REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL. INFANTE COM 2 ANOS DE IDADE. NEGATIVA DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE É NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA INSCRIÇÃO CADASTRAL INSTITUÍDA PELO PROGRAMA "FILA ÚNICA" DE INFORMAÇÃO SOBRE DEMANDA POR ACESSO DE CRIANÇAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LEI ORDINÁRIA DE ITAJAÍ Nº 5.542/2010. PREVALÊNCIA, CONTUDO, DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.064492-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO PERITO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXA DE DETERMINAR A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO QUE CONTÉM O VALOR INTEGRALIZADO. FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL QUE TOLHEU DO CREDOR O DIREITO DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA EX OFFICIO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058710-6, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO - DESNECESSIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88 - RECURSO DESPROVIDO. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ), mormente quando se trata de pleito de auxílio-acidente que é subsequente lógico do auxílio-doença e deveria ser examinado de ofício, pela autarquia previdenciária, na sequência à cessação do último. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.056425-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. VERBERADA INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, O QUE CONSTITUI CERCEAMENTO DO SEU DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE DETERMINA A EMENDA DA EXORDIAL NO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FEITO FULMINADO DIANTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA, AO CASO CONCRETO, DO COMANDO ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 267 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE. PRECEDENTES. DISCUSSÃO ACERCA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS, CUJA ORDEM FOI VAZADA NA ORIGEM EM INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR O ACERTO OU DESACERTO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM LANÇADO NO PRONUNCIAMENTO SOBRE O QUAL NÃO FOI MANEJADO RECURSO PRÓPRIO OPORTUNAMENTE. ESMIUÇAMENTO VEDADO NESSA SEARA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062260-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE DEFENSIVO E RECONHECE A EXISTÊNCIA DE "SALDO ZERO". IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ADIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO, NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE DEVEM SEGUIR O MESMO RACIOCÍNIO. COMANDO VERGASTADO QUE PERMANECE INCÓLUME. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061978-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À IMPOSIÇÃO OU NÃO DE ASTREINTE PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DE JUNTADA DE RADIOGRAFIA. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DA REGRA DO ART. 359 DO CPC DEVIDAMENTE APLICADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. "Mormente porque vedada no sistema processual brasileiro a inovação recursal, não merece acolhida os embargos declaratórios que se baseiam em matéria não aventada no recurso de apelação." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.015206-6/0001.00, de Rio do Sul, Terceira Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 18.11.08). Mesmo para fins de prequestionamento, há a necessidade de haverem vícios a serem sanados pela via dos embargos. Não configuradas no acórdão embargado nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.094856-0, de Navegantes, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR, CONDICIONADA À OFERTA DE CAUÇÃO. PROTESTOS DE NOTAS PROMISSÓRIAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AGRAVANTE QUE SUSTENTA CARECER O PEDIDO DOS REQUISITOS DA CAUTELAR. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS DEFEITOS APONTADOS NO AUTOMÓVEL ALIENADO. PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 798 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - NÃO SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. "A concessão da medida liminar em ação cautelar inominada subordina-se à presença cumulativa do periculum in mora e do fumus boni iuris. Ausentes esses elementos ou até mesmo um deles é inviável a outorga da medida" (Agravo Regimental em Medida Cautelar Inominada n. 2013.025158-0, de Chapecó, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 25-7-2013). OFERECIMENTO DE CAUÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. DEFERIMENTO PELO JULGADOR SINGULAR. AGRAVANTE QUE DEFENDE NÃO SER IDÔNEA A CAUÇÃO PRESTADA. TESE ACOLHIDA. NOTA FISCAL QUE NÃO DESCREVE AS CARACTERÍSTICAS DO BEM COM PRECISÃO E NÃO CONSIGNA A DATA DE SUA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO E SEU EFETIVO VALOR. ADEMAIS, BEM CAUCIONADO DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. INIDONEIDADE VERIFICADA. CONCESSÃO DE LIMINAR INVIÁVEL. REVOGAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041430-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ALEGADO EXCESSO DE FORMALISMO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial (inciso I), é desnecessária a intimação pessoal da parte e do seu patrono, pois tal providência deve ser observada apenas nas hipóteses em que a extinção se pautar nos incisos II e III, todos do art. 267 do Código de Processo Civil. Ademais, não se trata de decisão severa ou proferida com excesso de rigor e formalismo aquela que