, todos os fatores que possam influir na sua readaptação e reinserção ao mercado de trabalho, inclusive as condições pessoais, tais como, idade, escolaridade, formação profissional, etc. (Reexame Necessário n. 2008.016112-0, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 4.6.2008). A invalidez total e permanente há de ser enfocada considerando-se a doença e o doente, levando-se em consideração o grau de instrução, idade e as próprias condições físicas do obreiro. Não se pode exigir que o trabalhador rural, incapacitado de exercer atividade física intensa, promova sua própria subsistência, tendo-se em vista a atividade extremamente desgastante e árdua, que implica necessariamente em contínuos e enormes esforços físicos. (Ap. Cív. n. 01.000117-4, de Lebon Régis, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 21.8.2001) É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 283.029/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055632-8, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

Apelação Cível. Pretensa conversão de benefício previdenciário em acidentário. Origem não acidentária da lesão reconhecida em acordo homologado na Justiça Federal, com trânsito em julgado. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Coisa Julgada. Processo extinto. Tendo a Justiça Federal proferido decisão na qual, ainda que implicitamente, reconheceu a origem não acidentária da lesão descrita na inicial, impõe-se a extinção do feito diante da impossibilidade de se pleitear a conversão do auxílio-doença em seu congênere acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025432-1, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CÁLCULO REALIZADO PELO CREDOR. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 475-L, V, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078296-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PETIÇÃO ATRAVESSADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO DA OUTRA PARTE. ATO DESNECESSÁRIO. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. "A teor do art. 501 do Código Buzaid, o recorrente pode, a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte recorrida, desistir do recurso, o que acarreta a extinção do feito, ante a perda do seu objeto" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066745-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 20-2-2014). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na quantificação de numerário suficiente para compensar o abalo de ordem moral experimentado, deve o magistrado pautar-se por critérios ligados à proporcionalidade e à razoabilidade. Realiza-se, assim, um equacionamento ligado às condições financeiras das partes envolvidas, às circunstâncias que geraram o dano e à amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente a gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem pautar-se pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095042-3, de Imbituba, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE AUTONOMIA DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é factível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal)" (Apelação Cível n. 2014.032474-5, de Ituporanga, Relator: Des. João Henrique Blasi, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 26/08/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047584-6, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA À AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL, REALIZADO PELO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIA, QUE ATESTOU A AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO, COM MARGEM MÍNIMA DE ERRO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não havendo prova de que os autores fraudaram os medidores de energia elétrica, tampouco de que ocorreu subtração de tal insumo, não se mostra procedente o débito que a concessionária-ré pretende impor-lhes" (AC n. 2011.040025-9, Des. João Henrique Blasi) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000107-1, de Itajaí, Relator: Des. Newton Trisotto, j. 18-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087241-8, de Navegantes, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA À AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL, REALIZADO PELO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIA, QUE ATESTOU A AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO, COM MARGEM MÍNIMA DE ERRO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não havendo prova de que os autores fraudaram os medidores de energia elétrica, tampouco de que ocorreu subtração de tal insumo, não se mostra procedente o débito que a concessionária-ré pretende impor-lhes" (AC n. 2011.040025-9, Des. João Henrique Blasi) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000107-1, de Itajaí, Relator: Des. Newton Trisotto, j. 18-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087225-0, de Navegantes, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º DO CPC, SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO. "É plenamente possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, desde que preenchidos três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) (Recurso Especial 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31.05.2013 recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ)" (AgRg no AREsp N. 529414/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, p. 1º-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034560-8, de Indaial, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA AO SÓCIO-GERENTE DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. LUSTRO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA. ADESÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078000-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. OBREIRO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. FRATURAS NOS OSSOS DA FACE, COSTELA E RADIO DISTAL BILATERAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR VERIFICADA. SEGURADO QUE NECESSITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO, CONFORME PRECONIZA O ART. 62 DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97), A PARTIR DA CITAÇÃO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO INPC, ATÉ 30/06/2009 (LEI N. 8.213/91, ART. 41-A, INCLUÍDO PELA MP. N. 316/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/2006) E, A PARTIR DE 1º/07/2009, APLICÁVEIS OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA, ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087791-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SUPOSTA OFENSA À REPUTAÇÃO E AO BOM NOME EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DEFEITUOSO. DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS VIRTUAIS COM CRÍTICAS À CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER OFENSIVO. CONTEÚDO QUE COMPARTILHA APENAS A INSATISFAÇÃO DO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em se tratando de dano moral postulado por pessoa jurídica, cabe ao julgador aferir se os fatos narrados efetivamente causaram ofensa à reputação e à imagem da empresa, notadamente em suas relações comerciais. Ausente tal circunstância, a improcedência do pedido de indenização extrapatrimonial é medida que se impõe" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023380-9, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 14-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093278-6, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).