PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Elaborado o laudo pericial em juízo, o expert concluiu que o autor não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral. Destaque-se que o perito apresentou laudo descritivo e elucidativo, demonstrando que o autor foi detidamente analisada em seu exame clínico e físico. - Não havendo incapacidade para o trabalho, não faz jus o autor à concessão da aposentadoria por invalidez. - Em que pese haver pareceres de médicos do autor no sentido da sua incapacidade, certo é que entre estes e o apresentado pelo perito oficial do Juízo, deve-se dar prevalência à conclusão deste, pois eqüidistante dos interesses dos sujeitos da relação processual, apresentando-se absolutamente imparcial, merecendo ele a confiança do juízo. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. TUTELA ANTECIPADA. REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise dos autos conduz à conclusão de que a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, por laudo médico do perito do Juízo de fl. 61/61-verso, declarando que a autora é portadora de "artrite reumatóide CID X M05.8." concluindo o laudo pela irreversibilidade da doença e incapacidade definitiva e total da autora para o trabalho (não só o habitual). A autora era costureira, e considerando suas condições pessoais, hoje contando com mais de 64 (sessenta) anos de idade (fl. 20), e seus graves problemas de saúde, tudo leva à mesma conclusão da sentença, pela incapacidade total e permanente para exercer qualquer atividade laborativa. 2. Restaram atendidos os requisitos da qualidade de segurado e carência para o benefício, conforme informações do CNIS, sendo de ressaltar que o Perito, ao se manifestar sobre os quesitos formulados pelo INSS, declarou que a incapacidade laboral da autora se estabelecera 4 (quatro) anos antes da data da realização da Perícia (vide quesitos 9 e 10 de fl. 61-verso), ou seja, em 2010, antes mesmo da competência em que o INSS alega que teria ocorrido a perda da qualidade de segurado - 04/2013. 3. Quanto ao termo inicial fixado para o benefício (data do requerimento administrativo), não merece qualquer modificação, pois se encontra em perfeita sintonia com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte: STJ, Segunda Turma, Ag. Regimental no Agravo em Recurso Especial 377118, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE de 18/09/2013, TRF/2ª Região, Segunda Turma Especial izada, Apelação Cível nº 2014.02.01.007539-8, Rel. Des. Federal MESSOD AZULAY NETO, E-DJF2R, de 05/12/2014. 1 4. Correto o deferimento da tutela antecipada (art. 273 do CPC), tendo em vista que se encontra presente a verossimilhança da alegação, acompanhada da prova inequívoca dos fatos narrados. Além disso, a possibilidade de dano se configura ante a natureza alimentar da prestação, ensejando, ademais, o atendimento ao princípio da proteção à família prestigiado nos arts. 226, caput, e 203, I, da Constituição Federal. 5. Remessa oficial não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. VIGILANTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO TEMPO ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Considerando que as atividades de vigilante equiparam-se à de guarda, atividade enquadrada no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, e que a comprovação do exercício de atividade especial por categoria profissional é permitida até a vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, devem ser reconhecidos os períodos como trabalhados em condições especiais, como vigilante. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente providas, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação e remessa necessária providas. Apelação do autor prejudicada. .

