PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. l Apelação cível interposta pela parte Autora, em ação no qual pleiteia a concessão da aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural. l Inexistência de qualquer prova, no sentido do labor rural, sendo que os documentos juntados reforçam o entendimento no sentido da inexistência de trabalho rurícola em regime de economia familiar. l Não preenchimento dos requisitos do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. IBGE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença submetida a reexame necessário determinou ao IBGE abster-se de inscrever em dívida ativa o autor, servidor aposentado, e descontar direto de seus proventos, para reposição erário, o valor de R$ 100 mil pelo extravio de 50 toneladas de chumbo, conforme processo administrativo, negando-lhe, porém, a exclusão de sua responsabilidade e indenização por danos morais. 2. A remessa necessária restringe a análise da matéria à possibilidade de inscrever o autor em dívida ativa ou descontar de seus proventos o valor do dano, pois julgados improcedentes os pedidos de exclusão da responsabilidade pelo extravio do material e indenização por danos morais, não houve apelação. 3. Na atribuição de responsabilidade civil, com repercussão na esfera patrimonial do servidor, é imprescindível o devido processo judicial, em ação de indenização proposta pela Administração, que não pode inscrever em dívida ativa valor apurado em processo administrativo disciplinar, relativo a danos causados ao erário pelo extravio de material existente em uma sala gráfica. 4. A reparação civil é obrigação imposta ao servidor para ressarcir dano causado ao erário, por dolo ou culpa, no desempenho de suas atribuições e deve ser apurada na forma do Direito Privado. A Administração age restrita às sanções de natureza administrativa, sem alcançar, compulsoriamente, as consequências civis e penais. 5. A inscrição em dívida ativa para indenização por responsabilidade subjetiva do servidor, com base apenas em processo administrativo, carece de amparo legal. Nem a Lei nº 4.320/64, e tampouco a Lei nº 8.112/90, autorizam descontos para restituição de prejuízo por ação ou omissão culposa ou dolosa de agentes públicos. 6. O art. 47 da Lei nº 8.112/90, que alegadamente daria azo à cobrança fiscal, é inaplicável à situação dos autos, pois só permite a inscrição em dívida ativa de débito em casos de demissão, exoneração e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Neste caso, o autor é servidor inativo dos quadros do IBGE e inexiste notícia de ter sido a sua aposentadoria cassada e tampouco tenha ocorrido sua anuência aos descontos em folha de pagamento. 7. Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO COMUM DE 01/05/1974 A 23/2/1976. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 21/3/1977 A 02/09/1982. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, PARA RECONHECER O DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL DESDE A DER (03/04/2009), COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA DESPROVIDAS.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM (TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS). SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO NOVO CPC. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de matéria repetitiva, no REsp 1.306.113-SC, decidiu que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial, ainda que referente a período laborado após a vigência do Decreto nº 2.172/1997. Precedente. - Conclui-se das provas carreadas aos autos, bem como da resposta da empresa Casa da Moeda do Brasil - CMB, que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente físico eletricidade de 380 volts, no período de 07/03/1979 a 02/09/1988, devendo ser considerado especial. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, consta no PPP que o seu uso não foi eficaz. - Convertendo o período ora reconhecido como especial, verifica-se que o autor, na data do requerimento administrativo -DER (30/08/2012), possuía o total de 35 anos, 03 meses e 17 dias, conforme planilha de cálculo elaborada pelo MM. Juízo a quo às fls. 414/415, razão pela qual correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial. - Com efeito, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Assim, em se tratando de sentença ilíquida, relativamente à condenação do INSS em honorários advocatícios, deve esta ser reformada, nos termos acima fundamentado, restando, prejudicado o recurso do INSS no tocante ao requerimento de redução dos honorários. - Sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil e recurso e remessa não providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. NÍVEL ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. A circunstância do PPP apresentado ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar a atividade especial não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. 