DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente de lapsos laborados sob supostas condições especiais, para deferimento de aposentadoria. foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada.. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA NOS AUTOS - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I - Comprovada nos autos a incapacidade total e definitiva para as atividades laborativas, faz jus a autora a aposentadoria por invalidez; II - As condições físicas e psicológicas da demandante a impedem de submeter-se à reabilitação profissional; III - Recurso da autora provido e remessa necessária deprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Apelação do INSS em face da sentença que condenou-o a implantar o auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo pericial, condenando, também, a Autarquia ao pagamento de custas e taxa judiciária e fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. - Preenchidos os requisitos do artigo 42 da Lei 8.213/91, eis que o perito judicial afirma que o autor sofre de transtorno esquizo afetivo (CID X-F25), não existindo reabilitação para esta patologia do ponto de vista profissional. - Isento o INSS quanto ao pagamento de custas e taxa judiciária: art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. - Fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, eis que compatível com § 4º, do artigo 20 do CPC então vigente. - Juros e honorários nos termos da Lei 11.960/09.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, deixando, contudo, de comprovar a qualidade de segurada especial, tal como previsto no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91. Inviável conceder o benefício pleiteado com base apenas em prova testemunhal, mormente quando esta é dúbia, não convencendo o juízo. 3. Apelação desprovida, nos termos do voto.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO ALEGADO. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1-O apelante sustenta, em síntese, que, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, diante da presunção de que foram elaborados de acordo com as normas legais. 2-A União Federal foi condenada, em sentença transitada em julgado, à restituição do imposto recolhido sobre os benefícios de suplementação de aposentadoria, propondo os presentes embargos em face da execução movida pelo autor, ora embargado, no valor de R$ 23.233,12. Nos embargos à execução a União Federal alegou o seguinte: 1) a iliquidez do título executivo judicial, pois não foram apresentados documentos essenciais à identificação do valor a ser restituído; 2) não houve a liquidação da sentença no cálculo apresentado pelo autor, não tendo sido apresentadas as planilhas da PETROS, relativas ao período de 01/01/1989 a 31/12/1995. 3-Para delimitação do objeto da obrigação tem-se que a verificação do valor a ser restituído exige a realização de duas contas, a saber: 1) o total atualizado das contribuições vertidas ao fundo privado de previdência, recolhidas pela parte autora entre 01/01/89 e 31/12/95; 2) uma vez encontrado o valor, este será o montante a ser excluído da base de cálculo do imposto de renda que incidiu sobre o benefício de aposentadoria complementar, com devolução do imposto pago sobre esta base, desde que anteriormente tributada, até o limite da compensação dos valores. 4-No caso, constata-se que foram colacionados documentos suficientes à liquidação do julgado, tanto que serviram de base para a elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, cálculos estes que, inclusive, apuraram a quantia de R$ 37.839,72 (trinta e sete mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos) como o valor correto a ser executado. 5-Apesar de constar do dispositivo da sentença que o pedido da embargante foi julgado procedente, tecnicamente isso não ocorreu, ante o reconhecimento implícito da liquidez do título executivo, tanto que identificado pela contadoria o valor a ser restituído ao embargado. 6-O excesso de execução não é passível de conhecimento de ofício pelo magistrado, de modo que a ausência de impugnação dos cálculos pelo devedor impede a apreciação judicial da matéria, sob pena de configuração de julgamento extra petita. Logo, correta a sentença quando determinou o prosseguimento da execução pelo valor indicado pelo credor na sua execução. 7-Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. EX-FERROVIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. 1. A parte autora teve reconhecido direito à complementação de sua aposentadoria na diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, nos autos da ação ordinária nº 2005.51.01.004829-3. 2. No que diz respeito à base de cálculo, a jurisprudência firmada nesta Corte é pacífica no sentido de que, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pelo contador judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de imparcialidade e legalidade de que estes gozam, sempre observando as normas legais pertinentes. 3. A União Federal é detentora das informações cuja falta de juntada invoca como causa obstativa da execução, ademais, dispõe de todos os elementos administrativos necessários à verificação da correção do montante que está a ser executado. 4. A executada foi intimada a manifestar-se sobre os cálculos judiciais, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 5. Quanto à correção monetária aplicam-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425, embora ressalve posicionamento a favor do IPCA-e, por ser medida de justiça e em razão de ser o índice que melhor reflete as perdas decorrentes da inflação, mais aptas à garantia do credor fazendário do direito à propriedade. 6. Apelação provida em parte para reformar a sentença apenas no que diz respeito à correção monetária. 1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS. SFH. APLICAÇÃO DO CDC. INVALIDEZ PERMANTENTE DA MUTUÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF.PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA A NULADA. APELOS PROVIDOS. - A Caixa Econômica Federal atua como preposta da seguradora, funcionando como intermediária obrigatória no processamento da apólice de seguro e no recebimento de eventual indenização, razão pela qual resta flagrante a sua l egitimidade para figurar no polo passivo da demanda. -- O Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS não conduz à presunção absoluta de incapacidade do segurado para efeito de indenização securitária de direito privado, podendo o julgador determinar a realização de prova pericial com vistas a comprovar a alegada incapacidade p ermanente. - Hipótese em que o Juízo a quo já tinha convertido o julgamento em diligência, para determinar a produção de prova técnica, sendo que, após tal decisão, resolveu o mérito da lide em favor da autora/mutuária com base na inversão do ônus probatório, deferida apenas no bojo da sentença, considerando apenas a documentação trazida pela demandante à fl. 34, que comprova a sua aposentadoria por invalidez permanente junto ao INSS, desconsiderando os documentos juntados pela seguradora às fls. 177/180, por se tratarem de uma p erícia unilateralmente realizada pela mesma. - Inequívoca necessidade de determinar a realização de exame pericial, por se t ratar de prova imprescindível para o adequado exame da causa. - Apelações providas, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à V ara de origem, para a realização da necessária prova técnica. 1

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação e remessa necessária providas.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - BENEFÍCIO DEVIDO À PARTE REQUERENTE - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Faz jus a autora à concessão do benefício aposentadoria por idade rural, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, comprovam o efetivo exercício de atividade rural; II - A Lei n.º 4.847/93, que rege o pagamento de custas na Justiça Estadual do Estado do Espírito Santo, não concede isenção às autarquias federais; III - Remessa necessária e apelação desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACRÉSCIMO DE 25% APLICÁVEL, ART. 45 DA LEI 8.213/91 - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO INSS, LEI Nº 3.350/99-RJ. I - O laudo pericial apresentado é suficientemente claro ao afirmar que a patologia do autor é definitiva e insuscetível de recuperação, fazendo jus, portanto, à aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, como preconizado no art. 45 da Lei 8.213/91, já que necessita de assistência permanente de outra pessoa, desde a citação (REsp nº 1.369.165-SP); II - A Autarquia Previdenciária goza de isenção de custas judiciais no Estado do Rio de Janeiro, Lei Estadual nº 3.350/99; III - Honorários advocatícios fixados corretamente em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111-STJ. IV - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas, e recurso adesivo do autor provido.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA NOS AUTOS - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos comprova que a segurada encontra-se incapaz para o desempenho de suas atividades laborativas, correto o Juízo de primeiro grau ao restabelecer auxílio-doença, e determinar sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data prolação da sentença; II - Remessa necessária e apelação desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. O agente químico tolueno pode ser enquadrado, conforme o Decreto 83.080/79 - Anexo I - código 1.2.10. Os agentes nocivos como o éter, clorofórmio, acetona, por sua vez, devem ser enquadrados em consonância com o Decreto 53.831/64 Anexo III cód. 1.2.11. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, nos termos do voto. 1

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO - LAUDOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, enquanto a concessão da aposentadoria encontra-se disposta nos artigos 42 e 43 da mesma lei. 2 - Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos necessários, sobretudo a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado, no caso do auxílio-doença enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado. 3 - A autora trouxe aos autos atestados, receituários médicos e exames de imagem realizados em épocas diversas. A tomografia computadorizada realizada em 29/07/2008, RX realizado em 16/06/2008 e ressonância magnética realizada em 17/10/2008 indicaram"discos intervertebrais sem sinais de protusões ou hérnias". As sequelas de neurocisticercose comprovadas por meio de tomografia computadorizada deram origem a auxílio-doença concedido em 28/10/2011 e cessado em 13/03/2012. 4 - Por decisão judicial, foi nomeado médico perito que avaliou a situação de saúde da autora elaborando, em 22/05/2013, laudo pericial em que não foi reconhecida incapacidade para exercer as atividade habituais do trabalho e da vida independente. 5 - Ante a impugnação do laudo pericial e em respeito ao princípio da ampla defesa e a impossibilidade de cerceamento de defesa, foi deferido o pedido de nova perícia, na qual restou reconhecida ausência de incapacidade da autora para o trabalho, apesar de ser portadora de epilepsia em controle medicamentoso parcial. 6 - É necessário destacar que o laudo pericial elaborado por médico perito isento de interesse de ambas as partes é hábil a nortear o convencimento do juiz, sendo de enorme relevância nos processos de benefícios por incapacidade, devendo o médico perito procurar esclarecer os pontos divergentes para a solução da lide. 7 - Comprovado nos autos que a autora já usufruiu do benefício de auxílio-doença no período de 28/10/2011 a 13/03/2012 e, uma vez reconhecido, tanto no laudo pericial de 22 de maio de 2013 quanto no exame realizado em 23 de setembro de 2014, a ausência de incapacidade da autora para realizar atividade que possa lhe garantir a sobrevivência, não se aplica, ao caso, o disposto no artigo 62, da lei previdenciária. 8 - NEGADO PROVIMENTO à apelação. 1