PREVIDENCIÁRIO - AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.- TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO CONFIGURADA. NÃO HÁ INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme diploma legal que disciplina a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). 3. Note-se que os benefícios em questão estão relacionados à condição de trabalho, sendo devidos pela incapacidade laboral e diferenciados apenas pelo grau de incapacidade decorrente do quadro de saúde, situação que se verifica de acordo com o caso concreto. 5. O laudo pericial comprova a incapacidade total e permanente do autor. 6. Não há início de prova material. O autor não preencheu o requisito de segurado especial. 7. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. l Apelação do INSS, em face da sentença que concedeu benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor. l Os documentos juntados aos autos, aliados ao laudo pericial, informam que a Apelada sofre de insuficiência venosa crônica e linfedema crônico de membros inferiores, estando incapacitada para exercer sua atividade habitual. l Quanto a DIB, esta deverá ser estabelecida a partir da data de da indevida cessação, já que conforme estabeleceu o perito àquela época ainda estava incapacitado. l Conforme o Laudo atesta, o Autor está acometido por uma doença degenerativa, ou seja, que se agrava com o passar dos anos, além disso, conta com uma lesão em coluna, sendo forçoso salientar ainda, que o mesmo conta com 60 anos de idade, sendo pouco provável sua reabilitação em um emprego ou função que exija conhecimento técnico, tendo em vista que este laborava como motorista, trabalho que, segundo o I. Perito do juízo, não poderá voltar a exercer devido a sua moléstia l Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei n° 11.960/09.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A documentação presente nos autos comprova a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor no período reconhecido na sentença de primeiro grau, fazendo jus ao seu cômputo como laborado em condições especiais. II - Com o reconhecimento do período em questão como laborado em condições especiais, o autor apresenta um total de mais de 25 (vinte e cinco) anos trabalhados em condições especiais, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - Os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IV - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. 1. No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. 3. O laudo acostado aos autos, às fls. 87/90, concluiu pela ausência de incapacidade para a realização de suas atividades habituais de trabalho. 4. Não restou comprovada a necessidade de nova perícia por médico especialista, eis que o laudo de fls. 87/90 respondeu todos os quesitos formulados pelas partes, simplesmente exarando conclusão contrária ao pedido da apelante. 5. Negado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. VALIDADE. PPP. APELO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. - No caso, o conjunto probatório demonstra que o autor laborou no período correspondente de 06/03/1997 a 05/10/2001, junto à empresa GE CELMA LTDA, na função de "torneiro mecânico" exposto a óleo mineral, o qual, somado àquele já reconhecido na r. sentença, perfaz mais de 35 anos de tempo de contribuição, mais do que suficiente à obtenção do benefício vindicado. - Impossível o reconhecimento do período em que o demandante alega ter laborado junto à empresa MACO S/A MÁQUINAS DE MALHARIA, no período de 21/09/1992 a 22/12/1992, uma vez que não se verifica, na petição inicial, a formulação de pedido, sequer alternativo, nesse sentido, sob pena de afronta ao princípio da congruência da sentença com o pedido. - A extemporaneidade dos formulários ou laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - A teor da jurisprudência do STJ, o trabalhador que tenha efetivamente exercido sua atividade laboral em condições especiais, ainda que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria. - Apelo do autor provido parcialmente. - Apelação do INSS improvida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRELIMINAR DE I LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Apelação cível contra decisão que julga improcedente pedido de conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, com juros e correção monetária, por entender que ocorreu a prescrição da pretensão autoral nos termos do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. 2. O direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1522366, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 30.6.2015) 3. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do INSS reconhecida de ofício, considerando-se que com a entrada em vigor da Lei nº 11.457/2007, que transformou o cargo do demandante em cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, houve a transferência da folha de pagamento daqueles inativos para o Ministério da Fazenda, sendo a União a legítima para figurar no polo passivo da demanda. (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201151018047216, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY N ASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 5.8.2015) 4 . Processo julgado extinto sem solução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 267 do CPC. 5 . Negado provimento à apelação por fundamento diverso. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que passam a integrar o presente j ulgado. Rio de Janeiro, 1 de março de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

