DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ausente a prova de impossibilidade financeira do agravante e demonstradas as necessidades das alimentadas, resta inexitosa a redução alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063475-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - PROVA - PERÍCIA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - EXAME PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO E RÉPLICA - INCONFORMISMO DA AUTORA - RECURSO CONHECIDO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - ALEGAÇÃO AFASTADA - PERÍCIA IMEDIATA - PROVIDÊNCIA DE CUNHO CAUTELAR - ART. 273, § 7°, DO CPC - FUNGIBILIDADE RECURSAL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS - RECURSO DESPROVIDO. Postergada a análise do pedido de provimento antecipatório, é passível a impugnação por meio de agravo de instrumento. Se a autora, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, o juiz deverá indeferir o requerimento quando ausentes o fumus boni juris e o periculum in mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057249-1, de Itapema, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OFERECIDOS POR TERCEIRO PREJUDICADO - ALEGADA PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE BEM ALHEIO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS - ART. 746, CAPUT, DO CPC - OFERECIMENTO DOS EMBARGOS QUASE 2 MESES APÓS A ARREMATAÇÃO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INTEMPESTIVIDADE - PROVA DA PROPRIEDADE IGUALMENTE INDEMONSTRADA PELA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DOS EMBARGOS, PREJUDICADO O RECURSO. Ciente da existência de execução na qual restou penhorado imóvel alegadamente seu, são intempestivos os embargos à arrematação oferecidos por terceiro prejudicado após o prazo de 5 dias da assinatura do auto de arrematação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084011-2, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - ARROLAMENTO DE BENS - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA REQUERENTE - DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE VALORES RECEBIDOS PELO EX-CÔNJUGE - SEGURO DE VIDA/INVALIDEZ - INACOLHIMENTO - VALORES QUE NÃO INTEGRAM A COMUNHÃO - FUMUS BONI JURIS AUSENTE - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Os valores recebidos pelo ex-cônjuge a título de indenização de seguro de vida/invalidez não integram a comunhão de bens do casal, a teor do que dispõe o art. 1.659, VII, do CC. Ausente o direito da requerente aos bens arrolados, indefere-se a liminar por ausência de fumus boni juris. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006263-9, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AO NOVO PROPRIETÁRIO - MULTAS - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÕES DE MULTA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE À HONRA DO AUTOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A falta de transferência do veículo alienado ao novo proprietário ou mesmo a notificação de infrações de trânsito não geram, por si só, dano moral. Inocorrendo sofrimento capaz de prejudicar o psíquico do suposto ofendido, improcede a reparação por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088298-3, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA PARA CORROBORAR A NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FRENTE A SUA CLIENTE. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SERIA INCAPAZ DE DAR OUTRO DESFECHO À LIDE. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA QUE ENVOLVE TÃO SOMENTE O BANCO E A CORRENTISTA, EXCLUINDO TERCEIROS. MERO INCONFORMISMO CONFIGURADO. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO REFERENTE A CHEQUES EMITIDOS POR CORRENTISTA QUE FORAM DEVOLVIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA CONCESSÃO NÚMERO SIGNIFICATIVO TALONÁRIO DE CHEQUES EM CURTO ESPAÇO TEMPO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TRANSCRIÇÃO IPSIS LITERIS DA INICIAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072446-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PAGAMENTO DE PENSÃO EM RAZÃO DE FALECIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com o que preceitua o art. 273 do Código Buzaid, para que seja cabível a antecipação dos efeitos da tutela, deve haver, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, prova inequívoca acerca da verossimilhança do alegado. Existindo prova da verossimilhança das alegações dos agravantes, no sentido da culpa do agravado no evento danoso, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quando da análise dos documentos acostados aos autos, mostra-se adequada a antecipação dos efeitos da tutela para fixação de pensão alimentícia. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR ARBITRADO EM 2/3 DE UM SALÁRIO MÍNIMO. VALOR SUFICIENTE AO FIM A QUE SE DESTINA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. É pacífico na jurisprudência que, na ausência de comprovação dos rendimentos auferidos pela vítima na época no infortúnio, a fixação da pensão alimentícia se fará com base no salário mínimo vigente com o abatimento de um terço referente à fração que, presumidamente era utilizada pela vítima para sua própria subsistência. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072544-6, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SUPOSTA MORTE DO SEGURADO APÓS SUA EXCLUSÃO DO CONTRATO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM ARCAR COM O VALOR INDENIZATÓRIO. Apólice vigente na data do sinistro. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. Estando o contrato de seguro em plena vigência na data do sinistro, não pode a seguradora recusar-se ao pagamento da verba securitária quando comprovada a ocorrência de sinistro expressamente coberto pela apólice - no caso, a morte do segurado. CARACTERIZADA RELAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE BENEFICIÁRIO NA APÓLICE. CAPITAL SEGURADO PLEITEADO POR ESPOSA. APLICABILIDADE DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. Para efeitos de incidência do art. 792 do CC, que dispõe acerca dos legitimados a pleitearem o capital segurado, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário cabe ao cônjuge não separado judicialmente o recebimento de metade do valor constante na apólice, cujo saldo remanescente será devido aos demais herdeiros. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS QUE CORREM DA CITAÇÃO E CORREÇÃO QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DA APÓLICE. Em se tratando de contrato de seguro de vida, consoante amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para sobrevir a atualização monetária é a partir da data da apólice. Os juros de mora, por sua vez, fluem da citação. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ESTIPULANTE E SUB-ESTIPULANTE. MANDATÁRIAS DOS SEGURADOS E INTERMEDIÁRIAS NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. SEGURO ASSEGURADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A atuação da estipulante e da sub-estipulante, em contrato de seguro de vida em grupo, é limitada à intermediação da relação negocial estabelecida, desde que não tenha assegurado o pagamento de uma indenização referente a seguro de vida em convenção coletiva de trabalho. APELO DA DENUNCIADA E RECURSO ADESIVO DA DEMANDADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092179-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016150-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADA DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. (1) ALEGADA APLICAÇÃO ERRÔNEA DO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. A FORMA CORRETA DE ATUALIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR OS JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, E MAIS OS JUROS MENSAIS DE 1% A PARTIR DAQUELA DATA ATÉ O TERMO AD QUEM DETERMINADO (DATA DO EFETIVO PAGAMENTO). OS VALORES SÃO APURADOS DE FORMA SEPARADA E SOMADOS NO FINAL, EVITANDO-SE, DESTA FORMA, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO QUE FOI SEGUIDA PELO EXEQUENTE NA CONFECÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO. (2) SUSTENTADA INCORREÇÃO NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE CUMPRIU OS TERMOS DO JULGADO, SUBTRAINDO O IMPORTE QUE DEVIA A TÍTULO DE ESTIPÊNDIO AO PATRONO DA EXECUTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA SENTENÇA E MANTIDA NO ACÓRDÃO. (3) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DOS ALUGUÉIS DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE ESTIPÊNDIO NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DÉBITO QUE INCLUI OS ALUGUÉIS JÁ DEPOSITADOS, JUSTO QUE INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048721-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE OBRA EM UNIDADE CONDOMINIAL SEM SUPERVISÃO DE ENGENHEIRO CIVIL E A DEVIDA ANUÊNCIA DO CONDOMÍNIO. SUBTRAÇÃO PARCIAL DE PAREDE. MEMORIAL DESCRITIVO QUE PROÍBE EXPRESSAMENTE ELIMINAÇÃO DAS PAREDES OU CORTES DE QUALQUER ESPÉCIE. PROIBIÇÃO CONFIRMADA PELO PERITO JUDICIAL, DIANTE DAS CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR A ATITUDE DA DEMANDADA, SOB PENA DE AUTORIZAR OUTROS CONDÔMINOS E PREJUDICAR A SOLIDEZ DO PRÉDIO. RECONSTRUÇÃO DA PAREDE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071826-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO. NECESSIDADE DE GARANTIA TOTAL A PAVIMENTAR A IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. A impugnação ao cumprimento de sentença pressupõe a prévia segurança do Juízo, frente à dicção expressa da Lei Processual Civil, a qual prevê que a intimação do devedor para o oferecimento de impugnação será feita somente após a penhora. Diante da expressa dicção da Lei e, especialmente, o espírito que a permeou (efetividade da jurisdição e a fulminação da eternização dos conflitos), não é consentâneo