APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTAS DE CRÉDITO RURAL ADIMPLIDAS PELA FUMAGEIRA GARANTIDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO A DEMONSTRAR O DESCONTO DE TAIS CRÉDITOS NOS VALORES QUE O FUMICULTOR FAZIA JUS A RECEBER PELAS RESPECTIVAS SAFRAS. QUANTIAS DEVIDAMENTE PAGAS. PLEITO INJUNTIVO IMPROCEDENTE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028367-4, de Turvo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA DESCONSTITUIR A PENHORA EFETIVADA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. EXECUCIONAL EMBASADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS. FORNECIMENTO DE FUMO. INDICAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA EM MOEDA CORRENTE, COM REAJUSTE DAS PARCELAS VINCULADO À VARIAÇÃO DO PREÇO DO FUMO TIPO VIRGÍNIA CLASSE TO2. PAGAMENTO A SER EFETUADO EM DETERMINADA QUANTIDADE E QUALIDADE DO PRODUTO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 586 DO CPC. EXECUCIONAL EXTINTA. "O contrato em debate é título executivo ilíquido e, portanto, inábil a instruir a execução, mormente porque decorrente de avenças firmadas para produção de fumo e vinculado à cotação do produto no mercado" (Apelação Cível n. 2013.064763-3, de Canoinhas, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 13-5-2014). CONDENAÇÃO DA EMBARGADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALÉVOLA NÃO EVIDENCIADA. SANÇÃO DESCABIDA. APELO DA FUMAGEIRA EMBARGADA. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM RAZÃO DO OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXECUCIONAL EXTINTA PELA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXCUTIDO, COM A CONSEQUENTE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA NAQUELES AUTOS. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083012-9, de Ituporanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA/EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PROFERIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREFACIAL AFASTADA. AUFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO QUE NÃO ABRANGE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. RE NS. 591.797 E 626.307/SP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO NA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. [...] a ação civil pública manejada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec envolve, de modo irrefragável, interesses ou direitos individuais homogêneos - art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC - em razão de conterem o caráter da divisibilidade. Do contrário, os interesses ou direitos difusos e coletivos lato sensu - art. 81, parágrafo único, incisos I e II, do citado Diploma Normativo - têm natureza indivisível, o que não é o caso sub judice, haja vista que todos os poupadores vitimados são divisíveis. Ademais, as entidades de proteção ao consumidor têm legitimidade para propor ação civil pública a fim de que todos os poupadores recebam as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, e não apenas aqueles que contenham vínculo associativo com a parte autora na ação coletiva, no caso, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec (Agravo de Instrumento n. 2012.077772-0, de Lages, Rel Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 26-3-2013). ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. BANCO QUE ASSUMIU PUBLICAMENTE O CONTROLE ACIONÁRIO DA BAMERINDUS S/A. TRANSMISSÃO DOS ATIVOS E PASSIVOS A LEGITIMAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL OPONÍVEL À FINANCEIRA AGRAVANTE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065476-5, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DO BANCO DO BRASIL E DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053608-9, de Imbituba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.886/65. MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do artigo 3º do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte, as Câmaras de Direito Comercial são competentes para o julgamento de recursos cuja matéria esteja relacionada com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas a tais matérias. Ante o exposto, negar provimento ao recurso é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051513-1, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E RESPECTIVO ADITIVO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. APELO ADERENTE DOS EMBARGANTES. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS QUE COMPUSERAM O PLEITO INAUGURAL. INFRAÇÃO AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/88. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA DECISÃO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM IMPOSTO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038057-6, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS INJUNTIVOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS PRETÉRITOS QUE ORIGINARAM O PACTO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA A AMPARAR A ASSERTIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE INFORMAÇÃO NO CONTRATO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). INDEXADOR MONETÁRIO. UTILIZAÇÃO DO INPC DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DA CORREÇÃO PELO IGPM OU PELA TR. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. DECADÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049290-1, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE JUROS. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E FINCA A COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO EM PAROBÉ (RS). REBELDIA DA AUTORA. COMERCIALIZAÇÃO DE SAPATOS ENTRE PESSOAS JURIDICAS. VULNERABILIDADE DA PARTE AGRAVANTE EVIDENCIADA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA DE CONSUMO. AÇÃO QUE DEVE TRAMITAR DO DOMICÍLIO DA AUTORA. LOCAL, INCLUSIVE, DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A qualificação da pessoa jurídica como consumidora constitui hipótese excepcional, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a mais correta exegese da expressão "destinatário final", constante do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, obtém-se, via de regra, por aplicação da Teoria Finalista. Caso concreto em que se verifica a vulnerabilidade fática da autora da demanda, empresa de pequeno porte, em face da ré [...]" (Agravo de Instrumento Nº 70059250241, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 16/10/2014) RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040789-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA/EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PROFERIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREFACIAL AFASTADA. AUFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO QUE NÃO ABRANGE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. RE NS. 591.797 E 626.307/SP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO NA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. [...] a ação civil pública manejada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec envolve, de modo irrefragável, interesses ou direitos individuais homogêneos - art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC - em razão de conterem o caráter da divisibilidade. Do contrário, os interesses ou direitos difusos e coletivos lato sensu - art. 81, parágrafo único, incisos I e II, do citado Diploma Normativo - têm natureza indivisível, o que não é o caso sub judice, haja vista que todos os poupadores vitimados são divisíveis. Ademais, as entidades de proteção ao consumidor têm legitimidade para propor ação civil pública a fim de que todos os poupadores recebam as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, e não apenas aqueles que contenham vínculo associativo com a parte autora na ação coletiva, no caso, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec (Agravo de Instrumento n. 2012.077772-0, de Lages, Rel Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 26-3-2013). ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. BANCO QUE ASSUMIU PUBLICAMENTE O CONTROLE ACIONÁRIO DA BAMERINDUS S/A. TRANSMISSÃO DOS ATIVOS E PASSIVOS A LEGITIMAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL OPONÍVEL À FINANCEIRA AGRAVANTE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059855-3, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CÂMBIO. NOTAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ESCRITURAS PÚBLICAS DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR A TOTALIDADE DOS CONTRATOS QUE COMPUSERAM O PLEITO INAUGURAL. INFRAÇÃO AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/88. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA DECISÃO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 515 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM IMPOSTO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038058-3, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA. INTERLOCUTÓRIO QUE, DE OFÍCIO, DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. REBELDIA DA EXEQUENTE. DISCUSSÃO QUE ABRANGE A COMPRA E VENDA DE SEMENTES PARA O PLANTIO E MANUTENÇÃO DE LAVOURA DE SOJA. VULNERABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE EVIDENCIADA. PACTO DE CARÁTER ADESIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO IMPOSTA DE FORMA UNILATERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA, AINDA QUE EX OFFICIO, PARA O LOCAL DA ADESÃO DA AVENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 100, IV, "D" E ART. 112, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Os contratos de compra e venda de grãos firmados entre a Bunge Alimentos S.A. e os produtores rurais são tipicamente de adesão, pois a experiência mostra que todos seguem o mesmo padrão predeterminado, em que o aderente pouco ou nada pode modificar e no qual as regras, de modo geral, criam mais obrigações para o aderente do que para o estipulante (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084883-0, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). RECURSO IMPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059507-6, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE VEDA A MANUTENÇÃO E DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE AFASTADA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DAR CUMPRIMENTO À ORDEM. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036136-5, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. REBELDIA PRINCIPAL DA AUTORA. DECISUM A QUO QUE RECONHECE O DIREITO DE A REPRESENTANTE AUFERIR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL DAS COMISSÕES OBTIDAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. EQUÍVOCO DO QUANTUM APONTADO PELO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. QUANTIA QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA, COM BASE NO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO INDIRETA. JUSTO MOTIVO PARA A QUEBRA CONTRATUAL. DIREITO DE A REPRESENTANTE RECEBER QUANTIA EQUIVALENTE AO AVISO PRÉVIO. EXEGESE DO ART. 34 DA LEI N. 4.886/1965. RECURSO ADESIVO DA RÉ. MATÉRIA ESTRANHA À VEICULADA NA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 500 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A teor do que dispõe o artigo 500 do Código de Processo Civil, o recurso adesivo está diretamente subordinado ao principal, logo, dele não se conhece quando pleiteia matéria diversa daquela ventilada na apelação" (AC n.º 2004.019695-4, Des. José Volpato de Souza). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO ADERENTE NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097651-4, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSOS CONEXOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA MERCANTIL CUMULADA COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO DE COBRANÇA E PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA UNA. RECURSO DA DEMANDADA NA AÇÃO ANULATÓRIA E DA AUTORA NA AÇÃO DE COBRANÇA. REBELDIA DA RÉ/RECONVINTE NA ACTIO "ANULATÓRIA". CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONDICIONAMENTO PARCIAL DE MOTOR. DEFEITO NO PRIMEIRO SERVIÇO PRESTADO. POSTERIOR RECONDICIONAMENTO TOTAL. MOTOR A CONTENTO DO CLIENTE. ADIMPLEMENTO DA DIFERENÇA APENAS. DUPLICATAS DILACERADAS REFERENTE AO ÚLTIMO SERVIÇO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. A ausência efetiva de prova sobre os alegados lucros cessantes ocasiona a negativa ao pedido de ressarcimento. APELO DA RETÍFICA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE EVIDENCIAR A RELAÇÃO NEGOCIAL E, POR CONSEGUINTE, AMPARAR O PLEITO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA OFICINA MECÂNICA NA AÇÃO ANULATÓRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RETÍFICA ITAJAIENSE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037402-6, de Indaial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSOS CONEXOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA MERCANTIL CUMULADA COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO DE COBRANÇA E PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA UNA. RECURSO DA DEMANDADA NA AÇÃO ANULATÓRIA E DA AUTORA NA AÇÃO DE COBRANÇA. REBELDIA DA RÉ/RECONVINTE NA ACTIO "ANULATÓRIA". CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONDICIONAMENTO PARCIAL DE MOTOR. DEFEITO NO PRIMEIRO SERVIÇO PRESTADO. POSTERIOR RECONDICIONAMENTO TOTAL. MOTOR A CONTENTO DO CLIENTE. ADIMPLEMENTO DA DIFERENÇA APENAS. DUPLICATAS DILACERADAS REFERENTE AO ÚLTIMO SERVIÇO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. A ausência efetiva de prova sobre os alegados lucros cessantes ocasiona a negativa ao pedido de ressarcimento. APELO DA RETÍFICA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE EVIDENCIAR A RELAÇÃO NEGOCIAL E, POR CONSEGUINTE, AMPARAR O PLEITO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA OFICINA MECÂNICA NA AÇÃO ANULATÓRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RETÍFICA ITAJAIENSE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037401-9, de Indaial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REBELDIA DOS AUTORES. RELAÇÃO TRAVADA ENTRE EMPRESA FUMAGEIRA E CASAL FUMICULTOR. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRAVA MADURO PARA A DECISÃO. PATENTE NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, ATRELADO AO FATO DE A SENTENÇA TER INCORRIDO EM JULGAMENTO CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DO DECISUM. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A FEITURA DA COMPETENTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034524-2, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta em face da fundação universidade do sul de santa catarina - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PROGRAMA DE DOUTORADO EM CIÊNCIAS EMPRESARIAIS OFERECIDO PELA UNISUL EM PARCERIA COM A UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO (UMSA) - TÍTULO QUE JAMAIS SERIA RECONHECIDO NO BRASIL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES DO CURSO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS - MONTANTE QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DECISÃO - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS - VALOR BASEADO NO INVESTIMENTO COM O CURSO E NAS DESPESAS LOGÍSTICAS DECORRENTES, EIS QUE OS SUPLICANTES MORAVAM EM CURITIBA E SE DESLOCAVAM PARA TUBARÃO PARA ASSISTIREM ÀS AULAS - CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DA DATA DO EVENTO DANOSO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. À luz do Estatuto do Consumidor (arts. 3º e 14) e da Constituição Federal (art. 37, § 6º), é objetiva a responsabilidade de instituição de ensino universitário pelos danos que seus agentes ou servidores, nessa qualidade, causem a alunos. A instituição de ensino superior que oferece curso de pós-graduação (doutorado) em convênio com universidade estrangeira, assegurando ao aluno a sua validade frente às leis do País, o que não se concretizou ao término do período letivo, responde pelos prejuízos experimentados por ele, de ordem material e imaterial. No caso em apreço, a indenização visa a reparar o injusto suportado pelos autores com a expectativa e a frustração experimentada ante a impossibilidade de reconhecimento do curso e, consequentemente, ao corte dos planos de progresso profissional. "[...] o valor da indenização por dano moral será encontrado por arbitramento judicial, à luz das particularidades do caso concreto, pautando-se o julgador, na tarefa, pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade" (Apelação cível n. 2007.056895-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 11.11.2009). No que concerne aos danos materiais, esses são devidos e consistem nos valores despendidos pelos postulantes com a realização do curso e de todas despesas logísticas decorrentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025721-1, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Constituição em mora. Falta. Insurgência. Razões dissociadas da decisão recorrida. Apelo não conhecido. O pedido de reforma carece de dialeticidade, pois a inicial foi indeferida ante a ausência de regular constituição em mora, e não por falta da via original da cédula de crédito bancário, como constou do reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076625-9, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ANÁLISE DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 319. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.086374-2, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS. PERDA DO OBJETO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084775-5, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).