5 Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP. 6. Em que pese a regra estabelecida pelo art. 115 da Lei 8.213/91, a mesma deve ser ponderada com outras normas jurídicas, especialmente os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade. A existência da regra que determina a possibilidade de restituição mesmo presente a boa-fé do segurado determina um maior ônus argumentativo para sua superação, entretanto, se houver razões suficientemente fortes para tanto, a regra pode ser superada. No caso concreto, a determinação de devolução das quantias indevidamente pagas ao beneficiário (i) revela-se inadequada, pois é incapaz de incentivar o comportamento desejado nos segurados, pois dirige-se justamente àqueles que já adotaram tal comportamento, ou seja, os beneficiários de boa-fé; (ii) não é necessária, pois verifica-se excessivamente gravosa para os beneficiários, sendo possível adotar outras medidas mais eficazes para o combate às fraudes previdenciárias e; (iii) não é proporcional, em sentido estrito, pois restringe excessivamente os direitos dos segurados, enquanto é incapaz de promover os resultados desejados. 7. Não é razoável que os segurados vivam em uma permanente incerteza a respeito da sua relação com a Administração, ainda mais em se tratando de uma relação que busca justamente a proteção dos cidadãos sobre incertezas e riscos sociais, tal como é a previdência social. Há uma legítima expectativa de correção dos valores recebidos. Acrescente-se, ainda, a natureza alimentar das verbas previdenciárias, que ratifica a impossibilidade de restituição dos valores recebidos. 8. Dado provimento à apelação do autor e negado provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - ACORDO EM AÇÃO TRABALHISTA - RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - REVISÃO DE RMI - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1 - É entendimento jurisprudencial do eg. STJ, bem como deste eg. Tribunal, que as parcelas remuneratórias reconhecidas em sentença trabalhista devem compor os salários de contribuição no cálculo da RMI e que os elementos que evidenciem o labor exercido pelo autor constituem prova material, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. 2 - O fato de a empresa empregadora não haver cumprido sua obrigação legal - art. 30, inciso I, da Lei n. 8.212/91 - de efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias ao tempo e modo em que devidas, não tem o condão de afastar a veracidade da relação trabalhista, cabendo ao INSS, em casos que tais, o dever de promover a apuração do débito e executar a respectiva cobrança. 3 - O decreto 3.048/99 afasta, por si só, a atribuição do prejuízo advindo da sonegação ao segurado empregado. Assim, o recolhimento compulsório das respectivas contribuições previdenciárias deve, necessariamente, repercutir no cálculo da RMI da aposentadoria do autor. Precedentes: TRF 2, AGTAC 200351020026339, AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - 379073, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, Data da Decisão 27/11/2007, DJU 22/01/2008, p. 411; APELREEX 200751018131996, TRF2, Primeira Turma Especializada, Relator Des.Fed. PAULO ESPIRITO SANTO j. 27/06/2012, e- DJF2R 09/07/2012; AC 201151160005068, TRF2, Primeira Turma Especializada, Relator Des. Fed. ABEL GOMES, j. 13/06/2014, publicação: 03/07/2014; AgRg no REsp 960770/SE, STJ, Sexta Turma, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, j. 17/06/2008, DJe de 15/09/2008; AC 0009530- 53.2009.4.02.5001, TRF2., Segunda Turma Especializada, Relator Juiz Fed. convocado ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 30/07/2015. 4 - No caso em tela, o direito alegado pelo autor foi reconhecido na Justiça do Trabalho - Primeira Vara do Trabalho de Petrópolis, conforme o Termo de Conciliação em que as empresas reclamadas assumiram o compromisso de efetuar o pagamento das contribuição previdenciárias do reclamante desde 01/07/1994 até a sua dispensa em 14/12/2005, tendo 1 como base 4,2 salários mínimos nacionais para os salários de contribuição até 31/03/2009. 5 - As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/1999, art. 19 e 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos no documento, o que não ocorreu no caso em tela. 6 - O reconhecimento, em ação trabalhista, do direito do segurado à inclusão do tempo trabalhado junto às empresas reclamadas, com a respectiva alteração nos salários de contribuição, justificam a revisão do cálculo da renda mensal inicial e da concessão do seu benefício de aposentadoria. 