APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA OI S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POSTO QUE INEXISTENTE CONDENAÇÃO A ESTE RESPEITO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTA PORÇÃO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO ACIONISTA AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA PRECIPUAMENTE A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO DO DEMANDANTE, QUE NÃO É BENEFICIADO COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070818-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093562-7, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO DA BRASIL TELECOM S/A. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICO. ART. 523, CAPUT, DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS ACIONISTAS AUTORES. BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. CONCESSÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031547-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONFISSÃO JUDICIAL RESPALDADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. A confissão judicial do acusado, quando amparada pelos relatos das vítimas e demais elementos probatórios, afasta o pleito de absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. SUSCITADO O DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. O tipo elencado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação de inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos, conforme é o caso dos autos. RESISTÊNCIA. DELITO CARACTERIZADO. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONAS E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. Acerca da validade probatória dos depoimentos dos policiais, convém mencionar que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que eles só não têm valia quando demonstrado que estão agindo de má-fé, o que não se verifica na hipótese. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA REALIZADA COM ACERTO. A reprimenda, fixada com atenção ao art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, não se mostra exacerbada, tampouco injusta, mas suficiente à retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. REFORMA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. "Deve ser reconhecida, na hipótese dos autos, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, tendo em vista que o recorrido, com uma única conduta, praticou os dois delitos" (STJ, REsp n. 1.094.915/DF, j. em 23/4/2009). PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE APENAS NO TOCANTE AO DELITO DE RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO INDISTINTAMENTE. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DO REGIME INTERMEDIÁRIO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. O quantum total da pena, bem como a análise, em parte, desfavorável das circunstâncias judiciais e a reincidência do acusado impedem a substituição por medidas restritivas de direitos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.010451-7, de Tijucas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA TER SIDO JUNTADA POSTERIORMENTE À PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ACUSADOS INTERROGADOS NOVAMENTE. PROVA JUNTADA EM MOMENTO ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MÉRITO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPROVAÇÃO APENAS QUANTO AO ACUSADO KERLON. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM A ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DESTE ACUSADO COM OUTROS DOIS AGENTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI ANTIDROGAS FORMULADO PELA DEFESA DO ACUSADO KERLON. IMPOSSIBILIDADE. COMÉRCIO QUE TAMBÉM SE DESENVOLVIA NA ACADEMIA DE PROPRIEDADE DO DENUNCIADO. PROVA NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO ACONDICIONAVA E VENDIA ENTORPECENTE NAQUELE AMBIENTE ESPORTIVO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA, PREVISTO NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE DEMAIS ENVOLVIDOS NO TRÁFICO. MERA COLABORAÇÃO COM O BOM ANDAMENTO PROCESSUAL QUE NÃO IMPLICA NA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. DEVER DE NÃO TUMULTUAR O PROCESSO QUE É, ADEMAIS, OBRIGATÓRIO A TODO ACUSADO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS EM FAVOR DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO VIÁVEL APENAS QUANTO AO DENUNCIADO PAULO, PORQUE NÃO COMPROVADA SUA HABITUALIDADE, ALÉM DE SER PRIMÁRIO E NÃO POSSUIR MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO FIXADA EM GRAU MÍNIMO, PORÉM. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE IMPÕE MAIOR RIGOR PUNITIVO. REGIME FECHADO PARA O RESGATE FIXADO À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO TEMPORAL DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O COMÉRCIO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADA COMO AINDA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES FÍSICAS. PERDIMENTO AFASTADO. NUMERÁRIO APREENDIDO QUE SERIA EMPREGADO NA COMPRA DO ENTORPECENTE. ESTRITA LIGAÇÃO COM TRÁFICO. PERDIMENTO MANTIDO, NESTE CASO. