APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO DA OI S/A ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA OI S/A NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO, VISTO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, O JUÍZO A QUO SE MANIFESTOU JUSTAMENTE NESTE SENTIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. PEDIDO PARA PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. APELO DO ACIONISTA AUTOR PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087450-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. ADMISSIBILIDADE. 1.1. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE (CP, ART. 65, INC. I). CIRCUNSTÂNCIA APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1.2. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTA APURADA EM OUTRA AÇÃO PENAL. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (CPP, ART. 82; LEP, ART. 66, INC. III, ALÍNEA "A"). 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.1. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROTELATÓRIA. 2.2. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA DE LAUDO PERICIAL DE OUTRA AÇÃO PENAL DE OFÍCIO. VERDADE REAL. PERSUASÃO RACIONAL. 3. AUTORIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL. MODUS OPERANDI. 4. DOSIMETRIA. PENA-BASE. 4.1. CONDUTA SOCIAL. ENVOLVIMENTO EM OCORRÊNCIAS POLICIAIS. PROCESSOS-CRIME EM CURSO (STJ, SÚMULA 444). 4.2. CONDUTA SOCIAL. USUÁRIO DE DROGAS. 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONDENAÇÃO INFERIOR A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SEMIABERTO (CP, ART. 33, § 2º, "B", E § 3º). 6. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO (CP, ART. 44). CONDENAÇÃO SUPERIOR A 4 ANOS. GRAVE AMEAÇA. 1.1. Não se conhece, por ausência de interesse recursal, de pedido de aplicação da atenuante da menoridade se a circunstância já foi considerada e aplicada na sentença. 1.2. Não se conhece do pedido de aplicação da continuidade delitiva entre condutas apuradas em ações penais distintas se já foi proferida sentença condenatória em ambas, pois o exame de tal pleito é de competência do Juízo da Execução Penal. 2.1. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência protelatória, requerida ao final do interrogatório do Acusado, para provar fato já conhecido desde o oferecimento da resposta à acusação, sem a demonstração da impossibilidade de tê-lo feito anteriormente e desacompanhada da prova do prejuízo. 2.2. A ordem de juntada, de ofício, de cópia de laudo pericial realizado em outra ação penal deflagrada contra os mesmos Acusados não caracteriza ofensa ao princípio acusatório ou parcialidade do Juízo, pois acompanhada da demonstração de sua relevância para desvendar a autoria delitiva, em linha com os princípios da verdade real e da persuasão racional. 3. Os relatos firmes e uníssonos das Vítimas, com a descrição detalhada do modus operandi utilizado, aliados ao reconhecimento fotográfico e pessoal dos Acusados tanto na fase inquisitória quanto na judicial, são suficientes para comprovar a autoria do crime de roubo. 4.1. É vedada a negativação da conduta social pelo fato de o Acusado ostentar histórico de envolvimento em ocorrências policiais e responder a processos-crime em curso. 4.2. Não se admite a má valoração da conduta social em virtude de o Agente ser usuário de drogas. 5. O Réu condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, primário e que não ostenta nenhuma circunstância judicial negativa, deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. 6. É inviável a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos ao Agente condenado a pena superior a 4 anos de reclusão por crime praticado com grave ameaça pelo uso de arma de fogo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067854-5, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DE PARTE DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RÉUS QUE FAZIAM PARTE DO MESMO GRUPO FAMILIAR E QUE RESIDIAM EM RESIDÊNCIAS SEPARADAS, MAS NO MESMO TERRENO. UM DOS RÉUS QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, SEM O ENVOLVIMENTO DOS DEMAIS RÉUS. DROGA DE PROPRIEDADE DE UM DOS RÉUS APREENDIDA NOS FUNDOS DA SUA RESIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE O RÉUS ESTAVAM UNIDOS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, COM O FIM DE PRATICAR O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006, EFETUADO POR UM DOS RÉUS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA DE DROGAS. POLICIAL DISFARÇADO QUE, COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EFETUOU A COMPRA DE DROGAS DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELAÇÃO PREMIADA. PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL REALIZADO POR UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. RÉU QUE ALEGOU DESCONHECER OS CORRÉUS E NÃO CONTRIBUIU PARA O DESLINDE DOS FATOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APREENSÃO DE COCAÍNA E CRACK. ELEVAÇÃO DA PENA BASE EM 1/5. POSSIBILIDADE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA). FRAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. OUTRO RÉU QUE MERECE A REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/5 NA PENA BASE. POSSIBILIDADE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE. ALEGADA ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POR SER INCONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. NORMA PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E RECEPCIONADA PELA CF/1988. MAJORAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RÉU QUE CONFESSOU SER APENAS USUÁRIO DE DROGAS. ARGUMENTO DEFENSIVO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA OU A COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP. RÉU QUE ALEGA VIVER EM CONTEXTO SOCIAL DESFAVORÁVEL E COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. CONDIÇÕES SOCIAIS QUE NÃO AUTORIZAM A PRÁTICA DE CRIMES, DE FORMA A DIMINUIR A PENA APLICADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EFETUADO POR UM DOS RÉUS. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DEMONSTRANDO QUE SE DEDICADA À ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDUÇÃO INVIÁVEL. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. TRÁFICO DE DROGAS. UM DOS RÉUS CONDENADO À PENA DE 7 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. REGIME FIXADO POR SER O CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DO REGIME, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 33, § 2.º, 'B', DO CP). REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. TRÁFICO DE DROGAS. UM DOS RÉUS CONDENADO À PENA DE 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO E EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE UM DOS RÉUS PARA O PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO. VALORES DOS DIAS-MULTA FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL, COM BASE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. QUANTIDADE QUE GUARDOU PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. ADEMAIS, ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PELO JUIZ A QUO NA SENTENÇA DE ORIGEM, EM FACE DA NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA FAZER A DEFESA DO RÉU. SENTENÇA OMISSA ACERCA DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALORES MONETÁRIOS, CONFORME PRECEDENTES DESSA CORTE. VERBA DEVIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040581-8, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM QUANTO AO PEDIDO DA AUTORA DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXEGESE DO ART. 355 DO CPC. VIABILIDADE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. É possível a determinação de exibição incidental de documentos quando a parte Autora indica nos autos elementos que possibilitam à empresa de telefonia buscar em seus registros o contrato ou dados do ajuste celebrado entre as partes. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. "Nos termos do art. 229, § 5º, da Lei das Sociedades Anônimas - LSA (Lei n. 6.404, de 15-12-1976), "as ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam". À ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração. A indenização justifica-se, com efeito, diante da impossibilidade de a ré subscrever ações de outra empresa" (Apelação Cível n. 2008.047662-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/76, EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DECORRENTES DA CISÃO DA COMPANHIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO EM 31.01.1998. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária (REsp nº 1.112.474/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJ 11/5/2010). Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DA AUTORA À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, I DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor demonstrar suas pretensões, ou seja o fato constitutivo de seu direito, para atender ao preceito do art. 333, I, do CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA. RESERVA DE ÁGIO. SENTENÇA OMISSA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. MATÉRIA SUSCETÍVEL DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DA RESERVA DE ÁGIO. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM ARCAR COM AQUELAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Considerando que a Autora deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 219 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO CONTADO A PARTIR DO DESEMBOLSO DO VALOR PARA COMPRA DAS AÇÕES. Em conformidade com o menciona no arts. 219 do CPC, o termo incial para exigência dos juros de mora, incidentes sobre o capital e os acessórios, é o da citação. Já para a incidência da correção monetária, a data do desembolso do valor à época da compra das ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077629-8, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A DOBRA DE AÇÕES E OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO A OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. LAPSO NÃO CONSUMADO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. TESE INALBERGADA. COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. CONVERSÃO DO NÚMERO DE AÇÕES EM PECÚNIA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA IMPERATIVA. "Segundo precedente da Segunda Seção desta Corte, o valor da indenização devida será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na bolsa de valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda." (AgRg no AREsp 74.214/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25-6-2013). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088407-6, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. REANÁLISE DESSAS TESES PREJUDICADA EM SEDE DE APELO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DECURSO DO INTERREGNO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. ARGUMENTAÇÃO INALBERGADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087787-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. REANÁLISE DESSAS TESES PREJUDICADA EM SEDE DE APELO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DECURSO DO INTERREGNO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. ARGUMENTAÇÃO INALBERGADA. COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. REQUERIDA A CONVERSÃO DO NÚMERO DE AÇÕES EM PECÚNIA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. CRITÉRIO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087739-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA PARA A EXAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO FEITO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA REMANESCENTE. APELO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. "Ao julgar, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil ("recurso repetitivo"), o Recurso Especial n. 1.060.210, a Primeira Seção decidiu que: I) "o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador"; II) "a opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País". Porém, "a interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária"; III) "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". 02. Relativamente às operações de arrendamento mercantil, a Lei Complementar n. 116/2003 prevê duas hipóteses de incidência do ISS: I) "Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 10.04); II) "Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 15.09). Para executar os serviços de "recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante", o Banco Central do Brasil autoriza as arrendadoras a contratar "correspondentes" (Resolução n. 3.954, de 2011, art. 8º, inc. V). Os estabelecimentos onde esses exercem as suas atividades não estão compreendidos no conceito de "estabelecimento prestador" de serviço enunciado no art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003. Apenas se considera "como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado. O âmbito de validade territorial da lei municipal compreenderá, portanto, a localidade em que estiver configurada uma organização (complexo de bens) necessária ao exercício da atividade empresarial ou profissional" (REsp n. 1.160.253, Min. Castro Meira). Estabelecimento prestador "não será um singelo depósito de materiais ou a existência de um imóvel, sendo necessária a organização, unificada em uma unidade econômica indispensável à prestação do serviço. O local onde se situar tal organização (de fato, não por ficção formal ou declaração de fachada do contribuinte) atrairá o âmbito de validade territorial da lei municipal respectiva" (José Eduardo Soares de Melo e Misabel Abreu Machado Derzi). 03. Ao município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (Lista Anexa, item 15.09) foram realizados em "unidade econômica" da arrendadora localizada em seu território. Ressalvada a possibilidade prevista no art. 6º da Lei Complementar n. 116/2003, a arrendadora não responde pelo ISS incidente sobre os serviços de "agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 10.49)" (Apel. Civ. N. 2005.007402-4, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2004.024097-0, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - "[...] mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória." (TJSC. AC n. 2008.001177-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26.8.2008). (2) FALTA DE APONTAMENTO INICIAL DAS AVARIAS E SUA EXTERIORIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO ADMISSÍVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO COM A NECESSÁRIA PERÍCIA. - "Se a causa de pedir e o pedido foram delimitados claramente, a falta de especificação dos danos na inicial não implica a sua inépcia" (TJSC, AC n. 2010.064264-1, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 13.10.2011). (3) CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS AVARIAS NASCERAM APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO/SEGURO. ÔNUS DA SEGURADORA. MATÉRIA, ALIÁS, PRÓPRIA DO MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - Inapta a seguradora a demonstrar que as alegadas avarias nasceram depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária), mesmo porque matéria inerente ao mérito da lide por depender de instrução probatória. (4) EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO SECURITÁRIA. CARÁTER REAL DA OBRIGAÇÃO. SEGURO LIGADO AO IMÓVEL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO LIAME DO AUTOR AO BEM POR ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. PROVA DA PRÉ-EXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL/SEGURO OBRIGATÓRIO VINCULADO AO IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA ASSENTADA. - " Mesmo que ausente o contrato de mútuo nos autos, a pertinência subjetiva dos autores, em ação de cobrança de indenização referente a seguro habitacional obrigatório, pode ser demonstrada por outros documentos, como o extrato da situação do financiamento. [...] É parte legítima para buscar indenização referente ao seguro habitacional obrigatório o atual morador do imóvel, ainda que tenha adquirido os direitos sobre o bem por meio de "contrato de gaveta" (cessão sem anuência do agente financeiro), porque o seguro é vinculado à coisa" (TJSC, AC n. 2009.060266-7, de Lages, rel. Des. ODSON CARDOSO FILHO, j. 25.4.2013). (5) PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa. (6) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CEF. - À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS. APELAÇÃO