APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO.. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016165-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016958-9, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017865-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO.. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011506-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016427-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante zelar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, bem como do pagamento do respectivo preparo e do porte de retorno, quando devido, peças essas consideradas obrigatórias para a interposição do agravo, de acordo com o disposto no art. 525, I e §§ 1º e 2º, do CPC. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.065879-2, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, j. 19-11-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080290-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FESTA DE FORMATURA. SUSPEITA DE PAGAMENTO COM MOEDA FALSA. CONDUÇÃO À SALA RESERVADA POR SEGURANÇAS DO LOCAL. VÍTIMA QUE DÁ CAUSA AOS FATOS EM RAZÃO DO SEU COMPORTAMENTO. CULPA EXCLUSIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que se trate de responsabilidade civil fundada no Código de Defesa do Consumidor, afasta-se o dever de indenizar quando o ato reputado ilícito decorre de culpa exclusiva da vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008535-5, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. QUANTUM FIXADO. INSURGÊNCIA. REDUÇÃO. CARÊNCIA FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve ser feita com o equacionamento da capacidade financeira do alimentante e da necessidade do alimentado, e sempre tendo em mente que a verba alimentar não será concedida ad utilitatem ou ad voluptatem mas apenas e tão somente ad necessitatem. A adequação procedida com orientação no binômio necessidade/possibilidade, tem por excelência evitar futuras ações de execução e pedidos de prisão civil, ocorrências que não satisfazem o objetivo principal dos alimentos que é o de custeio das necessidades básicas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004602-3, de Içara, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053956-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE, QUE NÃO PODE SER REDUZIDO A MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). BANCO QUE DEIXOU DE AGIR COM A CAUTELA NECESSÁRIA AO MANTER DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR POR PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DO BANCO DEMANDADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088937-9, de Forquilhinha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE, QUE NÃO PODE SER REDUZIDO A MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). BANCO QUE DEIXOU DE AGIR COM A CAUTELA NECESSÁRIA AO MANTER DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR POR PERÍODO DE 5 (CINCO) MESES. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079074-2, de Navegantes, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (SISTEL). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. ILEGALIDADE DE APLICAÇÃO DE REDUTOR ETÁRIO QUANDO DO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA TERMINATIVA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNDAÇÃO DEMANDADA. RECURSO DO AUTOR. APRECIAÇÃO EX OFFICIO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECOLHIMENTO DO PREPARO 28 (VINTE E OITO) DIAS APÓS O PROTOCOLO DO RECURSO, CONFORME CONSULTA À SITUAÇÃO DO PREPARO, PAGO VIA BOLETO BANCÁRIO, NA SECRETARIA DESTA CORTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM OS ARTIGOS 2º E 6º DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002491-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SEGURADORA E BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À SEGURADORA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. VALOR NÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELO REQUERENTE, CONSUBSTANCIADO NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SPC E SERASA). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO MORAL CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VISANDO IMPRIMIR À REPRIMENDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. PLEITO PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. AUTOR QUE QUITOU DÉBITO DECORRENTE DA DIFERENÇA ENTRE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO E INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONTRATADA. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXEGESE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012668-6, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA SALÁRIO DO AUTOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CONTRATADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE QUE NÃO PODE SER REDUZIDO A MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). BANCO QUE DEIXOU DE AGIR COM A CAUTELA NECESSÁRIA AO MANTER DESCONTO INDEVIDO NA CONTA SALÁRIO DO AUTOR POR PERÍODO DE 4 (QUATRO) MESES. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DO BANCO DEMANDADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052371-8, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

DANO AMBIENTAL. DEMANDA INDIVIDUAL NA QUAL RECLAMA O LESADO, PESCADOR ARTESANAL, PREJUÍZOS MATERIAL E MORAL EM FACE DAS EMPRESAS PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S/A) E TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA.) DA CARGA NAUFRAGADA. I- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. II- INÉPCIA DA INICIAL. A EVENTUAL DEFICIÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DA LIDE, MAS, NO MÁXIMO, À SUA IMPROCEDÊNCIA. III- ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. IV- ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PRODUTORA RECHAÇADA. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PAUTA-SE PELA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, SEGUNDO A QUAL, OBRIGAM-SE, SOLIDARIAMENTE, OS ENTES PARTICIPANTES DA MESMA CADEIA PRODUTIVA. ATIVIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA INTIMAMENTE LIGADA A DA FABRICANTE QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NECESSITA ESCOAR, EM GRANDE ESCALA (VIA MARÍTIMA), A SUA PRODUÇÃO. V- MÉRITO. ACIDENTE NÁUTICO COM EMBARCAÇÕES DA NORSUL (A SERVIÇO DA ARCELORMITTAL) ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO PESCADO DA REGIÃO EVIDENCIADAS INCLUSIVE EM ANTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS (VALOR E DURAÇÃO) EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL PRESENTE NA HIPÓTESE. SINISTRO CAPAZ DE AMEAÇAR NÃO APENAS A SUBSISTÊNCIA DO PESCADOR, MAS TAMBÉM SEU MODO DE VIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDOS OS DAS RÉS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039666-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DA AUTORA/AGRAVANTE DE EXCLUSÃO DE SEU NOME DO ROL DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MÉRITO PORQUE LIMITADA À EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ENSEJADOR DA INSCRIÇÃO ALIADO AO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL CONTROVERTIDO. PLAUSABILIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA ACERCA DO NÃO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CASO SEJA MANTIDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CARACTERIZADOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE DEVE SER DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058444-1, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE JUSTIFICAÇÃO E DECRETA SEGREGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE GRAVE E PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXONERAÇÃO ALIMENTAR POR AJUIZAMENTO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CARÊNCIA FINANCEIRA. MÍNGUA PROBATÓRIA. TEMÁTICAS RECHAÇADAS. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "Não pode ser conhecida em sede de agravo matéria que não foi submetida ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância" (TJSC, AI n. 2013.074303-8, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13-3-2014). Se o vínculo de paternidade com menor não foi desconstituído judicialmente, não há reconhecer pretensão voltada a exoneração do dever alimentar. "Não tendo o executado pago ou justificado satisfatoriamente o não pagamento do débito, ou ainda, a sua impossibilidade financeira de solucionar o montante correspondente às três prestações que se venceram precedentemente à propositura da execucional de alimentos e das que se venceram em seu curso, cabível é a decretação da sua prisão civil" (TJSC, AI n. 2013.060859-0, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 6-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086127-1, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL - NATUREZA CAUSAL - TÍTULO DE CRÉDITO DESPROVIDO DE ACEITE E EMITIDO SEM LASTRO COMERCIAL - REQUISITOS DO ART. 15, INCISO II, DA LEI N. 5.474/1968 NÃO PREENCHIDOS - ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROTESTO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO. A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei, decorrendo, obrigatoriamente, da celebração de contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, razão pela qual se deve comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 15 da Lei n. 5.474/1968 para se configurar a regularidade de sua emissão. Nas ações cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por duplicata, o ônus da prova é atribuído ao réu, a quem compete demonstrar a realização do serviço ou a entrega da mercadoria que deu azo à emissão do referido título de crédito. Por isso, em se tratando de ação negativa, caberia aos réus a desconstituição das alegações da parte autora. RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA - TÍTULO ENDOSSADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO MEDIANTE ENDOSSO-TRANSLATIVO - CO-RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIO. Incumbe à instituição financeira comprovar que agiu como mera mandatária por ter recebido o título por endosso mandato, visto que essa modalidade de transmissão cambial, por ser exceção, não se presume e deve ser cabalmente demonstrada. Consabido que, pelo