7 - Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, a condenação do INSS em R$1.000,00 é adequada no caso. 8 - NEGADO PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa necessária, mantendo a sentença a quo na sua integralidade.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. REAFIRMAÇÃO DE DER. I - Para a contagem do tempo de contribuição referente à aposentadoria do professor (30 anos, no caso do homem, ou 25 anos, se mulher), não é possível a inclusão de tempo de contribuição referente a atividade que não tenha sido desempenhada no efetivo magistério. II - Desde a edição da Emenda Constitucional nº 18, de 30 de junho de 1981, é vedado contar como especial o tempo de magistério. III - Em sendo o caso de o segurado não reunir, na data de entrada do requerimento, todos os requisitos para o deferimento do benefício, é possível que o INSS postergue a data da respectiva concessão se verificado que os requisitos sejam implementados posteriormente, a teor do disposto no art. 623 da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45, de 06 de agosto de 2010, em interpretação conjunta com o art. 122 da Lei 8.213-1991 e o Enunciado nº 5 do Conselho de Recurso da Previdência Social. IV - Recurso parcialmente provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831- 64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - O julgado de primeiro grau deve ser parcialmente anulado, uma vez que o autor teve cerceado seu direito de defesa, na medida em que a perícia requerida foi indeferida. Embora o juízo sentenciante argumente que os autos já estavam bem instruídos, o documento pericial é fundamental para aferir se o autor ficava exposto a agentes deletérios durante o período indeferido. V - Remessa necessária desprovida. VI - Apelação do autor parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Apelação parcialmente provida, nos termos do voto. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito dede obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. UFRJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ACRÉSCIMO DE 25%. RGPS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença negou à assistente social aposentada por invalidez da UFRJ, 72 anos, portadora de Alzheimer, o acréscimo de 25% sobre os proventos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, pois descabe estender os direitos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos aposentados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 2. Afasta-se a alegação de que a negativa da concessão do acréscimo de 25% sobre os proventos viola o princípio da isonomia, pois os aposentados do RGPS e os servidores federais civis aposentados são regidos por regulamentos distintos e com características próprias, inexistindo afronta ao princípio da isonomia, quando as situações são diferentes. 3. Do comprovante de rendimentos infere-se que a autora recebeu como proventos, em abril/2015, quase o dobro do valor do teto previdenciário de 2015, acrescido de 25%. Não há como aplicar concomitantemente ambos os regimes previdenciários, sem infringir as particularidades de cada um dos sistemas, com regras e custeios próprios, pena de criar-se um regime híbrido e sem a correspondente fonte de custeio. 4. Descabe a aplicação subsidiária do art. 45 da Lei nº 8.213/91, pois inexiste omissão na norma regulamentadora do alegado direito à obtenção de acréscimo de 25% sobre o valor dos proventos de aposentadoria por invalidez de servidor público inativo que necessite da assistência permanente de outra pessoa, conforme já foi afirmado em decisão monocrática da Ministra Rosa Weber, em 23/11/2013, no MI nº 4.823/DF. 5. Apenas o Poder Executivo tem a iniciativa de lei sobre aumento de vencimentos e proventos de servidores públicos, art. 37, X, da Constituição, e tal atuação não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, nos termos da Súmula vinculante nº 37 do STF: "não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." 6. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO NA EXORDIAL. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. LEI 11.960-09. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO. DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO ESTABELECIDA QUANDO O INSS TEVE ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, OU SEJA, NA CITAÇÃO. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831- 64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. 