PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. A perícia judicial concluiu que a autora é portadora de enfermidades que caracterizam sua incapacidade total e temporária para o desempenho de sua função habitual de doméstica. 4. In casu, a parte autora verteu constribuições ao regime previdenciário, na qualidade de segurado empregado, nos períodos de 01/06/1994 a 07/03/1994; de 04/03/1996 a 26/12/1996; e de 02/05/2008 a 30/11/2009, tendo recebido benefício previdenciário no período de 20/11/2008 a 15/02/2009. Ajuizou a presente demanda em 28/03/2014. Conforme atestado pela perícia judicial, a autora é portadora de doenças na coluna, de natureza progressiva, tendo fixado a data de início da incapacidade em 2014, conforme informação prestada pela própria requerente. À vista de tais elementos, mesmo considerando o reebimento do benefício previdenciário até 15/02/2009, bem como a prorrogação do período de graça, nos moldes do art. 15 da Lei 8.213/91, verifica-se que, na data de ínicio da incapacidade (ano de 2014), a autora já não mais ostentava a qualidade de segurado. 5. Ante a ausência de requisito essencial para a concessão do benefício, qual seja, a qualidade de segurado, caracteriza-se a improcedência da pretensão. 6. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. A perícia judicial concluiu que a autora é portadora de enfermidades que caracterizam sua incapacidade total e permanente para o trabalho. 4. In casu, a parte autora ingressou no regime previdenciário, em 01/08/2012, filiando-se na qualidade de segurada facultativa, quando já contava com 76 (setenta e seis) anos de idade. Após o recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais, requereu a concessão administrativa do benefício por incapacidade (27/11/2013). Conforme atestado pela perícia judicial, a autora é portadora de doenças de natureza progressiva e degenerativa (insuficiência cardíaca, hipertensão arterial e diabetes melitus). É imperiosa a conclusão de que a postulante, com idade avançada, ingressou no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na condição de segurada facultativa, quando já apresentava sérios problemas de saúde. 5. Ante a constatação de que a incapacidade laborativa ocorreu anteriormente ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social, a parte autora não ostenta requisito essencial para a concessão do benefício, qual seja, a qualidade de segurado. 6. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3 In casu, foram realizadas duas perícias. A primeira perícia judicial afirma que a autora é portadora de transtorno misto ansioso e depressivo temporário, tratando-se de enfermidade que caracteriza sua incapacidade parcial e temporária para o trabalho. Segundo esclarece a perícia, embora de natureza parcial, a enfermidade somente incapacita a postulante para situações que envolvam tomada de decisões. Ressalta que não haveria incapacidade se a autora estivesse fazendo o tratamento médico adequado. Conforme consta no laudo pericial, segundo relato da própria autora, com a introdução da psicofarmacoterapia, houve melhora significativa. Contudo, a autora abandonou as medicações e o seguimento psiquiátrico, em razão de alterações em exames laboratoriais, as quais não soube especificar. Por sua vez, a segunda perícia é clara ao pontuar que as enfermidades da postulante não caracterizam sua incapacidade para o exercício de suas atividades habituais ou de outras funções compatíveis com o seu histórico profissional, em especial porque a pericianda apresenta bom nível de escolaridade (superior completo) e histórico profissional que evidencia a realização de atividades leves. 4. Assim, há de se concluir a principal condição para deferimento dos benefícios não se encontra presente, eis que não comprovada a incapacidade para o trabalho. 5. Nem cabe argumentar que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, eis que não foram trazidos aos autos elementos hábeis a abalar as conclusões nele contidas. 6. Negado provimento à apelação da parte autora.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3 In casu, baseada na história clínica e no exame físico, a perícia judicial afirma que, em setembro de 2009, o autor realizou artroscopia de joelho, não tendo sido constatada incapacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual. 4. Assim, há de se concluir a principal condição para deferimento dos benefícios não se encontra presente, eis que não comprovada a incapacidade para o trabalho. 