PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDENTE. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO AO RGPS. DECISÃO REFORMADA. APELO DO INSS PROVIDO. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - O laudo atesta que a autora apresenta inaptidão total e permanente, em decorrência de sequela de "mielofibrose", desde 2012, segundo relatos da própria parte e que "o quadro instalou-se anteriormente a esse período" (fls. 49/54). - Extrato do CNIS juntado a fls. 72 informa vínculo empregatício de 01/06/1978 a 30/08/1981 e recolhimentos de contribuições a partir de 01/05/2012. - Como se verifica da atenta leitura da sobredita documentação, bem como das conclusões periciais, é possível concluir que a incapacidade já existia antes mesmo antes da sua refiliação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que o quadro apresentado progrediu ou agravou-se após seu reingresso no RGPS, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. - Apelo da autarquia provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - A Autarquia juntou consulta ao sistema Dataprev, constando recolhimentos à previdência social como segurada facultativa de 01/07/2012 a 31/07/2014. - O laudo atesta que a periciada apresenta lombalgia, escoliose e dor lombar baixa. Aduz que as enfermidades dificultam a realização de atividades laborais. Afirma que a moléstia é progressiva com piora dos sinais e sintomas, desde outubro de 2014. Conclui pela existência de incapacidade total e temporária para o labor. - A requerente começou a efetuar recolhimentos à Previdência Social como contribuinte facultativa a partir de 01/07/2012, quando contava com 53 anos de idade. - O conjunto probatório indica ser a incapacidade anterior ao ingresso no sistema previdenciário, na medida em que não é crível que contasse com boas condições de saúde quando do início das contribuições ao RGPS, com mais de 50 anos de idade e dois anos após estar totalmente incapacitada para o trabalho como alega, especialmente tendo-se em vista a natureza das moléstias que a acometem. - É possível concluir que a incapacidade já existia antes mesmo antes da sua filiação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que o quadro apresentado progrediu ou agravou-se após seu ingresso no RGPS, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. - Apelo da parte autora improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. APELOS DO INSS E DA AUTORA IMPROVIDOS. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - Sentença de procedência para concessão de auxílio-doença. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - A parte autora, qualificada como "do lar", atualmente com 50 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo aponta inaptidão total e temporária, em decorrência de "insuficiência venosa crônica com úlcera em ambos os membros inferiores", desde 04/12/2012 (fls. 228/239). - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses e manteve a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. - Quanto à inaptidão, o laudo pericial é claro ao apontar incapacidade total e temporária para o exercício de atividades laborativas. - Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurada até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e temporário para a atividade laborativa habitual, faz jus ao benefício de auxílio-doença. - O termo inicial deve ser mantido na data de início da inaptidão como apontada pelo experto médico. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data da sentença. - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação do benefício. - Apelos do INSS e da autora improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. - Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - A Autarquia juntou consulta ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios descontínuos de 1984 a 1991 e de 02/08/2010 a 01/2011, além de recolhimentos à previdência social de 04/2012 a 07/2012. Informa, ainda, o indeferimento do pedido de auxílio-doença, em razão de parecer contrário da perícia médica (DER: 13/05/2011). - O laudo atesta que a periciada é portadora de calculose do rim com cálculo do ureter; ausência adquirida do rim; hipertensão essencial; e transtorno misto ansioso e depressivo. Aduz que em face da associação de doenças a hipótese de recuperação é remota. Concluiu pela existência de incapacidade total e circunstancialmente incapaz para o desempenho profissional de qualquer natureza. Informa que a doença renal teve início em 1992, acarretando limitações intermitentes para o exercício profissional; a hipertensão estima-se que tenha iniciado em 1997, ocasião da exérese do rim esquerdo; o transtorno psiquiátrico iniciou-se no ano de 2000. - O conjunto probatório revela o surgimento das enfermidades incapacitantes, desde antes do seu reingresso ao sistema previdenciário. - A requerente manteve vínculo empregatício até 1991, permaneceu afastada por dezenove anos do Regime Geral da Previdência Social, voltando a contribuir para o sistema em 02/08/2010 e efetuou o pedido administrativo em 13/05/2011. - O laudo pericial atesta que as restrições profissionais observadas existem há anos. Não é crível, pois, que na data de seu retorno ao sistema previdenciário contasse com boas condições de saúde e nove meses depois estar permanentemente incapacitada para o trabalho, como alega. - Não há um único documento, nos autos, que comprove a incapacidade quando ostentava a qualidade de segurado. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - É possível concluir que a incapacidade já existia antes mesmo da sua nova filiação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que o quadro apresentado somente progrediu ou agravou-se, após seu reingresso no RGPS em 02/08/2010, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados. - Impossível o deferimento do pleito, pelo que mantenho a improcedência do pedido, mesmo que por fundamentação diversa. - Apelo da parte autora improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com tutela antecipada. - A fls. 29, há atestado médico, emitido em 08/07/2014, informando que a autora apresenta hérnia discal cervical operada no início de 2013. - Extrato do CNIS informa vínculo empregatício, em nome da autora, de 27/04/1992 a 02/2003. Consta, ainda, o recolhimento de contribuições previdenciárias, no período de 03/2014 a 06/2014. - O laudo atesta que a parte autora apresenta cervicobraquialgia bilateral. Conclui pela existência de incapacidade total e temporária para o trabalho, desde outubro de 2014, data da cirurgia de coluna, conforme informado pela requerente. - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses. Manteve vínculo empregatício até 02/2003, deixou de contribuir por longo período e voltou a filiar-se à Previdência Social, recolhendo contribuições, de 03/2014 a 06/2014, e ajuizou a demanda em 14/07/2014. - Entretanto, o conjunto probatório revela o surgimento da enfermidade incapacitante, desde antes do seu reingresso ao sistema previdenciário. - Neste caso, o perito informa que a incapacidade teve início em 10/2014, data da cirurgia informada pela autora. Entretanto, o documento médico juntado aos autos informa que, na verdade, a cirurgia ocorreu no início de 2013. - Observe-se que a parte autora reingressou no sistema previdenciário em 03/2014, efetuou exatamente quatro contribuições, suficientes para o cumprimento da carência exigida e, em 07/2014, ajuizou a presente ação. Não é crível, pois, que na data do reinício dos recolhimentos contasse com boas condições de saúde para, alguns meses depois, estar total e permanentemente incapacitada para o trabalho, como alega. - Portanto, é possível concluir que a incapacidade já existia antes mesmo da sua refiliação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que o quadro apresentado progrediu ou agravou-se, após seu reingresso no RGPS, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. - Dessa forma, impossível o deferimento do pleito, pelo que mantenho a improcedência do pedido, mesmo que por fundamentação diversa. - Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme fixado na sentença, já que o conjunto probatório revela a presença das enfermidades incapacitantes àquela época. Esta E. Corte tem firmado entendimento no sentido de que o benefício é devido a partir do momento em que constatada a incapacidade para o trabalho. - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria por invalidez. - Apelação da autarquia improvida. Mantida a tutela antecipada.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O benefício assistencial está previsto no art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei nº 8.742/93 e é devido à pessoa que preencher os requisitos legais necessários, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. - A Lei 12.435/11 alterou o conceito de família, dando nova redação ao art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, não mais remetendo ao art. 16 da Lei nº 8.213/91 para identificação dos componentes do grupo familiar. - Por decisão do Plenário do C. STF, em 18.04.2013, por ocasião do julgamento do RE 567985 RG/MT, submetido à Repercussão Geral, de relatoria do e. Ministro Marco Aurélio e relator para o acórdão o e. Min. Gilmar Mendes, foi declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, que considera hipossuficiente o idoso ou portador de deficiência cuja renda mensal per capita não atinge ¼ do salário mínimo. - Acrescente-se, ainda que o artigo 34, da Lei nº 10.741/2003, prevê que é assegurado o pagamento de benefício assistencial ao idoso, a partir de 65 anos, desde que não possua condições de prover o próprio sustento ou tê-lo previsto por sua família. O parágrafo único do dispositivo citado estabelece que o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins da apuração da renda per capta a que se refere a LOAS. - Recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou no julgamento do RESP n.