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIALMENTE PROVIDOS OS DEFENSIVOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.045243-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006; ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990; ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA PROVA COLHIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O AGENTE POLICIAL QUE REALIZOU AS TRANSCRIÇÕES NÃO PODERIA TER SIDO OUVIDO EM JUÍZO, ANTE A VEDAÇÃO DO ART. 279, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. POLICIAL DESIGNADO PARA ATIVIDADE NÃO É EQUIPARADO A PERITO OFICIAL. PROVA QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI NATUREZA DE PERÍCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO, FORMULADO PELAS DEFESAS DE ÉRICA, CLÉBER, GISLAINE E FABÍOLA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DE SE CONDENAR OS ACUSADOS DIMÁRCIO, OCELINO E RENAN. POSSIBILIDADE DE SE ACOLHER TÃO SOMENTE O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAS APENAS EM PARTE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS JUNTAMENTE COM AS TRANSCRIÇÕES DECORRENTES DA MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ACUSADOS, COM EXCEÇÃO DE RENAN. PROVA, EM RELAÇÃO A ESTE, INSUFICIENTE A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. AFASTAMENTO, POR OUTRO LADO, DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PARA SE MIGRAR A CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE PARA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. PENA ORIGINAL MANTIDA A FIM DE EVITAR AGRAVAMENTO POR AUSÊNCIA DE APELO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, NESTES PONTOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELAS DEFESAS DE ÉRICA, CLÉBER, GISLAINE E FABÍOLA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE RECONHECER A PARTICIPAÇÃO DE DIMÁRCIO. PROCEDÊNCIA APENAS DO PLEITO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS CLÉBER, ÉRICA, GISLAINE, FABÍOLA E DIMÁRCIO. VERSÃO DO POLICIAL QUE FUNCIONOU NAS INVESTIGAÇÕES COLIGIDA COM AS TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS QUE CONFIRMAM QUE AQUELES ACUSADOS MANTINHAM UMA SOCIEDADE ESTÁVEL E PERMANENTE COM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAR ENTORPECENTES. SENTENÇA REFORMADA, PARA TAMBÉM SE CONDENAR O ACUSADO DIMÁRCIO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. BENESSE VIÁVEL APENAS AO ACUSADO OCELINO, PORQUANTO NÃO COMPROVADO SER TRAFICANTE HABITUAL, NEM FAZER PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEMAIS DENUNCIADOS QUE NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELA NORMA, SOBRETUDO PORQUE TAMBÉM CONDENADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CLÉBER, ÉRICA, GISLAINE, FABÍOLA E DIMÁRCIO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. QUANTUM FINAL QUE SUPLANTA (8) OITO ANOS. ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REPRIMENDA IMPOSTA AOS ACUSADOS CLÉBER, ÉRICA, FABÍOLA, DIMÁRCIO E GISLAINE QUE EXCEDE AO CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. OCELINO. SENTENÇA REFORMADA PARA SE IMPOR CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO Regime prisional semiaberto. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP. ACUSADO, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, ALIADA AO QUANTUM DE PENA IRROGADA E À PRIMARIEDADE DO AGENTE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL INVIÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDOS OS DEFENSIVOS E PARCIALMENTE PROVIDO O MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041847-5, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA. COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS NÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E NÃO DO AGENTE FINANCEIRO ESTATAL. Demonstrada a existência de apólice pública (ramo 66), mas não comprovado discriminadamente o risco de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) em intervir no feito. Não configurada a competência ratione personae, o processo deve permanecer na Justiça Estadual comum. E "o seguro habitacional é um contrato de natureza privada, referente à seguradora e mutuário, conquanto pacto acessório ao contrato de financiamento de agente financeiro estatal, pelo que não justifica a substituição do polo passivo pela Caixa Econômica Federal." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018374-8, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 26-04-2011) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CITAÇÃO QUE SUBSTITUI A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O interesse de agir - necessidade e utilidade do provimento judicial perseguido a fim de satisfazer a pretensão resistida - faz-se presente, pois, devidamente citada, a seguradora demonstra oposição ao pleito ressarcitório, revelando-se desnecessária a comunicação do sinistro, vez que substituída pela própria cientificação judicial. ILEGITIMIDADE ATIVA. APONTAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO SECURITÁRIA E INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DECLARAÇÃO DA CEF. DESNECESSIDADE DE INTERVENIÊNCIA. SEGURO ATRELADO À COISA E NÃO AO MUTUÁRIO. Ausente o contrato de mútuo nos autos, a pertinência subjetiva dos autores, em ação de cobrança de indenização referente a seguro habitacional obrigatório, pode ser demonstrada por outros documentos, como contrato particular e extrato do Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT). Ademais, é parte legítima para buscar indenização referente ao seguro habitacional obrigatório o atual morador do imóvel, ainda que tenha adquirido os direitos sobre o bem por meio de "contrato de gaveta" (cessão sem anuência do agente financeiro), porque o seguro é vinculado à coisa. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICABILIDADE DO CDC. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CUSTEIO DA PROVA PELA DEMANDADA EM PROL DE BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERESSE COMUM NA REALIZAÇÃO DO EXAME. Este Tribunal de Justiça vem entendendo que sendo a parte acionante beneficiária da Justiça Gratuita e tendo sido a prova pericial perseguida por ambos os litigantes - em nítido interesse comum -, deve a parte acionada arcar com os ônus decorrentes, de modo a dar reais possibilidades de efetivação do estudo. APELO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. O laudo pericial produzido "responde as dúvidas da apelante sobre a identificação dos danos (existência, localização, momento de exteriorização, grau de comprometimento estrutural dos imóveis)", razão pela qual "não há motivos para se deferir a utilização de dois ou mais meios de prova para a demonstração do mesmo fato quando um deles basta para a sua elucidação." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023163-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 25-09-2014) COBRANÇA DE SEGURO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO COBERTO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANOS ESTRUTURAIS. AMEAÇA DE PARCIAL DESABAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA LIMITADA AOS DEFEITOS QUE INDUZEM RISCOS À INTEGRIDADE DO IMÓVEL. AJUSTE DO QUANTUM. Havendo disposição na avença que limita a cobertura securitária a danos com origem externa, e outra que prevê o reconhecimento da abrangência contratual para defeitos com origem em vícios de construção, a interpretação deve se inclinar em favor do consumidor (art. 47 do CDC), prevalecendo esta disposição sobre aquela. Se a decisão de primeiro grau declara o dever de reparar, sem, contudo, observar as deformidades que acarretam riscos de desabamento futuro, deve ela receber parcial ajuste, para reconhecer a responsabilidade pelos danos que, decorrentes de imperícia na construção, são tidos pelo expert como efetivas causas de destruição da coisa. REFORMA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DO SEGURO E DA AUTORIA DO CONSERTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO A UM DOS AUTORES. Inexistente documento probatório que revele que foi o próprio mutuário que arcou com os reparos ou que a reforma se deu após pedido à seguradora e respectiva negativa desta, deve ser o pleito indenizatório julgado improcedente em relação a ele. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MORA DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO. Evidenciada a mora da seguradora - que, citada, não efetuou o adimplemento da indenização securitária devida -, e prevista multa decendial no contrato, no patamar de 2% (dois por cento), sua incidência é devida, limitada ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Se, em instância recursal, a modificação da sentença altera o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e proporcional (art. 21, caput, do CPC), e é admitida a compensação da verba honorária (Súmula 306 do STJ). AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057436-8, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR E DOBRA DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO A OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DECURSO DO INTERREGNO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. CONSUMAÇÃO DO PRAZO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL NÃO PATENTEADO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. TESE INALBERGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUIDA EXCESSIVIDADE. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL QUE SE AFIGURA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088539-1, de Canoinhas, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E LEI N. 10.826/03, ART. 12. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO LAUDO PERICIAL. IMPRESTABILIDADE DA PROVA TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA. INVERSÃO NA COLHEITA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE OITIVA DA TESTEMUNHA QUE INICIALMENTE OCORREU MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, COMBINADO COM O ART. 222, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INOCORRENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. A ausência de assinatura do perito no laudo pericial não afasta a responsabilidade penal do acusado, uma vez que, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, presume-se a potencialidade lesiva da arma e das munições apreendidas, motivo pelo qual se torna desnecessária a prova técnica. É possível a oitiva de testemunha após o interrogatório do réu se o ato, originariamente, decorre de expedição de carta precatória, em observância ao que estabelece o art. 400, combinado com o art. 222, ambos do Código de Processo Penal. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras, em juízo, de policiais e de testemunhas, aliadas à apreensão de significativa quantidade e diversidade de drogas em poder do acusado, constituem provas suficientes para demonstrar a prática da narcotraficância prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. LEI N. 11.343/06, ART. 28. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. DIRETRIZES DO § 2.º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. DESTINAÇÃO AO PRÓPRIO CONSUMO AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. A exclusão da culpabilidade só é possível nos casos em que o laudo pericial atestar que o réu, em virtude da dependência química era, ao tempo da conduta, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, nos termos do art. 26 do Código Penal. As condições de acondicionamento da droga apreendida, aliadas às circunstâncias da prisão e ao dolo do agente em fornecer o entorpecente para terceiros - evidenciam não ser o réu mero usuário. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO RECONHECIMENTO DA VACATIO LEGIS (ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03). IMPOSSIBILIDADE. ARMA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU APÓS O PRAZO ESTIPULADO PELA LEI N. 11.922/09 E NÃO ENTREGUE DE FORMA ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE MANIFESTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de posse ilegal de arma de fogo e de munição de uso permitido é classificado como de mera conduta, razão pela qual o fato de o agente manter em sua residência arma de fogo e munições, sem autorização da autoridade competente, por si só, é suficiente para configurar o delito. A posse de arma de fogo de uso permitido não é alcançada pela atipicidade temporária, decorrente da conjugação dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/03, quando as provas carreadas aos autos demonstram que o réu não entregou, de forma espontânea, o armamento à autoridade policial e a apreensão da arma ocorreu após passado o prazo para a sua regularização. PENA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO A QUO, ASSIM COMO JÁ CONCEDIDO PELO MAGISTRADO A BENESSE PRETENDIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. Carece de interesse recursal o acusado que pleiteia a redução da reprimenda para o mínimo legal e a concessão do benefício previsto no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, quando esses já foram aplicados pelo juízo a quo. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS NÃO SATISFEITOS (CP, ART. 44, III). CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - QUE NÃO RECOMENDAM A SUBSTITUIÇÃO. Apesar de o acusado preencher os requisitos objetivos, a natureza, a diversidade e a quantidade da droga por ele comercializada (crack, cocaína e maconha - totalizando 181,3g) evidencia que a substituição não é socialmente recomendável e suficiente à repressão da prática delituosa. DETRAÇÃO PENAL COM A CONCESSÃO IMEDIATA DO REGIME MAIS BENÉFICO. MATÉRIA AFETA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER INFERIDO DO BOJO DOS AUTOS. REQUERIMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NESTA ETAPA RECURSAL, PODENDO SER OBJETO DE NOVA INVESTIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. Em que pese o disposto na Lei n. 12.736/12, a detração deve ser resolvida pelo juízo da execução, onde é possível averiguar o período de tempo que o acusado permaneceu preso preventivamente, como também se existem outras condenações transitadas em julgado que devam ser consideradas para fins de cálculo de pena e eventual progressão de regime. Impossível a análise da concessão, desde logo, de regime mais benéfico, em face da pretendida detração, sem a demonstração cabal do requisito subjetivo, ou seja, o condenado "ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento", de modo a demonstrar efetivamente o merecimento do benefício (LEP, art. 112). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057844-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS ACUSADOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE AMPARADA PELAS DEMAIS PROVAS. USUÁRIOS QUE CONFIRMARAM ADQUIRIR ENTORPECENTE COM O ACUSADO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA NO SENTIDO DE QUE VISUALIZOU A ENTREGA DE PAPELOTES DE DROGA A USUÁRIOS. APREENSÃO TAMBÉM DE VÁRIOS PAPELOTES, E LÂMINA DE BARBEAR CONTENDO RESQUÍCIOS DE ENTORPECENTE. PROVAS DOS AUTOS ROBUSTAS QUE INDICAM A PRÁTICA DO ILÍCITO PELO ACUSADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO OU TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 3°, DA LEI DE DROGAS). AFASTAMENTO. COMPROVADA A CONDUTA DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PELO APELANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM ANIMUS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MERO CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO. ADEMAIS, DENÚNCIA QUE NÃO NARRA DE FORMA CLARA QUAL SERIA A FORMA DESTA ASSOCIAÇÃO, LIMITANDO A DESCREVER QUE OS ACUSADOS SE ASSOCIARAM DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ELEVADA EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA QUE REMETE AO ART. 42 DA LEI 11.343/06. ENTENDIMENTO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TODAVIA, QUE ENTENDE SUA APLICAÇÃO RESIDUAL NA PRIMEIRA FASE, OU SEJA, APLICÁVEL NA PENA-BASE SOMENTE QUANDO NÃO INSERIDA NA SEGUNDA OU TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS RÉUS. SEGUNDA FASE MANTIDA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06, EM SEU GRAU MÍNIMO (1/3), TENDO EM VISTA A NATUREZA NOCIVA DA DROGA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FIXADO DO REGIME INICIAL NO ABERTO. EFEITOS ESTENDIDOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002214-3, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. AFIRMAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS RESPECTIVOS CONTRATOS DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO ACIONISTA AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA OI S/A. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007546-7, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. AFIRMAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS RESPECTIVOS CONTRATOS DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA ACIONISTA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. JULGADO CONSENTÂNEO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007545-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DO ACIONISTA. PRESCRIÇÃO VERBERADA. AVENÇA PACTUADA NA VIGÊNCIA DO CC/16, QUE FIXAVA PRAZO VINTENÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO PELO AUTOR. ART. 177 DA LEI Nº 3.071/16. MANEJO A TEMPO E MODO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE INTERROMPEU A CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. [...] O ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal. [...] (AgRg no AREsp 595.051/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 16/12/2014). POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO EXORDIAL PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º DO CPC. [...] Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. [...] (Apelação Cível n. 2014.094638-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 03/02/2015). LEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA BRASIL TELECOM. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. ASSERÇÃO INSUSTENTÁVEL. QUESTÃO BASILAR DA ACTIO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DIVIDENDOS EXPRESSAMENTE PLEITEADOS NA EXORDIAL. CONCESSÃO DEVIDA. DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061667-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE A OI S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088168-5, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE ACIONISTA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. ALTERCAÇÃO DE APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE, ALIADA À COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL COM A BRASIL TELECOM, REVELA A QUALIDADE DE ACIONISTA DA RECORRENTE. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO TRIBUNAL. ART. 515, §§ 1º E 3º DO CPC. [...] Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. [...] (Apelação Cível n. 2014.094638-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 03/02/2015). ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA BRASIL TELECOM. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. ASSERÇÃO INSUSTENTÁVEL. QUESTÃO BASILAR DA ACTIO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EXPRESSAMENTE PLEITEADOS NA EXORDIAL. CONCESSÃO DEVIDA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055551-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. JULGADO CONSENTÂNEO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006783-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

DIREITO CIVIL. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PLEITEADA EM SEDE DE DEFESA. SENTENÇA QUE INDEFERE O PEDIDO INTERDITAL, ACOLHENDO, NO ENTANTO, A PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS DEMANDADOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE DOAÇÃO VERBAL CELEBRADO COM O ANTERIOR POSSUIDOR DO IMÓVEL. ARGUMENTO NÃO ACATADO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. DICÇÃO DO ART. 227 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 401 DO DIPLOMA PROCESSUAL. MODALIDADE CONTRATUAL, ALÉM DO MAIS, QUE SÓ É ADMITIDA SE VERSAR SOBRE BEM MÓVEL, DE PEQUENA MONTA E COM TRADIÇÃO IMEDIATA - CC, ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO -. DEMANDANTES QUE OCUPAM O IMÓVEL A TÍTULO DE MEROS PERMISSIONÁRIOS OU, QUANDO MUITO, NA CONDIÇÃO DE COMODATÁRIOS. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO MANDADO ASSECURATÓRIO NÃO EVIDENCIADOS NOS AUTOS. DECISUM CONFIRMADO. 1 Ausente início de prova documental, é juridicamente vedada a produção de prova exclusivamente testemunhal quando o valor do contrato cuja existência se pretende provar excede o valor do décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo da sua celebração. 