5. Nem cabe argumentar que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, eis que não foram trazidos aos autos elementos hábeis a abalar as conclusões nele contidas. 6. Negado provimento à apelação da parte autora.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 30/10/2013 devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.A parte autora não apresentou documentos aptos a servir como início de prova material de seu trabalho no campo. A CTPS da autora (fls. 12/13) não traz anotação de vínculo empregatício. A CTPS de fls. 14/16 contém anotação de vínculo rurais, mas pertence a um terceiro completamente estranho à lide: João Pina Zanquetta. Não há qualquer alegação na inicial de que o mesmo seja companheiro da parte autora. A autora alegou o fato em seu depoimento pessoal. No entanto, nenhuma das testemunhas confirmou que João seja o companheiro da autora. Nenhuma das testemunhas o conhece, embora confirmem que Valdira tem um companheiro. Deste modo, a prova em nome de João Pina Zanquetta não pode ser aceita, uma vez que não demonstrada sua condição de companheiro ou convivente de Valdira. 3.As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que a demandante sempre exerceu atividade rural como diarista. Em se tratando de bóia-fria, o exame da prova material deve ser menos rigososo. No entanto, a prova material não pode se completamente dispensada. REsp 1.321.493/PR. Inteligência da Súmula 149, do e. Superior Tribunal de Justiça. 4.Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Apelação da autarquia previdenciária provida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 27/08/2014 devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo apresentou cópia da certidão de casamento de seus pais, na qual seu genitor é qualificado como lavrador (fls. 18); cópias de notas fiscais de produtor rural em nome de seu pai (fls. 20/27); declarações de escolas nas quais a parte autora estudou, as quais dão conta que seu pai fora lavrador (fls. 28/34); cópia de certidão de casamento, na qual a profissão de seu cônjuge consta lavrador (fls. 35). O INSS juntou CNIS períodos de contribuição dando conta que o marido da autora tornou-se operário industrial a partir do início do ano de 1995 (fls. 84). 3.As testemunhas Agenor Anelli e José Roberto Anelli, ouvidas em juízo, corroboraram a prova documental. De fato, os documentos mais recentes trazidos pela parte autora datam de 25/03/1987 (fls. 27). Ambas as testemunhas afirmaram que a parte autora trabalhou na lavoura até 1995, a demonstrar que a mesma afastou-se das lides rurais, em período consideravelmente anterior ao pedido do benefício. 4.Tendo em vista o conjunto probatório carreado aos autos, a parte autora não logrou demonstrar que se manteve de forma predominante nas lides rurais, em período imediatamente anterior ao pedido do benefício, nem que cumpriu a carência exigida, não tendo sido cumprido o requisito da imediatidade mínima exigida pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual já não há porque se aplicar a redução de 5 (cinco) anos mencionada no art. 48, §1º, da Lei 8.213/1991, uma vez que tal determinação visou proteger o idoso que, submetido às penosas condições do trabalho no campo, teria o direito de se aposentar mais cedo. 5.Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 6.Apelação da autarquia previdenciária provida. Tutela revogada.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA 1.Considerando o valor do benefício de um salário mínimo, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o valor de alçada (artigo 475, §2º, do CPC de 1973 e artigo 496, §3º, I, do CPC de 2015). Desse modo, não é o caso de reexame necessário. 2.A parte autora completou o requisito idade mínima em 06/01/2003 devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 132 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 3.A parte autora não apresentou documentos que possam ser considerados como início de prova material de seu trabalho no campo. A declaração do sindicato de trabalhadores rurais (fls. 11/12) não está homologada pelo INSS ou pelo ministério público e se baseou apenas nas declarações pessoais da autora, como afirmado na própria declaração. Os documentos em nome do pai da autora (fls. 10, 15/18) não podem ser aproveitados, uma vez que a mesma se declarou viúva na inicial, o que significa que foi casada. Com o casamento, em regra, se forma uma unidade independente economicamente. O contrário deve ser provado. Por sua vez. O marido da autora era comerciário e ela recebe a pensão por morte NB 149.286.470-3, com DIB em 25/12/2007. A parte autora também recebeu auxílio-doença NB 502.578.628-9, com DIB em 24/08/2005 e DCB em 15/04/2006, na condição de contribuinte individual. 