AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA COM BASE EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA REFLEXA E OBLÍQUA E PORTANTO INAPTA A AUTORIZAR O EXAME DA MATÉRIA PELO EXCELSO PRETÓRIO. "Este Tribunal já assentou que a matéria relativa a prescrição situa no campo infraconstitucional, e, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerram violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros" (STF, ARE n. 646.402, rel. Min. Luiz Fux, j. 20-10-2011). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.042614-0, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

Agravo regimental. Art. 195 do RITJSC com os acréscimos decorrentes do Ato Regimental n. 120/2012. Decisão do 3º Vice-Presidente deste Tribunal. Negativa de subida do Recurso Especial. Art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Apólice securitária. FCVS. Não comprovação. Caixa Econômica Federal. Intervenção. Decisão que consoa com a jurisprudência da Corte Superior. Matéria já examinada em recurso representativo de controvérsia. Decisão irretorquível. Recurso desprovido. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado" (STJ, AgRg no REsp n. 1432087/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 25-3-2014, DJe 7-4-2014). Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (STJ, EDcl nos EDcl no Recurso Especial n. 1.091.363/SC (2008/0217715-7) rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2013.019849-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 02-07-2014). Nos termos da jurisprudência consolidada e recente do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento a Lei n. 13.000/2014, que atribuiu à Caixa Econômica Federal a representação judicial e extrajudicial do FCVS, subsiste a necessidade de demonstrar o risco ou impacto jurídico ou econômico ao referido fundo. Indemonstrado, a novel Lei não enseja nenhuma repercussão prática no julgamento do feito (STJ, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2012.064811-3, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.063898-9, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO PELO MUNICÍPIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA SOBRESTAR OS EFEITOS DO DECISUM QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO NUMERÁRIO LEVANTADO ATÉ O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO A SEREM INTERPOSTOS PELO REQUERENTE. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (N. 1.060.210). RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, EM SEDE DE RETRATAÇÃO. ESCASSA PROBABILIDADE DE OS RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES OBTEREM ÊXITO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA INVERSO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO LIMINAR REFORMADA. (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar Inominada n. 2013.064383-1, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRÁTICAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA EM AMBAS AS FASES. ADOLESCENTE QUE CONFIRMA QUE VENDIA DROGAS PARA O RÉU. ESTADO DE NECESSIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE SOB O FUNDAMENTO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE. RÉU QUE PODERIA TER BUSCADO MEIOS LÍCITOS PARA CONSEGUIR O DINHEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. "O estado de necessidade, a título de excludente de ilicitude, pressupõe existir atual perigo e sendo o sacrifício do direito ameaçado inevitável, o que não ocorreu na hipótese vertente, haja vista que o fato de o agente ser detentor de precária condição financeira não é suficiente para configurar a causa de exclusão de ilicitude, porquanto deve justificá-la ou demonstrá-la em razão da violação de um bem jurídico tutelado, o que não ocorreu na hipótese" (Apelação Criminal n. 2010.026256-0, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10.08.2010). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACERTO MÚTUO. FORNECIMENTO E REPASSE DA DROGA. DIVISÃO DE TAREFAS. DEMONSTRAÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Para que haja a configuração do crime de associação para o tráfico "exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os ajustes se reúnam com o propósito de manter uma meta comum" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 785). ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058559-4, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS REPRESENTAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA. PEDIDO POSTERIOR DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. OCORRÊNCIA. DECISÕES GENÉRICAS. PACIENTE QUE POSSUI PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, FACULTADO AO MAGISTRADO A QUO A COMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES. EFEITOS QUE NÃO SE ESTENDEM AOS CORRÉUS QUE TIVERAM A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DECISÃO DIVERSA DAQUELA OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084502-9, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES NA HIPÓTESE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE FORNECE BOAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MEDIDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME QUE DEMONSTRAM O RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 670KG DE MACONHA E DE INÚMEROS APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS POR TRAFICANTES. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STF. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DAS OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMA CORTE QUE RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087229-1, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITOS DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL, DE SUBSTITUIÇÃO DE REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E, AINDA, DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS QUESTÕES. MATÉRIAS INERENTES AO RECURSO DE APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, PORQUANTO HAVERIA NULIDADE NA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA JÁ SUPERADA PELA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE REPORTOU AOS MOTIVOS EXARADOS NA DECISÃO ANTERIOR QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO IMPETRANTE AOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA ALUDIDA DECISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084072-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM DO ADOLESCENTE MOTIVADA POR INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR AGENTES MAIORES E EM TESE IMPUTÁVEIS. NOTÍCIA DE QUE MENORES SERIAM "UTILIZADOS" PARA A PRÁTICA DO ILÍCITO. ADOLESCENTE APREENDIDO NA COMPANHIA DE INVESTIGADOS E NA POSSE DE ENTORPECENTES. ILICITUDE DA ATUAÇÃO POLICIAL NÃO IDENTIFICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DEPOIMENTO DO ADOLESCENTE À FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. REPRESENTADO QUE NÃO COMPARECEU ESPONTANEAMENTE. CONDUÇÃO MEDIANTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. DIREITOS DO ADOLESCENTE RESGUARDADOS. PREJUÍZO INOCORRENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO REALIZADA DIANTE DA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. IMPROPRIEDADE. PROCEDIMENTO PADRÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. DIREITO GARANTIDO AO ADOLESCENTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PSICOSSOCIAL. AVENTADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 186 DO ECA. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO ESTABELECE A IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL BEM EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM TODAS AS OCASIÕES EM QUE FORA OUVIDO. NARRATIVAS FIRMES E HARMÔNICAS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À INVESTIGAÇÃO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. MENOR QUE CONFIRMOU QUE A DROGA SERIA DESTINADA AO TRÁFICO E QUE SEQUER MENCIONOU UMA SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. HIGIDEZ DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.068446-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