2 De conformidade com a Codificação Civil nacional, o contrato de doação há que ser formado, obrigatoriamente, mediante escritura pública ou por instrumento particular, ressaindo daí, como regra, o seu caráter solene e estritamente formal. Excepcionalmente a lei permite a sua celebração de forma verbal, desde que o objeto seja bem móvel, de valor diminuto e com tradição imediata. Em se tratando de bem imóvel, entretanto, a forma, representada pelo instrumento público ou particular, é da essência do contrato. Não respeitada a forma determinada em lei, e não sendo possível aplicar-se o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170), a consequência é, inevitavelmente, o não reconhecimento judicial do negócio. 3 Ação possessória de peculiares feições que é, o interdito proibitório tem características essencialmente preventivas, objetivando, precipuamente, obstar a concretização de uma ameaça à posse do postulante, inibindo a eventual prática de um ato de esbulho ou de turbação. Não demonstradas, a contento, a posse e a iminente ameaça ilegítima ao seu pleno exercício, é de se indeferir o pleito assecuratório. TUTELA POSSESSÓRIA REQUERIDA NA PEÇA CONTESTATÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACIONADOS QUE ADQUIRIRAM OS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL ALVO DA LIDE EM DECORRÊNCIA DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS - CC, ART. 1.206 -. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ATO QUE TEM SUA LICITUDE RECONHECIDA PELO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO ACOLHIDA, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS PARA TANTO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECLAMO DESPROVIDO. 1 A notificação para fins de desocupação de imóvel endereçada àquele que usufrui do bem a título de mera permissão do possuidor não constitui ato ilícito, porquanto praticado no exercício regular de um direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 2 Ao demandado em ação possessória é permitido invocar pretensão protetiva da mesma natureza, a teor do art. 922 do Código de Processo Civil. E, tendo ele comprovado a contento os requisitos do art. 927 do Digesto Processual Civil, na forma exigida pelo art. 333, inciso I, do mesmo diploma legal, impõe-se acatada a tutela possessória vindicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061585-9, de Porto Belo, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA CALÇADA NO JUS POSSESSIONIS E NÃO NA EXCEPTIO PROPRIETATIS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 487 DO STF. PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DO TÍTULO IMPERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa se, em demanda de reintegração de posse com fundamento exclusivo no pleno exercício sobre a coisa, o condutor do processo restringe a etapa probatória e nega ao suposto proprietário a realização de prova técnica para que a autenticidade do seu título seja averiguada. Deve-se conceder a posse àquele que é, de fato, efetivo possuidor, mesmo contra o proprietário não possuidor. A exceção trazida ao ordenamento jurídico pelo enunciado da Súmula nº 487 do Supremo Tribunal Federal ("será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for disputada") para apaziguar a incongruência prevista no art. 505 do CC de 1916 só pode ser arguida quando a disputa possessória se fundar, única e exclusivamente, no título de domínio, e não no jus possessiones. ELEMENTOS DO ART. 927 DO CPC. COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Incumbe ao interessado demonstrar, para que lhe seja concedida a reintegração de posse, os elementos do art. 927 do CPC, a saber, a posse, o esbulho e a perda da posse. Comprovado o jus possessiones, a reintegração de posse prevalece sobre o jus possiendi. EVICÇÃO. DEVER DE GARANTIA DE USO, FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO SOBRE A COISA ALIENADA E, PORTANTO, DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM EVENCIDO E NÃO PELO SEU ATUAL PREÇO DE MERCADO. PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Bem verdade que a nossa legislação civil é expressa no sentido que o preço a ser restituído, no caso de evicção, seja ela total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu; contudo, a exegese a ser extraída da norma deve ser visto com temperança, haja vista que a evicção é instituto ligado ao dever de garantia do uso, gozo e fruição da coisa alienada e, portanto, assegura apenas a restituição integral do preço pago, atualizado, e não a plus valia, que nada mais significa do que a valorização imobiliária da coisa no curso do tempo mantido entre o negócio jurídico primário e o reconhecimento da sua perda judicial. Não se pode esquecer, em hipóteses tais, que a aquisição do imóvel, porque acionado o dever de garantia resultante da evicção, não passa de mera expectativa de direito e que, se o alienante sofrer redução do seu patrimônio pela supervalorização da coisa evencida, haverá enriquecimento sem causa do adquirente que, de um lado, a despeito da sua inércia, poderia ser premiado desproporcionalmente e, de outro, não aceitaria receber restituição inferior ao preço pago acaso o imóvel evencido tivesse sofrido alguma desvalorização - menor valia. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO LITISDENUNCIADO. ALIENAÇÃO POR MANDATO. MANDANTE, E NÃO O MANDATÁRIO, QUE, EM VERDADE, CONTRAI OBRIGAÇÕES, ADQUIRE DIREITOS E SE RESPONSABILIZA PELA PROCEDÊNCIA DA COISA - EVICÇÃO. A noção de legitimidade ad causam está ligada à existência de um vínculo entre aquele que provoca a atividade jurisdicional e aquele que está, dentro da situação jurídica afirmada, na posição contrária. Tratando-se do dever de garantia que resulta da evicção, o mandatário, e não o mandante, responde pela procedência da coisa. Nuance básica, pois, da outorga de poderes. APELOS DOS DEMANDADOS E DOS LITISDENUNCIADOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058836-7, de Barra Velha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU SURPREENDIDO EM BARREIRA POLICIAL NA POSSE DE 12 (DOZE) PETECAS DE COCAÍNA. OBSERVAÇÃO DE ATOS DE NEGOCIAÇÃO ANTECEDENTES À PRISÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, representa tipo penal misto alternativo com diversos núcleos e pune as condutas de: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas; ou seja, substâncias entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, para configurar o delito, e diferenciá-lo daquele relacionado ao consumo do material estupefaciente - descrito no artigo 28 da norma citada, não basta simplesmente considerar a quantidade do entorpecente que foi apreendida com o agente, mas deve-se, sobretudo, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEMAIS, PENAS FIXADAS COM A APLICAÇÃO MÁXIMA DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se afigura lógico estabelecer regime de pena mais gravoso, quando na aplicação da pena estabelece-se a pena mínima, concedendo-se a mitigação máxima do redutor do § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/2006 e, além disso, procede-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073317-1, de Sombrio, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 147 DO CP C/C ART. 7º DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU QUE, APÓS SEPARAÇÃO CONJUGAL, AMEAÇOU A EX-MULHER DE MORTE POR TELEFONE E PESSOALMENTE, POR DIVERSAS VEZES. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE UMA PISTOLA CALIBRE 9 MM, DUAS "SOQUEIRAS" (SOCO-INGLÊS), UM APARELHO DE CHOQUE, UMA FACA DE 8 CM (OITO CENTÍMETROS) DE LÂMINA, UM MARTELO DE BIFE, 89 (OITENTA E NOVE) MUNIÇÕES DE CALIBRE 380 MM, DOIS CARREGADORES VAZIOS E ARTEFATOS DE ARMAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. OFENDIDA QUE MANTEVE A COERÊNCIA NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. O depoimento da ofendida que expõe os fatos, sem entrar em contradição, fazendo-o de maneira clara e segura, relatando as ameaças de morte proferidas pelo ex-marido, por telefone e pessoalmente, tudo em decorrência da separação do casal, assume significativo valor probatório, quando conforme com os demais elementos de prova. A palavra da vítima nos crimes cometidos no ambiente doméstico possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente é praticado perante terceiros, pois cometido às ocultas. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E MOTIVO DO CRIME VALORADOS NEGATIVAMENTE. PERSEGUIÇÃO INTENSA DURANTE MESES. APREENSÃO DE ARTEFATOS QUE VIABILIZARIAM, CONCRETAMENTE, AS AMEAÇAS PROFERIDAS. CRIME COMETIDO EM RAZÃO DA PARTILHA DE BENS DO CASAL EM SEPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. Diante da efetiva perseguição do acusado contra a vítima, que teve se mudar de endereço por três vezes, além de contratar segurança para cuidar de sua integridade física, bem como o fato do motivo do crime ser a partilha de bens do casal em separação, evidenciando a sobreposição de bens materiais à vida humana, resta autorizada a elevação da pena-base. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F" DO CP. CRIME COMETIDO CONTRA MULHER COM O PREVALECIMENTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. EXASPERAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. MAIS DE SETE CRIMES COMETIDOS. AUMENTO DA PENA EM 2/3. VIABILIDADE. PENA FINAL DE 4 (QUATRO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVISÃO INCABÍVEL. REPRIMENDA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 127.679/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 3 de novembro de 2009). APRESENTAÇÃO DE ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS PELA DEFESA. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Em harmonia ao princípio da unirrecorribilidade recursal, que prescreve a impossibilidade da mesma parte manejar mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, fica vedada a prática de qualquer ato processual posterior à interposição do apelo pela defesa do paciente, ainda que seja com intuito de aditar às razões recursais, uma vez que operada a denominada preclusão consumativa (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 250.202/SP, Rel. Min. Marilza Maynard (desembargadora convocada do TJ/SE), Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 10 de setembro de 2013). (Mandado de Segurança n. 2013.070539-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 24-09-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023925-4, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).