APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - SERVIDOR INATIVO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - PONTUAÇÃO - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado nos embargos e determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial. 2. A Lei que institui a GDASS, quando definiu a pontuação devida para os servidores inativos, com seu respectivo valor determinado, não criou diferenciações entre aposentadorias integrais e proporcionais, limitando-se a determinar uma pontuação fixa. 3. In casu, a gratificação deverá ser percebida pela exequente no valor integral, ou seja, no mesmo patamar alcançado aos servidores ativos, até quando entraram em vigor as regras para a avaliação do desempenho, e depois, no mesmo patamar alcançado pelos demais servidores inativos, sem qualquer distinção em razão de sua aposentadoria ter se dado na forma proporcional. 4. Apelação conhecida e improvida.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos comprova que o segurado encontra- se incapaz para o desempenho de suas atividades laborativas, correto o Juízo de primeiro grau ao condeder benefício aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial; II - Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação desprovida. Mantida a sentença proferida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS NO JULGADO. PREVALÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. LEI 11.960/2009. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS ADIS 4.357 E 4.425. FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO INSS. 1. Embargos de declaração de ambas as partes contra o acórdão pelo qual se negou provimento aos recursos e à remessa necessária, restando assim mantida a sentença que a MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação objetivando a revisão da aposentadoria. 2. Hipótese em que não restaram demonstrados quaisquer dos vícios indicados na legislação processual. 3. No que toca à possibilidade de contagem de contribuições previdenciárias posteriores à concessão da aposentadoria originária, para de efeito de obtenção de benefício mais vantajoso, importa dizer que o eg. STF ainda não possui ainda posição definitiva quanto ao tema e que a Primeira Seção Especializada desta Corte firmou orientação contrária à pretensão. 4. Impõe-se a reiteração dos fundamentos que embasaram o acórdão impugnado e que conduziram à conclusão de que a sentença deve ser mantida, em sua essência, uma vez que os documentos juntados aos autos comprovam o exercício de atividade especial no período de 01/09/1984 a 05/03/1997, o que permite a conversão do período em tempo de contribuição comum tendo por base o fator 1.2 (Art. 70, caput e § 2º do Decreto 3.048/99), sendo que, por outro lado, não há que falar em atividade especial no período de 06/03/1997 a 10/03/2003, na medida em que não há prova efetiva de exposição do trabalhador a agente nocivo caracterizador da alegada insalubridade. 5. Diante de fato superveniente, qual seja, a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425, referente aos consectários legais e incidência da Lei 11.960/2009, cumpre integrar o julgado recorrido, fazendo dele constar os seguintes parâmetros 1 de cálculos, a saber: I) Até 29/06/2009 (Período anterior ao advento da Lei 11.960/2009); a) Juros de mora de 0,5% (meio por cento) até 10/01/2003 e 1% (um por cento) ao mês a partir de 11/01/2003. II) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425):a) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. III) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF):a) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; b) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 6. Desprovimento dos embargos de declaração do autor. Provimento parcial dos embargos de declaração do INSS.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. ARTIGOS 42 E 46 DA LEI Nº 8.213/91. BOA-FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. I- É certo que a cobrança e a restituição de importâncias recebidas indevidamente envolvem procedimento previsto em lei, sendo certo também que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, artigo 3º). II- Entretanto, no caso em apreço, a realidade fática demonstra que o segurado, ao laborar concomitantemente à percepção de aposentadoria por invalidez, acreditou que o seu recebimento seria legítimo. A organização na qual o apelante exerceu atividade remunerada - "Centro de Vida Independente do Rio de Janeiro" é uma associação de utilidade pública, sem fins lucrativos, e liderada por pessoas com deficiência. Em consulta ao site [email protected] , extrai-se que "A organização adota uma perspectiva transformadora, assumindo um modelo não assistencial, cujo paradigma é a inclusão social. Tal concepção tem como objetivo transformar a representação da deficiência em nossa sociedade, de forma que o indivíduo seja percebido em sua singularidade. Essa postura reflete a ideia de que a independência da pessoa, mesmo aquela com deficiência severa, está em sua capacidade de gerir a própria vida, assumir responsabilidades, tomar decisões e orientar-se por seus desejos." III- A atividade que desempenhava o autor naquele órgão, no caso, telefonista, não dependia do uso de visão, o que lhe garantia o efetivo cumprimento de sua tarefa profissional no sentido de superar a sua deficiência. IV- Em sendo assim, deve-se reconhecer que no caso concreto apresenta peculiaridades relevantes que permitem seja mitigada a letra fria da lei, por envolver jurisdicionado hipossuficiente, portador de moléstia visual, como restou demonstrado nos autos, que certamente entendeu não estar agindo de má-fé, circunstâncias que tornam irrepetíveis as verbas de natureza alimentar percebidas pelo autor. V- Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. VI- Dado provimento à apelação

PREVIDENCIÁRIO . PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) . DECRETO 3.350/99 .CONFIGURAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRECEDENTES . ATENDIMENTO AO REQUISITO DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO . JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- O art. 9º, § 8º, I do Decreto 3.350/99 que regulamenta os benefícios da Previdência Social, com a redação vigente à data do requerimento administrativo - 11/06/2007, estabelece que " o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, qualquer que seja a sua natureza, ressalvados o disposto no § 10, a pensão por morte deixada por segurado especial e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, cujo valor seja inferior ou igual ao menor benefício de prestação continuada.", sendo assim, como a autora só exerceu o trabalho na lavoura,é segurada especial. III- A prova testemunhal, analisada em conjunto com a prova documental, revestiu-se de força probante o bastante para permitir configurar o labor rurícola, vez que não pode ser admitida exclusivamente. Precedentes. IV- Juros de mora e correção monetária nos termos da Lei 11.690/09. V- Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE COM INTEGRAÇÃO DO TEMPO RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. l Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural; l Embora a autora tenha trazido aos autos documentos, tais documentos contrapõem-se com o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS informando que o esposo da segurada possuiu atividade urbana no ano de 1986; e o depoimento da autora informando que seu marido era funcionário público da Prefeitura, verificando-se que os documentos juntados não são suficientes a comprovar a atividade rurícola em caráter de subsistência pelo núcleo familiar.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício, através de início de prova material, corroborada pela prova testemunhal. 3. O trabalho urbano desempenhado por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Precedente. O ônus de comprovar tal dispensabilidade é do INSS. No entanto, dele não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do NCPC. 4. Provimento da apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇAO DE PERÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que não teria sido determinada a realização de prova pericial. Isto porque o MM. Juízo a quo se valeu do parecer do Setor de Cálculos Judiciais que, na qualidade de órgão auxiliar da Justiça, goza, efetivamente, da fé pública, militando em seu favor a presunção juris tantum do exato cumprimento da norma legal, sendo desnecessária a produção de prova pericial, mormente ante a ausência de impugnação específica dos cálculos. - Verifica-se que os cálculos judiciais apuraram a inexistência de diferenças para o benefício em tela, o que denota, na prática, que o benefício, apesar de ter sido limitado ao teto com a revisão do buraco negro, não foi prejudicado ao ocorrer a modificação do teto previdenciários pelas ECs 20/1998 e 41/2003. - Registre-se que a data de início do benefício (DIB) é em 23/06/1990, para o qual os cálculos judiciais apuraram a média dos salários de contribuição no valor de Cr$44.402,28, sem incidência do teto limitador, que multiplicado pelo coeficiente de cálculo (82% - aposentadoria por tempo de contribuição), gerou a