que se afaste a necessidade de segurança do Juízo para o aviamento da impugnação ao cumprimento de sentença. DECISÃO MANTIDA. RECURO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.087324-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESTINADO A ATACAR DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA TRATADA COMO AGRAVO SEQUENCIAL. O recurso disciplinado no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil pode ser manejado exclusivamente contra as decisões que negam seguimento a recursos. Logo, flagrantemente incabível o recurso interposto, devendo ser recebido como agravo sequencial. ALEGAÇÃO DE QUE A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA SUPRE A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTO REFUTADO. DOCUMENTO QUE NÃO CERTIFICOU O OBJETO DA INTIMAÇÃO E NÃO CONTÉM A ASSINATURA DO CHEFE DE CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco na negativa de seguimento do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância pode seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.055930-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE CONFRONTANTES DA GLEBA ONDE SE SITUA O IMÓVEL USUCAPIENDO E DO TITULAR DA PROPRIEDADE. RECURSO DA AUTORA. LOTEAMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DOS LOTES INDIVIDUALIZADOS. POSSUIDORES DESPROVIDOS DE TÍTULO. CONFRONTANTES DIRETOS QUE NÃO POSSUEM TÍTULO DOMINIAL. PEDIDO DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES DIRETOS NA INICIAL. CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES DA GLEBA. DECISÃO REFORMADA NESSE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO TITULAR DO IMÓVEL. ATO IMPRESCINDÍVEL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085381-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO BOJO DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PLEITO DE RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA AUTORIZADA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059647-7, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. AUTORA QUE COMPROVOU A ENTREGA DOS SERVIÇOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE PROVA, PELA ACIONADA, DOS PAGAMENTOS NA SUA INTEGRALIDADE, DEIXANDO DE DEMONSTRAR, COMO LHE COMPETIA, A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVADO VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM GRAU MÁXIMO. REFORMA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS NESTA PARTE. Em sede de ação de cobrança, demonstrando a parte autora, mediante prova documental eficaz, a origem do seu crédito e a inadimplência por parte do réu, compete a esse, para se ver livre da obrigação de pagar, comprovar uma das hipóteses inscritas no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça entende possível a readequação dos valores atinentes aos honorários advocatícios, quando fixados de forma excessiva ou irrisória. Tratando-se de causa sem maior complexidade jurídica, com tramitação não alongada, demandando a oitiva de uma única testemunha na fase instrutória, não soa razoável o arbitramento do estipêndio advocatício no grau máximo, notadamente pelo elevado valor do débito reclamado, impondo-se a mitigação em homenagem ao postulado da proporcionalidade. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS CONTRARRAZÕES. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO DOLO PROCESSUAL. PLEITO INDEFERIDO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086274-4, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. SEQUESTRO DE 13 (TREZE) TELEVISORES DA RÉ, ADQUIRIDOS MEDIANTE COMPRA ELETRÔNICA. RECURSO DA REQUERIDA. OFERTA APARENTEMENTE DERIVADA DE ERRO GROSSEIRO NO SÍTIO DE INTERNET DA AGRAVANTE. FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADO. CONCORDÂNCIA DA VENDEDORA COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A LIMINAR. O deferimento de medida liminar, em ação cautelar preparatória de sequestro, depende da coexistência dos requisitos autorizadores - fumus boni iuris e periculum in mora -, sem os quais a pretensão não medra, nos termos do artigo 822, do Código de Processo Civil e em conformidade com a teoria geral do processo cautelar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057269-7, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA AUFERIR O VALOR CORRESPONDENTE À CAUSA. EXAME DO RECLAMO PREJUDICADO. EXEGESE DO ARTIGO 525, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se revela possível o exame do acerto ou desacerto da decisão que não acolhe incidente de impugnação ao valor da causa, quando não consta no instrumento cópia da petição inicial, documento essencial para o deslinde da questão, nos termos do art. 525, inciso II, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084975-6, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010204-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014247-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).