extingue o feito, sem resolução de mérito, em decorrência do descumprimento da ordem de emenda da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, providência que, igualmente, não viola os princípios da celeridade e aproveitamento dos atos processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046993-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-9-2013) (Apelação Cível n. 2013.038039-3, de Araquari, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 22-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087086-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060330-1, de Itapoá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NORMA VIGENTE QUE EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, NA FORMA COMPROVADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. CONVALIDAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO O DÉBITO, OU SEJA, INCLUINDO-SE AS PARCELAS VINCENDAS. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CÂMARA. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Consoante entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.418.593/MS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14/5/2014), nos contratos firmados após a vigência da Lei n. 10.931/2004 exige-se para fins de purga da mora o pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como as parcelas vencidas e vincendas, conforme o montante apresentado e comprovado pela parte autora na inicial. [...]. No caso, não compreendendo o depósito realizado pelo devedor fiduciário as parcelas vincendas, embora tenha sido o devedor devidamente intimado sobre a necessidade de quitação do valor constante da exordial, não há falar em purga da mora e, por conseguinte, a cassação da sentença é medida que se impõe" (Apelação Cível n. 2014.016176-5, de Tijucas, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090860-6, de Urussanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, MANTENDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E AUTORIZANDO A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, UTILIZANDO COMO PARÂMETRO PARA A ANÁLISE DESTES ENCARGOS O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS INCOMPATÍVEIS COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS POR EXPRIMIR A SOMA DE TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NO ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AUTORIZADA NA SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER AFASTADA. TAC E TEC. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. O Custo Efetivo Total (CET), "corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", não se confundindo, portanto, com os juros remuneratórios pura e simplesmente. (Apelação Cível n. 2012.045231-6, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-7-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084122-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081466-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR CONTRATO E DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084149-5, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA JULGAR EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE. TESE REJEITADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO EM QUALQUER TEMPO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "2. A jurisprudência desta Corte entende ser possível o manejo de exceção de pré-executividade mesmo quando esgotado o prazo para oposição de embargos à execução, quando se tratar de arguição de matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador e que não demandem dilação probatória. [...]" (REsp 1285945/RO, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18-10-2011). PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTABULADA ENTRE AS PARTES. NOTAS FISCAIS QUE EMBASAM A EXPROPRIATÓRIA QUE ESTÃO APÓCRIFAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO EXEQUENTE OU QUALQUER INÍCIO DE PROVA ESCRITA DE RELAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA DEMONSTRAR A CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Notas fiscais sem assinatura do sacado e meros orçamentos emitidos pela empresa demandada (estes, ademais, assinados por pessoa não identificada), não se prestam a comprovar o negócio jurídico subjacente, mormente quando evidenciado a produção unilateral desses documentos pelo sacador do título protestado" (Apelações Cíveis ns. 2011.019842-6 e 2011.019843-3, de Lauro Müller, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064157-2, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PARA MANIFESTAREM-SE ACERCA DO NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. ADVERTÊNCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR DE QUE A FALTA DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DO RESULTADO DA CITAÇÃO DA DEMANDADA LEVARIA À EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE MESMO INTIMADO POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO DA REQUERIDA, PERMANECEU APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) MESES ESTÁTICO. ATITUDE DESIDIOSA. INÉRCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, NO ENTANTO, COM FUNDAMENTO DIVERSO DO APLICADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. HIPÓTESE QUE, NA VERDADE, SE SUBSUME NA CATEGORIA DE FALTA DE PRESSUPOSTO PARA A VALIDADE DO PROCESSO (ART. 214 DO CPC). APLICAÇÃO DO ART. 267, IV, DO CPC AO CASO CONCRETO. "Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, qual seja, na condição de autora de proceder à citação do réu, deve ser mantido o decreto extintivo do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de existência do processo, conforme estabelece o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, que dispensa a prévia intimação pessoal da parte para a prática do ato, mormente por não se tratar de hipótese de abandono da causa" (Apelação Cível n. 2015.039028-0, de Criciuma, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-9-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085120-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046997-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023578-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. EMPRESA QUE NÃO POSSUI PERMISSÃO PARA ATUAR NA MUNICIPALIDADE. SERVIÇOS FUNERÁRIOS CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS NA INTEGRALIDADE. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA HABILITADA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. RÉ QUE SE NEGOU-SE A ENTREGAR O CORPO PARA OUTRA FUNERÁRIA CAUSANDO ATRASO NA CERIMÔNIA FÚNEBRE POR MAIS DE 6 HORAS. SOFRIMENTO DOS FAMILIARES AGRAVADO. ILEGALIDADE E NEGLIGÊNCIA DA RÉ CONFIGURADAS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTUM ADEQUADO. PEDIDO CONTRAPOSTO DA RÉ PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS QUE FORAM PRESTADOS. DIREITO AO RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE NOTAS FISCAIS COMPROVANDO OS SERVIÇOS REALIZADOS DE FORMA DISCRIMINADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002220-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. INSURGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA SÓCIA QUE NÃO DETÉM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DECORRENTE DE ORIGEM COMUM. CONSTRUTORA, ORA AGRAVANTE, QUE PARALISOU AS OBRAS DE EDIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS ORQUÍDEAS, NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. HIPÓTESE DE ATUAÇÃO DO PARQUET PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS INERENTES À FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, INCISO III, DA CARTA MAGNA. ARGUMENTO DE QUE SOMENTE A ASSOCIAÇÃO FORMADA PELOS COMPRADORES DOS IMÓVEIS É QUE SERIA APTA PARA REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS, O QUE EXCLUIRIA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE DA ENTIDADE PARTICULAR E DO ÓRGÃO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONSTRUTORA QUE ABANDONOU AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. COMPROVAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE NA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE CRICIÚMA. LIMINAR DEFERIDA PARA ARRESTO DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A TERCEIROS DE BOA-FÉ. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE VISA ASSEGURAR DIREITOS DOS CONSUMIDORES ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO JARDIM DAS ORQUÍDEAS. POSSIBILIDADE DE AFETAR TODO O PATRIMÔNIO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO ARRESTO. EVENTUAIS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS COM TERCEIROS DE BOA-FÉ E AINDA NÃO REGISTRADOS NOS CARTÓRIOS COMPETENTES CONSTITUEM FATOS NOVOS A SEREM DEVIDAMENTE APURADOS PELO MAGISTRADO DE PISO. REGISTRO DOS CONTRATOS E DAS PROCURAÇÕES NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. INCUMBÊNCIA DOS CONSUMIDORES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042947-1, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO SEGUINTE PONTO: ALMEJADO SOBRESTAMENTO DO FEITO. QUESTÃO QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO CRIVO DO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DESSE TÓPICO DA IRRESIGNAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO AO IDEC. TESE RECHAÇADA. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva [...]" (STJ. REsp n. 1.391.198/RS, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 13-8-2014). PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO BUSCADA PELO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA AÇÃO COLETIVA. DIES A QUO A CONTAR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO ANTES DO TÉRMINO DO REFERIDO LAPSO TEMPORAL. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS DURANTE TODO O PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TESES REFUTADAS. JUROS DE MORA DEVIDOS, AO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E, A PARTIR DE ENTÃO, DE 1% AO MÊS. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (STJ. REsp. n. 1.370.899/SP, rel.: Min. Sidnei Beneti. J. em: 21-5-2014). Os juros de mora nas execuções de sentença coletiva referente aos expurgos inflacionários são devidos "no patamar de 0,5% ao mês, durante a vigência do Código Civil de 1916, e, a partir da entrada em vigor do "Codex" de 2002, no limite de 1% (um por cento) ao mês. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AI n. 2013.022499-2, de São Bento do Sul. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em: 25-8-2015). TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO CÁLCULO DO DÉBITO. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA COLETIVA MANTEVE-SE SILENTE A RESPEITO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO REFERIDO ENCARGO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER AFASTADOS DO QUANTUM DEBEATUR, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. "Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp. n. 1392245/DF, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. Em: 8-4-2015). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045555-5, de Laguna, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).