renda mensal inicial (RMI) de Cr$36.409,87, pois a aposentadoria do instituidor é proporcional, e não integral. - A partir daí, encontrada a correta RMI sem incidência do teto limitador, os cálculos judiciais procederam exatamente nos termos do julgado, atualizando o valor do benefício através da aplicação dos índices legais de reajuste dos benefícios previdenciários, e ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, apuraram mensalidade(s) reajustada(s) (MRs) em dezembro de 1998 com valor(es) inferior(es) ao(s) teto(s) estabelecido(s) pela(s) supramencionada(s) portaria(s), e logicamente também inferior(es) ao(s) limite(s) constitucional(is) de R$ 1.200,00 fixado(s) pela(s) EC(s) nº¿ 20/1998, provando que inexistem diferenças decorrentes da revisão pela aplicação do novo teto fixado pela Emenda Constitucional. - Nesta sede, os autos foram remetidos ao Núcleo da Contadoria que, aplicando a correta sistemática de cálculo, ratificou os cálculos do Contador do Juízo, atestando a inexistência de valores a executar. - Ademais, a parte autora, nas razões recursais, limitou-se a impugnar o mérito da demanda, afirmando simplesmente que o seu benefício foi limitado ao teto e que, por tal razão, teria direito às diferenças da modificação do teto previdenciário pelas ECs 20/1998 e 41/2003. Além disso, alegou que o Juiz proferiu sentença, sem antes remeter os autos ao Contador, o que não é 1 verídico. -Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - Embargos de Declaração opostos pelo Autor, em favor do v. acórdão que deu provimento parcial à Apelação no INSS, em ação objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. - Analisando os autos, constata-se que o voto foi proferido com base nos fundamentos da sentença, a qual examinou detalhadamente toda a matéria fática e de direito, tendo examinado as questões propostas em juízo pelas partes, de forma fundamentada, detalhada, clara e explícita por esta Colenda Turma, não havendo qualquer vício a ser sanado. - O juízo a quo condenou o INSS ao pagamento da aposentadoria por invalidez a partir da data de 06/05/2011, não tendo o Autor interposto Apelação, não havendo, portanto, como se reformar a matéria, eis que não impugnada no momento próprio. Não é cabível, em sede de embargos, debater matéria não abordada anteriormente.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Apelação e à remessa necessária parcialmente providas, nos termos do voto. 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE MODO A COMPUTAR O TEMPO EXERCIDO COMO ESTAGIÁRIA NO BACEN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §4°, II, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Buscava a autora, inclusive liminarmente, que o INSS considerasse, no cálculo do seu tempo de serviço/contribuição o período de 27/04/76 a 30/03/78, em que laborou no BNDES e, por consequência, fosse revista a RMI da sua aposentadoria proporcional por tempo contribuição nº 130.193.540-6, a partir da data do requerimento do aludido benefício na via administrativa, bem como que pagasse as diferenças daí advindas, acrescidas de juros e correção monetária. II- De acordo com o contido às fls. 16 e 19, a demandante ingressou no BNDES, como estagiária, em 27/04/76, e tendo como data do término do estágio em 31/03/78. posteriormente, em cumprimento à decisão da Diretoria - ROD de 24/09/97, foi considerada a relação de emprego da Autora, no período supracitado, no cargo de Assistente Técnico. III- Das anotações contidas nas CTPS’s apresentadas depreende-se que a relação de emprego da demandante no BNDES iniciou-se em 27/04/76, devendo, assim, ser considerado o período de 27/04/76 a 30/03/78 pleiteado como vínculo empregatício para fins de contagem de tempo/contribuição. IV- Frise-se que a Carteira de Trabalho e Previdência Social se que a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - é documento público obrigatório do trabalhador e seu valor reside, principalmente, nas anotações nela contidas, que possuem inequívoca relevância jurídica ao gerarem presunção relevância jurídica ao gerarem presunção iuris tantun de veracidade (Súmula 12 do TST). 