APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI N. 10.823/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO EM FAVOR DOS ACUSADOS LEONARDO E FERNANDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO EZEQUIAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO ÀQUELES. FRAGILIDADE DA PROVA QUANTO A ESTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ANALISADOS JUNTAMENTE COM O FATO DE LEONARDO E FERNANDA TEREM SIDO SURPREENDIDOS ENQUANTO TRANSPORTAVAM DROGA QUE IMPORTA NA SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ITEM. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. BENESSE VIÁVEL APENAS À ACUSADA FERNANDA, PORQUANTO NÃO COMPROVADO SER TRAFICANTE HABITUAL, NEM FAZER PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAÇÃO MANTIDA POR CONTA DA QUANTIDADE DA DROGA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ROBUSTA. MONITORAMENTO QUE PERDUROU APENAS ALGUNS DIAS ANTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELA DEFESA DE FERNANDA EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INSURGÊNCIA IMPROCEDENTE. CONTEXTO PROBATÓRIO TENDENTE A DEMONSTRAR QUE A ACUSADA SABIA DO CARÁTER ILÍCITO DO OBJETO, TANTO QUE TOMOU O CUIDADO DE ESCONDER EM LOCAL DIFICULTOSO PARA A REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. TRÁFICO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. INTUITO DO LEGISLADOR DE PUNIR DE FORMA MAIS SEVERA O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DESTRUTIVAS DA DROGA E DA ATIVIDADE CRIMINOSA QUE ELA FOMENTA. ABRANDAMENTO DO REGIME INCOMPATÍVEL COM AS FINALIDADES RETRIBUTIVA E PREVENTIVA DA REPRIMENDA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITO INTER PARTES, E NÃO ERGA OMNES. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA (COCAÍNA E MACONHA) QUE, ADEMAIS, TORNA RECOMENDÁVEL O REGIME MAIS RIGOROSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REPRIMENDA IMPOSTA AOS ACUSADOS QUE EXCEDE AO CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDOS OS DEFENSIVOS E PARCIALMENTE PROVIDO O MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040580-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RÉUS QUE, EMBORA PRIMÁRIOS E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICAM-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSOS DA DEFESA APELANTE ROBERT. PRELIMINARES LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA E NÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO À PRÁTICA DELITUOSA POR PARTE DOS AGENTES POLICIAIS. SUPOSTA COAÇÃO EXERCIDA PELOS AGENTES ESTATAIS A USUÁRIOS NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ADEMAIS, DELITO DE TRÁFICO CONSIDERADO PERMANENTE, OU SEJA, AQUELE QUE SE CONSUMA COM A MERA GUARDA DO ENTORPECENTE, VISANDO A NARCOTRAFICÂNCIA. PREFACIAL AFASTADA. Caracterizando-se o crime de tráfico de drogas como delito permanente, a simples guarda ou depósito de substâncias entorpecentes para fins de comércio pressupõe o estado de flagrância constante, a ponto de legitimar a prisão em flagrante (Recurso Criminal n. 2009.004329-6, de Joinville, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-6-2009). AUSÊNCIA DE MANDADO PARA ADENTRAR NA RESIDÊNCIA EM QUE O ENTORPECENTE FOI APREENDIDO. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DA DROGA DEVIDO A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO APELANTES ROBERT E MAICK. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. APREENSÃO DE DROGAS DE APROXIMADAMENTE 3,8G DE 'COCAÍNA' E DE 5,4G DE 'MACONHA' COM USUÁRIOS E DE 35G (TRINTA E CINCO) GRAMAS COM O APELANTE ROBERT, BALANÇA DE PRECISÃO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO A PRÁTICA DO FATO CRIMINOSO DENUNCIADO EM RELAÇÃO AOS RÉUS. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS MANTIDA NO PONTO. APELANTE MAICK. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O PRECEITO INCRIMINADOR MAIS BRANDO, PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO CONJUNTA DA DROGA POR GRUPO DE AMIGOS. TRÁFICO ÍNTIMO NÃO CARACTERIZADO. USUÁRIOS QUE CONFIRMAM TEREM COMPRADO A DROGA DO APELANTE. PEDIDO ARREDADO. APELANTE ROBERT. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM GRAU MÁXIMO. PREJUDICADO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PELO AFASTAMENTO DE TAL BENESSE. APELANTES ROBERT E MAICK. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS QUE DETÉM PENAS SUPERIORES A QUATRO ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE MAICK. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. COCAÍNA. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO DO APELANTE ROBERT CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE MAICK CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091504-5, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) DEVIDOS AO PARTICIPANTE EM DECORRÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACERTADAMENTE APLICADA PELO DECISOR PRIMÁRIO. MARCO INICIAL, PORÉM, EQUIVOCADO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS PRECEDENTES AOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos" (Súmula nº 291 do STJ). O marco inicial da pretensão, em casos tais, começar a correr desde a concessão do benefício de aposentadoria, que é de natureza sucessiva, ou da restituição do montante vertido ao longo dos anos pelos participantes. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. EXEGESE DO CONTIDO NO § 3º DO ART. 515 DO CPC. Afastada a prescrição reconhecida na sentença, pode o tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito. INÉPCIA DA PEÇA INICIAL RECHAÇADA. A incidência de juros decorre da própria Lei, de modo que, formulado este pedido, a ausência de fundamentação não gera mácula alguma. AUSÊNCIA DE RESGATE. PARTICIPANTE QUE PASSOU A RECEBER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR CALCULADO SOBRE O SALDO DE SUA RESERVA PESSOAL. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, NÃO VERIFICADA. EXEGESE DA SÚMULA Nº 289 DO STJ, QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, DADO O MOMENTO HISTÓRICO DE SUA EDIÇÃO E TANTO A NATUREZA DA RELAÇÃO COMO A DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO PRÓPRIO TRIBUNAL DA CIDADANIA. Não configura ausência de interesse de agir, em demandas em que se objetiva aplicar os índices de correção monetária verificados durante a vigência dos Planos Econômicos (expurgos inflacionários), o fato que o participante não resgatou integralmente as contribuições vertidas ou se a aposentadoria lhe foi ou não implementada, porquanto, corrigido o seu fundo exclusivo e pessoal, o seu titular receberá um melhor benefício. Bem verdade que o Tribunal da Cidadania editou a Súmula nº 289, cujo enunciado dispõe que: "a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda". Não obstante a clara e expressa previsão do enunciado ("restituição"), não há falar em ausência de interesse de agir, em demandas em que o participante do plano busca diferença de correção monetária sobre as contribuições que repassou para a entidade de previdência privada, se ele ainda continua vinculado ao plano repassando contribuições ou, igualmente vinculado, passou a receber o benefício complementar pelo qual contribuiu por longos anos, visto que, justo porque se trata de ação com o objetivo de alcançar a recomposição da moeda em razão da perda inflacionária, para todas as hipóteses possíveis - migração, implementação do benefício de aposentadoria ou resgate, parcial ou total, das contribuições -, desde que vinculadas a um plano cuja natureza se liga aos benefícios de contribuição definida, devem receber idêntico tratamento, pois provém da mesma relação jurídica que, como se sabe, consiste no repasse de valores, mês a mês, pelo participante do plano à entidade de previdência privada com o objetivo de constituição de uma reserva de cunho exclusivo e pessoal. Em razão da natureza da relação (entidade de previdência privada) e da natureza do próprio plano (contribuição definida) eleito pelo participante, então, quaisquer que sejam as hipóteses, repita-se, migração, implementação de aposentadoria ou o resgate total ou parcial das contribuições, aquele terá direito à correção monetária plena, porquanto, como a sua reserva monetária é de cunho exclusivo: (a) no primeiro caso (migração de planos), a correção monetária adequada importará em um maior aporte no financeiro ao plano seguinte; (b) no segundo caso (implementação de aposentadoria complementar), a incidência de um melhor índice de recomposição da moeda (como, por exemplo, os expurgos inflacionários) gerará efeitos que não se limitam apenas ao mês de sua incidência, pois a suplementação, paga mensalmente, será nitidamente majorada no futuro; e, por fim, (c) no terceiro caso (resgate total ou parcial das contribuições), porque, natural e evidentemente, os valores a serem levantados pelo participante, por ocasião do desligamento do plano, serão maiores. Em seus novos julgados, o STJ tem compreendido, no âmbito da previdência privada, que o benefício de complementação de aposentadoria que sofreu os reflexos dos expurgos inflacionários também deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate das contribuições do participante do plano, porque onde há o mesmo fundamento deve haver o mesmo direito. "Em caso de recomposição de perdas inflacionárias em benefício de previdência privada, a correção monetária deve ser plena, da mesma forma que ocorre quanto ao resgate de contribuições previdenciárias, não havendo motivo para conferir tratamento diverso, uma vez que ambas as verbas advêm de uma única relação jurídica. Precedentes" (STJ. AgRg no REsp nº 984.095-DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 09.08.2011). DECADÊNCIA INEXISTENTE. O disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 é regra de aplicação apenas para a previdência social, e não para as entidades de previdência privada complementar, e incide nos casos de revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários, ou seja, não é cabível na pretensão disposta nesta ação - aplicação dos índices de correção monetária (expurgos inflacionários) sobre a reserva do participante. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Apesar da instituição financeira ser patrocinadora da entidade de previdência privada complementar que criou, esta possui autonomia financeira e patrimonial e é, portanto, independente daquela. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90. O fato de que a entidade constitui um organismo de previdência privada fechada, sem fins lucrativos, não quer dizer que está isenta das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, porquanto seus participantes são destinatários dos serviços prestados, optando por uma aposentadoria final mais bem remunerada ou a formação de um fundo para retirada integral ou parcial. MIGRAÇÃO DE PLANO. TERMO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO NULA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISOS I, IV, XIII, XV, § 1º E INCISO II, DO CDC. É nula a cláusula de ajuste de transação, em contrato de adesão, que, com o propósito de alteração do plano de benefícios, estabelece cláusula de renúncia dos direitos relativos ao plano anterior, inclusive, dando quitação integral. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. A restituição das contribuições vertidas ao plano de previdência privada deve ser objeto de correção monetária plena, por índice que recomponha com integralidade a desvalorização da moeda em virtude dos efeitos da inflação, ainda que outro indexador tenha sido avençado pelas partes. ÍNDICES DEVIDOS. Os índices que refletem a correta valorização da moeda aviltada pela inflação no período relativo aos Planos Econômicos é o IPC - Índice de Preços ao Consumidor. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. Os juros de mora e a atualização monetária incidentes sobre as diferenças apuradas em prol do participante do fundo previdenciário complementar têm incidência, os primeiros, a partir da data da citação, e, a segunda, da data do pagamento a menor. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089460-0, de São Joaquim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) DEVIDOS AOS PARTICIPANTES DO PLANO EM DECORRÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. O fato de que a entidade constitui um organismo de previdência privada fechada, sem fins lucrativos, não quer dizer que está isenta das regras previstas no CDC, pois seus participantes são destinatários finais dos serviços prestados e, desse modo, optam por uma aposentadoria mais bem remunerada ou a formação de um fundo para retirada integral ou parcial. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há falar em cerceamento de defesa se o decisor a quo julga de forma antecipada o pedido de aplicação dos índices de atualização monetária verificados nos períodos de vigência dos Planos Econômicos sobre as parcelas vertidas ao fundo de previdência privada, pois a discussão refere-se a matéria essencialmente de direito, razão pela qual a confecção de perícia atuarial, em casos tais, é desnecessária. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO NÃO OCORRENTE. Não há falar em decisão extra petita se o magistrado, ao se deparar com cláusula nitidamente abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, é incompatível com a boa-fé (inciso IV) ou em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (inciso XV), reconhece a mácula com amparo no art. 51 do CDC, porque se está diante de uma nulidade de pleno direito. AUSÊNCIA DE RESGATE. PARTICIPANTES QUE PASSARAM A RECEBER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, NÃO VERIFICADA. EXEGESE DA SÚMULA Nº 289 DO STJ, QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, DADO O MOMENTO HISTÓRICO DE SUA EDIÇÃO E TANTO A NATUREZA DA RELAÇÃO COMO A DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO PRÓPRIO TRIBUNAL DA CIDADANIA. Não configura ausência de interesse de agir, em demandas em que se objetiva aplicar os índices de correção monetária verificados durante a vigência dos Planos Econômicos (expurgos inflacionários), o fato que o participante não resgatou integralmente as contribuições vertidas ou se a aposentadoria lhe foi ou não implementada, porquanto, corrigido o seu fundo exclusivo e pessoal, o seu titular receberá um melhor benefício. Bem verdade que o Tribunal da Cidadania editou a Súmula nº 289, cujo enunciado dispõe que: "a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda". Não obstante a clara e expressa previsão do enunciado ("restituição"), não há falar em ausência de interesse de agir, em demandas em que o participante do plano busca diferença de correção monetária sobre as contribuições que repassou para a entidade de previdência privada, se ele ainda continua vinculado ao plano repassando contribuições ou, igualmente vinculado, passou a receber o benefício complementar pelo qual contribuiu por longos anos, visto que, justo porque se trata de ação com o objetivo de alcançar a recomposição da moeda em razão da perda inflacionária, para todas as hipóteses possíveis - migração, implementação do benefício de aposentadoria ou resgate, parcial ou total, das contribuições -, desde que vinculadas a um plano cuja natureza se liga aos benefícios de contribuição definida, devem receber idêntico tratamento, pois provém da mesma relação jurídica que, como se sabe, consiste no repasse de valores, mês a mês, pelo participante do plano à entidade de previdência privada com o objetivo de constituição de uma reserva de cunho exclusivo e pessoal. Em razão da natureza da relação (entidade de previdência privada) e da natureza do próprio plano (contribuição definida) eleito pelo participante, então, quaisquer que sejam as hipóteses, repita-se, migração, implementação de aposentadoria ou o resgate total ou parcial das contribuições, aquele terá direito à correção monetária plena, porquanto, como a sua reserva monetária é de cunho exclusivo: (a) no primeiro caso (migração de planos), a correção monetária adequada importará em um maior aporte no financeiro ao plano seguinte; (b) no segundo caso (implementação de aposentadoria complementar), a incidência de um melhor índice de recomposição da moeda (como, por exemplo, os expurgos inflacionários) gerará efeitos que não se limitam apenas ao mês de sua incidência, pois a suplementação, paga mensalmente, será nitidamente majorada no futuro; e, por fim, (c) no terceiro caso (resgate total ou parcial das contribuições), porque, natural e evidentemente, os valores a serem levantados pelo participante, por ocasião do desligamento do plano, serão maiores. Em seus novos julgados, o STJ tem compreendido, no âmbito da previdência privada, que o benefício de complementação de aposentadoria que sofreu os reflexos dos expurgos inflacionários também deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate das contribuições do participante do plano, porque onde há o mesmo fundamento deve haver o mesmo direito. "Em caso de recomposição de perdas inflacionárias em benefício de previdência privada, a correção monetária deve ser plena, da mesma forma que ocorre quanto ao resgate de contribuições previdenciárias, não havendo motivo para conferir tratamento diverso, uma vez que ambas as verbas advêm de uma única relação jurídica. Precedentes" (STJ. AgRg no REsp nº 984.095-DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 09.08.2011). DECADÊNCIA INEXISTENTE. O disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 é regra de aplicação apenas para a previdência social, e não para as entidades de previdência privada complementar, e incide apenas nos casos de revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos" (Súmula nº 291 do STJ). O marco inicial da pretensão, em casos tais, começar a correr desde a concessão do benefício de aposentadoria, que é de trato sucessivo, ou da restituição do valor vertido. