APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. JULGAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM UMA ÚNICA SENTENÇA. APRECIAÇÃO CONJUNTA. PREFACIAL QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ANUENTES QUE FIGURAM NO AJUSTE. PROEMIAL AFASTADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE NAS DEPENDÊNCIAS DE HOTEL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO AJUSTE QUE SE IMPÕE. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA RÉ, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060049-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA, REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PACTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E UNIMED. PRÁTICA, PELO PLANO DE SAÚDE, DE DESCONTOS A DETERMINADOS ATENDIMENTOS E DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROCEDIMENTOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA AVENÇA. CONTRATO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. REAJUSTE DOS VALORES DOS SERVIÇOS FISIOTERÁPICOS APÓS A RESCISÃO DA AVENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO DISPOSTA CONTRATUALMENTE E NÃO REQUERIDA EM MOMENTO OPORTUNO. AVALIAÇÃO DA CLÍNICA CONVENIADA REALIZADA PELA UNIMED. AUSÊNCIA DE PROVA DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NÃO ATINGIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS IMATERIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] I - Em que pese à existência de cláusula contratual que prevê o reajuste dos valores referentes aos serviços prestados a plano de saúde após doze meses da contratação, não pode a clínica conveniada procurar fazê-lo tão somente depois de encerrado o referido contrato se, na época oportuna, deixou de manifestar qualquer interesse a esse respeito. [...] III - Estando presentes os requisitos no plano de validade do negócio jurídico, devem os termos contratuais ser respeitados em sua integralidade, em observância ao princípio pacta sunt servenda. Assim, inexistindo vícios capazes de inquinar o pacto celebrado, não se mostra ilegal ou abusiva a cláusula que dispõe acerca de percentual a ser retido pela cooperativa a título de administração do plano de saúde. IV - Não configura dano moral passível de ser compensado pecuniariamente a mera divulgação de projeto de qualificação das clínicas conveniadas em plano de saúde se realizada somente entre elas, sobretudo quando não demonstrados pela demandante a publicidade a terceiros ou eventuais prejuízos imateriais decorrentes dessa conduta (Apelação Cível n. 2010.037222-5, de Itajaí, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 22-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058288-1, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA QUE A SEGURADORA ANTECIPE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE. NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. EXAME PRÉVIO NÃO REALIZADO PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO EVIDENCIADA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E DANO IRREPARÁVEL PRESENTES. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO NA AVENÇA SECURITÁRIA. ARGUMENTO NÃO ABORDADO PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039664-7, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTIA ELEVADA, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ESCORREITAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079527-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRO NO BANCO DE DADOS "CONCENTRE SCORING". COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 93/2008. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084988-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DECISÃO QUE SANEOU O FEITO, AFASTOU AS PRELIMINARES E DETERMINOU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE QUE JUSTIFIQUEM O CURSO DO AGRAVO NA FORMA INSTRUMENTAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se seu objeto não se enquadra nas hipóteses previstas na parte final do art. 527, II, do CPC o agravo há que ser convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029173-5, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA. ÍNDOLE ALIMENTAR TANTO DOS HONORÁRIOS QUANTO DOS VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, VI E § 2º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. A impenhorabilidade dos vencimentos, há de ser mitigada na execução de crédito de natureza também alimentar, como é o caso dos honorários advocatícios, sem prejuízo da subsistência condigna do devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072307-4, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 745-A E 475-R, DO CPC. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO. "Na fase de cumprimento de sentença, aplica-se a mesma regra que rege a execução de título extrajudicial quanto ao parcelamento da dívida." (REsp n. 264.272-RJ , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15-5-2012, grifamos) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028402-2, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISUM QUE MANTÉM A VERBA ALIMENTAR EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO A NÃO CITAÇÃO DA RECORRIDA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056947-0, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. AGRAVO RETIDO MANEJADO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR. DEMANDADO DEFENDE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES E A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO APELO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE FATO CONTROVERSO. PROVA DOCUMENTAL ESCLARECEDORA DOS REQUISITOS DO INTERDITO POSSESSÓRIO. 3. MÉRITO. 3.1. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL REQUERIDA PELO COMODANTE PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, CONFIRMANDO A CIENTIFICAÇÃO DO RÉU. VALIDADE DO ATO. INÉRCIA DO COMODATÁRIO. POSSE QUE PASSA A SER EXERCIDA A TÍTULO PRECÁRIO. ESBULHO CONFIGURADO. 