Agravo Regimental em Medida Cautelar no Recurso Extraordinário em Apelação Cível. Desconstituição da coisa julgada a partir do art. 741, parágrafo único, do CPC. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 360. Concessão de efeito suspensivo à execução de sentença até decisão pela Corte Suprema. Possibilidade. Ausência, na espécie, de prejuízo ou danos irreparáveis ao segurado. Recurso negado. (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar no Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.074560-0, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

Agravo regimental. Inadmissão de recurso extraordinário. Suscitada inaplicabilidade do art. 543-B do Código de Processo Civil Brasileiro. Repercussão geral. Prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Recurso desprovido. O Supremo Tribunal Federal tem apontado 'no sentido de não conhecer de agravo de instrumento, nem de reclamação contra decisão de Tribunal a quo que nega seguimento a recurso extraordinário, de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário. Ficou decidido, também, devolver o agravo de instrumento e a reclamação ao tribunal de origem para que os julgue como agravos regimentais' (STF - AI 798044/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso). A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 2-3-2011). (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.035400-7, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º, I E IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, 'A' E 'D', DA LEI N. 1.432/2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E POR PRAZO DETERMINADO PARA SUPRIR ATIVIDADES PÚBLICAS DE CARÁTER PERMANENTE. PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE INTERPRETAÇÃO À CONSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. "A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública - não afasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira. Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação do serviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição da República. A contratação destinada a atividade essencial e permanente do Estado não conduz, por si, ao reconhecimento da alegada inconstitucionalidade. Necessidade de exame sobre a transitoriedade da contratação e a excepcionalidade do interesse público que a justifica" (STF - ADI 3.247, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 26/03/2014). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.035815-2, de Armazém, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

Agravo regimental. Inadmissão de recurso extraordinário. Suscitada inaplicabilidade do art. 543-B do Código de Processo Civil Brasileiro. Repercussão geral. Prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Recurso desprovido. O Supremo Tribunal Federal tem apontado 'no sentido de não conhecer de agravo de instrumento, nem de reclamação contra decisão de Tribunal a quo que nega seguimento a recurso extraordinário, de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário. Ficou decidido, também, devolver o agravo de instrumento e a reclamação ao tribunal de origem para que os julgue como agravos regimentais' (STF - AI 798044/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso). A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 2-3-2011). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.052444-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE, QUANDO MUITO, É APENAS INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO. REQUISITO DA REPERCUSSÃO GERAL AUSENTE. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.008121-7, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE, QUANDO MUITO, É APENAS INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO. REQUISITO DA REPERCUSSÃO GERAL AUSENTE. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.035455-7, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.001425-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.003634-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.086617-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.062788-9, de Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2008.053243-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 17-12-2014).