AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR, EM DECORRÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL DO BENEFICIÁRIO. PRESTADOR QUE INSURGE-SE CONTRA O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS NO DECORRER DA LIDE. RECEBIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS CUSTEADA PELA MUNICIPALIDADE QUE, NO ENTENDER DO ASCENDENTE, PROPICIARIA AO RECORRIDO CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA GARANTIR A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, SEM A NECESSIDADE DE PERCEBER A CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR CREDIBILIDADE À TESE DE QUE O REQUERIDO TENHA, DE FATO, ALCANÇADO A INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA, TAMPOUCO HAVENDO INDÍCIOS DE QUE ESTARIA ALONGANDO A GRADUAÇÃO, PARA ESTENDER O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO. INCONTROVERSA MATRÍCULA DO AGRAVADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE CORROBORA A IMPRESCINDIBILIDADE DA VERBA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AO MENOS ATÉ A PRESENTE QUADRA PROCESSUAL, DE QUE O GENITOR É INCAPAZ DE SUPORTAR O ENCARGO, SEM PREJUÍZO DA SUA PRÓPRIA MANTENÇA. ALEGAÇÃO, AO CONTRÁRIO DISTO, DE QUE O VARÃO INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA FAMILIAR, COM ISTO AUFERINDO EXPRESSIVOS RECURSOS. ESPECIFICIDADE QUE DEVE SER MELHOR ESQUADRINHADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR MODIFICAÇÃO, A DEPENDER DOS ELEMENTOS QUE FOREM AFERIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083785-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS VINCULADOS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TABACO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXIBITÓRIO EXTRAJUDICIAL E RESPECTIVA RECUSA DA EMPRESA MUTUANTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ASSERTIVA RECHAÇADA. DOCUMENTO COMUM. HIPÓTESE AGASALHADA PELO ART. 844, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIENTE A IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1 O prévio exaurimento, pela parte interessada, das vias administrativas da empresa fumageira mutuante, na busca dos documentos que pretende a mutuária ver exibidos em juízo, bem como a prova da recusa da pessoa jurídica em fornecer extrajudicialmente a documentação pretendida, não se constituem pressupostos de viabilidade jurídica da cautelar de exibição, com o não incursionamento prévio naquelas vias não gerando, portanto, a carência de ação por falta de interesse de agir. 2 Comprovada, pela confirmação da credora, a existência de uma efetiva relação negocial entre as litigantes, relação essa também materializada nos documentos acostados à inicial, exsurge à recorrida o direito inquestionável à exibição dos extratos de evolução da dívida, atrelados ao contrato de compra e venda de tabaco em folha, com pacto adjeto de compra e venda de insumos e equipamentos agrícolas, firmado entre as partes no ano de 2002, tal qual suficientemente descrito na peça introital. 3 A paga advocatícia, mesmo em processo cautelar, impõe-se fixada em valor condizente com a diligência com que atuou o procurador judicial da parte vencedora. E o valor arbitrado não pode ser por demais inexpressivo, pena de traduzir-se em menosprezo ao labor jurídico do profissional do Direito e em desprestígio à relevância do papel reservado aos advogados na administração da justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001300-0, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018592-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR PROVA TESTEMUNHAL E PELA APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar requerimento de indenização por acidente ambiental, decorrente do vazamento de óleo, quando munida de carteira profissional emitida por órgão competente e sua condição é identificada por seguro defesa e reconhecida por prova testemunhal, dando conta de que ela vendia de porta em porta para os moradores e comerciais locais. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador e, assim, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis, pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por privação deste, diante de acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016256-1, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. NEGATIVA DA SEGURADORA. CONDUTOR DO VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DINÂMICA DO EVENTO QUE FORTIFICA A CONCLUSÃO DE QUE O ESTADO DE EBRIEDADE FOI PREPONDERANTE PARA CONSUMAÇÃO DO SINISTRO. AGRAVAMENTO DO RISCO VERIFICADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS ESTABELECIDAS EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os dramas que diariamente se avolumam nas estradas brasileiras, derivados de acidentes automobilísticos, ceifando vidas ou tornando inválidas pessoas inocentes, provocados por motoristas embriagados, não mais permitem que o Poder Judiciário continue tolerante