PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos comprova que o segurado encontra- se incapaz para o desempenho de suas atividades laborativas, correto o Juízo de primeiro grau ao condeder benefício aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do auxílio- doença; II - Remessa necessária desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. I - Nos termos do art. 42 da Lei 8213-91, a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação dos requisitos da manutenção da qualidade de segurado, carência, incapacidade para exercer atividade laboral e insuscetibilidade de recuperação . II - O exame médico-pericial realizado pelo experto do juízo confirma o estado de incapacidade da parte autora para toda e qualquer atividade, requisito esse que foi objeto de divergência entre as partes. III - Se a parte autora ainda se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade habitual, e a autarquia previdenciária não promoveu sua reabilitação profissional, está caracterizada a ilegalidade do cancelamento do auxílio-doença. IV - Deve ser restabelecido o auxílio-doença desde a cessação indevida do benefício, ou do seu requerimento administrativo, e, a sua eventual conversão em aposentadoria por invalidez deve ser feita a partir da data da juntada do laudo pericial. V - Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. PROTEÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MAURÍCIO VIOTTI DE BARROS, em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal de n.º 2011.51.01.522089-4, que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio, mantendo bloqueado parte dos valores na conta nº.40264-1, do Banco Itaú, sob o argumento de que já estavam depositados antes do trintídio que precedeu ao comando de bloqueio, o que desnatura a condição salarial. 2. Esclarece o agravante que foi penhorado R$126.589,66, composto da seguinte forma: a) R$ 4.803,44, cujo valor corresponde à parcela da aposentadoria recebida da Fundação dos Economiários Federais; b) R$ 14.806,00, cujo valor corresponde à parcela de seu salário recebido da Associação dos Fabricantes de Coca- Cola; c) R$4.102,39, cujo valor corresponde ao saldo de conta de investimento; d) R$ 1.261,94, cujo valor corresponde ao saldo da conta poupança; e) R$101.615,89, cujo valor corresponde ao saldo da conta poupança. Sustenta o agravante que o art. 649, IV, do CPV, ao estabelecer que são absolutamente impenhoráveis os salários, não estabelece qualquer marco temporal para essa impenhorabilidade, inclusive, o termo absolutamente nos remete a um caráter irrestrito, que n ao admite restrições para a impenhorabilidade. Alega que é fato incontroverso que o valor que se manteve bloqueado tem natureza indiscutivelmente salarial, conforme reconhecido pela própria decisão agravada, que apenas negou o pleito do agravante, sob o fundamento inovador, não previsto em lei, de que tais valores perderiam a sua condição de verbas salariais pelo simples transcurso de 30 dias. Afirma que recebeu no mês de maio de 2015 não só o valor de R$6.001,07, mas também o valor de R$12.040,00 de adiantamento quinzenal, não sendo possível que o mero fato de receber seu salário em partes, por meio de adiantamentos quinzenais, por mera liberalidade do empregador, descaracterize o caráter alimentar desses proventos, até mesmo porque, em razão de receber o seu salário em partes ao longo do mês suas contas também são programadas em partes ao longo do mês. Ressalta que a parte do salário que foi liberada corresponde à menor parte de seu provento mensal, já que foram liberados R$6.001,007, mantendo-se bloqueado o valor de R$8.804,93, que representa parte dos R$12.040,00 recebidos de adiantamento quinzenal. Aduz que, ainda que se entenda que somente podem ser liberados os valores compreendidos dentro do trintídio que precedeu ao bloqueio, o que se admite, apenas para 1 argumentar, também devem ser liberados os valores recebidos em 08/05/2015, já que o bloqueio de sua conta ocorreu em 09/06/2015, logo, o trintídio precedente ao bloqueio corresponderia ao dia 09/05/2015, que caiu em um sábado, sendo o primeiro dia útil anterior o dia 08/0/2015, o que faz com que o valor de R$12.040,00, recebido em 08/05/2015, também deva ser devolvido ao agravante. Requer que seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, eis que está presente a iminência de dano grave e de difícil reparação, pra que seja determinado o imediato desbloqueio do numerário penhorado correspondente à verba salarial (R$8.804,93). 3. Sabe-se que os valores de natureza salarial são impenhoráveis nos termos do art. 649, IV, do CPC, incluindo-se aqueles referentes aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; às quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família. 4. Dos extratos juntados aos autos verifica-se que houve o recebimento do valor de R$12.040,00 a título de adiantamento quinzenal de salário (contracheque à fl.48) depositado na referida conta do Banco Itaú em 08/05/2015, sendo recebido em 25/05/2015 o valor referente à R$6.001,07, a título de salário. 5. Quando houve o bloqueio dos valores via Bacen-Jud, o saldo da conta era de R$14.806,00, eis que já tinham havido alguns gastos entre a data dos depósito dos salários e a data do bloqueio. 6. Considerando que os créditos recebidos na referida conta tratam exclusivamente de salários, seja a parcela recebida como adiantamento quinzenal, seja aquela recebida no fim do mês, entendo que se tratam de verbas impenhoráveis, nos termos do citado art. art. 649, IV, do CPC. 7. Deve ser ressaltado que o fato de haver saldo remanescente, na conta do executado, a título de salário do mês anterior, não é prova suficiente para desconsiderar a natureza salarial dos referidos valores e não autoriza desconsiderar-se a regra da impenhorabilidade. 8. Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 1. . No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS, não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, conforme já dispõe a Súmula nº 178, do colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção no âmbito do Estado do Espírito Santo foi revogada, não cabendo a aplicação de lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 7. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que cabe ao exeqüente apresentar a memória com os cálculos discriminados do valor a ser executado no momento da inicial da execução, bem como os documentos que a embasam. 8. Parcial provimento da apelação e da remessa necessária, nos termos do voto. 1

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - S ENTENÇA MANTIDA. I - Faz jus a autora à concessão de benefício aposentadoria por idade rural, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, c omprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; II - Remessa necessária e apelação desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA Nº 111 DO STJ - R EMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Faz jus a autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em J uízo, comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; II - Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula n º 111 do STJ; III - Remessa necessária e apelação parcialmente providas, tão somente no que se r efere à aplicação da Súmula nº 111 do STJ.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA NOS AUTOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I - Comprovada nos autos a incapacidade total e definitiva para as atividades laborativas, faz jus o autor à concessão do auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da sentença; II - Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; III - Recurso do INSS e remessa necessária desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO DESCARACTERIZADO - mão de obra de diarista ou de meeiro - VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO DO CÔNJUGE - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - REMESSA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. I - Faz jus a autora à concessão do benefício aposentadoria por idade rural, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; II - O INSS que não comprovou que a produção da propriedade excedia em demasia o indispensável ao sustento da autora e de sua família, única hipótese capaz de atrair a qualificação, de produtor rural de grande porte, ou de empresário ou empregador rural; III - A necessidade de eventual mão de obra de diarista ou de meeiro, na época da colheita, não descaracteriza o trabalho em regime de economia familiar. O art. 11, VII e § 1º, da Lei nº 8.213/91 permite a utilização do auxílio de terceiros, desde que não se caracterizem como empregados, cujos serviços são prestados de forma contínua, pessoal e com subordinação; IV - A questão da existência de vínculos empregatícios urbanos por si só não descaracteriza a condição de segurado especial rural do trabalhador, pois é admissível que ele exerça, esporadicamente, outras atividades, para complementar sua renda nos intervalos dos ciclos produtivos, por exemplo; V - Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; VI - Os honorários sucumbenciais serão fixados somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ; VII - Remessa necessária e apelação parcialmente providas, tão somente no que se refere aos juros de mora e correção monetária. 1

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PESCADORA ARTESANAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I - Faz jus a autora à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos foi capaz de comprovar o exercício da atividade de pescadora artesanal, pelo tempo exigido em lei. II - Os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. III - Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO INCAPACITANTE. APELO IMPROVIDO. - A parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em 26/05/08, bem como a aposentadoria por invalidez, desde a data de juntada do laudo pericial aos autos, com o pagamento dos valores vencidos e vincendos desde a data do requerimento administrativo. - Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de nova realização de perícia com outro perito, em outra especialidade, que se traduz pelo inconformismo da autora com a conclusão que lhe foi desfavorável. Ressalta-se que a prova se destina ao convencimento do Magistrado, podendo recusá-la no caso de sua