APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. 1. ALEGADA EXISTÊNCIA DE COMODATO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ CONTA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. 2. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. FORMALIDADE EXIGIDA NA HIPÓTESE DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. DEMANDA AJUIZADA POR FALTA DE PAGAMENTO. 3. TAXAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E CONDOMÍNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086976-5, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008508-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL EM PERDAS E DANOS. RECURSO DO RÉU. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. TESE REFUTADA. POSSE DOS ANTECESSORES DO REQUERIDO QUE FOI CONTESTADA JUDICIALMENTE, NÃO HAVENDO PROVA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. INJUSTIÇA DA POSSE QUE, NO CASO DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS, DEVE SER ANALISADA PELA LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS APRESENTADOS. MÉRITO. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. DEMANDA PETITÓRIA QUE DEVE SER DIRIMIDA COM BASE NO DOMÍNIO. HIPÓTESE EM QUE AMBOS LITIGANTES APRESENTARAM TÍTULO DOMINIAL SOBRE A MESMA PORÇÃO DE TERRAS. QUAESTIO A SER SOLUCIONADA PELO REGISTRO MAIS ANTIGO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE MANTIDA. A ação reivindicatória funda-se no direito real de propriedade e o seu acolhimento não dispensa a comprovação (I) do título dominial sobre o imóvel pretendido; (II) da sua correta individualização; e, (III) da posse injusta dos demandados sobre a área, entendida como aquela exercida sem título de propriedade. Quando autor e réu apresentam títulos de domínio sobre a mesma área, por se tratar de demanda petitória, a controvérsia deve ser solucionada pelo registro precedente e não pela anterioridade da posse. APELO DOS AUTORES. CONVERSÃO DOS PEDIDOS INICIAIS EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DA BENFEITORIA EDIFICADA NA ÁREA SUB JUDICE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 547 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. PERDA, EM PROVEITO DO PROPRIETÁRIO, DA CONSTRUÇÃO. QUESTÃO ENVOLVENDO A INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ARREDADO. REQUERIDO QUE ADQUIRIU O IMÓVEL QUANDO A ACESSÃO JÁ ESTAVA LEVANTADA, ESTANDO AMPARADO EM JUSTO TÍTULO E DE BOA-FÉ. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA AOS PARÂMETROS DO §4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051658-9, de Içara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DO ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não estando presente a verossimilhança das alegações e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, impertinente a concessão da antecipação da tutela pleiteada para a retirada do nome dos Autores dos órgãos de proteção ao crédito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075520-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA UNA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE A INDENIZATÓRIA. I - PRETENDIDA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA E DA INSCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DE ALGUMAS PARCELAS CONTRATUAIS PELOS CONSUMIDORES, INSCREVEU OS NOMES DESTES NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA REFLETIDA PELAS PRÓPRIAS CONDUTAS DO BANCO. INFORMAÇÃO AO JUÍZO SOBRE A QUITAÇÃO DO CONTRATO E BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE PENDIA SOBRE O VEÍCULO. II - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO EM MONTANTE ACIMA DOS VALORES IMPOSTOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA BEM EQUACIONAR A LIDE, ATENDIDOS OS VETORES ATINENTES À GRAVIDADE DO FATO, O SOFRIMENTO MORAL EXPERIMENTADO, A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES E A PUNIÇÃO AO AGENTE NEGATIVADOR. RECURSO NESTE PONTO PROVIDO. III - PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, QUE FOI ARBITRADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NUMERÁRIO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA MANTIDA. IV - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA MINORAR A VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008683-8, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos danos extrapatrimoniais se a fixação de primeira instância é feita em observância ao binômio da razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. O arbitramento da verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames do art. 20, § 3º, do CPC, e é devida a majoração se o montante estipulado em primeiro grau não atende tais critérios. RECLAMOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009415-8, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL DE MEMBRO SUPERIOR. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EFETUADO DE FORMA ESCORREITA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077170-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADEQUADAMENTE EFETUADO PELO MAGISTRADO A QUO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO QUE INCIDE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ENTRETANTO, PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070916-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DO NOVO COMPRADOR. VEÍCULO COM MULTAS E OUTRAS OCORRÊNCIAS, COMO APURAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM CONDUTA CRIMINOSA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABALO QUE VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. MEDIDA QUE NÃO PODE SER CUMPRIDA PELA DEMANDADA, ANTE A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SC. MEDIDA MAIS ADEQUADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003006-5, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008462-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. GENITOR QUE PLEITEIA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO AO FILHO. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A READEQUAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. FIXAÇÃO DA VERBA DEVIDA PELO APELANTE NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O encargo alimentar deve sempre ser estabelecido de acordo com a capacidade contributiva de quem paga e com as necessidades de quem recebe, mediante critério de absoluta proporcionalidade. Essa, aliás, a linguagem do § 1º do art. 1.694 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053962-8, de Mafra, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. AUTOR PASSAGEIRO DE VEÍCULO SEGURADO, ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. PRETENSÃO, EM GRAU RECURSAL, DE PAGAMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. PLEITO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA COBERTURA CONTRATUAL QUE REGE O CASO DOS AUTOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MAIS AMPLA, PREVISTA NO PACTO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (RCF). INCIDÊNCIA DESTE APENAS EM CASO DE CULPA DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA, QUESTÃO SOBRE A QUAL SEQUER HOUVE DISCUSSÃO. EXISTÊNCIA, AINDA, DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DESTA COBERTURA PARA PASSAGEIROS. VALIDADE DE TAL DISPOSITIVO CONTRATUAL. APLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA COBERTURA PARA ACIDENTES COM PASSAGEIROS (APP). VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO PELA SENTENÇA, DE ACORDO COM OS PRECEITOS DO PACTO SECURITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046662-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 475-J, 460, VI, E 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. ADVOGADO QUE NÃO MAIS REPRESENTAVA A RÉ, EM VIRTUDE DE TER ASSUMIDO CARGO PÚBLICO. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087322-8, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NA SERASA, COM FUNDAMENTO EM DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA IRREGULARMENTE PARA COBRANÇA DE DANOS HAVIDOS EM AUTOMÓVEL ALUGADO. DEFEITOS DECORRENTES DE FALHA NA MANUTENÇÃO, NÃO ATRIBUÍVEIS AO LOCATÁRIO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA NÃO OBSERVADOS. MAJORAÇÃO DEVIDA, EM ATENÇÃO ÀS FUNÇÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. 2. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ILÍCITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ILÍCITO CONTRATUAL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DA CONDENAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086421-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL CAUSADOS POR CONSTRUÇÃO LINDEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. OBRIGAÇÕES E DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1.1 DANOS NO IMÓVEL CAUSADOS POR OBRA EM TERRENO LINDEIRO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA CONCLUSIVA. DEFEITOS DE RECALQUES E FISSURAS DECORRENTES DA INTERFERÊNCIA NO BULBO DE TENSÕES, OCASIONADA PELA EDIFICAÇÃO ADJACENTE. 1.2 PERÍCIA JUDICIAL OPORTUNIZADA. INÉRCIA DA DEMANDADA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. DESISTÊNCIA TÁCITA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CONSEQUÊNCIAS DAS ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS. 2. PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS REPAROS. MAJORAÇÃO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ESTUDO E EXTENSÃO DOS DANOS. 3. MULTA COMINATÓRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) DIÁRIOS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071092-9, de Itapema, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO EFETUADO PELA FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. PRELIMINARES. NULIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FOTOCÓPIA SIMPLES DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA OU DO INSTRUMENTO ORIGINAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO INEXISTENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PATROCINADORA. INTERVENÇÃO INEXIGÍVEL. MÉRITO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE ASSISTIDO, PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E NOS PLANOS POSTERIORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A fotocópia simples de instrumento de procuração e substabelecimentos juntadas pelo autor, onde constam expressamente os poderes concedidos ao advogado outorgado, inexistindo indícios de falsidade, não obsta a regular representação processual da parte e deve ser aceita em juízo em atenção aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processuais. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. Sendo o plano de previdência complementar custeado pelas contribuições dos patrocinadores, participantes ativos e assistidos, não há qualquer ilegalidade na cobrança de contribuição do participante assistido para o custeio do benefício de pensão por morte, consoante expressamente previsto nos regulamentos. (Ap. Cív. n. 2011.020135-2, da Capital, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 27.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030087-0, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES, E CONSEQUENTE REITERAÇÃO DO PLEITO DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EX-CÔNJUGE. IRREGULARIDADE DO MALFADADO APONTAMENTO RECONHECIDA NA ORIGEM. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À APELADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CREDORA TERIA SIDO PREVIAMENTE COMUNICADA ACERCA DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO CONJUGAL. TESE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO, AO CONTRÁRIO, DE QUE A INSURGENTE HAVIA AUTORIZADO A UTILIZAÇÃO DE SUA FICHA CADASTRAL PELO EX-CONSORTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A COOPERATIVA RECORRIDA TENHA AGIDO DE MÁ-FÉ AO COMANDAR A FORMALIZAÇÃO DA MALSINADA ANOTAÇÃO. APELADA QUE, ADEMAIS, PROCEDEU A BAIXA DA RESTRIÇÃO TÃO LOGO CIENTIFICADA DO DIVÓRCIO. CONDUTA ENCETADA, INCLUSIVE, ANTES MESMO DA SUA CITAÇÃO. BOA-FÉ EVIDENCIADA. NEGATIVAÇÃO QUE, AO QUE TUDO INDICA, DECORREU DA DESÍDIA DA PRÓPRIA VÍTIMA. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019479-2, de Tangará, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA AUTORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA DESTITUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DANOS EM AMBOS OS VEÍCULOS QUE EVIDENCIAM QUE A COLISÃO FOI TRASEIRA. PRESUNÇÃO DESTA TAMBÉM NÃO AFASTADA. VEÍCULO QUE NÃO GUARDOU A DISTÂNCIA NECESSÁRIA DAQUELE QUE O ANTECEDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035710-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 523, §1°, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A norma processual civil determina que, na ocasião do recurso apelatório, deve ser realizado expresso requerimento de análise do agravo retido, sob pena deste recurso não ser conhecido. ABERTURA DE CONTA E EMISSÃO DE CHEQUES NÃO EFETUADAS PELA AUTORA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CPC. OPERAÇÃO REALIZADA POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. É cediço que, nas demandas declaratórias de inexistência de débito, por sua natureza negativa, o ônus probatório incida ao réu, por impossibilidade de a Autora, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ainda que a instituição financeira alegue ter sido vítima de fraude, a sua falta de zelo, por não conferir, de forma adequada, a veracidade das informações que lhe foram encaminhadas para a realização do contrato, não lhe permite de se eximir do dever de indenizar o autor, pelos danos proporcionados a este, pois responde objetivamente pelos prejuízos causados pela má prestação do serviço. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, na SERASA e no SPC, enseja indenização por danos morais e que são presumidos, não dependendo de demonstração dos prejuízos decorrentes. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009208-9, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). INDEFERIMENTO DA INICIAL, A TEOR DO ARTIGO 267, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, POIS AINDA NÃO FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047597-7, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).