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Apesar da instituição financeira ser patrocinadora da entidade de previdência privada, esta possui autonomia financeira e patrimonial e é, portanto, independente daquela. MÉRITO. MIGRAÇÃO DE PLANO. TERMO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO NULA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISOS I, IV, XIII, XV, § 1º E INCISO II, DO CDC. É nula a cláusula de ajuste de transação, em contrato de adesão, que, com o propósito de alteração do plano de benefícios, estabelece a renúncia dos direitos relativos ao plano anterior, inclusive, com quitação integral. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. A restituição das contribuições vertidas ao plano de previdência privada, tanto no caso de resgate como nos casos de implementação de aposentadoria complementar, deve ser objeto de correção monetária plena, por índice que recomponha com integralidade a desvalorização da moeda em virtude dos efeitos da inflação, ainda que outro indexador tenha sido avençado pelas partes. ÍNDICES DEVIDOS. Os índices que refletem a correta valorização da moeda aviltada pela inflação no período relativo aos Planos Econômicos é o IPC - Índice de Preços ao Consumidor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. Não há como cogitar a aplicação da Súmula nº 111 do STJ nas hipóteses que se objetiva a cobrança dos expurgos inflacionários incidentes sobre o fundo constituído pelo participante de plano de previdência privada complementar, pois a pretensão não implica no adimplemento de benefício previdenciário vencido ou não após a prolação da sentença, sobre os quais pudessem ser calculados os honorários. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045704-4, de Porto União, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM QUE PARTE DA RES FURTIVA ESTAVA NA POSSE DO RÉU. VÍTIMA QUE RECONHECE OS OBJETOS SUBTRAÍDOS. AUTORIA VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA PROCEDÊNCIA DOS BENS RECUPERADOS PELA VÍTIMA. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "Inversão do ônus da prova (apreensão da res furtiva). Conforme iterativa jurisprudência, a apreensão da res furtiva, em poder do acusado, gera presunção de responsabilidade na subtração, ocorrendo, assim, uma inversão do ônus da prova, mormente se a justificativa que ele apresente é inverossímel e não encontra respaldo na prova produzida. Vale dizer, o ordinário presume-se, o extraordinário é que deve ser provado [...]" (BOSCHI. Código de Processo Penal Comentado. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 169 e 170) (Apelação Criminal n. 2011.069293-1, da Capital, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 6-2-2014). "O furto consuma-se com a inversão da posse, ou seja, nos termos da jurisprudência francamente predominante, se o agente tem a posse mais ou menos tranqüila da coisa, ainda que por breve momento, fora da esfera de vigilância da vítima" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código penal interpretado. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 1160). Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao acusado comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que o mesmo é proveniente de crime" (Apelação Criminal n. 2011.013296-1, de Chapecó, rel. Des. Subst. Carlos Alberto Civinski). DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PROCESSO PRECEDENTE EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. READEQUAÇÃO DA PENA. Não merece subsistir a majoração da pena-base pelos maus antecedentes quando ocorrer no processo precedente a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos moldes dos artigos 107, IV, c/c artigo 109, V c/c artigo 110, § 1º, todos do Código Penal. EXCLUSÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. ARROMBAMENTO ALIADO A DIVERSOS OUTROS PREJUÍZOS. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. As consequências do crime são o efeito da conduta do agente. É certo que o tipo penal já traz consequências inerentes ao próprio núcleo do fato típico, ocorre que, em determinados casos, além do resultado da conduta, há outros fatos relevantes que são desdobramentos daquela como no caso, o prejuízo de grande monta à vítima. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ARTIGO 44, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042633-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUPOSTA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. 3. Uma vez que a necessidade do uso de algemas na transferência do recorrente da delegacia para o presídio foi devidamente justificada por escrito para assegurar a integridade física dos agentes de polícia e do próprio autuado, também se justifica o uso de algemas por ocasião quando da efetuação do flagrante. 4. Com efeito, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a utilização de algemas na efetuação da prisão em flagrante do recorrente. 5. Se a utilização das algemas na transferência do recorrente da delegacia para o presídio, ocasião em que as autoridades policiais já possuíam algum conhecimento acerca da pessoa com quem estavam lidando, se mostrou válida, com muito maior razão se justifica sua utilização no flagrante, momento em que os policiais ainda não sabiam exatamente quem estavam enfrentando. 6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (STF - HC 102962, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-025 DIVULG 07-02-2011 PUBLIC 08-02-2011 EMENT VOL-02459-02 PP-00236). MÉRITO. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU SURPREENDIDO EM BARREIRA POLICIAL NA POSSE DE 34 (TRINTA E QUATRO) MICROPONTOS DE LSD. POSTERIOR APREENSÃO DE MAIS 50 (CINQUENTA) MICROPONTOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS QUE INDICAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, representa tipo penal misto alternativo com diversos núcleos e pune as condutas de: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas; ou seja, substâncias entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, para configurar o delito, e diferenciá-lo daquele relacionado ao consumo do material estupefaciente - descrito no artigo 28 da norma citada -, não basta simplesmente considerar a quantidade do entorpecente que foi apreendida com o agente, mas deve-se, sobretudo, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 EM 1/6 (UM SEXTO). PLEITO DE FIXAÇÃO NO GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE IMPEDEM A REDUÇÃO MÁXIMA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR ADOTADO EM PRIMEIRO GRAU. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ADEQUAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06. ACUSADO QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015502-0, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA - SINDICÂNCIA - NATUREZA INQUISITIVA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO NO DEPARTAMENTO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO - GERAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO A SERVIDORES INEXISTENTES OU EM LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES - VALORES RESPECTIVOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DO FRAUDADOR E SUA ESPOSA - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DAS VERBAS PÚBLICAS - OFENSA AOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÕES DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, DA LEI FEDERAL N. 8.429/92 E DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - SANÇÕES DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA. "(...) Esta Corte tem entendido ser cabível a ação civil pública, na forma como disposta na Lei n. 7.347/85, para fins de responsabilização do agente público por atos de improbidade administrativa. O Parquet é parte legítima para requerer a reparação dos danos causados ao erário, bem como a sanção pertinente, nos termos da Lei n. 8.429/92" (STJ - Resp n. 1153738/SP, Relator Ministro Og Fernandes). Não tendo os recorrentes se insurgido oportunamente, através do recurso de agravo, contra a decisão que afastou a preliminar levantada nas peças defensivas acerca do cerceamento de defesa, operou-se a preclusão temporal, não sendo possível a rediscussão da questão. "(...) Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que na sindicância instaurada com caráter meramente investigatório (inquisitorial) ou preparatório de um processo administrativo disciplinar (PAD), é dizer, aquela que visa a apurar a ocorrência de infrações administrativas sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção ao servidor público, é dispensável a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo prescindível a presença obrigatória do investigado (STJ, AgRg no Resp 982.984/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). A improbidade administrativa "consiste na conduta econômica eticamente reprovável praticada pelo agente estatal, consistente no exercício indevido de competência administrativa que acarrete prejuízo aos cofres públicos, com a frustração de valores constitucionais fundamentais, visando ou não à obtenção de vantagem pecuniária indevida para si ou para outrem, que sujeita o agente a punição complexa e unitária, de natureza penal, administrativa e civil, tal como definido em lei" (MARÇAL JUSTEN FILHO, Curso de Direito Administrativo, 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 699). O art. 12, da Lei Federal 8.429/92, comina as sanções pelos atos de improbidade referidos nos art. 9º, 10 e 11. Entre as sanções está a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. É indispensável a individualização das penalidades impostas aos infratores para o caso de aplicação das penas decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005478-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, E NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4.º DO REFERIDO DISPOSITIVO RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL À ANÁLISE DOS RECURSOS INTERPOSTOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA DEFEITUOSA QUE NÃO PREJUDICOU A APRESENTAÇÃO DE DEFESA EFETIVA. MATÉRIA NÃO INVOCADA PELA DEFESA. FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS SUPERADA SEM QUE ESTIVESSE PENDENTE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS TRATANDO DO TEMA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EIVA RECHAÇADA. "A jurisprudência deste Supremo Tribunal entende coberta pela preclusão a questão da inépcia da denúncia, quando aventada após a sentença penal condenatória, entendimento que somente não se tem aplicado quando a sentença vem a ser proferida na pendência de habeas corpus já em curso" (STF, HC 96883 AgR, rela. Mina. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 2.12.2010). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO ENTORPECENTE A TERCEIRA PESSOA. DESNECESSIDADE. DELITO QUE SE APERFEIÇOA COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS DEZOITO NÚCLEOS DO TIPO PENAL EM TELA. O "crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, representa tipo penal misto alternativo com diversos núcleos e pune as condutas de: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas; ou seja, substâncias entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078566-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.12.2013). PLEITO DesclassificaTÓRIO para o delito do art. 28 da lei antidrogas iNVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE SER PEQUENA A QUANTIDADE DE "MACONHA", QUE SE DESTINARIA PARA USO PRÓPRIO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR A IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO ISOLADA NO CONCERTO DAS PROVAS AMEALHADAS. ONUS PROBANDI QUE COMPETIA AO RÉU, NA FORMA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE DIANTE DOS FARTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INFORMAÇÕES COLHIDAS PELOS AGENTES ESTATAIS, INQUIRIDOS NA FASE DO CONTRADITÓRIO, A INDICAR que O ACUSADO PRATICAva o COMÉRCIO NEFASTO DE ENTORPECENTES, aproveitando-se de SUA ATIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE DE PÃES, DOCES E SALGADOS, EMPREGAndo UM AUTOMÓVEL FIAT/FIORINO PARA O FORNECIMENTO VAREJISTA DE DROGAS. MONITORAMENTO E ABORDAGEM DO RÉU QUE RESULTA NA APREENSÃO DE 100 GRAMAS DA SUBSTÂNCIA CANNABIS SATIVA LINnAEUS, SIGNIFICATIVA QUANTIDADE de DINHEIRO, ESPECIALMENTE NOTAS DE PEQUENO VALOR, ALÉM DE ARMA DE FOGO. CENÁRIO INDICATIVO DA NARCOTRAFICÂNCIA. Desclassificação inCABÍVEl, INVIABILIZANDO, na mesma esteira, O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, III, DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. A condição de usuário de drogas e a pequena quantidade de droga apreendida são circunstâncias que, isoladamente, não têm o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. PLEITO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DELINEADA NO ART. 33, § 3.º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAL PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA AUFERIR O RÉU VANTAGEM ECONÔMICA COM A VENDA DE DROGAS, TENDO, INCLUSIVE, ADMITIDO PARA OS POLICIAIS MILITARES QUE PRECISAVA DE DINHEIRO EM RAZÃO DA GRAVIDEZ DE SUA COMPANHEIRA. OBJETIVO DE LUCRO EVIDENCIADO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRETENDIDA BENESSE. PALAVRAS DOS AGENTES ESTATAIS QUE MERECEM CRÉDITO, SALVO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. Comprovada a dedicação à atividade criminosa, mesmo sem exclusividade, e ainda que por cerca de um mês, fica afastada a possibilidade de concessão da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA PELO SENTENCIANTE. REDIMENSIONAMENTO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA SANÇÃO IMPOSTA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DE MODO A TORNÁ-LA PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE. PATAMAR DA PENA CORPORAL QUE INVIABILIZA OS PLEITOS DEFENSIVOS DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TÃO SOMENTE ADEQUAR A PENA DE MULTA IMPOSTA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039495-5, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR DOIS ACUSADOS. APELAÇÃO DE ALCIONE MATEUS: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) POR MINGUA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE CRACK NA SUA POSSE. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DE MERCÂNCIA. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM CONCLUSÃO DE DESTINAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECLAMO ACERCA DO PERDIMENTO DE BENS PREJUDICADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE TAL DETERMINAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA: PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO NA TERCEIRA FASE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DE DÉBORA FARIA DA SILVA: AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA SUA CONDUTA PARA O CRIME DE CONSENTIR NA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL DE QUE TEM POSSE PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 1º, INC. III, DA LEI DE DROGAS). ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. NÃO-OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE APENAS ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP). TIPO SUBSIDIÁRIO. DESCRIÇÃO FÁTICA CONSTANTE NA DENÚNCIA DE OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS EM SEU ENDEREÇO. MÁCULA AUSENTE. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DENÚNCIA RECEBIDAS PELOS POLICIAIS CONFIRMADA EM ABORDAGEM. CORRÉU QUE DESCREVE ORIGEM DA DROGA POUCO CRÍVEL, PORÉM TÃO LOGO TEVE A POSSE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE SE DIRIGIU À RESIDÊNCIA DA APELANTE. UTILIZAÇÃO DO LOCAL PARA O TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA TÍPICA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO AFETADO COM REPERCUSSÃO GERAL QUE CONCLUIU QUE O PRINCÍPIO DA AUTODEFESA NÃO ALCANÇA AQUELE QUE ATRIBUI FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CATARINENSE NO MESMO NORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA: ISENÇÃO DE PENA. ART. 45, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE, AO TEMPO DA INFRAÇÃO, A APELANTE ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE QUESTIONAR LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IMPUTABILIDADE POR AUSÊNCIA DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006). DEFESA DE QUE A MENS LEGIS BUSCA O REINCIDENTE ESPECÍFICO. QUALIFICAÇÃO NÃO COLACIONADA PELO LEGISLADOR QUE IMPOSSIBILITA AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO. REDUÇÃO DE PENA PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. MANTENÇA DA PENA APLICADA QUE SE IMPÕE. REGIME INICIAL CORRETAMENTE ESTABELECIDO NO FECHADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM SUPERIOR A QUATRO ANOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECLAMO ACERCA DA ABSOLVIÇÃO DE VILMAR TEIXEIRA VENDRAMI. DESCRIÇÃO DE POSSE DE CRACK. DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE CORROBORAM A TESE ACUSATÓRIA. ENTRETANTO, SUAS PALAVRAS NÃO PODEM SER PINÇADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA CORROBORADA COM OS RELATOS DOS CORRÉUS E DE UMA TESTEMUNHA PRESENCIAL. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM PELOS AGENTES PÚBLICOS PELA MANHÃ QUANDO O APELADO ESTAVA FUMANDO CRACK NA COMPANHIA DE OUTRAS PESSOAS. APREENSÃO DA DROGA SEM LAVRATURA DE QUALQUER PROCEDIMENTO MOMENTO EM QUE TERIA SIDO AGREDIDO E AMEAÇADO PELOS MILITARES. NOVA ABORDAGEM A TARDE. SUPOSTA IMPUTAÇÃO DE POSSE DE PARTE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ENCONTRADA NA POSSE DO CORRÉU ALCIONE E NOVAS AGRESSÕES. LAUDO PERICIAL COM DESCRIÇÃO DE LESÕES. DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DO INJUSTO PENAL QUE DEVE BENEFICIAR O ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. TESE DE AUTODEFESA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. PEDIDO RECURSAL ACOLHIDO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084302-2, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA RECONVENÇÃO NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. - Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. (2) INCIDÊNCIA DO CDC. - Os princípios e as regras do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações jurídicas entre a entidade de previdência privada, aberta ou fechada, e os seus participantes. (3) NORMAS DO CDC. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR IMACULADA. - Uma vez firmada a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica submetida ao crivo jurisdicional, porquanto identificada como de consumo, eis que enquadrados os sujeitos dela participantes nas condições de consumidor e fornecedor, faz-se imperativa a aplicação de suas normas protetivas, inclusive de ofício, sem que isso represente violação à imparcialidade do julgador ou exegese meramente ideológica, vez que disposições de ordem pública e interesse social. (4) MÉRITO. REGULAMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. DISPOSIÇÕES VIGENTES AO TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. RECÁLCULO INCABÍVEL. - Nas relações de previdência privada, a fim de assegurar a subsistência da estrutura, com a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial, admitem-se alterações regulamentares posteriores à adesão, aplicando-se ao participante as disposições vigentes ao tempo do implemento das condições para a concessão do benefício pretendido, guardando, no lapso entre a vinculação ao plano e a satisfação dos requisitos, mera expectativa de direito, que se transmuda em direito adquirido apenas com o preenchimento dos pressupostos. (5) REAJUSTE OU REVISÃO DO BENEFÍCIO OFICIAL. RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS E DO NÃO RETROCESSO SOCIAL. - Os reajustes ou as revisões promovidos no benefício pago pelo órgão oficial da previdência social não implicam, ainda que sob o pretexto de paridade entre ativos e inativos, o recálculo do valor nominal da complementação paga pela entidade de previdência privada, sob pena de se apequenar a autonomia entre os regimes de previdência social e privada e se amesquinhar os princípios da irredutibilidade dos benefícios concedidos e do não retrocesso social. (6) FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. ÓBICE INEXISTENTE. - É responsabilidade da entidade de previdência privada a promoção dos cálculos atuariais necessários ao estabelecimento de índices de contribuição suficientes para a formação de fonte de custeio apta a cumprir com as obrigações nos termos em que contratualmente assumidas para com os beneficiários, bem como aquelas decorrentes de disposições normativas correlatas. (7) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. - Em determinadas hipóteses, tanto autor quanto réu restam, de alguma forma, concomitantemente vencedor e vencido, de sorte que os encargos processuais devem ser sob tal consideração distribuídos, do que se impõe, por vezes, o reconhecimento da sucumbência recíproca. - Ao julgar a demanda, os direitos compostos são os das partes, dentre os quais se inclui o de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido, restando autorizado o togado, portanto, a fazer compensações, integrais ou proporcionais. O direito de execução autônomo do advogado, por sua vez, só se estabelece no mundo jurídico depois de fixada a sucumbência em sentença, nunca antes, restringindo-se a autonomia à execução, não abrangendo a fixação. (8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - Nas ações previdenciárias, o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais tem por base de incidência o valor da condenação ultimado com as prestações vencidas ao tempo da prolação da sentença, expurgando-se as vincendas. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001028-0, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. APELANTE EVERALDO. PRELIMINARES NULIDADE PROCESSUAL ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA CONFECCÇÃO DE FORMA GENÉRICA E SEM SEQUENCIA CRONOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DO AGENTE EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL PELA FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OBSERVADA. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PREENCHIDAS. PRELIMINAR ARREDADA. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. DELITO DE ROUBO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO FUNCIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. "1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. 2. No caso dos autos, os recorrentes foram denunciados pelo crime de fraude à licitação, o que afasta a incidência do artigo 514 do Estatuto Processual. 3. Recurso improvido (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 37309 / PE, Min. Jorge Mussi, Quinta turma, j. 3-9-2013, DJe 17-9-2013). NULIDADE PROCESSUAL POR OBTENÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. ALEGADA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E CONSEQUENTE PRORROGAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTERCEPTAÇÕES REALIZADAS PARA INVESTIGAR OUTRO DELITO. PROVA EMPRESTADA. VÍCIO INEXISTENTE, MESMO QUE AUSENTE A CIÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO EMPRESTADO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DEFENSIVA FORMULADA DE MODO GENÉRICO. PRELIMINAR ARREDADA. [...] É válida a prova advinda de interceptação telefônica autorizada contra o agente por Juízo diverso buscando apurar outro crime, de idêntica natureza, caso sejam eventualmente colhidos indícios de autoria do delito em apuração na ação penal ora vergastada, notadamente quando lícita a prova originariamente colhida (Habeas Corpus n. 93.521/SP, Sexta Turma, Rela. Desa. Fed. Conv. Jane Silva, j. 27-3-2008). MÉRITO. AMBOS OS APELANTES. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE UM DOS APELANTES (JEFERSON) PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELA VÍTIMA CORROBORADO PELOS RELATOS FÁTICOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. ADEMAIS, SUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU (EVERALDO), COM O QUAL FOI APREENDIDA A RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS MANTIDA. APELANTE JEFERSON. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP). INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime" (AgRg no Ag 1285239 / RJ, rela Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 6-8-2013, DJe 13-8-2013). AMBOS OS APELANTES. REFORMA PENA. APELANTE EVERALDO. LEVANTADA A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CORRETOS PARA FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES, A QUAL NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTE JEFERSON. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE EM VIRTUDE DE NÃO SER REINCIDENTE ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. LEI PENAL QUE NÃO FAZ QUALQUER DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA OU ESPECÍFICA PARA O RECONHECIMENTO DESTA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. EXEGESE DO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL. APELANTE JEFERSON. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. SÚMULA 443 DO STJ RESPEITADA. APELANTE JEFERSON. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE E PENA CORPORAL ESTABELECIDA ACIMA DE SEIS ANOS. APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269 DO STJ. APELANTE EVERALDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO QUANTUM DA PENA APLICADA E GRAVE AMEAÇA DESPENDIDA. EXEGESE DOS ARTS. 44, I E II, E 77, I E III, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. RECURSO DO APELANTE EVERALDO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE JEFERSON CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007679-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS, POR DOIS DOS TRÊS RECORRENTES E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS E EXTRAJUDICIAL DO OUTRO, AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IGUALMENTE RECHAÇADA. AÇÃO DO ACUSADO DETERMINANTE PARA A REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE REALIZARAM, JUNTOS, A EXECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. COAUTORIA CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES IGUALMENTE INVIÁVEL. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA QUE A VÍTIMA SOFREU DEBILIDADE AOS MOVIMENTOS DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA (ART. 65, I, D, DO CÓDIGO PENAL) TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO MAIS ADEQUADO À HIPÓTESE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA IGUALMENTE INVIÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E UM DELES PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Se a ocorrência e a autoria delitiva restam plenamente demonstradas pelos elementos de prova constantes do caderno processual, mormente pela confissão dos réus e pelas provas testemunhais, revela-se correta a decisão condenatória e, via de consequência, impossível a absolvição dos acusados por ausência de provas. 2. Se a ação do acusado foi determinante para a realização do delito, uma vez que, mancomunado com os demais acusados, repassa informações privilegiadas a respeito da rotina do estabelecimento comercial vítima e, ainda, figura no "cenário dos fatos e nada fazendo para impedir a consumação do roubo qualificado pelos resultado de uma lesão grave contra o seu empregador" (trecho extraído do parecer da Procuradoria de Justiça - fls. 330/331), não há como acolher a tese defensiva de absolvição por atipicidade da conduta. 3. Incogitável reconhecer a participação de menor importância dos réus quando comprovado que estiveram em conluio durante toda a empreitada criminosa e que participaram, na qualidade de coautores, da execução do plano, exercendo a tarefa que lhes incumbia dentro do projeto delitivo, objetivando o sucesso da operação ilícita. 4. "Reconhecido o crime de roubo, diante da provada subtração de dinheiro mediante violência e grave ameaça, forçoso o reconhecimento, inclusive, de lesão corporal grave, produzidas na vítima, conforme os Exames Periciais que comprovam que a vítima ficou com sequelas, consistente em debilidade nos movimentos do membro superior direito" (trecho extraído da sentença condenatória - fl. 188), razão pela qual impossível a desclassificação para o crime de roubo simples. 5. Inviável a alteração de regime quando fixado em conformidade com os parâmetros elencados no art. 33 do Código Penal. 6. Demonstra-se manifestamente inaplicável a almejada substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, porquanto ultrapassado o quantum estabelecido no art. 44, I, do Código Penal e porque o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa, não estando presentes, assim, os requisitos necessários para a concessão da benesse. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087122-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TOCANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023395-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051579-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA FEITO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. VERBA JÁ ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023882-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013920-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "[...] Esta Corte de Justiça têm entendido que '(...) em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação' (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 30.10.07)" (Apelação Cível nº 2013.089559-5, de Joinville, rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 05/08/2014). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054007-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TOCANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA AGRAVANTE. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE PONTO, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA ALIENADO SUAS RESPECTIVAS AÇÕES, NÃO SENDO MAIS TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. ART. 333, INC. II, DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PORÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUANTIA QUE CONSUBSTANCIA ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052985-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES FORAM ASSUMIDAS TANTO PELA TELEBRÁS, QUANTO PELA TIM TELECOMUNICAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037263-3, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086274-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).