AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ARGUMENTOS REFUTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGAÇÃO DO INSURGENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipatória se viabiliza juridicamente quando preenchidos, ainda que de modo indiciário, os pressupostos aludidos no art. 273 do Código de Processo Civil, condicionando-se, pois, à existência de prova inequívoca a respeito da verossimilhança das alegações do pleiteante, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou à caracterização do abuso de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte contrária. Na não configuração de qualquer um desses pressupostos, a concessão do pleito de antecipação carece de sustentação jurídica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075742-2, de Fraiburgo, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRETENDIDA INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO SALARIAL. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. BENEFÍCIO PAGO EXCLUSIVAMENTE AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. VALOR NÃO COMPUTADO NA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE DE ATOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Segundo posição sedimentada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, verbas com natureza indenizatória, como o auxílio cesta alimentação e o abono único. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20 do Código de Processo Civil. Observadas as diretrizes ali elencadas, não há falar em alteração do fixado, notadamente quando atendem a proporcionalidade. Ausente a necessária declaração de hipossuficiência da parte recorrente e efetuado o recolhimento do preparo, não se pode acolher o pleito de justiça gratuita formulado nas razões recursais, mormente quando inexiste fato superveniente a justificar a posterior concessão do benefício. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045900-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NO SPC. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS NA ORIGEM. APELO DA DEMANDADA CALCADO NA ALEGAÇÃO DE QUE, NA CONDIÇÃO DE CREDORA, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SEU AO NEGATIVAR A APELADA. ATO ILÍCITO, CONTUDO, CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PRESUMIDO ABALO ANÍMICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA, NA CONFORMIDADE DOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062635-4, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (UNIMED). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. 1. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INIDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. 3. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO A QUO. CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. 4. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 5. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036434-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR. (1) CARÊNCIA DE AÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INTEGRAL. ANÁLISE CONJUNTA AO MÉRITO. - Viável o diferimento da análise da preliminar invocada no recurso quando a mesma é reiterada no mérito e, em verdade, constitui questão principal da peça de insurgência. (2) RECIBO DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DO SEGURADO DE PLEITEAR POSSÍVEIS DIFERENÇAS. - "O recibo firmado pela segurada não pode se constituir em óbice à propositura da ação pela qual reclama eventuais diferenças da seguradora, mesmo porque a quitação encontra-se delimitada ao valor nele constante" (TJSP, AC n. 9097326-02.2003.8.26.0000, rel. Des. Clóvis Castelo, j. 08-8-2011). MÉRITO. (3) CAPITAL SEGURADO MÁXIMO INDIVIDUAL. PREVISÃO NO CONTRATO E NO CERTIFICADO INDIVIDUAL. DOCUMENTAÇÃO NÃO AUTUADA. ÔNUS DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. ADOÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. - Ausente a apresentação do contrato de seguro e da apólice individual pertinente, os quais, segundo as condições gerais da avença, informariam o limite individual máximo indenizável, há aceitar como verdadeiros os elementos constantes na proposta de contratação encetada entre a seguradora demandada e a empregadora estipulante, que, in casu, corroboram a versão defendida pelo autor. (4) QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRAU DA INVALIDEZ CONFRONTADA COM TABELA DA SUSEP. INAPLICABILIDADE. FORMA DE CÁLCULO DESPROVIDA DE FUNDAMENTO CONTRATUAL. PROPOSTA DE SEGURO OMISSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA INTEGRALMENTE. - Consignado na proposta contratual que a hipótese de invalidez total ou parcial por acidente (IPA) corresponde a valor indenizatório exato, será irrelevante o grau de lesão observado na espécie, se inexistente dispositivo próprio no documento a fundamentar forma de cálculo distinta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035491-0, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO APOSTA EM REGISTRO VEICULAR. - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. (1) MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO E MONTANTE RAZOÁVEIS. MANUTENÇÃO. - Não há ser afastada a multa cominatória, considerando-se que imposta com a finalidade de dar efetividade à determinação judicial e, ainda, que só terá resultado prático na hipótese de descumprimento. O seu arbitramento, contudo, deve se dar em patamar razoável, de forma que seja hábil a compelir o obrigado ao cumprimento da decisão sem significar enriquecimento sem causa da parte contrária. Observadas essas vertentes, há de ser mantida. (2) LIMITAÇÃO RECOMENDÁVEL. - A fim de evitar o enriquecimento sem causa, recomendável a limitação da multa cominatória a um patamar razoável. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087826-9, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS DO BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LASTRO LEGAL. TUTELA JURÍDICA NEGATIVA. PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A REGRA DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021968-9, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EMBARQUE NÃO REALIZADO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMARCAÇÃO DE VÔO. HUMILHAÇÕES PROPORCIONADAS POR FUNCIONÁRIA DA ACIONADA. PERNOITE EM AEROPORTO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE RESERVA EM CONEXÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ELEVAÇÃO IMPOSITIVA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Majoração devida. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090853-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - É pacífica a jurisprudência no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes dá azo à compensação por danos morais, que são presumidos. (2) QUANTUM (INSURGÊNCIA COMUM). CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. - Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Se a verba arbitrada na origem extrapola essas balizas, urge a sua minoração. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002756-6, de Fraiburgo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. PRETENSÃO POSSÍVEL DE SER DEDUZIDA CONTRA QUALQUER SEGURADORA. POSSIBILIDADE. PREFACIAL AFASTADA. - "Dispõe o art. 7º da Lei n. 6.194/74 que o DPVAT deve ser pago 'por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as empresas seguradoras', havendo, desta forma, uma condição de solidariedade entre aquelas que exploram a atividade, as quais sujeitam-se de forma conjunta ao cumprimento de todas as obrigações relacionadas ao aludido seguro". (TJSC, AC 2006.032944-1, relª. Desª. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA). (2) INÉPCIA. LAUDO DO IML E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS TIDOS POR INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA. PRESCINDIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TODAVIA, AUTUADO. ADEMAIS, DEFERIMENTO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA PERTINENTE À VIA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DA CORTE. - De acordo com a jurisprudência desta Casa, o laudo elaborado por Instituto Médico Legal - IML não é documento indispensável à propositura de ação de cobrança complementar de seguro obrigatório DPVAT, sobretudo quando existente o deferimento de pagamento de indenização securitária na via administrativa, por se tratar de exigência pertinente apenas à instrução de pedido na esfera extrajudicial. (3) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. - Embora não seja típica relação securitária, é aplicável o Diploma Consumerista aos seguros obrigatórios, notadamente porque as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Correta, nessa toada, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), inclusive ex officio, mormente quando ausente qualquer impugnação específica quanto ao preenchimento de seus requisitos. (4) EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO A ATESTAR A EXTENSÃO DA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO BASTANTE. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. - Presente nos autos documento a atestar a extensão da incapacidade que acomete o postulante da complementação de indenização securitária (DPVAT), mostra-se sem utilidade a confecção de prova pericial para o fim, pois possível a realização do cálculo do quantum indenizatório devido à vítima de acidente de trânsito a partir da prova colacionada. (5) QUANTUM. INVALIDEZ. PROVA. EXISTÊNCIA DE LAUDO INDICANDO A EXTENSÃO. PROPORCIONAL FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve respeitar a respectiva proporcionalidade." (STJ, AgRg no Ag n. 1383417/MS. Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Terceira Turma, julgado em 13.03.2012). Não observada, na origem, a orientação, deve a condenação ser adequada para, in casu, minorar o quantum condenatório. (6) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. ENUNCIADO N. 306 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Com o provimento parcial do recurso para julgar parcialmente procedente o pleito exordial, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, autorizada a compensação, na perspectiva do Enunciado n. 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, salientando-se que, ao beneficiário de gratuidade, as verbas de sucumbência têm exigibilidade suspensa, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029650-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO POR MONOCRÁTICA. DECISÃO ALINHADA COM ENUNCIADO DE SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, a decisão guerreada está de acordo com jurisprudência de Tribunal Superior e do respectivo Tribunal. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Apelação Cível n. 2011.065936-4, de Araquari, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015268-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. GRAVAME IMPOSTO SOBRE VEÍCULO SEM A ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO PRESUMIDO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CC/2002. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM MODULADOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que o veículo do autor foi indevidamente gravado no sistema do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN por culpa da pretensa credora, a qual, por negligência, não detectou que o bem do lesado foi dado indevidamente em garantia fiduciária, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, até porque, na hipótese, foi impedido de alienar o bem pela imputação de uma dívida que, comprovadamente, não era sua. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043026-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM COMPUTADOR PORTÁTIL APÓS 6 (SEIS) MESES DE UTILIZAÇÃO. RETARDO NA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PLEITO VISANDO A DEVOLUÇÃO DO PREÇO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO ANÍMICO. PEDIDO NEGADO. MERO DISSABOR QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. O sentimento de desconforto, decepção e desgosto, ou mesmo transtornos e aborrecimentos ocasionais - próprios do cotidiano moderno - não são passíveis de indenização à guisa de dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001031-7, de Turvo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. (1) SENTENÇA CITRA PETITA. Não há que se falar em nulidade parcial da sentença em virtude de pretensa omissão quando a declaração almejada pela recorrente - possibilidade de capitalização anual dos juros - já decorre logicamente dos termos da decisão que, nos exatos termos do pleito exordial, afastou apenas a hipótese de capitalização mensal dos juros pactuados. (2) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. "Contrato de sistema de financiamento de habitação detém natureza pessoal e, nessa qualidade, não se torna obrigatória a citação dos cônjuges" (AI n. 2006.039492-9, de Lages, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 16.01.2007). (3) CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA DESVINCULAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO ÀS REGRAS DO SFH (INAPLICABILIDADE DO PES). Resta evidenciada a ausência de interesse recursal da demandada quando a sentença, acolhendo apenas em parte o pedido inicial, rechaçou a pretensão da demandante de ver aplicado o PES como critério de atualização do saldo devedor e das prestações mensais. MÉRITO. (I) ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CDC. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (enunciado sumular n. 321, do STJ). (II) ILEGAL PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRÁTICA VEDADA. Há manifesta ilegalidade na incidência de juros mensais, na forma capitalizada, sobre o saldo devedor (art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e Súmula n. 121 do STF). (III) COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS. "A incidência do CET, do fundo de liquidez e da prorrogação do prazo para pagamento do saldo devedor são cláusulas que tem o mesmo objetivo [...]. Assim, mostra-se onerosa ao mutuário e abusiva a cláusula que prevê o Coeficiente de Equalização de Taxas (CET), pois já outras cláusulas com o mesmo objetivo" (STJ, Resp n. 1.199.779 / DF, rel. Min. Sidnei Beneti). (IV) NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. Segundo remansoso entendimento jurisprudencial, a revisão do ajuste com a finalidade de reequilibrá-lo e, ainda, de reconduzi-lo à finalidade almejada pelos contratantes por ocasião da formação do vínculo - com vistas a concretizar a função social do contrato - não fere o ato jurídico perfeito, tampouco o princípio segundo o qual os pactos devem ser cumpridos. (V) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Estando prevista, no pacto, a incidência de encargos ilegais - ensejando, assim, a cobrança de valores igualmente espúrios -, a repetição do indébito é medida impositiva, não havendo se cogitar, pois, que a importância adimplida a maior pela mutuária teria revertido em seu próprio benefício, ou, mesmo, absurdamente, segundo sustenta a mutuante, que haveria contribuído para quitar o financiamento. (VI) ALEGADO PREJUÍZO AOS ASSOCIADOS EM DECORRÊNCIA DO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL ORIUNDO DA REVISÃO DO PACTO. "É assente na doutrina e jurisprudência a proibição da prática abusiva nos contratos de financiamento como o do presente caso e plenamente cabível a aplicação das normas previstas no código consumerista para expurgar cláusulas excessivamente onerosas, não podendo, assim, se caracterizar como desculpa para a permanência de encargos ilegítimos o possível prejuízo para demais associados e, tampouco, o obrigatório respeito ao princípio do ato jurídico perfeito que, por ser de caráter relativo, deve ceder diante da incidência da legislação consumerista" (AC n. 2007.039213-1, de Joaçaba, rel. Des. Fernando Carioni). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074564-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA. RESPONSABILIDADE QUE SE RESTRINGE AOS LIMITES DA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DESCABIMENTO. DANOS CORPORAIS QUE ABRANGEM OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA (RCF) QUE GARANTE O REEMBOLSO DOS PREJUÍZOS A TERCEIROS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DESCABIMENTO. QUANTIA RAZOÁVEL QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR MANTIDO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA QUANTO AOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074644-3, de Forquilhinha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR. INCIDENTE REJEITADO. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA POSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 333, INC. II, CPC. PROVA DOCUMENTAL REVELADORA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO DOS IMPUGNANTES DESPROVIDO. A impugnação à gratuidade judiciária, para que seja julgada procedente, deve estar acompanhada de elementos de prova capazes de derruir a condição de hipossuficiência justificadora da concessão da benesse, cujo ônus recai sobre a parte que dela discordar (art. 333, inc. II, CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014874-0, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA NAMORADA DO INTERDITANDO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 499 DO CPC. AUSÊNCIA DE NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O INTERESSE DA RECORRENTE E A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO PARENTAL. LEGITIMAÇÃO PARA DISCUSSÃO ACERCA DA INTERDIÇÃO RESTRITA AO ROL PREVISTO NOS ARTS. 1.768 e 1.769 DO CC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A legitimação para a ação de interdição está inserida no rol aludido nos arts. 1.768 e 1.769 do Código Civil. Assim, falece legitimidade recursal a namorada do interditando, que se insurge contra a declaração de incapacidade absoluta, reconhecida na sentença, como de requerer a fiscalização da curadora. A segregação do convívio da namorada não é objeto da ação de interdição, devendo ser buscada por meio do remédio jurídico próprio a manutenção dos laços de afetividade entre ela o Interditando. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007456-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DE URH À PROCURADORA ESPECIAL NOMEADA. NOMEAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER SUPORTADA PELA PARTE AUTORA, POR TER SUCUMBIDO NA DEMANDA E POR POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM TAL ENCARGO. REGRA DO ART. 17, INCISO I, DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Sendo o réu revel vencedor na lide, os honorários devidos ao curador especial nomeado para patrocinar os seus interesses serão suportados pela parte autora. Tal encargo apenas caberá ao Estado, caso não tenha o autor condições de pagá-lo ou, ainda, caso o litigante defendido pelo curador indicado seja a parte sucumbente, em atenção à regra do art. 17, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 155/1997, vigente à época da nomeação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084490-7, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. COLISÃO FRONTAL QUE VITIMOU FATALMENTE O MARIDO DA AUTORA QUE CONDUZIA MOTOCICLETA NA PISTA CONTRÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A IMPRUDÊNCIA DO REQUERIDO AO REALIZAR A MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. (ART. 333, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. A execução da manobra de ultrapassagem exige cautela redobrada do condutor, tornando-se recomendável que o motorista execute-a após certificar-se que a pista que vai tomar esteja livre e viável numa extensão suficiente para concluir a sua manobra, sem obstruir o trânsito em sentido oposto. DANO MORAL. PERDA DE UM ENTE QUERIDO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. É inegável que a perda de um ente familiar afeta profundamente o indivíduo, tornando-se desnecessária a comprovação efetiva do sofrimento e o abalo psicológico para justificar o pedido indenizatório, uma vez que o dano nesses casos é presumido. O valor fixado a título de indenização deve obedecer aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a mostrar-se suficiente, de acordo com a possibilidade e a necessidade das partes, para compensar os ofendidos pelo abalo sofrido. Imperativa é a manutenção da verba indenizatória dos danos morais no valor arbitrado, porque ajustado com a situação narrada nos autos e o profundo abalo sofrido pela Autora com a morte do cônjuge, sem importar em enriquecimento ilícito, além de estar em consonância com os patamares adotados por esta Corte em casos semelhantes. DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS ORÇAMENTOS TRAZIDOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA INICIAL. MANUTENÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO FIXADO NA DECISÃO ATACADA. Demonstrados pela Autora os gastos oriundos do acidente causado pelo Réu, incumbe a este o ônus de elidir os documentos e os orçamentos apresentados por aquela; não cumprindo tal desiderato, a procedência do pedido se impõe. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025053-0, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).