PREVIDENCIÁRIO - AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. RECURSO PROVIDO. I - No caso em apreço, o perito considerou a parte autora parcialmente incapaz, sendo assim o autor faz jus ao benefício de auxílio-doença. II - As conclusões extraídas do laudo pericial devem ser avaliadas em conjunto com os aspectos subjetivos do caso concreto em análise. A idade, o nível de escolaridade a dedicação a um oficio específico. Sendo assim, no caso em análise, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. III - Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. - Os documentos acostados aos autos consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação do exercício de atividade rural pela parte autora pelo prazo de carência necessário à concessão do benefício. - Registre-se que o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, diante da dificuldade do rurícola de obter prova material do exercício de atividade rural, mas desde que prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011), o que foi feito no caso em apreço em que os depoimentos das testemunhas foram claros e precisos o suficiente para firmar a convicção do Juízo acerca da qualidade de segurado especial do autor. - Estando comprovada a idade mínima exigida por lei, bem como o pleno exercício de atividade rural durante o período de carência do benefício e a sua qualidade de segurada especial, faz jus a autora à aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo. - No que se refere aos honorários advocatícios, verifica-se que estes devem ser fixados à luz da norma em vigência à época da prolação da sentença, no caso, Código de Processo Civil de 1973, em atenção ao princípio do tempus regit actum e, ressalvando entendimento anterior, não há como fazer prevalecer os novos parâmetros da Lei 13.10515, sob pena de promover aplicação retroativa da norma instrumental material, o que é vedado (EDcl no AgInt no AREsp 862.572/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016). - No caso em apreço, considerando a matéria tratada nos autos, a ponderação entre o conteúdo econômico da demanda e a natureza da causa, bem como o trabalho realizado pelo patrono da autora, deve ser mantida a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, (artigo 20, § 4º, do CPC) observada a Súmula nº 111 do STJ. - Recurso e remessa não providos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, de acordo com o laudo pericial de fls. 108/111, o autor é portadora de problemas ortopédicos (processo degenerativo da coluna lombo sacra), afirmando o perito que as alterações ortopédicas, são degenerativas, compatíveis com a idade, e o quadro psíquico não apresenta limitações graves que o afastam de suas atividades; concluindo o perito não haver incapacidade laborativa, fato que impede a concessão do benefício de auxílio doença. IV - Apelação conhecida, mas não provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. - Não cabem Embargos de Declaração contra decisão monocrática do relator. Pode, contudo, o recurso declaratório ser recebido como agravo regimental quando preenchidos os requisitos de admissibilidade desse último, em razão do princípio da fungibilidade recursal. - De todo o relatado, é de clareza solar que restou verificado que o autor, em sede administrativa, pleiteou aposentadoria por tempo de contribuição integral, tendo somente no presente feito requerido a condenação da Autarquia ré no pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição, agora, na modalidade proporcional, pleito diverso, portanto, daquele formulado em sede administrativa, não se verificado, portanto, a aplicação de prescrição ao feito, como alegado, insistentemente, pelo ora Agravante. - Embargos de declaração recebidos como Agravo Interno e, como tal, improvido.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - APOSENTADORIA ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA Nº 111 DO STJ - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A documentação presente nos autos comprova a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor no período reconhecido na sentença de primeiro grau, fazendo jus ao seu cômputo como laborado em condições especiais. II - Com o reconhecimento do período em questão como laborado em condições especiais, o autor apresenta um total de mais de 25 (vinte e cinco) anos trabalhados em condições especiais, fazendo jus à conversão do seu benefício na aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - Razoável o percentual fixado para os honorários advocatícios na sentença de primeiro grau, devendo apenas ser ressaltado que devem incidir nos termos da Súmula nº 111 do STJ. IV - Os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IV - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - APOSENTADORIA ESPECIAL - USO DE EPI - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A documentação presente nos autos comprova a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor no período reconhecido na sentença de primeiro grau, fazendo jus ao seu cômputo como laborados em condições especiais. II - Com o reconhecimento da especialidade do período em questão, o autor apresenta mais de 25 (vinte e cinco) anos laborados em condições especiais, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a especialidade das atividades desenvolvidas. IV - Os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. V - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VERBAS RECEBIDAS . - Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão no julgado. - O v. acórdão embargado restou claro ao concluir, com base na jurisprudência e legislação no sentido de que quanto à compensação dos valores já pagos administrativamente pelo INSS à parte autora a mesmo título de benefício de aposentadoria, não há qualquer dúvida sobre a sua imperiosidade, uma vez que ao não fazê-la, implicar-se-ia em enriquecimento ilícito, em razão da vedação de acumulação de aposentadorias, o que restou efetivado pelo comando da sentença exequenda, com a devida compensação, nos cálculos acolhidos, dos valores referentes à aposentadoria por idade recebida pelo autor no curso do feito, nada tendo sido definido, entretanto, quanto ao benefício suspenso, por erro da Administração. - Inexistência de vícios no julgado. - Embargos desprovidos.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA. APLICAÇÃO DO NCPC. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO.