PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO ATENDIDOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. A perícia judicial concluiu após exame clínico pela ausência de incapacidade para as atividades laborativas. 4. Somente quando demonstrada a ausência de capacidade técnico profissional ou quando o próprio perito não se sentir apto à avaliação poderá ser determinada nova perícia. 5. Ainda que se tenha em vista as condições pessoais do autor, tais como a idade, o baixo grau de instrução, é certo que, para a concessão do benefício previdenciário, deve ser constatado algum grau de incapacidade para o exercício de suas atividades habituais. Ou seja, embora alguns fatores possam ser levados em conta para agravar um estado clínico que, a princípio, não seria de incapacidade, mencionadas condições pessoais do segurado não podem, por si só, gerar o direito ao benefício por incapacidade. 6. Logo, presente a possibilidade de desempenhar as atividades laborativas habituais, imperiosa a manutenção da negativa de concessão dos benefícios pleiteados. 7. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. A perícia judicial concluiu após exame clínico pela incapacidade total e permanente. 4. In casu, a parte autora nasceu em 25/09/1956. O CNIS mostra a existência de vínculos empregatícios nos períodos de 01/11/1978 a 08/04/1980 e 01/06/2010 a 03/02/2011. 5. No caso dos autos embora haja divergência entre os dois laudos produzidos nos autos, quanto ao início da incapacidade, os exames juntados não deixam dúvidas de que a autora já apresentava sérios problemas de saúde (corração, coluna, ombro) no momento de seu reingresso ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 6. Havendo incapacidade anterior ao (re)ingresso no regime geral da previdência social, a parte autora não ostenta requisito essencial para a concessão do benefício, qual seja, a qualidade de segurado.6. Havendo incapacidade anterior ao (re)ingresso no regime geral da previdência social, a parte autora não ostenta requisito essencial para a concessão do benefício, qual seja, a qualidade de segurado. 7. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 3.Conforme extratos do CNIS, o autor Genival Pedro da Silva, 52 anos, verteu contribuições ao RGPS de 1985 a 1997, e de 06/11/2003 a 14/10/2011, descontinuamente, e de 05/2013 a 10/2015. Recebeu auxílio-doença previdenciário de 10/08/2012 e 27/12/2012, quando foi cessado. O ajuizamento da ação ocorreu em 13//02/2013. 4. Ante a sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, caracteriza-se a carência do benefício postulado. Presente, também, a qualidade de segurado, em razão de estar vertendo contribuições da data fixada para a incapacidade. 5. A perícia judicial (fls. 75/79), afirma que o autor é portador de "patologia discal da coluna vertebral lomar e lombiciatalgia esquerda", tratando-se enfermidades que caracterizam sua incapacidade total e temporária para o trabalho. Fixou a data da incapacidade em 2012, com base no exame de tomografia computadorizada de 19/06/2012. Ante a natureza total e temporária de sua incapacidade, afigura-se correta a concessão do auxílio-doença 6.O fato de o autor ter retornado ao trabalho não permite a presunção de que o autor tenha se restabelecido pelo simples fato de ter se mantido trabalhando nesse período, já que o mais provável é que ele, mesmo incapaz, tenha sido compelido a continuar exercendo suas atividades laborativas, a fim de prover sua própria subsistência. 7. Não há se falar em desconto das prestações correspondentes ao período em que a parte autora tenha recolhido contribuições à Previdência Social, após a data do termo inicial, eis que a parte autora foi compelida a laborar, ainda que não estivesse em boas condições de saúde, conforme recente entendimento firmado na Apelação/Reexame Necessário nº 2015.03.99.016786-1, Relatora para acórdão Desembargadora Federal Tânia Marangoni, julgado em 14/03/2016. 8.O benefício deve ser concedido a partir da cessação administrativa. 9. Correção e juros nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. 10. Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Apelação da autora provida.