com a conhecida tese da necessidade da prova da "voluntariedade da embriaguez", para, somente assim, admitir o agravamento dos riscos, isentando as seguradoras do pagamento de indenizações, muitas vezes elevadíssimas. Não existe bêbado compulsório. A regra é a ingestão de bebida de forma voluntária, espontânea. As pessoas bebem porque querem e porque gostam de beber. Bebem conscientemente, e não desconhecem que a embriaguez produz no agente perturbações mentais, liberando-o sem freios para a prática dos seus atos. O ébrio perde a autocrítica, permanecendo com a mente obnubilada pelos efeitos do álcool, o que o leva a desprezar a prudência e a restringir a perícia, tornando-se negligente para tudo. Não se deconhece a possibilidade da exceção que confirma a regra, ou seja, que a embriaguez não foi voluntária. Todavia, nesse caso, é o segurado quem assume o ônus de provar que bebeu de forma inconsciente e involuntária, comprovando, também, que o seu estado etílico não foi determinante para o acidente. Fora dessas condições, há inegável afronta aos ditames dos arts. 765 e 768 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009854-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

ALIMENTOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREFACIAL ARREDADA. SENTENÇA. NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DA VERBA ALIMENTÍCIA NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. MENOR QUE FICOU POR DOIS MESES COM A FAMÍLIA PATERNA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE PERSISTE NOS PERÍODOS DE VISITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO QUE TRAMITOU SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/1950. DECISUM CONFIRMADO. APELO DESPROVIDO. 1 A mãe que detém a guarda de filho menor impúbere, tem legitimação para figurar no polo ativo da ação de execução da verba, entendendo-se que assim procede, não em nome próprio ou buscando alimentos para si, mas representando o incapaz alimentando. 2 A sentença é um discurso de lógica jurídica, pelo que a sua motivação pode ser sucinta ou mesmo equivocada, o que não a torna nula. Suficiente, para a validade e eficácia do ato decisório é que, ao solucionar o conflito de interesses, o julgador deixe evidenciadas as razões do seu convencimento. Tendo a sentença invectivada analisado as questões suscitadas e estando ela suficientemente fundamentada para os fins dos arts. 93, inc. IX, da Constituição da República e 458, II, do Código de Processo Civil, não se pode pretendê-la nula. 3 Não há que se pretender inexigível o crédito alimentar somente porque ficou o menor com o pai no período das férias escolares de verão, quando não há qualquer ressalva na decisão que fixou os alimentos quanto à suspensão do pagamento nesse período. 4 Ao vencido, mesmo quando beneficiário da justiça gratuita, são impostos os encargos sucumbenciais, consistentes nos honorários advocatícios e nas custas do processo. Apenas e somente a exigibilidade das verbas respectivas fica suspensa pelo prazo de cinco anos, ou até que permaneça inalterada a situação financeira da parte vencida, conforme preconizado pelo art. 12, da Lei n.º 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001725-9, de Orleans, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. 1.1 REQUERIDO QUE PRETENDENDO INGRESSAR EM POSTO DE GASOLINA CRUZA A PISTA, UTILIZANDO-SE DE PASSAGEM ENTRE DOIS CANTEIROS, DESTINADA A TAL. 1.2 AUTOR QUE TRAFEGA PELA PISTA PRINCIPAL, EM ALTA VELOCIDADE E ACABA POR SE CHOCAR VIOLENTAMENTE NA PARTE TRASEIRA DIREITA DO VEÍCULO DO RÉU, OCASIONANDO O FATÍDICO. 1.3 DEVER DE CUIDADO E PRUDÊNCIA QUE NÃO DIZ RESPEITO APENAS AO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE PRETENDE EFETUAR O CRUZAMENTO DE UMA VIA, MAS TAMBÉM DOS QUE TRAFEGAM A PREFERENCIAL, OS QUAIS DEVEM IMPRIMIR VELOCIDADE COMPATÍVEL AO LOCAL, FATO ESTE NÃO OBSERVADO NOS AUTOS. MARCAS DE FRENAGEM DA MOTOCICLETA PILOTADA PELO AUTOR QUE DISTAM 31 (TRINTA E UM) METROS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 9.503/1997. 1.4 BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATO DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU O REGISTRO UNÍSSONOS EM APONTAR A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR QUE NÃO RESPEITOU AS NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO BRASILEIRA. 1.5 OBSERVÂNCIA DA HIERARQUIA NA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS, CONSTANTE NO ART. 29, § 2º, XII DA LEI N. 9503/1997 QUE NÃO PROTEGE OS QUE DESRESPEITAM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, NÃO IMPORTANDO QUAL O TAMANHO DO VEÍCULO. TESE NÃO ACOLHIDA. 2. INSURGÊNCIA DO AUTOR COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS NO VEÍCULO DO RÉU, PORQUANTO O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. RECONHECIDA CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU COMO DEVERIA DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA CONDENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015936-9, de Fraiburgo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DA CASA BANCÁRIA E DO SUPERMERCADO RÉU. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS REQUERIDOS QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA ACTIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. MÉRITO. ENVIO DE FATURA DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. PREPOSTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE INDUZIU A CONSUMIDORA A EFETUAR ADIMPLEMENTO DO TÍTULO SOB A ADVERTÊNCIA QUE O NÃO PAGAMENTO ACARRETARIA SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 39, INCISO III, CUMULADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS RÉUS. DANO MORAL CARACTERIZADO. 3. PRETENÇÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA QUE MERECE ACOLHIDA. VALOR FIXADO SEM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 3.1 IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDO PORQUE REMUNERA ADEQUADA E DIGNAMENTE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. 4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU EQUÍVOCO NO ENVIO DA COBRANÇA, TAMPOUCO COMPROVOU A SOLICITAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071877-4, de Caçador, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OUVIDA DE TESTEMUNHAS. ROL JUNTADO INTEMPESTIVAMENTE. CERCEIO INEXISTENTE. PRECLUSÃO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "O não exercício de um direito, no prazo legalmente previsto, faz incidir a preclusão temporal, ainda mais quando a parte interessada foi regularmente intimada do ato judicial previsto no art. 407 de Código de Processo Civil, deixando o lapso temporal transcorrer sem manifestação alguma. Além disso, a parte autora não pode alegar cerceamento de defesa quando, além de não cumprir o determinado pelo Magistrado, sequer comparece à audiência de instrução e julgamento, nem mesmo seu advogado, deixando de produzir a prova oral necessária à comprovação da posse ad usucapionem". (AC n. 2010.046089-8, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 22.08.2013). MÉRITO. POSSE. ESTADO DE FATO. DOCUMENTOS INSERVÍVEIS PARA COMPROVAR A POSSE AD USUCAPIONEM DOS AUTORES E ANTECESSORES. NECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL, NÃO PRODUZIDA POR CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES. REQUISITOS DO ART. 1.238, DO CC/2002, INDEMONSTRADOS. RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. "'A prova do início da posse nas ações de usucapião deve ser isenta de qualquer dúvida. Não basta a possibilidade de atos possessórios, mas é indispensável a efetivação positiva. De qualquer modo, é inarredável a prova nesse sentido, mesmo que não haja contestação, pois ao usucapiente compete, além dos outros requisitos legais, comprovar a sua posse durante todo o curso da prescrição' (Benedito Silvério Ribeiro)." (AC n. 1998.008342-7, rel. Des. Silveira Lenzi. j. em 18.04.2000). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082061-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014321-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. 1. COMPENSAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE CHEQUES FURTADOS. FALTA DE CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS APOSTAS NAS CÁRTULAS. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO OFERECEM SEGURANÇA ADEQUADA AOS CONSUMIDORES, PERMITINDO A CIRCULAÇÃO DE TÍTULOS MESMO APÓS A COMUNICAÇÃO DE FURTO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA QUE PERMEIA AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. 4. CONSTRANGIMENTOS E TRANSTORNOS QUE TRANSBORDAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 5. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEBITADA INDEVIDAMENTE DA CONTA DA REQUERENTE, DE FORMA CORRIGIDA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. 6. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA QUE MERECE ACOLHIDA. VALOR EXACERBADO. DIMINUIÇÃO DA VERBA RELATIVA AOS DANOS MORAIS PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) MONTANTE ADEQUADO E FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6.1 INSURGÊNCIA QUANTO AO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. 7. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE OU MINORAÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE COADUNA PERFEITAMENTE AO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA MULTA.. VALOR FIXADO CONFORME OS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO. 8. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 9. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021108-8, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (NOTA PROMISSÓRIA), DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E CONTEÚDO LESIVO (ART. 504, CPC) - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.008828-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E CONTEÚDO LESIVO (ART. 504, CPC) - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.009608-0, de Forquilhinha, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE ESCOADO O PRAZO TRIENAL DO ART. 206, §3º, V, DO CC. RETROCESSO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, §1º, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DA COLISÃO E A CULPA DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO (ART. 333, II, DO CPC). REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. REPARAÇÃO DO DANO QUE SE IMPÕE. LIDE SECUNDÁRIA. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA PELO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO SECURITÁRIO DE VEÍCULO DIVERSO DAQUELE INDICADO COMO O CAUSADOR DO SINISTRO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DENUNCIAÇÃO NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068496-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE LOTE. ADQUIRENTE CONFESSO QUANTO A SUA TOTAL INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO, PORÉM, DE QUE FOI FORÇADO A DISPENDER VALORES PARA EVITAR INUNDAÇÕES NO IMÓVEL NEGOCIADO, VÍCIO DA COISA NÃO MENCIONADO PELA VENDEDORA. PROVA DOCUMENTAL, NESTE TOCANTE, PRODUZIDA SOMENTE COM A APELAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. CPC, ART. 396. DOCUMENTOS QUE, MESMO SE PUDESSEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO, NADA COMPROVARIAM ACERCA DO ALEGADO. CULPA RECÍPROCA PELA RESCISÃO AFASTADA. EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE IMPEDE O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 408 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA PENAL, ADEMAIS, FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PLEITO RECHAÇADO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS INOVAÇÕES NO BEM. PRETENSÃO DO RÉU EM OBTER A DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL QUE TERIA SIDO DADO COMO PAGAMENTO DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO LOTE, SUPOSTAMENTE PAGA À PARTE EM RELAÇÃO À TERRA. FALTA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DAS NEGOCIAÇÕES PARALELAS. PRESUNÇÃO DE QUE A ACESSÃO PERTENCE AO DONO E SE ENCONTRA INCLUÍDA NO PREÇO DA ÁREA ADQUIRIDA. PRETENSÃO RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049864-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E CONTEÚDO LESIVO (ART. 504, CPC) - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.009637-2, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL, MENCIONADA NO DECISUM, E NECESSÁRIA AO ENTENDIMENTO DA QUAESTIO - AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOSTÁ-LA COM BASE NO RESP N. 1.102.467/RJ - INVIABILIDADE DE AFERIR-SE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias e facultativas exigidas no artigo 525, incisos I e II, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.066407-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE OBSTOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA EFICAZ. JUNTADA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. PEÇA IMPRESTÁVEL PARA APARELHAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. DEVER DO AGRAVANTE DE INSTRUIR A PETIÇÃO RECURSAL COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA FALHA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. A cópia da decisão agravada, que visa permitir ao juiz avaliar o acerto de seu conteúdo, constitui peça indispensável à instrução da petição de agravo de instrumento consoante art. 525, I, do CPC. Sua juntada aos autos é ônus cabível ao recorrente. A falta dessa peça ou sua apresentação de forma incompleta ou defeituosa, como ocorrido no caso, em que foi suprimida a parte contendo a fundamentação da decisão, importa em não preenchimento de pressuposto obrigatório e torna inadmissível o recurso. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.056444-9, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 06-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, OU DA EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA DE ISENÇÃO, DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EXPRESSAMENTE FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS OU DA PROVA DO DEFERIMENTO NA ORIGEM - APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É obrigação da parte agravante comprovar no ato da interposição, o preparo do recurso ou a existência de uma causa de isenção, posto que a comprovação posterior não tem o condão de convalescer o recurso defeituosamente interposto, já que tal circunstância é incapaz de superar a preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.079101-5, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL AO JULGAMENTO - AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOSTÁ-LA COM BASE NO RESP Nº 1.102.467/RJ - INVIABILIDADE DE AFERIR-SE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.078596-4, de Sombrio, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).