PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE PARA DETERMINAR QUE O RÉU OU TERCEIROS SE ABSTENHAM DE PRATICAR "MOTOCROSS", OU OUTRA ATIVIDADE CONGÊNERE, EM TERRENO CONTÍGUO AO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDADO RECEIO DE QUE A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA POSSA FRUSTRAR A PRETENSÃO ORA MANIFESTADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não há como antecipar inaudita altera parte os efeitos da tutela quando não se verificar que o réu, sendo citado, poderá tornar a medida ineficaz, mormente se a pretensão autoral implicar em limitação ao uso de propriedade alheia e a causa exigir ampla dilação probatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060806-4, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ANTERIORMENTE CONCEDIDO AOS REQUERIDOS. RECURSO DESTES. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO ECONÔMICA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A HIPOSSUFICIÊNCIA INICIALMENTE CONSTATADA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A CAPACIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCESSO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE CADA LITIGANTE. EXEGESE DO ART. 10 DA LEI N. 1.060/50. TESE ATINENTE AO REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE UMA DAS ÁREAS EM QUESTÃO QUE DESBORDA DOS CONTORNOS DA LIDE. PEDIDO CONTRAPOSTO LIMITADO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 922, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELA TURBAÇÃO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REESTABELECER A BENESSE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034994-0, de Jaguaruna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PREJUÍZOS INDEMONSTRADOS. HIPÓTESES ELABORADAS COM BASE NA FINALIDADE DA OBRA. FALTA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 934, I, DO CPC. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA [...] 'Ao contrário das demandas de cunho coletivo, a ação de nunciação de obra nova intentada pelo particular deve ter por objeto unicamente a proteção decorrente dos direitos de vizinhança. Não pode servir ela para atacar eventual irregularidade administrativa da construção. Daí porque a demonstração do dano experimentado pelo autor em decorrência de obra edificada, representa requisito intransponível ao sucesso de sua pretensão' (AC n. 2005.042576-4, Câmara Especial Temporária de Direito Civil, Relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 24.11.2009)" (Apelação Cível n. 2008.005832-8, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, j. 6-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026652-9, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (TRESPASSE) - RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo compra e venda de estabelecimento empresarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069481-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA PELO INFORTÚNIO. VERSÕES CONFLITANTES. INÉRCIA PROBATÓRIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em seara de responsabilidade civil subjetiva, a inércia do autor em fazer prova da culpa da parte adversa pelo sinistro de trânsito e a ausência de quaisquer indícios a corroborar a tese por ele encabeçada conduzem invariavelmente à improcedência do pleito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027556-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090197-7, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). DETERMINAÇÃO DA DEDUÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). VERBA PAGA PELAS RÉS AO AUTOR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ACERTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. A incidência de correção monetária a contar da sentença e juros de mora desde o evento danoso (30-1-2008), foram corretamente arbitrados. Estando comprovado nos autos que o autor recebeu das rés, em ação que tramitou na Vara da Justiça Federal, a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de alimentos, referente ao fato relatado nestes autos, essa quantia deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004378-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR SEDEX. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4/2005-RC. EXIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, em convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, instituiu-se o "Protocolo Postal Integrado", segundo a qual considera a data da postagem do Sedex como a do protocolo. Contudo, o convênio restringe-se às agências dos Correios do Estado de Santa Catarina, conforme deliberação contida na Resolução n. 4/2005-RC e no Convênio n. 66/2005. "Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado" (STJ, EDcl no REsp n. 1324712/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 17-12-2013, DJe 3-2-2014). Mesmo que a finalidade seja o prequestionamento, é cediço que a parte deve comprovar omissão, contradição ou obscuridade da decisão, conforme preleciona o art. 535 do Código de Processo Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.077960-0, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

DANO AMBIENTAL. DEMANDA INDIVIDUAL NA QUAL RECLAMA A LESADA, PESCADORA ARTESANAL, PREJUÍZOS MATERIAL E MORAL EM FACE DAS EMPRESAS PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S/A) E TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA.) DA CARGA NAUFRAGADA. I- AGRAVO RETIDO DA RÉ ARCELORMITTAL. II- INÉPCIA DA INICIAL. A EVENTUAL DEFICIÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DA LIDE, MAS, NO MÁXIMO, À SUA IMPROCEDÊNCIA. III- ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. IV- ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PRODUTORA RECHAÇADA. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PAUTA-SE PELA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, SEGUNDO A QUAL, OBRIGAM-SE, SOLIDARIAMENTE, OS ENTES PARTICIPANTES DA MESMA CADEIA PRODUTIVA. ATIVIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA INTIMAMENTE LIGADA A DA FABRICANTE QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NECESSITA ESCOAR, EM GRANDE ESCALA (VIA MARÍTIMA), A SUA PRODUÇÃO. V- MÉRITO. ACIDENTE NÁUTICO COM EMBARCAÇÕES DA NORSUL (A SERVIÇO DA ARCELORMITTAL) ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO PESCADO DA REGIÃO EVIDENCIADAS INCLUSIVE EM ANTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS (VALOR E DURAÇÃO) EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL PRESENTE NA HIPÓTESE. SINISTRO CAPAZ DE AMEAÇAR NÃO APENAS A SUBSISTÊNCIA DA PESCADORA, MAS TAMBÉM SEU MODO DE VIDA. QUANTIA ARBITRADA SEGUNDO CRITÉRIO DE PONDERAÇÃO DOS VALORES JURÍDICOS ENVOLVIDOS NO CASO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDOS OS DAS RÉS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066927-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