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. PRÉ-EXISTÊNCIA. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3.In casu, os extratos do CNIS informam que a autora verteu contribuições ao regime previdenciário, na qualidade de segurada facultativa, no período de 01/12/2002 a 21/12/2013. Recebeu auxílio-doença de 29/03/2014 a 14/08/2014. O ajuizamento da ação ocorreu em 01/10/2014. 4. A perícia judicial (fls. 93/100) afirma que a autora é portadora de epilepsia com retardo mental, tratando-se de enfermidades que a incapacita de modo total e permanente.Questionado sobre o início da incapacidade, o perito fixou-a na infância e, conforme relato do irmão da pericianda que a acompanhou, ela nunca teve condições de trabalhar. 5. Conforme laudo pericial, a incapacidade laborativa iniciou-se anteriormente ao ingresso da autora ao regime previdenciário, quando ela não possuía a qualidade de segurado. Não há elementos que atestam que a incapacidade ocorreu enquanto a autora detinha a qualidade de segurado, não prosperando, portanto, a alegação de progressão ou agravamento da doença, a ensejar a concessão do benefício postulado. 6. Negado provimento à apelação da autora.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 3. Conforme extratos do CNIS, a autora Gisleine das Graças Salaro Georgin, 59 anos, faxineira e serviços gerais, verteu contribuições ao RGPS de 1976 a 1998, e de 01/10/2004 a 01/20/2013, sem baixa, mas com anotação de último salário em 07/2015. O ajuizamento da ação ocorreu em 18/12/2013. 4. Ante a sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, caracteriza-se a carência do benefício postulado. Presente, também, a qualidade de segurado, em razão de estar vertendo contribuições na data ajuizamento da ação. 5. A perícia judicial (fls. 50/58), realizada em 04/03/2015, afirma que a autora é portadora de "artrose degenerativa dos joelhos secundária à artrite reumatóide", tratando-se enfermidades que caracterizam sua incapacidade parcial e temporária para o trabalho. Não fixou data para a incapacidade. 6. Ante a natureza parcial e temporária de sua incapacidade, afigura-se correta a concessão do auxílio-doença. 7. O fato de a autora ter retornado ao trabalho não permite a presunção de que o autor tenha se restabelecido pelo simples fato de ter se mantido trabalhando nesse período, já que o mais provável é que ele, mesmo incapaz, tenha sido compelido a continuar exercendo suas atividades laborativas, a fim de prover sua própria subsistência. 8. Não há se falar em desconto das prestações correspondentes ao período em que a parte autora tenha recolhido contribuições à Previdência Social, após a data do termo inicial, eis que a parte autora foi compelida a laborar, ainda que não estivesse em boas condições de saúde, conforme recente entendimento firmado na Apelação/Reexame Necessário nº 2015.03.99.016786-1, Relatora para acórdão Desembargadora Federal Tânia Marangoni, julgado em 14/03/2016. 9. O benefício é devido a partir da do requerimento administrativo. 10. Correção e juros nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. 11. Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Apelação da autora provida.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 3. Foi ajuizada a ação nº 0010096-73.2014.4,03.6302 perante o Juizado Especial Federal em Ribeirão Preto, com tríplice identidade.A distribuição ocorreu em 29 de julho de 2014, a perícia foi realizada em 20 de agosto de 2014, concluindo pela capacidade da parte autora, a sentença de improcedência foi proferida em 10 de outubro e o v.acórdao em 22 de janeiro de 2015. O trânsito em julgado ocorreu em 17/03/2015. 4.Nesta ação, proposta em 10/09/2015, alega o agravamento das doenças. O quadro apontado na ação anterior era de leve depressão e tendinopatia incipiente. Não é crível o agravamento das patologias neste curto espaço de tempo, permitindo a aplicação da exceção legal prevista pelo artigo 42, da Lei nº 8213/91. 5. Ocorrência da coisa julgada. 6. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 3. Os requisitos foram preenchidos e não apelados. 4. Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação da autora parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Analisando o laudo, verifica-se que o perito judicial considerou todas as patologias indicadas na exordial (portador de osteodiscoartrose da coluna lombossacra, epilepsia e catarata), tendo respondido, de forma detalhada, aos quesitos da postulante, não prosperando, portanto, o alegado cerceamento de defesa. 2. A especialização do perito médico não é, em regra, imprescindível à identificação de doenças e incapacidade do segurado. Existe farta literatura a respeito, de modo que qualquer profissional médico tem os conhecimentos básicos para tanto. Somente quando demonstrada a ausência de capacidade técnico-profissional ou quando o próprio perito não se sentir apto à avaliação poderá ser determinada nova perícia. 3. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 4. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 5. In casu, claro está que a principal condição para deferimento dos benefícios não se encontra presente, eis que não comprovada a incapacidade para o trabalho. 6. Nem cabe argumentar que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, eis que não foram trazidos aos autos elementos hábeis a abalar as conclusões nele contidas. 7. Negado provimento à apelação da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 10%. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Na hipótese dos autos, a perícia médica constatou ser a autora "portadora de macroadenoma de hipófise em tratamento clínico medicamentoso. Apresenta-se com visão dupla, em virtude da compressão do nervo óptico pelo tumor. Tem indicação de cirurgia para controlar os sintomas e retornar as suas atividades laborais e cotidianas habituais. Concluo, portanto, que no momento que antecede o procedimento cirúrgico, a enfermidade a incapacita parcial e temporariamente para o trabalho e para suas atividades habituais". Tendo em vista a possibilidade de recuperação com a cirurgia indicada pelo médico da autora, há de ser concedido o auxílio-doença e não aposentadoria por invalidez. 4. Quanto à data do início do benefício, segundo a jurisprudência do STJ, não há como adotar, como termo inicial, a data da ciência/juntada do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista que esse documento constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. 5. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 6. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação do INSS parcialmente provida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 12/01/2014 devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.A parte autora não apresentou documentos aptos a servir como início de prova material de seu trabalho no campo. Isso porque, a autora se declara casada na petição inicial e na procuração outorgada, assim como na declaração de pobreza. Também se declarou casada no momento do requerimento administrativo do benefício (fls. 64/65). Os documentos trazidos aos autos se resumem a cópia de certidão de casamento dos pais da autora, na qual seu pai é qualificado como agricultor (fls. 16/17) e cópia de escritura pública de imóvel rural, do mesmo modo em nome do pai da autora (fls. 21/24). Considerando-se que a autora é casada, a condição de agricultor de seu pai não pode ser a ela estendida. Presume-se que com o casamento forma-se uma unidade familiar distinta, com economia própria. O contrário deve ser provado. E a declaração de fls. 19 pode ser aceita, mas como prova testemunhal. 3.As testemunhas João Seno Lauer e Inês de Fátima Laura, ouvidas em juízo, afirmaram que a demandante sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar na Fazenda Alvorada, de propriedade da família. Já na declaração de fls. 19, Jorge Michelc, se apresenta como arrendatário da Fazenda Alvorada e afirma que a autora trabalha na área arrendada (sic). Ora, se o pai da autora é proprietário da Fazenda Alvorada e a autora trabalha em regime de economia familiar, como é possível que ela ajude o arrendatário na horta, criação de porcos, galinhas e tirando leite desde julho de 2007? 4.Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Apelação da autarquia previdenciária provida.

