Agravo regimental. Inadmissão de recurso extraordinário. Suscitada inaplicabilidade do art. 543-B do Código de Processo Civil Brasileiro. Repercussão geral. Prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Recurso desprovido. O Supremo Tribunal Federal tem apontado 'no sentido de não conhecer de agravo de instrumento, nem de reclamação contra decisão de Tribunal a quo que nega seguimento a recurso extraordinário, de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário. Ficou decidido, também, devolver o agravo de instrumento e a reclamação ao tribunal de origem para que os julgue como agravos regimentais' (STF - AI 798044/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso). A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 2-3-2011). (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.037963-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE REAJUSTES NA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Padece de ilegalidade a prática empreendida pelas entidades de previdência privada de minorar o suplemento percebido pelo participante diante da revisão do benefício concedido pelo INSS. O Grupo de Câmaras de Direito Civil, inclusive, já assentou que "A majoração do valor do benefício pago pelo órgão de previdência oficial não se reflete sobre a complementação paga pela instituição de previdência privada, porquanto independentes e de naturezas diferentes tais órgãos previdenciários" (Embargos Infringentes n. 2008.029489-0, da Capital, relator Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgado em 02.03.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083388-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS VISANDO GARANTIR VAGA EM CRECHE PARA INFANTE. DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DECLINANDO COMPETÊNCIA PARA AS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NORMA INTERNA DESTE SODALÍCIO QUE FIXA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO RATIONE PERSONAE. PRESENÇA DE MUNICÍPIO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.087251-4, de Urussanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E RECONVENÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC) RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VINCULADO A MÚTUO HABITACIONAL. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO. SITUAÇÃO DA ADQUIRENTE NÃO REGULARIZADA. AFRONTA ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 20, CAPUT, DA LEI N. 10.150/2000, E ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 8.004/90. INSTRUMENTO QUE NÃO GERA EFEITOS EM RELAÇÃO À MUTUANTE. CARÊNCIA DA AÇÃO FACE À ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 783.389/RO, Min. Ari Pargendler, DJe 30/10/2008, assentou o entendimento de que o art. 20 da Lei 10.150/2000, que dispõe sobre a regularização de transferências de financiamentos celebrados no âmbito do SFH, não afasta a necessidade da concordância do agente financeiro com a cessão do mútuo hipotecário, a qual depende de 'requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação'. Assim, realizada a transferência sem a intervenção do agente financeiro, o cessionário não possui legitimidade para questionar direitos e obrigações decorrentes do contrato original. Nesse sentido: REsp 1.190.674/DF, 2ª T., Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/09/2010; AgRg no REsp 912.181/SC, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 28.06.2010" (REsp n. 941289/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 10.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036994-6, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA COM BASE EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA REFLEXA E OBLÍQUA E PORTANTO INAPTA A AUTORIZAR O EXAME DA MATÉRIA PELO EXCELSO PRETÓRIO. "Este Tribunal já assentou que a matéria relativa a prescrição situa no campo infraconstitucional, e, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerram violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros" (STF, ARE n. 646.402, rel. Min. Luiz Fux, j. 20-10-2011). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.085377-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

"Agravo regimental no recurso extraordinário em agravo (§1º art. 557 do CPC) em apelação civil. Inadmissão de recurso extraordinário. Suscitada inaplicabilidade do art. 543-B do Código de Processo Civil Brasileiro. Repercussão geral. Prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Recurso desprovido. 'O Supremo Tribunal Federal tem apontado no sentido de não conhecer de agravo de instrumento, nem de reclamação contra decisão de Tribunal a quo que nega seguimento a recurso extraordinário, de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário. Ficou decidido, também, devolver o agravo de instrumento e a reclamação ao tribunal de origem para que os julgue como agravos regimentais (STF - AI 798044/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso). A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal' (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 2-3-2011)" (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.019427-3/0001.05, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-11-2014). (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.032509-9, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

RECURSO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DISTRITO DE ANTA GORDA, COMARCA DE VIDEIRA. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA REFERENTES A VALORES RECOLHIDOS A MENOR E EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE TEVE ACESSO A TODA DOCUMENTAÇÃO INVESTIGADA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO INÍCIO E FIM DA AUDITORIA. PROCEDIMENTO MERAMENTE FISCALIZADOR. DESNECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS REALIZADOS POR PARTE DO AUDITADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO DIA QUE A AUTORIDADE TOMOU CONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES. ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DO PARCELAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO NÃO TRATADA NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há necessidade de acompanhamento, por parte do auditado, dos trabalhos realizados, visto que a auditoria é procedimento meramente fiscalizador, com objetivo de colher subsídios para deflagração de um posterior processo judicial ou administrativo. Nestes, sim, deverão ser observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. O prazo decadencial passa a correr no dia em que a autoridade tomou conhecimento das irregularidades. 3. Inexiste interesse recursal quando a decisão recorrida não enfrenta o tema aludido em sede de recurso. (TJSC, Recurso de Decisão Administrativa n. 2013.029628-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 5ª VARA CÍVEL E VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS, AMBAS DA COMARCA DA CAPITAL. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DIFERENTES. ANÁLISE DO CONFLITO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ, DE 21.09.2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 3º, INC. I, "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.041283-4, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. em 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (Recurso Especial n. 753.159 - MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2. PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES E PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO VIGENTE. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)." (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). 3. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO ESPECÍFICO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS OCORRE COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. RECONHECIDO O PLEITO ACIONÁRIO, A PARTE AUTORA FAZ JUS AOS ACESSÓRIOS DAÍ DECORRENTES. 4. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista" (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 5. EMISSÃO DAS AÇÕES. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 6. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. "A apuração dos valores devidos em razão da subscrição a menor em contrato de participação financeira em empresa de telefonia não se mostra necessária durante o processo de conhecimento, podendo ser realizada em fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível n. 2010.064400-9, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 24-5-2011). 7. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TEOR PROTELATÓRIO DO RECURSO EVIDENCIADO (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. 8. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. 9. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077181-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA COM BASE EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA REFLEXA E OBLÍQUA E PORTANTO INAPTA A AUTORIZAR O EXAME DA MATÉRIA PELO EXCELSO PRETÓRIO. "Este Tribunal já assentou que a matéria relativa a prescrição situa no campo infraconstitucional, e, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerram violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros" (STF, ARE n. 646.402, rel. Min. Luiz Fux, j. 20-10-2011). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.005203-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.051992-6, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