DANO AMBIENTAL. DEMANDA INDIVIDUAL NA QUAL RECLAMA O LESADO, PESCADOR ARTESANAL, PREJUÍZOS MATERIAL E MORAL EM FACE DAS EMPRESAS PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S/A) E TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA.) DA CARGA NAUFRAGADA. I- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONVICÇÃO DO JULGADOR, É DEVER DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. II- INÉPCIA DA INICIAL. A EVENTUAL DEFICIÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DA LIDE, MAS, NO MÁXIMO, À SUA IMPROCEDÊNCIA. PESCADOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. III- ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PRODUTORA RECHAÇADA. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PAUTA-SE PELA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, SEGUNDO A QUAL, OBRIGAM-SE, SOLIDARIAMENTE, OS ENTES PARTICIPANTES DA MESMA CADEIA PRODUTIVA. ATIVIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA INTIMAMENTE LIGADA A DA FABRICANTE QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NECESSITA ESCOAR, EM GRANDE ESCALA (VIA MARÍTIMA), A SUA PRODUÇÃO. V- MÉRITO. ACIDENTE NÁUTICO COM EMBARCAÇÕES DA NORSUL (A SERVIÇO DA ARCELORMITTAL) ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO PESCADO DA REGIÃO EVIDENCIADAS INCLUSIVE EM ANTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS (VALOR E DURAÇÃO) EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL PRESENTE NA HIPÓTESE. SINISTRO CAPAZ DE AMEAÇAR NÃO APENAS A SUBSISTÊNCIA DO PESCADOR, MAS TAMBÉM SEU MODO DE VIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDOS OS DAS RÉS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086301-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS CONTIDOS NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Afigura-se descabido o pedido de denunciação da lide ao Instituto Resseguros do Brasil S. A. (IRB) , pois o artigo 68, caput, do Decreto-Lei n. 73/1966, que impunha a sua participação em litisconsórcio passivo necessário, foi revogado pelo artigo 12 da Lei n. 9.932/1999, bem como porque, consoante o disposto no artigo 14, caput, da Lei Complementar n. 126/2007, os resseguradores não respondem diretamente perante o segurado pela indenização, além do que o artigo 101, II, do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide e dispensa a formação do litisconsórcio nesses casos. II - É evidente a ocorrência de abalo moral de vítima de acidente de trânsito em razão das dores e sofrimento inerentes a essa espécie de infortúnio, mormente quando demonstradas por meio das provas amealhadas aos autos atinentes as lesões corporais e cicatrizes decorrentes dos traumas sofridos. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Respeitados estes parâmetros, o quantum compensatório fixado merece ser mantido. IV - Sobre a compensação pecuniária concedida pelos danos morais sofridos, os juros de mora deverão incidir a partir da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027763-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DA CASA BANCÁRIA: ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. TESE ARREDADA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PERFEITAMENTE PREENCHIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO POR DÍVIDA INEXISTENTE. ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO IN SPECIE. "Configura dano moral a manutenção do nome do devedor nos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito, após a quitação da dívida, independentemente de prova do efetivo prejuízo material, experimentado pela pessoa ofendida, ou da prova objetiva do abalo a sua honra e a sua reputação, pois presumem-se as consequências danosas resultantes do ato ou fato." (AC n. 2012.059016-6, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 30.08.2012). JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. TENCIONADA CONTAGEM A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO STJ. SENTENÇA, NO TÓPICO, MANTIDA. RECLAMO DESACOLHIDO. 2) INSURGÊNCIA COMUM: RÉU QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AUTOR QUE BUSCA SEU AUMENTO. INSCRIÇÃO IRREGULAR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE INSUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO MORAL SOFRIDO, FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA MAJORADA AO IMPORTE DE QUINZE MIL REAIS, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMO DO AUTOR ACOLHIDO E DESACOLHIDO AQUELE DO RÉU. "'O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva.' (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben) Recurso desprovido" (AC n. 2012.004949-4, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). RECLAMO DO DEMANDANTE PROVIDO E APELO DO RÉU DESPROVIDO . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077921-5, de Urubici, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE BUSCA E APREENSÃO E DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OFERECIDO AO PÚBLICO PELO GARAGISTA AGRAVADO E ADQUIRIDO POR TERCEIRA TAMBÉM RECORRIDA. AGRAVANTE DETENTOR DE PROCURAÇÃO EM SEU NOME PARA ALIENAR O AUTOMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. DECISUM QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO ANTECIPATÓRIO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRASSEM A PERMANÊNCIA DA EFICÁCIA DA OUTORGA DE PODERES. DESNECESSIDADE. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. EXEGESE DO ART. 685 DO CÓDIGO CIVIL. CONCESSÃO DE PODERES IRREVOGÁVEL. A procuração que concede poderes ao Recorrente para transferir automóvel ao seu nome e, por conseguinte, formular contrato de alienação e receber o preço pela venda do respectivo bem, constitui mandato em causa própria que, à luz do art. 685 do CC, não é passível de revogação. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE MOMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE ATESTEM A MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE. PRESERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO EM PODER DESTA. PEDIDO DE BAIXA OU SUSPENSÃO DO GRAVAME REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO DETRAN. DESCABIMENTO. ÚNICA GARANTIA DA CASA BANCÁRIA PARA LIBERAÇÃO DA QUANTIA OBJETO DO CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO FIRMADO COM A AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INADIMPLÊNCIA DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Não existindo provas evidentes da má-fé do terceiro adquirente de bem ofertado ao público em estabelecimento comercial, torna-se descabida a concessão de medida liminar para determinar a busca e apreensão do objeto do litígio da demanda principal. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064150-4, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL SEM PROVAR QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO OUTRORA POR RAZÃO DE FORÇA MAIOR. ARTS. 397 E 517, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. A juntada aos autos de documentos é lícita, em qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Não se conhece documento colacionado em sede de apelação quando o autor não comprovar que não o fez no juízo a quo por razão de força maior. EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. ALIMENTANDA QUE ESTÁ TRABALHANDO E AUFERINDO RENDA. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR TRANSCORRIDO. PLEITO EXONERATÓRIO ACOLHIDO PARCIALMENTE. FIXAÇÃO DE TERMO CERTO. "Sendo a ex-mulher jovem, capaz e apta para o trabalho, aconselhável é estipular o termo de vigência da pensão alimentar, aqui fixado em dois anos, tempo suficiente para que a alimentanda reinsira-se no mercado de trabalho." (Agravo de Instrumento n. 2012.020795-5, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 28-6-2012, grifamos). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078830-0, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. BENS CUJA EXISTÊNCIA ERA SABIDA, E EXCLUÍDOS, AO MENOS IMPLICITAMENTE, QUANDO DO ACORDO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015220-3, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MAGISTRADO QUE, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE DISPENSAR A QUE ENTENDER DESNECESSÁRIA. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE MEIOS ESPECÍFICOS PARA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIABILIDADE DE EXAME, ADEMAIS, EM CONTABILIDADE DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079434-8, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - PRÊMIO IMPAGO - INEXIGIBILIDADE - AFASTAMENTO - SÚMULA 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - FIXAÇÃO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é óbice para o recebimento da indenização. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015274-2, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO NA ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO MANEJADA PELO AUTOR. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO INTERPOSTO POR MEIO ELETRÔNICO, DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. NECESSIDADE DE EXAME DO APELO DO DEMANDANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO PELO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS, POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE NO PONTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe'. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)". (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). ALEGADO DEVER DE INDENIZAR DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE SUA INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DA SÚMULA 359, DO STJ. REQUISITO DESATENDIDO IN CASU. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PATENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "De acordo com o disposto no Enunciado n. 359 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, 'Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.' - Na linha da orientação jurisprudencial da Corte Superiora, agasalhada por esta Câmara, cumpre seus deveres legais (art. 43, § 2º, do CDC) o órgão de proteção de crédito [...] notificando por escrito o consumidor, no endereço fornecido pelo credor. Não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (AgRg no Ag 833769/RS. Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. em 03.12.2007) (original sem grifo). Ausente, contudo, comprovação do envio da notificação por parte do órgão restritivo, exsurge o dever de indenizar. " (AC n. 2011.071391-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 06.10.2011). ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.054453-0, de Imaruí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICE PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO ENCARGO DA SEGURADORA - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INÉPCIA DA INICIAL - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS - 3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 4. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - QUITAÇÃO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 5. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 6. HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA - DEVER DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA - ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR - IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS PELA NÃO CONFECÇÃO DO SUBSÍDIO - 7. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR PERICIAL - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 3. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 4. Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato securitário tinha como agente securitário a requerida, permanece o interesse processual do mutuário em acionar a seguradora objetivando a indenização securitária. 5. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 6.Invertidos os ônus processuais para a realização da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, deve a parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor. 7. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050221-2, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LESÕES MÚLTIPLAS - PEDIDO INICIAL LIMITADO A UMA DELAS - SENTENÇA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A TODAS - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO EXORDIAL - RECURSO PROVIDO - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA Configura sentença ultra petita deferir indenização por múltiplas lesões, quando o pedido inicial se limita a uma delas, incumbindo ao juízo ad quem adequar o decisum ao pedido constante na peça vestibular. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008238-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).