º 1.355.052/SP que o comando normativo previsto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) que deve ser aplicado, por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por deficiente, em condições de vulnerabilidade social, a fim de que o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso que integra o núcleo familiar, não seja computado no cálculo da renda per capta. - O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 580.963/MT, julgado sob o rito da repercussão geral, negou provimento a recurso do INSS e declarou incidenter tantum, a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronuncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso. - A Suprema Corte assentou no referido julgado o entendimento de que não há justificativa para a discriminação dos deficientes em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários do amparo social ou de benefício previdenciário no valor mínimo - Proposta a demanda em 21.08.2014, a autora, nascida em 26.01.1949, instrui a inicial com documentos dentre os quais destaco o documento do CNIS, demonstrando o indeferimento do pleito na via administrativa, em 05.05.2014. - O INSS juntou documentos do CNIS, constando que o cônjuge da autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$731,88, desde 10.12.2002. - Veio o estudo social, realizado em 07.05.2015, informando que a requerente, com 66 anos de idade, reside com o marido, de 66. A casa é cedida pela filha do casal, composta por 6 cômodos, sendo 01 sala, 02 quartos, 01 banheiro, 01 cozinha e 01 varanda, guarnecida com móveis e utensílios sendo os de maior valor: geladeira, fogão à gás, televisão, bebedouro e telefone. A renda familiar é proveniente da aposentadoria do cônjuge, no valor de um salário mínimo. - Além do requisito etário, a hipossuficiência está comprovada, eis que a requerente não possui renda e os valores auferidos pelo marido são insuficientes para suprir as necessidades do requerente, que sobrevive com dificuldades, considerando, sobretudo, o núcleo familiar formado por 2 idosos. - A decisão deve ser reformada, para que seja concedido o benefício ao requerente, tendo comprovado o requisito etário e a situação de miserabilidade, à luz das decisões mencionadas, em conjunto com os demais dispositivos da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que não possui condições de manter seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. - O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento do pleito na via administrativa, momento em que a Autarquia tomou conhecimento do pleito. Ademais, os elementos constantes dos autos demonstram que já estavam presentes os requisitos necessários à concessão do benefício. - Deve haver a revisão a cada dois anos, a fim de avaliar as condições que permitem a continuidade do benefício, em face da expressa previsão legal (art. 21, da Lei nº 8.742/93). - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - Os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente no juízo a quo. - Por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder à compensação dos valores recebidos administrativamente ou em função da tutela antecipada, em razão do impedimento de cumulação. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do C.P.C., é possível a antecipação da tutela. - Apelo do autor provido em parte. Concedida a tutela antecipada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação, já que o conjunto probatório revela a presença das enfermidades incapacitantes àquela época. - Como a matéria ainda não se encontra pacificada, a correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela. - Apelo do INSS improvido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. RUÍDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBA HONORÁIRA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - A questão em debate consiste na possibilidade de reconhecimento do período de trabalho, especificado na inicial, prestado em condições agressivas e a sua conversão, para somado ao tempo de serviço incontroverso, propiciar a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de 26/04/1962 a 31/08/1968 - agente agressivo: ruído acima de 80 dB (A), de modo habitual e permanente - formulário (fls. 142) e laudo técnico (fls. 144/145); de 05/02/1971 a 07/08/1973 - agente agressivo: ruído acima de 80 dB (A), de modo habitual e permanente - formulário (fls. 142) e laudo técnico (fls. 144/145); de 27/11/1986 a 31/03/1987 - agente agressivo: ruído acima de 80 dB (A), de