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59 E 42 da Lei 8.213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. I- No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- No que se refere ao requisito de incapacidade, de acordo com o laudo do perito judicial acostado às fls. 71/75, o autor sofre de hipertensão arterial, ptose palpebral e pé torto congênito que, atestou o perito, acarretam incapacidade total e definitiva para o trabalho. Assim, restou comprovado o requisito de incapacidade total e permanente do autor para o labor. IV- Entretanto, dos requisitos necessários à concessão do benefício, não restou comprovada a qualidade de segurado exigida pela Lei para a concessão do benefício de auxílio doença, eis que não consta na exordial, nem nos documentos que a acompanharam qualquer argumentação ou registro neste sentido. V- Busca o autor, subsidiariamente, o benefício assistencial VI- Apesar de a parte autora não possuir a qualidade de idoso estabelecida pela lei para a concessão do benefício pleiteado, há provas de sua incapacidade para a vida laborativa. VII- No que diz respeito ao critério de miserabilidade, embora tenha sido alegado que "a situação da parte autora é de vulnerabilidade, pois não tem renda e meios para poder se manter e viver dignamente", não foi objeto de prova produzida costumeiramente nesses casos por determinação do Juízo, ou seja, a realização do estudo social. VIII- Entendo que se faz necessária a anulação da sentença, com remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja realizado o estudo social, prova fundamental para demonstrar a situação fática do autor. IX- Dado parcial provimento à apelação. Sentença anulada e autos devolvidos para o Juízo a quo visando realização de estudo social. 1 A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, à unanimidade, ANULAR A SENTENÇA e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL - COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS - DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - DIREITO AO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - Convertendo-se o tempo especial em comum e computando os períodos comuns já reconhecidos pelo INSS, conclui-se que o autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento administrativo, 17/04/2002, eis que contava com 36 anos e 5 meses de tempo de contribuição, tendo cumprido os requisitos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. II - O autor tem direito ao recálculo do valor da renda mensal inicial do benefício, considerando os períodos aludidos como de tempo especial, com a conversão em tempo comum com base no fator 1,4, de acordo com o art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, que se aplica ao trabalho prestado em qualquer período. III - Correção monetária e juros de mora segundo critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IV - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. V - Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida.

FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA. DIREITO AO LEVANTAMENTO. 1. A decisão transitada em julgado, no processo de conhecimento, "manteve" a sentença que determinou a recomposição da conta vinculada do FGTS e o pagamento das diferenças encontradas. 2. Nos embargos à execução, os valores devidos pela CEF foram fixados em R$12.765,49, sendo a quantia atualizada até julho/2003. 3. O exequente GIL FERNANDO RIBEIRO enquadra-se na hipótese do art. 20, III, da Lei nº 8.036/90 (aposentadoria), conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, razão pela qual deve ser determinado o levantamento da quantia depositada pela CEF em sua conta vinculada do FGTS, devidamente atualizada. 4. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA,TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO ESPECIAL CUMPROVADO - RUÍDO. I - Comprovado nos autos que o autor trabalhou exposto a ruído superior ao previsto na legislação previdenciária nos períodos de 01/07/1993 a 14/12/1998 e de 01/01/2004 a 13/09/2013, faz jus ao reconhecimento como trabalhados em condições especiais. II - Convertendo-se os períodos acima citados, nos termos do art. 70 do Decreto 3.048/99, e somando-os aos demais períodos de tempo comum reconhecidos pelo INSS, totaliza o autor tempo de serviço/contribuição superior ao exigido na legislação previdenciária para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (13/09/2013), conforme concedida na sentença. III - Apelação do INSS e Remessa necessária, conhecida, desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Remessa necessária provida para, reformando a sentença, denegar a segurança.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação e remessa necessária, providas. Reformada a sentença para denegar a segurança.