APELAÇÃO - REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - REQUISITOS COMPROVADOS - VALOR DE ALÇADA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA 1.Considerando o valor do benefício de um salário mínimo, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o valor de alçada (artigo 475, §2º, do CPC de 1973 e artigo 496, §3º, I, do CPC de 2015). Desse modo, não é o caso de reexame necessário. 2.A parte autora completou o requisito idade mínima em 07/11/2005 devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 144 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 3.Como início de prova material de seu trabalho no campo, a parte autora apresentou cópia de sua certidão de casamento, na qual é qualificado como pecuarista (fls. 19); cópia de título eleitoral, no qual sua profissão consta lavrador (fls. 20 e 22); cópia de certificado de reservista, no qual a profissão anotada é lavrador (fls. 21); cópia de recibo de compra de imóvel rural (fls. 25); cópia de escritura pública de imóvel rural (fls. 26/27). 4.As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que o demandante sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar. Tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, possibilitando a conclusão pela prevalência de efetivo exercício de atividade rural pela parte autora, apta a tornar viável a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que, como visto, houve início razoável de prova material corroborado pela prova oral produzida em juízo, a demonstrar que a parte autora manteve-se de forma predominante nas lides rurais, em período imediatamente anterior ao pedido do benefício, tendo sido cumprido o requisito da imediatidade mínima exigida pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91. 5.Remessa oficial não conhecida. Apelação da autarquia previdenciária improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.A autora juntou, como elementos de prova, cópia da certidão de casamento, qualificando o cônjuge como lavrador e Certidão de nascimento de sua filha cujo pai seria lavrador. 2.Os extratos do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, acostados pela autarquia, não ostentam vínculos de trabalhos rurais da autora e seu marido. 3. Não há prova suficiente a demonstrar que a atividade foi exercida com frequência durante o período de exercício laboral, inclusive durante o período de carência. 4.Não se permite, assim, a concessão do benefício com fulcro no artigo 143 da Lei nº 8.213/91, uma vez que não também há a necessária comprovação da imediatidade anterior necessária à percepção do benefício. 5.Provimento do recurso para reformar a sentença que concedeu a aposentadoria pleiteada, diante da não comprovação dos requisitos legais exigidos.

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REsp n. 1.369.165/SP. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O acórdão recorrido, proferido pela Turma no julgamento do recurso de apelação, determinou "o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo pericial, em 03.03.2010, na falta de clara demonstração de época em que se iniciou a incapacidade". 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 26/02/2014, do REsp n. 1.369.165/SP, representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a citação válida deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. 3. Acórdão reconsiderado apenas para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Em caso de aposentadoria especial, para se constatar o ambiente insalubre das atividades do empregado, é cabível a realização de prova pericial, quando os formulários fornecidos pelos empregadores forem incompletos ou não conclusivos. 2. Sentença anulada. 3. Apelação do autor provida, para anular a sentença. Apelação do INSS prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 3. Conforme extratos do CNIS, o autor Carlos Rondino, 53 anos, pedreiro, verteu contribuições ao RGPS de 1982 a 30/9/1999, e de 02/2012 a 07/2012. O ajuizamento da ação ocorreu em 05/09/2012. Presente a qualidade de segurado, em razão de estar contribuindo na data do requerimento do benefício. 4. A perícia judicial (fls. 163), realizada em maio de 2011, afirma que o autor é portador de "doença intestinal, megacolon chagásico", tendo sido submetido a cirurgias em 2004 e em 04/2012, tratando-se enfermidades que caracterizam sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Não fixou data para a incapacidade, por ausência de dados nos autos. 5. Segundo o artigo 24, da Lei nº 8213/91: "Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido" 6. A segunda cirurgia ocorreu em 04/2012, sendo que o pedido administrativo de auxílio-doençaocorreu em 23/05/2012. Tendo reiniciado a verter contribuiões em 02/2012, na qualidade de contribuinte individual, o reaproveitmento da carência de segurado só se realizaria após o pagamento de 1/3 das contribuições, ou seja, em 06/2012. Logo, no requerimento administrativo, o autor não preenchia o requisito da carência de reingresso. 