protesto de título sem lastro ou quitado, respondem, solidariamente, o emitente e o apresentante, se não constatada a ocorrência de endosso mandato. A responsabilidade daquele justifica-se na emissão imotivada do título ou no encaminhamento a protesto quando já saldada a obrigação, enquanto a deste pela ausência de cautela na averiguação da existência da relação comercial subjacente. No entanto, estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, que "o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (REsp 1.213.256/RS). REPARAÇÃO DE DANO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - ABALO MATERIAL NÃO DEMOSNTRADO - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES DECORRENTES DE NEGÓCIOS JURÍDICOS ESTRANHOS À LIDE QUE INVIABILIZAM A CONFIGURAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. Acerca do dano material, limitando-se a parte autora a alegar ter suportado prejuízos financeiros em seu comércio de pescados, sem apresentar qualquer elemento mínimo de prova acerca de suas alegações, nos termos do art. 333, I, do Código de Processe Civil, deve ser julgada improcedente sua pretensão reparatória. Quanto ao abalo extrapatrimonial, foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 385, o entendimento de que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE RÉ - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PEDIDO INDEFERIDO. O exercício do direito de ação, assim como o de resposta, seja em seu viés originário (no pedido condenatório ou na defesa) ou em seu aspecto derivado (na interposição dos recursos cabíveis), não configura ato atentatório à lisura do embate processual, de modo a não se adequar a qualquer das hipóteses do art. 17, do Código de Processo Civil. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DO PROCESSO - CONDENAÇÃO PRO RATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA QUANTO AO APELANTE. Constatada a sucumbência recíproca, os ônus decorrentes da perda não podem ser igualmente distribuídos, ao contrário, os consectários da derrota devem ser repartidos de acordo com o êxito de cada litigante. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. A concessão da Justiça Gratuita não impede a condenação dos beneficiários a suportar os ônus sucumbenciais. Porém, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, resta suspensa a exigibilidade por cinco anos, desde que perdure a condição de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064156-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

DANO AMBIENTAL. DEMANDA INDIVIDUAL NA QUAL RECLAMA O LESADO, PESCADOR ARTESANAL, PREJUÍZOS MATERIAL E MORAL EM FACE DAS EMPRESAS PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S/A) E TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA.) DA CARGA NAUFRAGADA. I- AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA ARCELORMITTAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO PARA EXAME DO RECLAMO (ART. 523, §1º, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. II- INÉPCIA DA INICIAL. A EVENTUAL DEFICIÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DA LIDE, MAS, NO MÁXIMO, À SUA IMPROCEDÊNCIA. III- ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. IV- ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PRODUTORA RECHAÇADA. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PAUTA-SE PELA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, SEGUNDO A QUAL, OBRIGAM-SE, SOLIDARIAMENTE, OS ENTES PARTICIPANTES DA MESMA CADEIA PRODUTIVA. ATIVIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA INTIMAMENTE LIGADA A DA FABRICANTE QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NECESSITA ESCOAR, EM GRANDE ESCALA (VIA MARÍTIMA), A SUA PRODUÇÃO. V- MÉRITO. ACIDENTE NÁUTICO COM EMBARCAÇÕES DA NORSUL (A SERVIÇO DA ARCELORMITTAL) ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO PESCADO DA REGIÃO EVIDENCIADAS INCLUSIVE EM ANTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS (VALOR E DURAÇÃO) EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL PRESENTE NA HIPÓTESE. SINISTRO CAPAZ DE AMEAÇAR NÃO APENAS A SUBSISTÊNCIA DO PESCADOR, MAS TAMBÉM SEU MODO DE VIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O NÚMERO DE REQUERIMENTOS FORMULADOS E INACOLHIDOS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDOS OS DAS RÉS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088225-1, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). DETERMINAÇÃO DA DEDUÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA RECEBIDA PELA PARTE AUTORA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECORRENTE DO MESMO FATO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO PELAS PELAS RÉS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. A incidência de correção monetária a contar da sentença e juros de mora desde o evento danoso (30-1-2008), foram corretamente arbitrados. Eventual quantia paga pelas rés à autora, a título de verba alimentar, nos autos da Ação Civl Pública n. 2008.72.01.000630- 2, deverá ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007767-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).