"Agravo regimental no recurso extraordinário em agravo (§1º art. 557 do CPC) em apelação civil. Inadmissão de recurso extraordinário. Suscitada inaplicabilidade do art. 543-B do Código de Processo Civil Brasileiro. Repercussão geral. Prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Recurso desprovido. 'O Supremo Tribunal Federal tem apontado no sentido de não conhecer de agravo de instrumento, nem de reclamação contra decisão de Tribunal a quo que nega seguimento a recurso extraordinário, de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário. Ficou decidido, também, devolver o agravo de instrumento e a reclamação ao tribunal de origem para que os julgue como agravos regimentais (STF - AI 798044/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso). A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal' (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 2-3-2011)" (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.019427-3/0001.05, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-11-2014). (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.017035-3, de Rio do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E A VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA CAPITAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (CERTIDÃO DE URH'S) PROMOVIDA POR DEFENSORA DATIVA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL (SUSCITANTE) RESTRITA AOS FEITOS COGNITIVOS CUJO OBJETO NÃO EXCEDA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E ÀS EXECUÇÕES CUJOS TÍTULOS DERIVEM DE DECISÃO DO PRÓPRIO JUIZADO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADA). CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.068206-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

Agravo regimental no Recurso Extraordinário em agravo (§1º art. 557 do CPC) em apelação civil. Inadmissão de recurso extraordinário. Suscitada inaplicabilidade do art. 543-B do Código de Processo Civil Brasileiro. Repercussão geral. Prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Recurso desprovido. O Supremo Tribunal Federal tem apontado 'no sentido de não conhecer de agravo de instrumento, nem de reclamação contra decisão de Tribunal a quo que nega seguimento a recurso extraordinário, de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário. Ficou decidido, também, devolver o agravo de instrumento e a reclamação ao tribunal de origem para que os julgue como agravos regimentais' (STF - AI 798044/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso). A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 2-3-2011). (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.007863-9, de Taió, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 19-11-2014).

Agravo regimental. Inadmissão de recurso extraordinário. Suscitada inaplicabilidade do art. 543-B do Código de Processo Civil Brasileiro. Repercussão geral. Prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Recurso desprovido. O Supremo Tribunal Federal tem apontado 'no sentido de não conhecer de agravo de instrumento, nem de reclamação contra decisão de Tribunal a quo que nega seguimento a recurso extraordinário, de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário. Ficou decidido, também, devolver o agravo de instrumento e a reclamação ao tribunal de origem para que os julgue como agravos regimentais' (STF - AI 798044/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso). A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 2-3-2011). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.078430-3, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE JURÍDICO NÃO COMPROVADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. 2. IMPOSIÇÃO À AGRAVANTE, DE OFÍCIO, DA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO). 3. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013765-4, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

"Agravo regimental no recurso extraordinário em agravo (§1º art. 557 do CPC) em apelação civil. Inadmissão de recurso extraordinário. Suscitada inaplicabilidade do art. 543-B do Código de Processo Civil Brasileiro. Repercussão geral. Prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Recurso desprovido. 'O Supremo Tribunal Federal tem apontado no sentido de não conhecer de agravo de instrumento, nem de reclamação contra decisão de Tribunal a quo que nega seguimento a recurso extraordinário, de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário. Ficou decidido, também, devolver o agravo de instrumento e a reclamação ao tribunal de origem para que os julgue como agravos regimentais (STF - AI 798044/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso). A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal' (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 2-3-2011)" (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.019427-3/0001.05, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-11-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.085761-3, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 522/2014 DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. IMPACTO NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. OFENSA AO ART. 132, § 2º, II, DA CESC. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INTERFERÊNCIA NA GESTÃO DE PACTOS ADMINISTRATIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. ART. 32 DA CESC. DEMANDA PROCEDENTE. É inconstitucional norma, de iniciativa cameral, que aumenta despesas e impõe novas regras com efeitos concretos a contrato de concessão firmado pela Administração Municipal porque causa desequilíbrio econômico-financeiro ao pacto administrativo (art. 137, § 2º, II, da CESC) e fere o princípio da harmonia entre os Poderes do Estado (art. 32 da CESC). "1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados" (ADI n. 2.733/ES, rel. Min. Eros Grau, j. 26-10-2005). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.040400-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA COM BASE EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA REFLEXA E OBLÍQUA E PORTANTO INAPTA A AUTORIZAR O EXAME DA MATÉRIA PELO EXCELSO PRETÓRIO. "Este Tribunal já assentou que a matéria relativa a prescrição situa no campo infraconstitucional, e, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerram violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros" (STF, ARE n. 646.402, rel. Min. Luiz Fux, j. 20-10-2011). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.007498-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.003639-1, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 17-12-2014).