desnecessidade. - No caso em comento, observa-se que, inclusive, foram realizadas duas perícias judiciais, por profissionais da área específica de ortopedia e neurologia, conforme requeridas na inicial, e condizentes com as patologias alegadas, quais sejam, "espendilodisco artrose cervical e lombar, síndrome do impacto Dir, esporão de calcâneo Dir, gonoartrose do ligamento colateral medial bilateral, tenossinuvite". - Observa-se que o suporte probatório trazido aos autos demonstra que a autora não faz jus ao pretendido, tendo em vista que os laudos médicos judiciais, elaborados por especialistas, respectivamente, em Ortopedia e em Neurologia, respectivamente, são uníssonos no sentido de que a demandante não possui doença incapacitante, temporária ou permanente. - Ainda que a requerente, ora apelante, alegue ter apresentado documentos emitidos por médicos, com o intuito de comprovar a sua incapacidade laborativa, tem-se que as perícias judiciais devem prevalecer, por se tratarem de laudos imparciais. - Apelo improvido.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos confirma que o segurado encontra-se incapaz para o desempenho de suas atividades laborativas, correta a sentença ao conceder benefício auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez; II - Inocorrência da perda de qualidade de segurado, eis que o demandante deixou de contribuir em razão de doença que resultou em incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laboral; III - Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ; IV - Remessa necessária e apelação desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. Conforme laudo médico pericial de fls. 83/85, o autor, ora apelante, "Não é portador de qualquer doença ou lesão" (resposta ao quesito nº 3 - fl. 84), não apresentando incapacidade para desenvolver suas atividades laborais, bem como não haver indicação para reabilitação; 4. Não constatada incapacidade laborativa do apelante para o exercício de suas atividades laborais habituais e da vida diária, inexiste razão para a concessão do benefício pleiteado, assim como reabilitação para exercer função compatível com seu grau de instrução e ambiente de trabalho; 5. Em caso de divergência entre laudos periciais, deve prevalecer o parecer do perito, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do Juízo, 6. Apelação conhecida e não provida. 1

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA . CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA CONSIDEADA COMO FEITA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. Conforme laudo médico pericial de fls.91/94, datado de 23/01/2014, o autor é portador de " Estenose de canal medular em coluna lombar a nível de L4-L5 e L5-S1, Artrose radiocarpia devido sequela de pseudoartrose de escafóide mão direita" (resposta ao quesito nº 1 - fl. 93), estando total e definitivamente incapacitado de exercer atividade laborativa habitual ou outras compatíveis com seu grau de instrução, não podendo ser reabilitado para exercer outras atividades diversas adequadas às suas limitações médicas; 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estando o referido percentual em consonância com a Súmula de nº 111 do eg. STJ, em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte; 1 5. No estado do Espírito Santo não há isenção de custas para o INSS, pois anteriormente já não era reconhecida a isenção de custas em vista do que prescrevia a Lei Estadual n.º 4.847/93, situação que embora alterada temporariamente pela Lei 9.900/2012, veio a ser restabelecida pela Lei Estadual nº 9.974/2013 que dispôs restritivamente no sentido de que: "Art. 20. São dispensados do pagamento de custas processuais: I - os atos, processos ou procedimentos referentes a crianças e adolescentes, quando sujeitos à tramitação na Vara da Infância e Juventude; II - o Ministério Público nos atos de ofício; III - os impetrantes de habeas corpus e habeas data; IV - a ação direta de inconstitucionalidade; V - O Estado do Espírito Santo, suas Autarquias, Fundações Públicas e Agências Reguladoras"; 6. No que se refere à interpretação e alcance da norma em questão (Lei 11.960/2009) que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, a saber: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC; 7. Apelação conhecida e não provida. Remessa necessária, considerada como feita, conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DESCARACTERIZADO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A concessão da aposentadoria por idade rural tem como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. 2. Como bem colocou o parquet federal, em seu parecer, os depoimentos dados em audiência de instrução são conflitantes, chegando a afirmar até que uma propriedade, menor do que a da autora, possui mais pés de café do que a parte declarou. Enquanto a propriedade do depoente possui dois alqueires e 15 (quinze) mil pés de cafés, a autora afirma possuir 5 (cinco) mil pés em um terreno de cinco alqueires. 3. Se tratando, portanto, de uma fazenda com potencial econômico muito diferente daquelas que são realmente voltadas somente para economia familiar, está descaracterizado, assim, um dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 4. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFICIO. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERA. 1. Cumpre consignar que de acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio- doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91); 3. Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar- se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91; 4. De acordo com o laudo médico pericial, o autor é portador de "Miocardiopatia Dilatada - CID 10-142 e Insuficiência Cardíaca - CID - 150.9" (resposta ao quesito nº 2 - fl. 161), estando incapaz para toda e qualquer atividade laborativa por apresentar dispnéia aos mínimos esforços físicos, mesmo de pequena intensidade e para se locomover, mesmo em trajetos curtos (respostas aos quesitos nº 7 e 8 - fl. 161). A perita também asseverou que a incapacidade que acomete o autor é total e permanente (respostas aos quesitos nº 13 e 14 - fl. 162), tendo considerado, ainda, ser impossível a reabilitação mediante a grave patologia que apresenta e o baixo nível de escolaridade, além de residir em zona rural; 1 5. Tendo sido concedido ao autor, ora apelado, o benefício de auxílio-doença no período de 04/01/2010 a 29/07/2011 (fl. 135), só seria admissível o implemento a partir da data do laudo pericial em hipótese na qual não houvesse o pedido em sede administrativa (e aqui houve) ou que não se pudesse cogitar da existência da incapacidade antes do laudo; 6. Isenção da Autarquia previdenciária ao pagamento de custas judiciais, porquanto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deve ser reconhecida a isenção do INSS quanto ao pagamento de tais despesas, conforme a Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que traz, em seu artigo 10, a definição do que sejam custas, e nela prevê a inclusão da verba relativa à taxa judiciária. A mesma Lei, em seu artigo 17, assinala o rol dos isentos de seu recolhimento, dele fazendo parte a União e suas autarquias; 7. No que se refere à interpretação e alcance da norma em questão (Lei 11.960/2009) que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, a saber: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E);b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC, 8. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PERMANENTE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA COMO FEITA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. Conforme laudo médico pericial de fls.90/91, a autora é portadora de "Hipertensão arterial CID 10/10 e diabetes CID 10 E11, transtornos esquisoafetivos CID 10 F25 e psicose não orgânica e não especifica CID 10 F29" (resposta ao quesito nº 1 - fl. 90), sendo a incapacidade permanente e sem possibilidade de reabilitação (respostas aos quesitos nº 5 - do autor e nº 5 do INSS - fl. 90). Questionado se a autora estaria incapacitada definitivamente para exercer a sua atividade laboral, o perito assim se manifestou: " Sim, não somente pelas doenças clínicas, mas pela condição mental que impede que a mesma se ausente de seu domicílio" (resposta ao quesito nº 7 fl. 90 vº). O perito ainda estimou a data de início da incapacidade em 2004; 4. Entendimento dominante nesta Corte, desde que a complexidade da causa o autorize, a 1 verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estando o referido percentual em consonância a Súmula de nº 111 do eg. STJ; 5. No que se refere à interpretação e alcance da norma em questão (Lei 11.960/2009) que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, a saber: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC; 6. Apelação conhecida e provida. Remessa necessária, considerada como feita, conhecidas e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF.NÃO PROVIMENTO DO APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA COMO FEITA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91); 3. Conforme laudo médico pericial de fls.57/60, a autora é portadora de " Epilepsia" (resposta ao quesito nº 1 - fl. 59), estando total e definitivamente incapacitada para a atividade laboral (resposta ao quesito nº 11 - fl. 60), tendo o ano de 2006 como data provável do início da doença/lesão; 4. O INSS alegou que a incapacidade laboral da autora seria preexistente à sua filiação ao RGPS, ocorrida em 18/04/2011, desta forma, seria vedado a concessão de qualquer benefício por incapacidade a teor do § 2º do art. 42 da Lei 8.213/91; 5. Não cabe razão à Autarquia, pois em que pese o § 2º do art. 42 e o § único do art. 59, ambos da Lei 8213/91, vedarem a concessão de benefício previdenciário ao segurado já portador de doença quando de sua filiação ao RGPS, ambos dispositivos trazem ressalvas em seu bojo a serem observadas na sua aplicação; 6. O perito, em seu laudo médico pericial constatou que a evolução da doença da autora, ora 1 apelada, resultará no agravamento do quadro clínico e que sofre progressões quanto aos seus sintomas e elementos incapacitantes (respostas aos quesitos nº 5 - fl. 57 e nº 11 - fl. 58), forçoso reconhecer a aplicação das ressalvas acima mencionadas que permitem a concessão de benefícios previdenciários aos já portadores de doença/lesão quando de sua filiação ao RGPS, uma vez constatada a progressão ou agravamento da doença/lesão; 7. Cumpre consignar que após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC, 8. Apelação conhecida e não provida. Remessa necessária, considerada como feita, conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. Conforme laudo médico pericial de fl.151, o autor é portador de "Lesão perfurante no olho direito e comprometimento visual no olho esquerdo" (resposta ao quesito nº 2 - fl. 151), sendo sua incapacidade total e definitiva para toda e qualquer atividade laborativa; 4. Após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados:I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas 1 ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC 5. Remessa necessária parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. PENSIONISTA MILITAR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º DA LEI Nº 7 .713 /88 . PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. De acordo com o disposto no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, ficam isentos de imposto de renda "os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". (grifei) 2. O Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, já decidiu que, uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 436.268/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2014; STJ, AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2014; STJ, REsp 1235131/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2011 3. Conforme precedente desta Turma Especializada, a neoplasia maligna exige acompanhamento constante e revisões regulares, não sendo doença passível de controle no sentido estrito da lei, sendo inaplicável o disposto no artigo 30, § 1º, da Lei nº 9.250/95. (TRF2 - AC/REO - 0001480-58.2011.4.02.5101 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. CLAUDIA NEIVA - DECISÃO DE 29/07/2014 - PUB. 18/08/2014) 1 4. Cabível o direito à isenção definitiva do imposto de renda incidente sobre os seus proventos de pensão militar, deixada pelo seu falecido pai, e à restituição dos valores indevidamente retidos a esse título (ressalvada a prescrição quinquenal), eis que os documentos médicos acostados aos autos revelam que a Autora foi diagnosticada com câncer mamário, em 1997, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico em 15/05/1997, sendo certo que até já goza de isenção de imposto de renda, em virtude de imposto retido junto à pensão (RIO PREVIDÊNCIA) percebida de seu finado marido. 5. Na atualização do indébito, devem ser adotados os ditames da Lei nº 9.250/95, aplicando-se, exclusivamente, a taxa SELIC em todo período, que já engloba a correção monetária e os juros de mora. Nessa linha: STJ - AgRg no REsp 1274565/SC, 2ª Turma - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques - julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 e TRF2 - AC 0014586-39.2001.4.02.5101 (TRF2 2001.51.01.014586-4) - 3ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. Claudia Neiva - Data da decisão: 27/10/2015 - Data da publicação: 10/11/2015. 6. Apelação cível provida. Sentença reformada, em parte. Procedência do pedido. Reconhecido o direito da Autora à isenção do IRPF incidente sobre os benefícios de pensão militar, por ser portadora, desde 1997, de doença elencada no inciso XVI, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004. Condenação da Ré a restituir à Autora os valores indevidamente retidos desde 15/06/2006 (prescrição quinquenal), com juros e atualização monetária com base na variação da taxa SELIC. Condenação, ainda, da Ré em honorários de sucumbência, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), ex vi do artigo 20 do CPC, e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não merecem ser providos os embargos de declaração do INSS. Com efeito, o julgamento se deu de acordo com a legislação específica aplicável ao caso, sendo que o tribunal, ao exercer a jurisdição, não está obrigado a transcrever e discorrer sobre todos os dispositivos vigentes no ordenamento jurídico que tenham alguma pertinência com a lide, bastando que exponha os fundamentos da decisão, mencionando a norma que entende suficiente para o deslinde da causa. Na verdade, o que o INSS pretende é rediscutir a questão, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. 3. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento de tal recurso. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 535, do CPC, o que não ocorreu in casu, não tendo sido apontadas nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capazes de autorizar a revisão do aresto, pela via dos embargos declaratórios. 4. Também não merecem acolhida os embargos de declaração opostos pelo autor. Isso porque consta expressamente no item 2 do acórdão que deve ser mantida a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. E consta no item 9 do acórdão que a apelação do INSS e remessa merecem parcial provimento, apenas no tocante à base de cálculo dos honorários, e quanto aos juros e correção monetária, não modificando a sentença quanto à referida conversão. Não há, pois, o que se esclarecer. 5. Embargos de declaração do INSS e do autor desprovidos.