4.As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram vagamente que a demandante sempre exerceu atividade rural como diarista. Em se tratando de bóia-fria, o exame da prova material deve ser menos rigoroso. No entanto, a prova material não pode se completamente dispensada. REsp 1.321.493/PR. Inteligência da Súmula 149, do e. Superior Tribunal de Justiça. 5.Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 6.Apelação da autarquia previdenciária provida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 26/11/2007 devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 156 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.O feito se apresenta um tanto irregular. A autora declara na inicial residir no assentamento Mateira, na Zona Rural de Paraíso das Águas/MS. No entanto, não trouxe nenhum documento de titularidade do lote. As testemunhas Izaura Francisca dos Santos e Anésia Vieira Cassemiro, ouvidas em Juízo, afirmaram que o lote em questão, na verdade, é de titularidade da irmã da autora. 3.A autora apresentou, como início de prova material, certidão de casamento, na qual seu esposo é qualificado como lavrador (fls. 16). À toda evidência o núcleo familiar se deslocou do campo para a cidade, tanto que a autora recebe pensão por morte de seu marido NB 077.242.776-3, com DIB em 10/07/1982, na categoria de industriário. Deste modo, entendo que a prova, neste caso específico, não pode ser aproveitada para o fim a que se propõe, pois uma das testemunhas não conheceu o primeiro marido da parte autora e a testemunha que o conheceu afirma que, imediatamente após o casamento, eles se mudaram para a cidade de Três Lagoas/MS, na qual residiram por um bom tempo, sendo que o cônjuge era empregado de empresa. Nesse tempo, ainda de acordo com a referida testemunha, a parte autora não exerceu atividade rural. 4.Com relação à anotação de campeiro na CTPS de Olindio Soares Cardoso (fls. 20/21) com quem a autora mantém união estável desde o ano de 2000 (fls. 19) percebe-se que se trata de uma anotação única e extemporânea. Destaco que Olindio é aposentado por invalidez por acidente do trabalho NB 536.643.926-0, com DIB em 30/07/2009, na categoria de comerciário. E está impedido por lei de exercer atividade laborativa, sob pena de cessação do benefício (artigo 46, da Lei 8.213/1991). 5.Deste modo, não há prova material de que a autora tenha exercido atividade rural. Entendo que a prova material não pode se completamente dispensada. Inteligência da Súmula 149, do e. Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a prova testemunhal foi vaga e imprecisa com relação ao suposto trabalho rural. 6.Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 7.Apelação da autarquia previdenciária provida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 26/06/2005 devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 144 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: cópia de certidão de casamento, na qual seu cônjuge é qualificado como lavrador (fls. 27); cópias de certidões de nascimento dos filhos, nas quais seu marido é qualificado como lavrador (fls. 29, 31 e 33); cópia de título eleitoral de seu esposo, no qual este é qualificado como lavrador (fls. 35); cópia de contranota fiscal na qual seu marido consta como remetente de produto agrícola (fls. 38); cópia de CTPS do marido da autora, com vínculo cujo cargo pode ser entendido como rural: "tratorista e serviços gerais" (fls. 40/42). Embora o cargo de tratorista seja entendido como urbano, o de serviços gerais em agropecuária é sem dúvida rural. 3.As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que a demandante exerceu atividade rural como cortadora de cana, na mesma usina na qual seu marido era tratorista. Portanto, não restam dúvidas que a parte autora exerceu atividade rural. No entanto, como fica claro do depoimento das testemunhas, tal atividade cessou no ano de 1995, a demonstrar que a parte autora não se manteve de forma predominante nas lides rurais, em período imediatamente anterior ao pedido do benefício, tendo sido cumprido o requisito da imediatidade mínima exigida pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91. Deste modo, já não há porque se aplicar a redução de 5 (cinco) anos mencionada no art. 48, §1º, da Lei 8.213/1991, uma vez que tal determinação visou proteger o idoso que, submetido às penosas condições do trabalho no campo, teria o direito de se aposentar mais cedo. 4.Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Apelação da autarquia previdenciária provida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 22/03/2005 (fls. 32), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 144 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: CTPS (fls. 09/11); Escritura Pública (fls. 13/15 e 28/31); formal de partilha (fls. 18/26); conta deluz (fls. 33) e certidão de casamento (fls. 34). 2 - A testemunha Adolfo Menezes Xavier afirmou que conhece a autora desde a infância, afirmando que a autora sempre exerceu atividades rurais, sem registro na CTPS. Afirmou que após trabalhar para terceiros, a autora trabalhou em um que herdou dos avos. Afirmou que o cônjuge da autora trabalhava em usina. Ademais, fez afirmações confusas, o que tornou seu testemunho de pouco proveito para o Juízo. A testemunha Maria Aparecida Garcia Cirino afirmou que conhece a autora desde a infância e que exercia atividades rurais. Afirmou que a autora iniciou seu trabalho rural para terceiros e após começou a trabalhar em uma propriedade rural da família, mas sem precisar por quanto tempo isso ocorreu. A testemunha Maria Aparecida Ricci de Moraes afirmou que conhece a autora há muito tempo, sendo que trabalharam juntas por 06 anos. Afirmou que após este trabalho, a autora trabalhou em um sítio da família, não sabendo dizer por quanto tempo isso ocorreu. 3 - Analisando a documentação juntada aos autos com o depoimento das testemunhas, verifico que não há comprovação da carência necessária para a concessão do benefício pleiteado em juízo, tendo em vista que tão somente comprovado o tempo de serviço para terceiros, que é insuficiente para cumprir o requisito. Ademais, não há qualquer precisão de datas nos testemunhos, o que inviabiliza o reconhecimento do tempo efetivamente laborado pela autora. 4 - Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 5 - Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 01/01/1998 (fls. 15), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 102 meses, de acordo com o artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento (fls. 09); contribuição sindical do agricultor (fls. 11); comunicado da federação dos trabalhadores na Agricultura (fls. 17); certidão do INCRA (fls. 19/20) e conta de luz (fls. 39). 2 - A testemunha Zilanda Nunes Campos afirmou que conhece a autora há cerca de 10 anos, sendo que durante este período a autora sempre exerceu atividades rurais em um sítio que o sogro da autora possui (fls. 116). A testemunha João Bezerra Santos afirmou que conhece a autora por intermédio de seu irmão, sendo que pouco soube sobre a prática de atividades rurais pela autora (fls. 124). A testemunha Francisco Quirino de Souza afirmou que conhece a autora desde o final de 2004, época em que depoente e autora eram acampados. Afirmou que de 2004 até a atualidade, a autora sempre trabalhou em atividades rurais, afirmando que a autora sempre foi reconhecida como trabalhadora rural. Tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural. 3 - Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 4 - Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 20/05/1988 (fls. 08), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 60 meses. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: CTPS (fls. 09/10); certidão de casamento (fls.11); certidão de óbito (fls. 12); CTPS do cônjuge (14/19) e acórdão do Tribunal Regional Federal (fls. 21/25). 2 - A testemunha Ana Paula dos Santos afirmou que conhece a autora, sendo sua vizinha, afirmando que ela exercia atividade rural em conjunto com a família. A testemunha Rosângela Gomes afirmou que conhece a autora há bastante tempo, por mais de 10 anos, sendo que a autora atualmente não trabalha, mas exerceu atividade rural há bastante tempo atrás. Afirmou que não se recorda o que o cônjuge da autora fazia. 3 - Ora, os testemunhos prestados claramente não são contemporâneos à época do alegado trabalho rural afirmado pela autora, razão pela qual não comprovada a carência alegada. Ademais, o ex-cônjuge da autora se aposentou como industriário (fls. 50-V), atividade claramente urbana, conduzindo o Juízo a entender que não há atividade familiar rural. 4 - Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 5 - Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 28/01/2009 (fls. 11), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 168 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento dos pais (fls. 12); certidão de óbito (fls. 13); declaração (fls. 14); conta de luz (fls. 15); contrato particular de compra e venda (fls. 17/18) e caderneta de vacinação (fls. 19). 