7. Remessa OFicial não conhecida. Apelação do INSS provida.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, claro está que a principal condição para deferimento dos benefícios não se encontra presente, eis que não comprovada a incapacidade para o trabalho. 4. Nem cabe argumentar que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, eis que não foram trazidos aos autos elementos hábeis a abalar as conclusões nele contidas. 5. Negado provimento à apelação da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 3. Conforme extratos do CNIS, a autora Maria Vanercy dos Santos, 59 anos, serviços gerais, verteu contribuições ao RGPS de 01/04/2007 a 10/2007 e de 01/03/2009 a 03/201. O ajuizamento da ação ocorreu em 11/04/2012. 4. Ante a sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, caracteriza-se a carência do benefício postulado. Presente, também, a qualidade de segurado, tendo em vista que na data fixada para a incapacidade, em 10/2011, a autora vertia contribuições ao Sistema. 5. A perícia judicial (fls. 140/148), afirma que a autora é portador de "valvupatia cardiaca", tratando-se enfermidades que caracterizam sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Fixou a data para a incapacidade em 10/2011. 6. Ante a natureza parcial e perrmanenten de sua incapacidade, afigura-se correta a concessão do auxílio-doença. 7. O benefício deve ser concedido a partir da data da citação. 8. Correção e juros nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. 9. Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Remessa Oficial não conhecida. Apelação da autora ´provida e apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 3. Conforme extratos do CNIS, a autora MArcia Helena Palacio, 46 anos, vendeedora ambulante, verteu contribuições ao RGPS de 02/05/1987 a 18/10/1993 e 01/03/2008 a 31/03/2009 e 01/12/2010 a 22/08/2011, descontinuamente; Apresentou requerimento administrativo em 25/06/2013. O ajuizamento da ação ocorreu em 03/07/2013. 4. Ante a sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, caracteriza-se a carência do benefício postulado. 5. A perícia judicial (fls. 82/90) afirma que a autora é portadora de "transtornos mentais e comportamentais por uso de drogas, alcool e substancias psicotrópicas", tratando-se enfermidades que caracterizam sua incapacidade total e temporária para o trabalho. Fixou a data da incapacidade em 24/06/2013. 6. No caso, o MM Juízo a quo alega a perda da qualidade de segurada, porque na data fixada para a incapacidade total, ela não mais contribuía ao Sistema. No entanto, a r. sentença merece ser reformada. 7. É assente o entendimento de que se o segurado deixou de contribuir ao sistema em razão da própria doença incapacita-lo a trabalhar, ele não perde a qualidade de segurado: "não perde a qualidade de segurado o trabalhador que, por motivo de doença, deixa de recolher as contribuições previdenciárias" (Resp 134212-sp- Relator Ministro Anselmo Santiago- DJ 13.10.1998- p.193). 8. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo ocorrido em 25/06/2013 9.. Correção e juros nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. 10. Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica não constatou incapacidade laborativa, em relação à artrite reumatoide e lombalgia crônica apresentada: "o exame clínico atual mostra articulações de membros superiores e pés com boa mobilidade e força, apenas o joelho direito com redução de flexão, mas sem prejuízo da marcha. Pode-se, pois, então, depreender que não houve descontinuidade de seu trabalho e nem redução funcional de capacidade laboral". 3. Apesar do juiz não estar adstrito às conclusões da perícia, inexiste qualquer demonstração, nos autos, que possa conduzir à incapacidade laboral da autora. 4. Logo, não comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, imperiosa a rejeição dos benefícios postulados. 5. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica constatou ser a autora portadora de lombalgia, contudo, com base "na história clínica, no exame físico, nos documentos apresentados e nos anexados ao processo (...) conclui-se que a autora NÃO apresenta incapacidade para o trabalho". 3. Quanto à inidoneidade da perícia, o laudo está bem fundamentado e houve análise do quadro clínico da autora de acordo com os exames médicos apresentados e com o exame físico realizado, tendo o perito respondido a todos os quesitos e expressamente afirmado que "não é portadora de patologia que a impede de trabalhar. Não há atestados que comprovam a incapacidade para o trabalho. Não há exames complementares que comprovam a incapacidade para o trabalho". 4. Apelação improvida.