1 V - Devem ser reduzidos os honorários de advogado para 5% (cinco por cento) sobre a condenação, por se tratar de matéria simples em face da Fazenda Pública. VI - A data do início do pagamento das diferenças devidas ao autor deve coincidir com a da citação, que foi quando o INSS teve acesso aos documentos que embasaram a condenação. De fato, conforme apontam os autos, o autor não apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que comprova a especialidade do seu labor no período de 01.11.1986 a 31.03.1996, por ocasião do requerimento administrativo, mas tão- somente na via judicial. Por outro lado, fica afastada a declaração de ausência de interesse jurídico, uma vez que a ré contestou o mérito quando citada. VII - Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - ÁREA SUPERIOR AO MÓDULO RURAL - SENTENÇA REFORMADA. I - Faz jus o falecido autor à concessão do benefício aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo até o óbito, vez que a prova documental acostada aos autos, comprova o exercício de atividade rural; II - O regime de economia familiar restou demonstrado independentemente da propriedade rural possuir área superior ao módulo rural da respectiva região; III - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUIDADOS PERMANENTES DE TERCEIRA PESSOA. INSS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI FEDERAL Nº9.289/96 E LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. - Apelação em face de sentença pelo Juízo Estadual que julgou procedente o pedido de concessão do adicional de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez do autor, por entender comprovada a sua necessidade de acompanhamento permanente de terceira pessoa, condenando o réu ao pagamento retroativo do adicional, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 500,00, além das custas e da taxa judiciária. - Inteligência do artigo 45, da Lei 8.213/91. Comprovada a necessidade de acompanhante pelo autor, de forma permanente, através do laudo pericial. - Aplicável à hipótese a Lei Estadual n.º 3.350/99 (art. 10, inc. X e art. 17, inc.IX) que prevê a isenção do pagamento das custas para a autarquia. - Apelação provida e parcial provimento à remessa, para reconhecer a isenção do pagamento das custas/taxa judiciária pelo INSS. Mantida no mérito a sentença.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida nos termos do voto.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO RÉU E PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 299 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PECULATO ELETRÔNICO (ART. 313-A DO CP). SERVIDOR DO INSS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FRAUDULENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA CORRETAMENTE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (ART. 44 DO CP), BEM COMO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP). PERDA DO CARGO PÚBLICO DECRETADA NA SENTENÇA. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PLEITOS DO INSS, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE, DESACOLHIDOS, TENDO EM VISTA JÁ TEREM SIDO DETERMINADOS EM OUTRA AÇÃO PENAL NA QUAL O RÉU TAMBÉM FOI CONDENADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - A auditoria procedida pela autarquia federal no benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição indevidamente concedido pelo ora apelante EVERALDO COSTA DA SILVA a EDWARD CORREA DE OLIVEIRA demonstrou as irregularidades apuradas, constatando-se inexistência de vínculos empregatícios de EDWARD com as empresas BAR E RESTAURANTE JORDIL LTDA (vínculo informado por meio de GFIP, após a paralisação das atividades da empresa) e GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA, com admissão em 10/05/1983 e rescisão em 20/10/1998 (vínculo informado por meio de GFIP em 13/12/2008). II - Incorre nas penas do art. 313-A do CP, que é especial em relação ao art. 299, o agente que, valendo-se da condição de servidor da autarquia previdenciária, para obter vantagem indevida em proveito de outrem (concessão de benefício de aposentadoria), insere dados falsos no banco de dados do INSS, sendo, portanto, impossível a desclassificação da conduta perpetrada para falsidade ideológica. III - Existência de elementos de prova contundentes que demonstram a autoria e a materialidade delitivas, bem como o dolo no atuar do acusado, não havendo que se falar em absolvição por inexistência de provas suficientes para condenação. IV - Dosimetria procedida de forma escorreita, em observância aos critérios dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal (2 anos), quantum 1 que restou definitivamente aplicado ante a ausência de atenuantes, agravantes, causas de aumento ou diminuição. V - Especificidades do presente caso concreto que impedem os benefícios da substituição da pena corporal por penas alternativas (art. 44 do CP) ou da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). VI - Manutenção da pena acessória de perda do cargo público ocupado pelo acusado, nos termos do art. 92, I, "a", do Código Penal, porquanto a pendência de procedimento administrativo disciplinar não interfere na decisão judicial ante a independência das instâncias penal e administrativa, ainda