12 do TST). V- Em relação às contribuições previdenciárias, tal obrigação compete ao empregador. Nesse sentido: "Havendo comprovação do vínculo empregatício, a inexistência de recolhimento das contribuições previdenciárias não impede a concessão do benefício, uma vez que o art. 34, I, da Lei nº 8.213/91, prevê que são computados no cálculo da renda mensal inicial os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuição devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis." (TRF2. AC 2008.51.17.002352-4; Relatora Des. Fed. LILIANE RORIZ; E=DJF2R - Data:02/03/2011 pág: 49/50) VI- No que tange a honorários advocatícios, na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. VII- Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍL IO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS. PREVALÊNCIA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL -NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágro único, da Lei 8.213/91); 3. Verifica-se que para o deslinde do caso em questão foram produzidas 03 (três) pericias médicas, todas se posicionando pela não incapacidade da autora; 4. Do cotejo entre os 3 laudos apresentados, entendo estar plenamente comprovada a capacidade laboral da apelante, não procedendo a intenção de fazer sobrepor laudos e exames médicos que comprovariam a sua incapacidade às conclusões exaradas pelos peritos técnicos, pois que o entendimento dominante nesta corte é no sentido de que em havendo divergência de laudos periciais, deve prevalecer o laudo do perito do juízo, pois equidistante dos interesses das partes, 5. Apelação conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso . 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (Art. 85, §2º e §3º, I, do NCPC), ficando suspensa sua exigibilidade de acordo com o disposto no art. 98, §3º do Novo Código Processual, em face da gratuidade de justiça. 4. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Apelação do autor não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO do INSS e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO do autor, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21de julho de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à possibilidade de renúncia do ato de concessão de aposentadoria (desaposentação), com o fim de obter nova jubilação que considere o tempo de serviço e as contribuições referentes ao período de inativação, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇAO. MANUTENÇÃO NO VALOR REAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Analisando as alegações da autora, infere-se que, em síntese, se insurge contra a aplicação do fato previdenciário no cálculo do seu benefício, bem como pugna pela manutenção do valor real do seu benefício, uma vez que o INSS aplicaria índices inferiores ao previsto em lei. - Reunindo a autora os requisitos da aposentadoria quando já vigente a nova redação do artigo 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, não há como ser afastada a aplicação do fator previdenciário. - Não há que se falar em inconstitucionalidade do referido fator, uma vez que a própria Constituição, em seu art. 202 (com a redação dada pela EC 20/98), determinou que lei regulasse a matéria atinente ao cálculo dos proventos da aposentadoria. - O Supremo Tribunal Federal, ainda que implicitamente, assentou sua constitucionalidade, por ocasião do julgamento das ADI-MC 2110/DF e 2111/DF, afastando a alegada inconstitucionalidade do art. 29, da Lei 8.213, de 1991, com redação dada pela Lei 9.876, de 1999. Embora não tenha havido, ainda, o julgamento final da ação, não se pode ignorar o balizamento conferido pelo Supremo à matéria em foco quando indeferiu a medida cautelar postulada. - A atualização dos proventos deve ocorrer de acordo com a legislação previdenciária que rege a matéria (Leis 8.213/91, 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94, 9.032/95 e seguintes), não havendo nesse sentido, segundo consolidada posição do eg. STF, violação à garantia constitucional da manutenção do valor real do benefício, tendo em vista que a própria Carta Magna conferiu ao legislador ordinário a atribuição de definir os índices e critérios capazes de assegurar a preservação de tal direito. - Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, em qualquer dos diversos diplomas mencionados que regulamentaram o já citado § 2 º do art. 201 da Constituição, não merece guarida o recurso autoral. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Através do voto vencido, infere-se que, do total de 13 (treze) períodos laborativos que o autor pretende comprovar, 9 (nove) foram considerados válidos (itens 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 - fls. 62/63). - E, mesmo para aqueles vínculos laborativos desconsiderados (itens 1, 2, 3 e 13 - fls. 62/63), é possível extrair dos autos indícios da sua existência somada à atitude colaborativa do autor que, tanto do processo administrativo como judicial, empreendeu diligências com o fito de comprovar seu tempo de contribuição. - E, consoante mencionou o Em. Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO: Apesar de os vínculos do Autor serem muito antigos, já tendo várias empresas deixado de existir, o que prejudicou a obtenção de documentos que comprovassem o tempo integral de serviço, os documentos juntados comprovam tempo considerável de atividade laboral (28 anos), havendo indícios - documentos e o B.O. do furto das CTPS - no sentido de que o Autor realmente completou 35 anos de contribuição, impondo-se conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral (fl. 70). - Deve ser ressaltado que o autor esteve sempre apresentando defesa, esclarecendo dúvidas e juntando documentos, tanto em sede administrativa como judicial, com vistas à aferição da legalidade do ato concessório da sua aposentadoria, sendo que, se pairasse alguma dúvida no espírito do julgador, tenho que esta deve ser resolvida positivamente a seu favor, inclusive, diante da sua conduta diligente e contributiva, incompatível com a suposição de fraude, conforme se observa nos processos onde há efetivos indícios de fraude, em que a parte autora comparece, em geral, apenas para alegar violação ao devido processo legal, conquanto não haja. - Com efeito, eventual dúvida deve ser resolvida em favor do segurado, em razão do princípio in dubio pro misero, de plena aplicabilidade em sede de direito previdenciário. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE CONSTATADA. - Apelação interposta por ABELARIO CORREA DE FARIA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Vlamir Costa Magalhães,que julgou improcedente o pedido, em ação objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 22/03/2002 e suspenso em 01/02/2007. - Incabível o pleito autoral, eis que, criado um grupo de trabalho, foi confirmada a irregularidade do benefício do Autor, em virtude da inserção do vínculo empregatício com a empresa ALTO VISUAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME, relativo ao período de 12/01/1995 a 30/04/2001, já que a empresa foi desativada em 28/10/1997, restando observado que foi inserida, de forma extemporânea, a GFIP em 14/12/2001 com recolhimentos entre 95 a 2001, isto é, o Autor informou vínculo empregatício com a referida empresa após a sua extinção. - Inocorrência de qualquer ilegalidade na suspensão do benefício, revestindo-se o presente caso de nuances diversas das demais revisões administrativas promovidas pela autarquia, já que suspenso por decisão judicial. - Por outro lado, a parte autora não logrou êxito em produzir nos autos qualquer elemento de prova apto a afastar a ocorrência de fraude constatada pelo INSS através de diligências no bojo do processo administrativo, não fazendo jus, pois, ao restabelecimento de seu benefício.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA NOS AUTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - ISENÇÃO DE CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS -REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO INSS P ARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. I - Comprovada nos autos a incapacidade definitiva para as atividades habituais, faz jus a autora à concessão de benefício aposentadoria por invalidez, desde a data do r equerimento administrativo; II - Não se justifica a modificação dos honorários sucumbenciais, uma vez que o valor arbitrado é condizente com o que seria razoável na espécie, tendo em vista as peculiaridades d a causa; III - A Autarquia Previdenciária goza de isenção das custas, taxa judiciária e e molumentos, Lei Estadual nº 3.350/99; IV - Remessa necessária e recurso do INSS parcialmente providos. Recurso adesivo d a autora provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. - Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão o benefício de auxilio doença, por ter o Autor perdido a qualidade de segurado. - O Autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas para o período de graça estabelecido no artigo 15 da Lei 8.213/91 - Os documentos acostados pela parte autora aos autos são capazes de comprovar, ao contrário do alegado na peça exordial, que o Autor, embora trabalhasse exercendo atividade em propriedade rural, era empregado com registro em CTPS e com as devidas contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador, o que descaracteriza a alegação de que se trata de segurado especial da Previdência Social - Correta a decisão monocrática que julgou improcedente o pedido, tendo em vista que, no caso concreto, não há que se falar em benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, já que não há o preenchimento do requisito inerente às contribuições previdenciárias.