DA SEGURADORA. (1) COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL A AFASTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. - Ausente risco de desmoronamento da edificação pertencente a mutuário do SFH (Sistema Financeiro de Habitação), consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATRASO INJUSTIFICADO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESISTÊNCIA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. ART. 17, IV, DO CPC. MULTA MANTIDA. INDENIZAÇÃO DE 20% AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS AUTORES. - O atraso injustificado no pagamento dos honorários periciais, retardando perícia imprescindível à análise do pleito, carateriza a litigância de má-fé por resistência ao andamento do processo, nos termos do art. 17., IV, do Código de Processo Civil, sendo impositiva a multa de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa, afastada a indenização de 20% (vinte por cento) diante da não demonstração de prejuízos à parte adversa. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. IMPOSIÇÃO AO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. EXEGESE DO ART. 18 DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §4º. DO CPC. - O reconhecimento da litigância de má-fé impõe a condenação do litigante, ainda que vencedor na causa, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 18 do Código de Processo Civil, no que impositiva a manutenção da condenação no caso, apesar da reforma da sentença, apenas fixando-se a honorária e valor certo, por respeito ao art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO DESPROVIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058976-5, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, ART. 1º, INC. II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEÇA DE ADITAMENTO ÀS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDOS APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES. AVENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INQUÉRITO POLICIAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA QUE PRESCINDE DE ANTERIOR INVESTIGAÇÃO FORMAL. AUTUAÇÃO FISCAL DA QUAL O CONTRIBUINTE FOI CIENTIFICADO PARA EVENTUAL RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE DEVE SER COMUNICADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIZA A DEFLAGRAÇÃO DE ACUSAÇÃO POR CRIME FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DELITUOSA DESCRITA COM CLAREZA NA INCOATIVA E LASTREADA NA APURAÇÃO INTENTADA PELA AUTORIDADE FISCAL. CONDIÇÃO CONTRATUAL DE SÓCIO ADMINISTRADOR QUE PERMITE A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DE NARRATIVA GENÉRICA ANTE AS PARTICULARIDADES DO DELITO E DIFICULDADE DE IMEDIATA INDIVIDUAÇÃO DA CONDUTA. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDE CONSTATADA PELA AUTORIDADE FISCAL QUE CONSISTIU NA ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. INSERÇÃO DE ELEMENTO SEM LASTRO EM LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL, COM INTUITO DE FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E REDUZIR OU SUPRIMIR TRIBUTO DEVIDO AO ERÁRIO. FRAUDE CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM CALCADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. ACUSADOS CONTRATUALMENTE SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELO CORRETO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNÇÃO ERA EXERCIDA POR CORRÉU FALECIDO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. AUTORIA PATENTEADA NOS AUTOS. AÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL, TRATANDO-SE DE APURAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA E NÃO DE MERA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DE RESTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, LEI COMPLEMENTAR 87/96 E LEI ESTADUAL 10.927/06. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO POR ESTADO DE NECESSIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POIS O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DECORREU DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE DE CRIME TRIBUTÁRIO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, ADEMAIS, QUE EFETIVAMENTE DEVE SER PROTEGIDA, POIS A SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS AFETA, DIRETA E INDIRETAMENTE, OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO, À MEDIDA QUE DESESTRUTURA ECONOMICAMENTE O APARELHO GOVERNAMENTAL VOLTADO À CONCRETIZAÇÃO DAQUELES DIREITOS E GARANTIAS. CONDUTAS CRIMINOSAS QUE, ALÉM DE CAUSAREM IMEDIATO PREJUÍZO A INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO ERÁRIO (LESANDO A FUNÇÃO PÚBLICA DA ARRECADAÇÃO), ACABAM POR INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A BENEFICIAR TODA A POPULAÇÃO. BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA INCRIMINADORA QUE, EM VERDADE, É A COLETIVIDADE DIFUSA DE CIDADÃOS SUBMETIDOS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO VIOLADO, QUE SÃO DE FATO LESADOS PELO ILÍCITO. CONDENAÇÕES DOS ACUSADOS QUE SE IMPÕE. CONTINUIDADE DELITIVA REQUERIDA PELO PARQUET. SONEGAÇÃO DO ICMS QUE SE CONFIGURA MÊS A MÊS, QUANDO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACUSADO QUE PRATICOU VINTE E OITO FRAUDES TRIBUTÁRIAS NUM MESMO MÊS. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA CRIME ÚNICO. PENA APLICADA DE 2 ANOS QUE CONDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL PARA 4 ANOS. FLUÊNCIA DE LAPSO SUPERIOR A ESTE MONTANTE ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO, POR OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; EX OFFICIO DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064641-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONEXÃO DE AÇÕES. ANÁLISE CONJUNTA. 1) AUTOS N. 2011.048611-8: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DO DESLIZAMENTO DE TERRAS SOBRE OS IMÓVEIS PERTENCENTES AOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. "Qualquer recurso deve ser interposto dentro de um prazo determinado, expressamente fixado em lei. O recurso interposto fora desse prazo será intempestivo e como tal rejeitado como inadmissível" (SILVA, Ovídio A. Baptista da. in Curso de Processo Civil, Sérgio Antônio Fabris, 1996, 3ª ed, v. I, p. 355). RECLAMO DOS AUTORES. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU PELO TOGADO SINGULAR. EXEGESE DOS ARTS. 9º E 12 DA LEI N. 1.060/50. PLEITO NÃO CONHECIDO. Os benefícios da justiça gratuita abrangem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias, conforme dispõe o artigo 9º da Lei n. 1.060/50, enquanto persistir a situação de pobreza da parte. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉU PROPRIETÁRIO DO TERRENO DE ONDE ORIGINOU O DESLIZAMENTO DE TERRA QUE ENSEJOU A DEMANDA INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. O proprietário do terreno é parte legítima para responder pelos prejuízos causados aos imóveis vizinhos. A existência de responsabilidade civil, contudo, exige a análise do mérito, porquanto se confunde com a matéria de fundo. MÉRITO RECURSAL. EXTRAÇÃO DE PEDRAS (SAIBRO) PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO RÉU. DEPÓSITO DE TERRA EM LOCAL INDEVIDO, TRANCANDO O CURSO D'ÁGUA. AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA EXPLORADA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ENXURRADA SUPERVENIENTE. DESLIZAMENTO DE TERRAS SOBRE AS PROPRIEDADES VIZINHAS. CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E A OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL NA RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DO TERRENO COMPROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL. DEVER DE COMPENSAR OS DANOS MORAIS E INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS MORADORES DOS IMÓVEIS LINDEIROS ATINGIDOS PELO DESMORONAMENTO CARACTERIZADO. "Havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (Apelação Cível n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 15/09/2009). No caso dos autos, observa-se que a conduta omissiva do Município de Blumenau constituiu o fato gerador da responsabilidade civil do ente público (omissão específica), ou seja, o réu omitiu-se diante de um dever legal de impedir a ocorrência do dano, pois, além de depositar o material resultante da extração de saibro em local indevido, dando ensejo ao acúmulo de água, deixou de promover a recuperação ambiental da área, o que ocasionou o desbarrancamento de terras sobre os imóveis dos autores. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SEGUNDO DEMANDADO. EXCLUSÃO. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DE EXTRAÇÃO DE SAIBRO. DESMORONAMENTO OCORRIDO EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO PROVIDO, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Quanto à responsabilidade do proprietário do imóvel explorado pelo Município, também réu na presente ação indenizatória, infere-se do laudo pericial que a sua conduta em nada contribuiu para o ato ilícito - deslizamento de terrras -de tal sorte que não pode ser responsabilizado pelo evento danoso. RECURSO DOS AUTORES. QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES TOTAIS APURADOS NA PERÍCIA RELATIVOS AOS PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL. ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMO PROVIDO NESSE TOCANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA À EXEGESE DO ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADEVISO PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. 2) AUTOS N. 2011.048612-5: AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAÇÃO DE SAIBRO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU NO IMÓVEL DO AUTOR. PROVA TÉCNICA CONTUNDENTE DE QUE AS MEDIDAS TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE A FIM DE RECUPERAR O DANO AMBIENTAL CAUSADO NÃO FORAM SUFICIENTES. OBRIGAÇÃO DE O PODER PÚBLICO PROCEDER À RECUPERAÇÃO DA ÁREA A TEOR DO ART. 225, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É mandamento constitucional que "aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei" (artigo 225, § 2º, da Constituição Federal) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067639-1, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 25-10-2011). DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OU À PERSONALIDADE DO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO DÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO. "A Carta Magna, em seu art. 5º, incisos V e X, preceitua a indenização por danos morais, visando a proteção de direitos da personalidade. Todavia, deve restar demonstrado que houve grave abalo à honra, humilhação ou sofrimento. O mero desconforto ou incômodo decorrente da necessidade de buscar a indenização dos prejuízos materiais sofridos, torna descabida a condenação ao ressarcimento de danos morais". (TJSC, Apelação Cível n. 2004.015853-0, de Porto União, rel. Des. Volnei Carlin, j. 08-03-2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE RETIFICAR OS CRITÉRIOS NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ART. 21 CPC. RECURSO ADESIVO PROVIDO NO PONTO. CUSTAS PROCESSUAIS REDISTRIBUÍDAS, DE OFÍCIO. [...] Havendo vencedor e vencido em ambos os pólos da lide, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, consoante dispõe o caput do art. 21 do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.022901-3, Desa. Rela. Sônia Maria Schmitz, j. 13-08-2009). APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048611-8, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/92). ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TERMO DE DEPOIMENTO NOS AUTOS. PRECLUSÃO. ART. 245 DO CPC. Incumbe à parte interessada arguir nulidade na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após o ato dito nulo, que, no caso, ocorreu por ocasião das alegações finais, nas quais o recorrente foi omisso quanto a aventada mácula. Demais disso, não acarretou cerceamento de defesa, na medida em que se tratava de depoimento prestado por litisconsorte passivo necessário, e o apelante dele se utilizou quando da interposição do recurso de apelação. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE LAGO. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE POR VÍCIO DE INTENÇÃO. ALEGADA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ATENTADO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, CAPUT, C/C ART. 3º DA LEI N. 8.429/1992). HIPÓTESE EM QUE O PREFEITO EM EXERCÍCIO, QUE DEU INÍCIO AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, CONTOU COM APOIO LOGÍSTICO E FINANCEIRO DE ASSOCIAÇÃO VOLTADA À PRÁTICA DE JET SKI. INEGÁVEL INTERESSE DOS PARTICULARES NA OBRA. COMUNHÃO DE ESFORÇOS CONTUDO QUE, POR SI SÓ, NÃO MACULA OS ATOS DE VÍCIO DE INTENÇÃO. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DISPOSIÇÃO DOS DEMANDADOS EM PROPICIAR USO EXCLUSIVO OU PRIVILEGIADO DA ÁREA DESAPROPRIADA. MEROS INDÍCIOS QUE, MESMO EM CONJUNTO, NÃO FORNECEM SUBSÍDIOS PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E BOA-FÉ. POSSÍVEIS IRREGULARES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO CONFIGURAM ATOS ÍMPROBOS. RECLAMO PROVIDO. Na hipótese, o então Prefeito em exercício deu início aos atos de desapropriação de área para a construção de lago artificial, tendo apoio logístico e financeiro de particulares que possuíam inegável interesse na obra por serem membros de associação voltada para a prática de jet ski. A comunhão de esforços entre gestor público e associação privada, por si só, não consubstancia desvio de finalidade no ato expropriatório. Para tanto, necessário que seja configurado vício de intenção, consubstanciado em conceder exclusividade ou ao menos privilégio ao uso da área em detrimento do restante da população. As sanções decorrentes da condenação por cometimento de ato de improbidade administrativa constituem severa intervenção em direitos fundamentais do indivíduo, devendo, portando, ser aplicadas apenas com elevado grau de certeza quanto à presença de seus pressupostos, entre os quais, a presença de dolo. É firme a jurisprudência do STJ, inclusive de sua Corte Especial, no sentido de que "Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Corte Especial, DJe de 27/09/2011). (AgRg no REsp 975.540/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 17/11/2011, DJe 28/11/2011). Conquanto plausíveis as assertivas do Ministério Público, acatadas pelo juiz a quo, diante das circunstâncias descritas nos autos, emerge equivalente verossimilhança da versão narrada pelos acusados, ora recorrentes, de modo que, in casu, merece ser privilegiado o primado da presunção de inocência e boa-fé. Embora existam indícios capazes de insinuar uma pretensão inicial de desvio de finalidade por vício de intenção, consoante interpretação encampada na sentença, há outros tantos elementos que corroboram para a ausência dessa animosidade ímproba, mormente porque a vantagem auferida em virtude da desapropriação, desde o início, abarcou toda a população. RECURSO DO MUNICÍPIO. NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. RETROCESSÃO. DESFAZIMENTO DAS OBRAS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. FINALIDADE PÚBLICA ALCANÇADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A VALIDADE DO DECRETO E MANTER AS OBRAS CONCLUÍDAS. Tendo o imóvel desapropriado atingido escopo público, ainda que fosse diverso daquele estabelecido no decreto expropriatório, deve a área permanecer em domínio municipal. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015583-8, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PARTICULAR, VISTO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, O JUÍZO A QUO SE MANIFESTOU EXATAMENTE NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084184-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE O RESPECTIVO CONTRATO DEVERIA TER SIDO APRESENTADO PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PARTICULAR, VISTO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, O JUÍZO A QUO SE MANIFESTOU JUSTAMENTE NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063833-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS (2.216 GRAMAS DE MACONHA, 17,8 GRAMAS DE COCAÍNA E 32,9 GRAMAS DE CRACK), ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E ROLO PLÁSTICO UTILIZADO PARA EMBALAR ENTORPECENTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NAS INVESTIGAÇÕES, SOMADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADO. HIPÓTESE DE MERO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DO OBJETO FURTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. INVIABILIDADE. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. CRIME DE TRÁFICO. REPRIMENDA MAJORADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS). PENA-BASE MANTIDA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. REPRIMENDA MANTIDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABIMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. QUANTUM TOTAL DO CONCURSO MATERIAL E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME REFERENTE AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PARA O SEMIABERTO. DELITO QUE É APENADO COM DETENÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44, I E III, DO CP. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076039-8, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE O RESPECTIVO CONTRATO DEVERIA TER SIDO APRESENTADO PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. RESPONSABILIDADE PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA ALIENADO SUAS RESPECTIVAS AÇÕES, NÃO SENDO MAIS TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. ART. 333, INC. II, DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074632-9, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 3º E 2º, CAPUT, DO CDC. DIFICULDADES FINANCEIRAS E IMINÊNCIA DE ENCERRAR AS ATIVIDADES. FATOS CONFESSADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28, § 5º, DO CDC. INCIDENTE PROCESSUAL QUE PODE SER DEFERIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS COM DISPENSA DA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. CABE AO MAGISTRADO CONHECER O DIREITO. BROCARDOS IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS (DÁ-ME O FATO, DAR-TE-EI O DIREITO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - RELAÇÃO DE CONSUMO. A Agravada é fornecedora, nos moldes do caput do art. 3º do CDC: fornecedor é toda pessoa jurídica, privada, nacional, que desenvolve atividade de montagem, construção, produção ou prestação de serviços, bem como a Agravante, ao adquirir este produto e serviço, incidiu nos ditames do caput do art. 2º do CDC: consumidor é pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final. II - TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A Agravada não tem condições de ressarcir os prejuízos causados à Agravante (fato confessado) o que preenche os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, conforme os ditames do art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor). A desconsideração da personalidade jurídica se trata de incidente processual e não processo incidente, o que permite ser deferida nos próprios autos, dispensando-se a citação dos sócios, que podem exercer o contraditório de forma diferida. Demonstrada a relação de consumo e ter a personalidade da Agravada servido de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos da Agravante, verifica-se preenchidos os requisitos que possibilitam a desconsideração da personalidade jurídica. III - IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. Em respeito às máximas iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus, não há se falar em limitação da análise dos direitos da Agravante, pois a sua pretensão é conhecida sob a égide do Código Consumerista, principalmente no art. 28, que apresenta a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073346-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A DOBRA DE AÇÕES. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA E EXTINGUIU A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO POR OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA ORIGEM SOBRE MATÉRIAS DEDUZIDAS NOS AUTOS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL E DOS TEMAS DEBATIDOS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA. PEDIDO ACOLHIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ARGUMENTOS ESTRANHOS À LIDE. PREFACIAL NÃO CONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE PODE SER AFERIDA POR OUTROS ELEMENTOS. TESE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA ANULAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS. TESE RECHAÇADA. DECISÕES QUE NÃO CONSTITUEM ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. CONSEQUÊNCIA DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PLEITO EM REFERÊNCIA. PROEMIAL ARREDADA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. LAPSO NÃO DEMONSTRADO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE, EMBORA INTIMADA, DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ART. 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA PROVAR. INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 219 DO CÓDIGO DE BUZAID. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS QUE DEVE SER CUSTEADO INTEGRALMENTE PELA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAMENTO CONSOANTE O ART. 20, § 3º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO LIVRO DE RITOS. VERBA ESTIPULADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E, POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO BUZAID, PLEITOS EXORDIAIS JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056536-2, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A DOBRA DE AÇÕES. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998) QUE FIGURA COMO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. DECURSO DO PRAZO LEGAL NÃO CONSUMADO. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA ORIGEM SOBRE MATÉRIAS DEDUZIDAS NOS AUTOS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL E DOS TEMAS DEBATIDOS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA. DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO POR OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. TESE NÃO CONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA ANULAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS. TESE RECHAÇADA. DECISÕES QUE NÃO CONSTITUEM ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. CONSEQUÊNCIA DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PLEITO EM REFERÊNCIA. PROEMIAL ARREDADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 219 DO CÓDIGO BUZAID. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS QUE DEVE SER CUSTEADO INTEGRALMENTE PELA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAMENTO CONSOANTE O ART. 20, § 3º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO LIVRO DE RITOS. VERBA ESTIPULADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086575-3, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras de policiais, aliadas às demais provas do processo, notadamente à confissão extrajudicial, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva, mormente quando apreendidas quantia considerável em dinheiro na posse do acusado e droga em sua residência. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. TRÁFICO REALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DE UM CLUBE. AUMENTO AUTORIZADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAIOR REDUÇÃO. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA DETERMINAR A AUTORIA DELITIVA. INCIDÊNCIA SOBRE A PENA DE MULTA-TIPO. CRITÉRIO BIFÁSICO (QUANTIDADE E VALOR DO DIA-MULTA). DEFINIÇÃO DA QUANTIDADE QUE DEVE SER PERMEADA PELAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFLUENCIARAM O QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE À PENA PECUNIÁRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. UTILIZAÇÃO DESSES VALORES APENAS NA ETAPA DERRADEIRA. BENEFÍCIO APLICADO NA SENTENÇA NA FRAÇÃO DE 1/3. QUANTUM ADEQUADO AO CASO CONCRETO. 1. Demonstrado nos autos que os réus realizaram a mercancia ilícita nas proximidades de uma boate, deve ser mantida a fixação das penas-base acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do delito. 2. Verificado nos autos que as confissões extrajudiciais dos réus foram utilizadas como fundamento para as condenações, bem como que tais provas ajudaram no esclarecimento dos fatos, viável a redução da pena em patamar superior ao aplicado na sentença, ficando limitada, todavia, ao mínimo legal previsto para o delito, de acordo com a orientação da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, o critério bifásico, tão amplamente difundido nesta Corte em matéria de pena pecuniária, sintetiza o estabelecimento da quantidade desta pena (1.ª fase) e do seu valor (2.ª fase). Paralelamente ao critério bifásico, a pena de multa-tipo, assim como a pena privativa de liberdade, deverá ser estipulada em três etapas (o que se convencionou chamar de critério trifásico), levando-se em conta as circunstâncias judiciais (1.ª etapa), as atenuantes e as agravantes (2.ª etapa), e as causas especiais de aumento ou diminuição da pena (3.ª etapa), nos exatos termos do art. 68 do Código Penal, que não traz qualquer menção acerca de sua aplicação exclusiva às penas privativas de liberdade. Assim, se os réus tiveram a atenuante da confissão espontânea reconhecida, deve tal minorante ser levada em consideração para reduzir, na segunda etapa da dosimetria, também a pena de multa-tipo estabelecida na fase antecedente. 3. Conquanto o § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas não estabeleça quais são os critérios que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição da pena, a doutrina e a jurisprudência pátria pacificaram o entendimento de que, tratando-se de causa especial de diminuição de pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha do quantum de redução. A apreensão de crack em considerável quantidade não autoriza a redução máxima da reprimenda, sendo que, no caso concreto, a fração de diminuição de 1/3, aplicada no decisum condenatório, mostra-se suficiente para a repressão e prevenção do delito. REGIME PRISIONAL FECHADO. ALTERAÇÃO. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA, FAVORÁVEIS. CONDIÇÃO QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado nos casos de condenação pelo crime de tráfico de drogas, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Assim, em que pese tenham sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias do delito e a droga comercializada tenha sido o crack, a imposição de pena inferior a 4 anos de reclusão e as demais circunstâncias judiciais indicam a possibilidade de os réus iniciarem o cumprimento da pena em regime semiaberto. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS NÃO SATISFEITOS (CP, ART. 44, III). NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE QUE NÃO RECOMENDAM A SUBSTITUIÇÃO. Apesar de os acusados preencherem os requisitos objetivos, a natureza (crack) e a quantidade (58 gramas) da droga por eles comercializada evidencia que a substituição não é socialmente recomendável e suficiente à repressão da prática delituosa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.061699-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).