2 - A testemunha Aparício Alves afirmou que conhece a autora há 20 anos, sendo que a autora exercia atividade rural por conta própria em seu próprio sítio. A testemunha Benedito de Assis afirmou que conhece a autora há 20 anos, sendo que a autora exerce atividades rurais em sua propriedade rural. A testemunha Delio dos Santos afirmou que conhece a autora desde 1994, sendo que a autora exerce atividades rurais em seu próprio sítio. Afirmou que não reside na comarca de Juquiá, sendo que tem propriedade rural na comarca e o cônjuge da autora era mercante. 3 - Ora, analisando o conjunto probatório, verifico que o cônjuge da autora foi qualificado como sapateiro e exercia outras atividades urbanas (fls. 51), sendo que não há início de prova material razoável acerca da atividade rural da autora. 4 - Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 5 - Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 20/09/2013 (fls. 16), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: certidão de nascimento (fls. 16); certidão de óbito (fls. 17); declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de Guaraçaí (fls. 19) e ficha de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais de Guaraçaí (fls. 20). 2 - As testemunhas Arlete Marques da Silva, Cleusa Xavier Guedes, David Pereira da Silva e Maria Aparecida Antunes afirmam que a autora exercia atividades rurais. Todavia, não há nos autos início razoável de prova material a ser corroborada pelas testemunhas, sendo que a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rural, para obtenção de benefício previdenciário. 3 - Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 4 - Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 06/07/2014 (fls. 13), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: CTPS (fls.20 e 29); carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Rio Verde (fls. 21); certidão de casamento (fls. 28); CNIS (fls.32); Entrevista Rural (fls. 36/37); Termo de Homologação de atividade rural (fls. 38); certidão de nascimento (fls. 47/48); CTPS do cônjuge (fls. 51/53) e Escritura Pública (fls. 54/55). 2 - A testemunha Antonio da Rosa Ferreira afirmou que conheceu a autora em 1980, sendo que a autora exercia atividades rurais. Afirmou que a autora exercia estas atividades rurais. A testemunha Vivaldino Fernandes Furtado afirmou que conheceu a autora por volta de 1998, sendo que a autora exercia atividades rurais. 3 - Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que o cônjuge da autora exerceu atividade urbana entre 1997 e 2002 (fls. 84 e 88). Ademais, a autora afirmou que nessa época trabalhava tão somente em casa, a qual ficava ma zona urbana do Município de Aquidauana/MS. 4 - Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 5 - Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 05/11/1988 (fls. 09), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 60 meses. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento (fls. 10) e CTPS do cônjuge (fls. 11/18). 2 - As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que a demandante exerceu atividades rurais. Todavia, a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rural da autora, não havendo nos autos início de prova material razoável para ser corroborada pelas testemunhas. 3 - Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 4 - Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. PRÉ-EXISTÊNCIA. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, os extratos do CNIS informam que a autora verteu contribuições ao regime previdenciário, na qualidade de segurada empregada, no período de 01/11/1975 a 01/02/1981, e como segurada facultativa de 01/04/2008 a 29/02/2012, descontinuamente. Recebe pensão por morte a partir de 19/02/1989. O ajuizamento da ação ocorreu em 27/08/2009. 4. A perícia judicial afirma que a autora Joana Ribeiro Mateus, 70 anos, faxineira e costureira, é portadora de artrose de coluna lombar, tratando-se de enfermidades que a incapacita de modo total e permanente. Fixou a data da incapacidade 26/06/2009. 5. Contudo, não é possível se supor que a incapacidade, cujo laudo afirma ter iniciado em 26/06/2009 , tenha ocorridopoouco mais de 12 meses após o reingresso da autora no regime previdenciário. Há indícios de preexistência da incapacidade, posto que tais doenças que a autora afirma ser portadora, elencadas no laudo pericial, não causam a incapacidade de um momento para o outro. Ao contrario, são doenças degenerativas do sistema musculoesquelético, que apresentam progressão lenta e constante. Além disso, o reingresso da autora ao Sistema ocorreu quando ela possuía 62 anos. 6. Não há elementos que atestam que a incapacidade ocorreu enquanto a autora detinha a qualidade de segurado, não prosperando, portanto, a alegação de progressão ou agravamento da doença, a ensejar a concessão do benefício postulado. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica, com especialista em psiquiatria, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa: "encontra-se CAPAZ para exercer toda e qualquer atividade laboral incluindo a habitual e/ou para exercer os atos da vida civil. O Transtorno de Personalidade Histronica é um quadro de perturbação do funcionamento mental que causa interferência nos relacionamentos afetivos íntimos, mas não interfere na capacidade laborativa". Ainda afirmou inexistir sinal ou sintoma psiquiátrico que se enquadre dentro dos critérios diagnósticos para esquizofrenia ou transtorno depressivo recorrente, como alegado. 3. Apesar do juiz não estar adstrito às conclusões da perícia, inexiste qualquer demonstração, nos autos, que possa conduzir à incapacidade laboral da autora. 4. Logo, não comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, imperiosa a rejeição dos benefícios postulados. 5. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 3. Conforme extratos do CNIS, a autora Sandra Schafer Thiel, 49, anos, doméstica, manteve vínculos empregatícios nos períodos de 01/10/2005 a 31/03/2012, descontinuamente, e 03/11/2015 até os dias atuais. 4. Nos períodos de 15/03/2012 a 08/08/2012, 14/08/2012 a 13/09/2012, 03/02/2014 a 03/04/2014 recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença. O ajuizamento da ação ocorreu em 30/10/2013. 5. Tendo em vista o recolhimento de mais de 12 (doze) contribuições mensais, caracteriza-se a carência do benefício postulado. Igualmente, presente a qualidade de segurado, porquanto, dois meses antes da data do início da incapacidade, fixada em 07/07/2013, a autora estava em gozo de benefício previdenciário. 6. A perícia judicial afirmou que o autor é portador de "hipertensão arterial, hidronefrose com obstrução por calculose renal e uretral, transtorno misto ansioso e depressivo, fibromialgia artrite reumatóide" (fls. 74/79), apresentado incapacidade total e temporária. Ante a natureza total e temporária de sua incapacidade, afigura-se correta a concessão do auxílio-doença. 7. O benefício será concedido a partir da citação. 8. Correção e juros nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. 9. Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação do autor provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 3. Conforme extratos do CNIS, o autor verteu contribuições ao regime previdenciário, descontinhuamente, no período de 14/04/2003 a 14/04/2015, tendo percebido o último benefício de auxílio-doença, no período compreendido entre 12/06/2013 a 18/11/2013 4. Ante a sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, caracteriza-se a carência do benefício postulado. Igualmente, presente a qualidade de segurado, haja vista que o na data fixada para a incapacidade, em novembro de 2013, o autor estava em gozo de benefícios previdenciário. 5. In casu, baseada na história clínica, no exame físico e nos exames complementares, a perícia judicial afirma que o autor tem degenerações da coluna vertebral( osteodiscoartrose da coluna lombosacra), existindo incapacidade total e temporária de maio de 2013 a novembro de 2013 (auxílio-doença deferido administrativamente) e, a partir de novembro de 2013, incapacidade laborativa parcial e temporária ( quesito 9 do autor - fls. 59) . Afirma que o autor não pode realizar esforços físicos, sobrecarga de peso, flexão e rotação de coluna vertebral. Aponta a possibilidade de reabilitação, devido à pouca idade do autor (32 anos), mas ressalva o fato do mesmo ser lavrador e analfabeto. Contudo, o pedido inicial refere-se ao indeferimento administrativo ocorrido em 09/10/2012. Logo, anteriormente a maio de 2013, o perito judicial naõ atesta a incapacidade laborativa. Com efeito, verifica-se que os resultados periciais espelham a real e atual situação clínica da autora, por terem sido elaborados de forma criteriosa, respondendo, de forma detalhada, à patologia apresentada pela parte autora. 6. Ante a natureza parcial e temporária de sua incapacidade, afigura-se correta a concessão do auxílio-doença. 7. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo ocorrido em 18/11/2013. 8. Correção e juros nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. 9. Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação parcialmente provida.