mais quando a ação penal foi deflagrada com lastro em diligências efetivadas pela auditoria do INSS, que demonstrou a existência material do fato e de sua autoria, como na hipótese vertente, o que foi confirmado durante a instrução criminal. VII - Os pleitos do INSS de condenação à pena de perdimento e de venda antecipada (art. 144-A, do CP) do veículo arrestado na Medida Cautela nº 0802852-09.2011.4.02.5101(em apenso) não merecem acolhida, eis que o magistrado sentenciante deixou de determinar tais medidas ante a constatação de que o veículo em apreço já havia sido objeto de constrição e pena de perdimento nos autos da Ação Penal nº 0813667-36.2009.4.02.5101, na qual o réu foi condenado pela prática de crimes semelhantes ao que está incurso nestes autos, não se vislumbrando, portanto, utilidade prática em se iniciar um procedimento de venda antecipada quando já existente em outro processo, estando apenas pendente de ultimação. VIII - Recursos a que se NEGA PROVIMENTO.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - TEMPO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E REMESSA E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A documentação presente nos autos comprova a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos reconhecidos na sentença de primeiro grau, fazendo jus ao seu cômputo como laborados em condições especiais. II - Com o reconhecimento dos períodos em questão como laborados em condições especiais, o autor apresenta um total de mais de 25 (vinte e cinco) anos trabalhados em condições especiais, fazendo jus à conversão do seu benefício na aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - Os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IV - Apelação do autor desprovida e remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação do autor desprovida e remessa necessária e apelação do INSS providas.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Analisando-se a prova dos autos, transparece que a autora é portadora de enfermidade e se encontra impossibilitada de exercer suas atividades laborativas; II - No caso em tela, deve ser concedido auxílio-doença até que a segurada seja reabilitada para o exercício de outra função, observada a regra do art. 62, da Lei nº 8.213/91, ou se constatada impossibilidade, seja então transformado em aposentadoria por invalidez; III - Recurso parcialmente provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. EPI. PPP. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-1995 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-1964 e do Decreto nº 83.080-1979, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-1964 e anexo I do Decreto nº 83.080-1979), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-1964 e anexo II do Decreto nº 83.080-1979). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-1964 e anexo II do Decreto nº 83.080-1979) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-1995, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - O para que tenha classificado como especial o tempo de serviço exercido entre o início da vigência da Lei nº 9.032-95 e o advento da regulamentação da Lei nº 9.528-97 operada pelo Decreto nº 2.172-1997, o segurado deve comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física por meio de formulário apropriado preenchido pelo seu empregador (SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030), sendo dispensável, contudo, que tais documentos sejam baseados, necessariamente, em laudo técnico. V - O trabalho exercido a partir da regulamentação da Lei nº 9.528-1997 realizada pelo Decreto nº 2.172- 1997, apenas pode ser caracterizado como especial se comprovada a efetiva exposição agente prejudicial à saúde e à integridade física por meio de laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; VI - O uso de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a caracterização da insalubridade do serviço, quando comprovada a exposição a agentes insalubres. 1 VII - Em sendo o caso de a instrução do processo, cujo pedido visa a concessão de aposentadoria especial ou a conversão do respectivo tempo especial em comum, vir baseada em perfis profissiográficos previdenciários - PPPs em que constam expressa menção à existência de laudo técnico, com a respectiva indicação do profissional que o confeccionou e registro, desnecessária a juntada do laudo em separado. VIII - Fixação do valor dos honorários do advogado em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação em atendimento à regra do art. 20, § 4º do Código Processo Civil de 1973 (em vigor por ocasião da prolação da sentença), bem como a teor do Enunciado n.º 33 da Súmula deste Egrégio Tribunal Regional Federal. IX - Apelação do INSS e remessa desprovidas. Apelação do autor parcialmente provida.