modo habitual e permanente - formulário (fls. 146) e laudo técnico (fls. 155/175); de 04/04/1987 a 08/07/1987 - agente agressivo: ruído acima de 80 dB (A), de modo habitual e permanente - formulário (fls. 146) e laudo técnico (fls. 155/175); de 20/07/1987 a 14/09/1995 e de 19/10/1995 a 26/03/1996 - agente agressivo: ruído de 87,7 dB (A) e 81,8 dB (A), de modo habitual e permanente - perfil profissiográfico previdenciário (fls. 39/40), formulário (fls. 183) e laudo técnico (fls. 185). Note-se que a parte autora percebeu auxílio-doença previdenciário no período de 15/09/1995 a 18/10/1995 e de 27/03/1996 a 05/03/1997, de acordo com os documentos de fls. 350/351, pelo que a especialidade não pode ser reconhecida nesses interstícios. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos. - Observe-se que, a questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. - Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". - A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - O requerente faz jus à conversão da atividade exercida em condições especiais em tempo comum e à revisão do valor da RMI. A renda mensal inicial revisada deve ter seu termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 24/10/2005, momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão da parte autora, observada a prescrição parcelar quinquenal. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença. - Reexame necessário não conhecido. - Apelo do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. CONTAGEM RECÍPROCA. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer os lapsos de trabalho especial, alegados na inicial, para que seja expedida certidão por tempo de contribuição, com conversão da atividade especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria em regime próprio. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de 12.01.1981 a 30.06.1981. 01.02.1982 a 18.03.1986 e 14.04.1986 a 18.12.1992, em razão do exercício das atividades de cirurgiã-dentista (nos dois primeiros períodos) e dentista (no período derradeiro), conforme anotações em CTPS de fls. 40. Enquadramento no Decreto nº 53.831/64, Decreto nº 83.080/79 e Decreto nº 2.172/97, itens 1.3.2, 1.3.2 e 3.0.1 abordam os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins. - A contagem recíproca do tempo prestado na administração pública e na atividade privada é garantida pelo artigo 201, § 9º da Constituição Federal. Os critérios para a contagem recíproca foram estabelecidos nos artigos 94 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e um deles concerne à proibição da contagem em dobro ou em outras condições especiais (artigo 96, I), situação na qual se enquadra o recorrente, que pretende computar no serviço público o tempo de serviço prestado na atividade privada em condições especiais (insalubridade), tempo esse majorado nos termos do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. - A Lei é clara ao vedar o cômputo da atividade privada prestada em condições especiais e a questão que se coloca é se a lei, ao fazê-lo, contrariou o texto constitucional que assegurou a contagem recíproca do tempo de serviço. - Resulta claro da leitura do artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, que a contagem recíproca far-se-á segundo critérios estabelecidos em Lei, vale dizer, cabe à lei ordinária estabelecer o regramento para essa contagem e dentre esses regramentos, há a proibição da contagem do serviço prestado em condições especiais. - Essa exegese não fere direito adquirido ao trabalhador dado que o que se incorpora ao seu patrimônio jurídico é o tempo de serviço e não a forma de sua contagem, que será considerada pelo ente público no momento da concessão da aposentadoria, segundo as regras então vigentes. Trata-se de dois momentos distintos, e quando há migração da atividade privada para o setor público assegura-se ao trabalhador a contagem do tempo de serviço, que far-se-á, como já sublinhado, segundo os critérios estabelecidos na lei própria, no caso, a Lei nº 8.213/91, que veda o cômputo em condições especiais. - Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas despesas, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos. - Apelo da Autarquia parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUDIENCIA DESIGNADA. TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS. PROVA DOCUMENTAL INEXISTENTE. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. - A alegação de cerceamento de defesa deve ser afastada, uma vez que sua ocorrência somente se verifica quando houver impedimento ou dificuldade da produção da prova a que a parte teria direito. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Documento de identidade (nascimento em 04.04.1941). - CTPS, da filha da autora, com registros, de forma descontínua, de 14.02.2008 a 21.02.2013 em atividade rural. - Termo de rescisão de contrato de trabalho, da filha da autora, com data de admissão em 10.02.2012 e afastamento em 13.03.2012, constando como empregador Rasip Agropastoril S/A. - Certidão de óbito do marido da autora, ocorrido em 28.12.1995, qualificando-o como pedreiro. - Notas fiscais de produtor, de 2006 e 2010 em nome de terceiros. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios, da autora, de forma descontínua, de 24.10.1980 a 29.07.1981 em atividade urbana e recebe amparo social ao idoso desde 04.07.2006. - À audiência designada deixaram de comparecer a parte autora, justificadamente, e não foram arroladas testemunhas. - A autora completou 55 anos em 1996, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 90 meses. - Não há qualquer indício de prova material comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. - Não há um documento sequer que qualifique a requerente como lavradora. Os documentos carreados aos autos dizem respeito a pessoas estranhas aos autos. - As provas são insuficientes para concessão do benefício pleiteado, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, pois de acordo com a Súmula 149, do S.T.J., "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário"(...)". - O extrato do sistema Dataprev demonstra que exerceu atividade urbana e recebe amparo social ao idoso desde 04.07.2006. - Não houve cumprimento dos requisitos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, segundo os quais, ainda que descontínuo esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. - Preliminar rejeitada. Apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INTEMPESTIVIDADE. - O pedido inicial é de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. - In casu a sentença foi proferida em 23.07.2015, vigia à época o § 1º, do art. 242 e art. 506, inc. I, ambos do anterior CPC/1973. - O disposto no § 1º, do art. 242 e art. 506, inc. I, ambos do anterior CPC/1973 proferida decisão ou sentença em audiência de instrução e julgamento, a partir de sua leitura inicia-se a contagem do prazo para a interposição de recurso. - O representante da parte deve ter sido regularmente intimado a comparecer ao ato, ainda que não o faça. - A regra geral prevista nos dispositivos citados, alcança também os procuradores federais, devendo ser assegurado, contudo, que a intimação para o comparecimento na audiência de instrução e julgamento obedeça a forma prevista no art. 17, da Lei n.º 10.910/2004, que resguarda a prerrogativa de intimação pessoal. - Verifico que o procurador federal foi pessoalmente intimado acerca da realização da audiência de instrução e julgamento, em 11.09.2014, embora tenha deixado de comparecer ao ato. - Considera-se intimado no momento em que houve a leitura da decisão em audiência, realizada em 23.07.2015. - A contagem do prazo iniciou-se em 24.07.2015, com o término em 24.08.2015, considerando que a Autarquia Federal possui 30 dias para interpor o recurso de apelação. - Tem-se por intempestivo o recurso autárquico interposto somente em 10.12.2015. - Apelo do INSS não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Certidão de casamento (nascimento em 27.03.1942) em 27.07.1968, qualificando o autor como lavrador. - CTPS com registros, de 11.02.1964 a 29.02.1992, em atividade urbana. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando que o autor possui inscrição no CAFIR de 31.12.1993 a 01.01.1999 e cadastro como contribuinte individual, que recebeu auxílio doença, comerciário, de 10.03.2003 a 07.11.2003 e que recebe amparo social ao idoso, desde 10.04.2008. - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos quanto à atividade rural exercida pelo autor. - Embora o autor tenha completado 60 anos em 2002, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 126 meses. - A prova material é frágil e os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da requerente, apenas afirmando genericamente o labor rural. - A CTPS indica que o autor teve vínculo empregatício em atividade urbana, afastando a alegada condição de rurícola. - Não há nos autos um documento sequer que caracterize regime de economia familiar, contratos de parceria, matrícula de propriedade rural, DECAP, ITR, notas e outros. - O regime de economia familiar pressupõe que os membros da família trabalhem no imóvel rural, sem o auxílio de empregados, para sua própria subsistência, o que não ficou comprovado no presente feito. - As provas são insuficientes para concessão do benefício pleiteado. - Apelação da Autarquia Federal provida.