3.2. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDA PELO DEMANDADO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ESTABELECIDO COM A SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PAGAMENTO AO CAUSÍDICO NOMEADO EM JUÍZO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA OAB. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 22 DA LEI N. 8.906/1994. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EM FAVOR DO PROCURADOR DO RÉU. 5. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 6. AGRAVO RETIDO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048030-8, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. UNIMED. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE RESTOU CELEBRADO COM A UNIMED TUBARÃO. ATENDIMENTO NEGADO PELA REQUERIDA. SERVIÇO QUE PODE SER PRESTADO POR QUALQUER COOPERATIVA MÉDICA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. 2. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABALO À HONRA VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. APELOS INTERPOSTOS PELA RÉ E AUTOR TENDENTES, RESPECTIVAMENTE, A MINORAR E MAJORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE QUE O MARCO INICIAL SEJA PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DIES A QUO A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO A QUO. CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). 5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042420-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PLEITO DO AUTOR FUNDAMENTADO EM POSSE ANTERIOR AO ESBULHO PRATICADO PELA RÉ. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006701-7, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. UNIMED. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. 1. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. 5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079005-1, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato de transporte marítimo de cargas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079521-9, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. PAGAMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL. 2. DOMÍNIO COMPROVADO PELO AUTOR. PERFEITA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA DO DEMANDADO EVIDENCIADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL COMPROVADOS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. LAPSO TEMPORAL E EXERCÍCIO DA POSSE PLENA DO BEM NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038830-3, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DA CARÊNCIA DE AÇÃO. INSURGÊNCIA QUE ATACA APENAS O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA MIGRAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO AO CAPÍTULO CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. ATO DE MIGRAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO EXATO PELO PARTICIPANTE SOBRE A APLICAÇÃO OU NÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO EM PARCELA DOS AUTORES E QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO A OUTRA. SENTENÇA CASSADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No ato de migração a entidade de previdência privada fornece ao participante um extrato genérico dos valores vertidos, o que torna difícil apurar de forma exata a aplicação ou não dos expurgos inflacionários. "Cuidando-se de prestações de trato sucessivo, como ocorre com o benefício de complementação aposentadoria, a prescrição não atinge o fundo de direito, com os seus efeitos afetando apenas aquelas parcelas que se venceram nos cinco anos que precederam o quinquênio anterior ao ingresso da ação" (Apelação Cível n. 2009.026967-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 24-5-2012). APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. "Havendo nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, é cabível o julgamento do processo nos termos do art. 515, § 3º, do CPC" (Apelação Cível n. 2011.009231-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, julgada em 31-3-2011). EXAME DA CAUSA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL E VALIDADE DO INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC NÃO VERIFICADO. O instituidor e patrocinador da fundação de previdência com ela não se confunde, e, assim, por ser a Fusesc a responsável pelo pagamento dos benefícios de aposentadoria complementar, também é pelo cumprimento de suas obrigações contratuais. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. "O prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e art. 347, caput, do Decreto 3.048/1999, diz respeito à revisão do ato de aposentadoria, sendo inaplicável às ações que tem por objetivo revisar os índices de correção monetária aplicados pela entidade de previdência privada sobre as reservas de poupança dos seus participantes (Apelação Cível n. 2008.063097-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, julgada em 29-11-2012)". MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS INSERTAS NO AJUSTE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321 do STJ). São nulas as cláusulas contratuais que restrinjam direito fundamental de buscar em juízo a correta aplicação de índice de correção monetária sobre os valores oriundos do Plano de Benefícios I, uma vez que impõem ao consumidor desvantagem exagerada. MIGRAÇÃO. PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO I. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXEGESE DA SÚMULA 25 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NA VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS. Os juros remuneratórios são destinados a remunerar capital investido em instituição financeira, situação que não se verifica ter ocorrido nestes autos. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE. É responsabilidade da entidade previdenciária elaborar a regulamentação específica, providenciar e estabelecer os índices de contribuição suficiente para arcar com o que estatutária ou regularmente se compromete, bem como promover de forma adequada a atualização monetária. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE INCIDENTES OS EXPURGOS. Nas ações que visam à aplicação de expurgos inflacionários incidentes em fundo de reserva de plano mantido por entidade de previdência privada, os juros de mora são devidos a contar da citação e a atualização monetária, a partir do momento em que devida cada parcela INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO ENUNCIADO 111 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018721-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. IUS POSSESSIONIS INVOCADO POR AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DOS DEMANDANTES E DO ESBULHO PRATICADO PELA RÉ. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS (ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055754-4, de Laguna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321 do STJ). "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. "Verificando-se a ocorrência de julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o pedido formulado" (REsp. n. 1.352.962/PB, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado me 7-5-2013). CARÊNCIA DE AÇÃO E VALIDADE DO INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido" (REsp. n. 1.111.973/SP, 2ª Seção, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 9-9-2009). MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA NO AJUSTE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. São nulas as cláusulas contratuais que restrinjam direito fundamental de buscar em juízo a correta aplicação de índice de correção monetária sobre os valores oriundos do Plano de Benefícios I, uma vez que impõem ao consumidor desvantagem exagerada. PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO I. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DA SÚMULA 25 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NA VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. "Incabida é a condenação da FUSESC ao pagamento de juros remuneratórios tendo em vista que, além de inexistir previsão contratual para a sua incidência, o contrato firmado entre as partes possui natureza previdenciário-contributivo" (Apelação Cível n. 2007.035932-0, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgado em 31-3-2008). FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. É responsabilidade da entidade previdenciária elaborar a regulamentação específica, providenciar e estabelecer os índices de contribuição suficiente para arcar com o que estatutária ou regularmente se compromete, bem como promover de forma adequada a atualização monetária. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INVIABILIDADE. VALORES CONCEDIDOS COMO INCENTIVO PARA A MIGRAÇÃO DE PLANO. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CREDORA. Os valores recebidos pelos autores no ato de migração foram creditados como incentivo para aderirem ao novo plano, de modo que não podem ser compensados com os expurgos inflacionários, que visam corrigir monetariamente os valores existentes a partir da incorreta aplicação dos índices de atualização monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE INCIDENTES OS EXPURGOS. Nas ações que visam à aplicação de expurgos inflacionários em fundo de reserva de plano mantido por entidade de previdência privada, a atualização monetária é devida a partir do momento em que devida cada parcela. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as verbas pleiteadas pelos autores, visto haver previsão legal para a incidência deles. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067357-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS RELATIVAS A PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DO CONTRATO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO DURANTE MAIS DE 30 DIAS APÓS FIM DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, § 1º, DA LEI DE LOCAÇÕES. ALUGUEL E ENCARGOS ACESSÓRIOS DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES NOS TERMOS DO CONTRATO. EXEGESE DO ARTIGO 828, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012772-5, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

REEXAME DE ACÓRDÃO PROLATADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 543-C, § 7.º, II DO CPC C/C ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR QUE VEDOU A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUANDO HOUVER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. DECISÃO MANTIDA. Em que pesem as decisões do Superior Tribunal de Justiça admitindo a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 e Resp n. 963.528/PR), mantém-se o posicionamento deste Órgão Julgador acerca da impossibilidade da compensação dos honorários sucumbenciais, em razão de que os honorários advocatícios pertencem exclusivamente aos patronos das partes, sendo a responsabilidade por seu pagamento dos próprios litigantes, sob pena de admitir-se a compensação de um crédito do profissional com um débito de seu constituinte. Ademais, é de se ter em mente, que o art. 21 da Lei Adjetiva Civil, que legitimava a compensação dos honorários advocatícios e que deu sustentação à Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, foi derrogado pelo art. 23 da Lei nº. 8.906, de 4-7-1994 (Estatuto da Advocacia), diploma legal esse que, sendo da mesma hierarquia do CPC, lhe é posterior. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028199-9, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).