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Ação ajuizada em 12/03/2014, pretendendo a concessão de aposentadoria por idade rural. - Caracterizada a resistência da Autarquia à pretensão da autora, aplicando-se o item 6, ii, do Recurso Extraordinário (RE) 631240. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - Em vista da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a fim de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos administrativos e processuais, que regulam o funcionamento da Justiça Federal na Terceira Região, foi editada a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64/2005. - Apelo do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. PRELIMINAR. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA ESCRITA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DESCONTINUIDADE DA ATIVIDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. - A preliminar de ausência de interesse de agir, não pode prosperar. - A necessidade de prévio requerimento do pleito perante o INSS, antes do ajuizamento da demanda na esfera judicial, foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de sua relevância constitucional, reconhecendo-se a repercussão geral. - O instituto da repercussão geral introduzido pela EC nº 45/2004 possibilita o efeito multiplicador da decisão proferida pela Suprema Corte em causas iguais, consolidando o entendimento firmado. - O Supremo Tribunal Federal em sessão plenária, de 27/08/2014, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240 (DJe 10.11.2014), com repercussão geral reconhecida, na qual o INSS defendia a exigência do prévio requerimento do pleito na via administrativa. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, entendendo que a exigência não fere a garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário, preconizada no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna. - O pleito poderá ser formulado diretamente em juízo quando notório e reiterado o entendimento contrário da Administração à postulação do segurado, bem como nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, além dos casos em que a Autarquia já contestou o feito. - O Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência ao entendimento sedimentado na Suprema Corte, como restou assentado no julgamento do RESP nº 1.369.834/SP (DJe 02.12.2014). - Início de prova escrita corroborada pela prova testemunhal justifica o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Cédula de identidade (nascimento em 15.07.1950); - Certidão de casamento (nascimento em 09.08.1958) em 02.05.1995, qualificando o marido como pedreiro. - CTPS com registros, de forma descontínua, de 08.1980 a 30.11.1990, em atividade rural. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios que confirmam as anotações constantes na carteira de trabalho da autora, bem como que possui cadastro como empregada doméstica em 05.12.1996, sem recolhimentos. - As testemunhas conhecem a autora e confirmam seu labor rural. - A autora juntou início de prova material de sua condição de lavradora, o que corroborado pelos depoimentos das testemunhas, que são firmes em confirmar que sempre trabalhou no campo, justifica a concessão do benefício pleiteado. - A autora apresentou CTPS com registros em exercício campesino, em períodos diversos, corroborado pelo testemunho, comprovam a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. - O fato de existir cadastro como empregada doméstica sem recolhimentos, não afasta o reconhecimento de sua atividade rural, eis que se cuida de atividade exercida por pessoas de baixa instrução e pouca qualificação profissional, à semelhança daquelas que laboram no campo. - A autora trabalhou no campo, por mais de 12 anos. É o que mostra o exame da prova produzida. Completou 55 anos em 2005, tendo, portanto, atendido às exigências legais quanto à carência, segundo o art. 142 da Lei nº 8.213/91, por prazo superior a 144 meses. - O termo inicial deve ser mantido na data da citação (20.02.2014), momento em que a Autarquia tomou conhecimento do pleito. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - A honorária foi fixada com moderação e de acordo com o entendimento desta Colenda Turma, devendo prevalecer. - Prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c.497 do novo CPC, é possível a antecipação da tutela. - Apelo do INSS improvido.

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Certidão de casamento (nascimento em 04.05.1952) em 12.04.1997, qualificando o marido como segurança. - CTPS com registro de 01.11.1980 a 10.01.1981, como empregada doméstica. - CTPS do marido com registros, de forma descontínua, de 01.06.1979 a 15.09.2012, em atividade urbana e de 20.07.1983 a 16.06.1995, em atividade rural. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios que confirmam, em sua maioria, as anotações constantes na carteira de trabalho da autora e do marido. - Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural exercida pela autora. - Embora a autora tenha completado 55 anos em 2007, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 156 meses. - A prova material é antiga, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina, apenas afirmando genericamente o labor rural. - Não é possível estender à autora a condição de lavrador do marido, como pretende, eis que, a CTPS e o extrato do sistema Dataprev demonstram que exerceu atividade urbana. - A CTPS da autora indica que a autora teve vínculo empregatício urbano, afastando a alegada condição de rurícola. - Apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Cédula de identidade (nascimento em 09.02.1959). - Certidão de casamento em 04.10.1978, qualificando o marido como analista. - CTPS do marido com registros, de 17.05.1973 a 02.06.1978, em atividade rural. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios que confirmam a CTPS do marido. - Os depoimentos das testemunhas, audiência realizada em 27.08.2015, são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural exercida pela autora. Um dos depoentes informa que a autora parou de trabalhar há 5 anos (2010), o outro depoente não sabe precisar o momento que a requerente não exerce mais função rurícola. - Embora a autora tenha completado 55 anos em 2014, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 198 meses. - A prova material é antiga, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina, apenas afirmando genericamente o labor rural. Um dos depoentes informa que a autora parou de trabalhar em 2010, a autora implementou a idade em 2014, o outro depoente não sabe precisar o momento em que a requerente saiu das lides campesinas. - A requerente não comprovou atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. - Apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MAIOR INVÁLIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - Pedido de pensão pela morte do pai. - Constam dos autos: documentos de identificação do autor, nascido em 30.07.1950; certidão de óbito do pai do autor, ocorrido em 04.05.2014, em razão de insuficiência cardíaca congestiva e senilidade; documentos extraídos da ação de interdição do autor, decretada em 07.11.2002, em razão de ser pessoa portadora de anomalia congênita, com distúrbios psíquicos e neurológicos de caráter permanente; comprovante de requerimento administrativo da pensão, em 07.05.2014; extratos do sistema Dataprev indicando que o autor vem recebendo amparo social à pessoa portadora de deficiência desde 20.07.2006 e que seu pai recebia pensão por morte desde 26.12.2000 e aposentadoria por invalidez de trabalhador rural desde 09.01.1979; conclusão de perícia médica realizada pela Autarquia no autor, em 21.05.2014, concluindo ser ele portador de Doença de Parkinson desde 01.01.2000, estando incapaz desde 15.08.2006. - O INSS apresentou extratos do sistema Dataprev, verificando-se que consta, em nome do autor, anotação referente a um vínculo empregatício mantido de 08.09.1986 a 24.06.1987, com a indicação de que se trata de vínculo extemporâneo. - Foi realizada perícia médica, que concluiu que o autor é portador de retardo mental e Parkinson, sendo portador de incapacidade total e permanente. Afirmou-se que não era possível atestar incapacidade antes do início da perícia médica. Registrou-se, porém, que o retardo mental é de etiologia congênita. - O falecido recebia aposentadoria por invalidez de trabalhador rural por ocasião da morte; não se cogitando que ele não ostentasse a qualidade de segurado. - O requerente comprova ser filho do falecido através da apresentação da certidão de nascimento, caso em que é dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida, até a data em que completar 21 anos de idade. Ultrapassada a idade limite, estabelecida na Lei de Benefícios, o autor que só poderia perceber a pensão por morte de seu pai se demonstrasse a condição de inválido. - A invalidez restou comprovada pela perícia médica judicial que, embora não tenha definido a data de início da invalidez, apontou que o autor é portador de retardo mental congênito, o que indica que sofre de transtorno psíquico desde a infância. - A própria perícia realizada pela Autarquia, referente somente à doença de Parkinson, concluiu que o autor é portador de invalidez decorrente de tal enfermidade desde 2006, antes, portanto, do óbito do genitor. - Foi comprovada a condição de inválido do requerente, iniciada antes da morte do segurado, justificando-se a presunção de dependência econômica em relação ao falecido genitor. - Preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte, o direito que persegue o autor merece ser reconhecido. - Os valores recebidos pelo autor a título de benefício assistencial desde o termo inicial da pensão deverão ser compensados por ocasião da liquidação da sentença. - Em vista da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a fim de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos administrativos e processuais, que regulam o funcionamento da Justiça Federal na Terceira Região, foi editada a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64/2005. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela. - Apelo da Autarquia parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de pensão pela morte do marido. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - Constam dos autos: certidões de nascimento dos coautores Victoria e João Lucas, em 01.06.2009 e 15.10.2011, filhos do coautor Vicente e da falecida, Rosangela; certidão de óbito da companheira e mãe dos autores, ocorrido em 13.06.2014, em razão de "parada cardíaca, parada respiratória, parada cardio-respiratória" - a falecida foi qualificada como residente na R. Iracema de Carvalho Noronha, n. 10-49, bairro Monte Castelo, Presidente Epitácio, SP, com 34 anos de idade, mantendo união estável com o coautor Vicente, que foi o declarante; CTPS da falecida, com anotação de um vínculo empregatício mantido de 06.06.2012 a 01.12.2012; comunicado de decisão que indeferiu o pedido administrativo de pensão, formulado em 09.04.2015; contas de consumo atribuindo ao coautor Vicente e à falecida o endereço indicado na certidão de óbito. - O INSS apresentou extratos do sistema Dataprev, verificando-se que o último vínculo empregatício da falecida cessou em 01.12.2012, por iniciativa da própria empregada. - O último vínculo empregatício da de cujus cessou em 01.12.2012, não havendo nos autos notícia de que posteriormente tenha recolhido contribuições previdenciárias ou se encontrasse em gozo de benefício previdenciário. Tendo em vista que veio a falecer em 13.06.2014, a toda evidência não ostentava mais a qualidade de segurada naquele momento. - Inviável a extensão do "período de graça", na forma do § 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, pois não ficou caracterizada a alegada situação de desemprego da falecida, que se desligou de seu último vínculo empregatício por iniciativa própria. - Não se aplicam ao caso em tela as disposições do art. 102 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual a perda da qualidade de segurado, depois de preenchidos os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria ou pensão, não importa em extinção do direito a esses benefícios. - A de cujus, na data da morte, contava com 34 (trinta e quatro) de idade e há, nos autos, comprovação de que esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por cerca de sete anos e sete meses, condições que não lhe confeririam o direito à aposentadoria. - Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, o direito que perseguem os requerentes não merece ser reconhecido. - Reexame necessário não conhecido. Apelo da Autarquia provido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de pensão pela morte do marido. - Constam dos autos: certidão de casamento da autora com o falecido, contraído em 24.11.1979; comunicado de decisão que indeferiu o pedido administrativo de pensão, formulado em 14.05.2015; CTPS do marido da autora, com anotações de vínculos empregatícios descontínuos, compreendidos entre 16.01.1973 e 08.09.1995; declarações de tempo de contribuição do falecido, relativos a períodos de trabalho como estatutário, com contribuições para o INSS, do falecido, referentes aos períodos de 01.02.1999 a 21.02.2000 e 19.03.1997 a 30.12.1998; certidão de óbito do marido da autora, ocorrido em 17.11.2014, em razão de "choque séptico, pneumonia hospitalar, abdome agudo obstrutivo, suboclusão intestinal por bridas, apendicectomia por apendicite" - o falecido foi qualificado como casado, com sessenta e dois anos de idade. - A autora comprovou ser esposa do falecido por meio da apresentação da certidão de casamento, sendo a dependência econômica presumida. O último vínculo empregatício do de cujus cessou em 21.02.2000, não havendo nos autos notícia de que posteriormente tenha recolhido contribuições previdenciárias ou se encontrasse em gozo de benefício previdenciário. Tendo em vista que veio a falecer em 17.11.2014, a toda evidência não ostentava mais a qualidade de segurado naquele momento. - Não se aplicam ao caso em tela as disposições do art. 102 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual a perda da qualidade de segurado, depois de preenchidos os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria ou pensão, não importa em extinção do direito a esses benefícios. Isso porque o de cujus, na data da morte, contava com 62 de idade e há, nos autos, comprovação de que esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social por pouco mais de quinze anos, condições que não lhe confeririam o direito à aposentadoria. - Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de pensão por morte, o direito que persegue a requerente não merece ser reconhecido. - Apelo da parte autora improvido.