AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (Resp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 E 885.658. MATÉRIA DIVERSA DA RETRATADA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR ESTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, SEQUER MENÇÃO, AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA NÃO PRATICADA. NORMA DO ARTIGO 475-L, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. "Para fins do art. 543-C do CPC: Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial'. (STJ, Resp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014). PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054427-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PLEITO RECONVENCIONAL. CHEQUE LEVADO A PROTESTO DEPOIS DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, MAS ANTES DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. PROCEDIMENTO QUE NÃO MERECE QUALQUER CRÍTICA. REGULARIDADE DO PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INVOCADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074479-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS DE PRESTAÇÃO DISTINTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078543-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE, EMBORA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO, É CONHECIDO PELA CÂMARA, NOS TERMOS DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, PELA CORTE ESPECIAL, DA QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL N. 1.129.215/DF, QUE CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 418. ÔNUS DA RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO QUE PRESSUPÕE A ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DE 24.9.2015. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NESTA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDOS. APELO DO ACIONISTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076439-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS OU DE CORRESPONDENTE E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC OU DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMULAÇÃO COM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE É VEDADA. SÚMULA N. 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088881-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS. CONTA CORRENTE. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS PELA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU A TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM QUE EXISTISSE PEDIDO NA INICIAL. PLEITO RECURSAL REFERENTE À TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS PREJUDICADO. VIOLAÇÃO A SÚMULA 381 DO STJ. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO ACERCA DOS DEPÓSITOS INCIDENTAIS. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTA CORRENTE E CORRELATOS. CASO EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SABER O QUANTUM DEVIDO E VALOR A SER DEPOSITADO INCIDENTALMENTE NOS AUTOS. REDUÇÃO DE ENCARGOS QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA. "A vedação da inscrição do nome de devedor em cadastros de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação revisional de débito oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida ou da prestação de caução" (Apelação cível n. 2010.045552-9, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, j. em 24.2.2011). TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAUSADOR DE ONEROSIDADE EXCESSIVA A UM DOS CONTRATANTES. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DOS CONTRATANTES. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido, recurso do réu conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062608-2, de Capinzal, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. MOMENTO INOPORTUNO. ACORDO DE DESCONTOS DISPONÍVEL DESDE O MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE RECORRENTE QUE ALEGA QUE RECEBEU O TÍTULO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.213.256/RS E SÚMULA 475, AMBOS DO STJ. TESE AFASTADA. MÉRITO. CHEQUE SUSTADO ANTE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM À SUA EMISSÃO. CÁRTULA RECEBIDA PELO APELANTE POR MEIO DE ENDOSSO. TÍTULO POSTO EM CIRCULAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA QUE SE DESDOBRA NOS PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 13, 15, 35 E 36 DA LEI 7.357/85 E DO ARTIGO 1.506 DO CÓDIGO CIVIL. PROTESTO REALIZADO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046440-3, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PARA COMPARTILHADA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.584 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A modificação de guarda em sede de liminar é medida excepcional, autorizada somente quando há provas suficientes de que o detentor não a está exercendo de forma condizente com os deveres inerentes a sua condição, agindo em prejuízo dos interesses do menor e colocando-o em situação de risco. A guarda compartilhada tornou-se uma alternativa jurídica para minimizar o sofrimento dos filhos em decorrência da separação dos pais. Visa-se preservar o convívio sadio e menos beligerante possível para os menores em relação aos genitores, objetivando que os tumultos conjugais não interfiram na relação pais-filhos-família. E mais, que o comprometimento parental permaneça intocável, preservando também o núcleo familiar que não se desfaz pela separação do casal, visto que desta forma traz muito menos malefícios à prole do que quando reguladas minuciosamente as visitas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060732-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CONSORTE. IRRESIGNAÇÃO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO REFUTADA. RESIDÊNCIA PRÓPRIA. PERCEPÇÃO DE ALUGUERES DECORRENTE DO PARTILHAMENTO DOS BENS DO CASAL. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO RECHAÇADA. PARIDADE ENTRE HOMEM E MULHER. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que o alimentando de fato esteja impossibilitado de prover, por seu esforço, sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a prestar auxílio" (TJSC, AI n. 2014.087362-6, da Capital, rela. Desa. Maria do Rocio Luz, j. em 28-4-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064717-2, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. FRATURA DE PLATÔ TIBIAL DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APELO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060221-6, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM PROCESSO DE SECAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. A teor da compreensão firmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, em sede de uniformização de jurisprudência, em casos desta natureza "não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade" (TJSC - Apelação Cível n. 2014.044805-2/0001.00, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 9.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053135-0, de Rio do Campo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA NECESSÁRIA EM EMPREENDIMENTO PARTICULAR. PRETENSÃO DIRIGIDA AO INCORPORADOR DO TERRENO E AO MUNICÍPIO EM QUE LOCALIZADO. SUPOSTA FALHA NA FISCALIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE LOTEAMENTO FECHADO E CONDOMÍNIO DE CASAS, HIPÓTESE DOS AUTOS. PROPRIEDADE QUE PERTENCE INTEGRALMENTE AOS CONDÔMINOS, DENTRE ELES OS AGRAVANTES, SEM A INSTITUIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O ARTIGO 40 DA LEI N. 6.766/1979. INCIDÊNCIA DA LEI N. 4.591/1964. DEVER DE CONCLUIR AS OBRAS QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR À MUNICIPALIDADE. MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECISÃO OBJURGADA QUE SE IMPÕE MANTIDA NO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Os agravantes fundamentaram suas pretensões no art. 40 da Lei n. 6.766/1979, o qual prevê a possibilidade de o Município responsável pela fiscalização do loteamento vir a implementar a infraestrutura necessária para regulariza-lo, com direito a ressarcimento das suas despesas. Todavia, essa norma não incide na hipótese, visto que não se trata de loteamento fechado e sim de condomínio de casas, no qual a integralidade da propriedade pertence aos condôminos, inclusive, por óbvio, a estrada interna. Logo, a Municipalidade não é responsável pela execução das obras de infraestrutura básica, que constituem o objeto da demanda, e, por conseguinte, tem-se a sua ilegitimidade passiva ad causam. Daí a manutenção do julgado agravado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075423-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA FUTURA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA DE CORREIOS. SALA COMERCIAL, TODAVIA, PERTENCENTE A CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE VEREADOR. CONTRATO FIRMADO COM DURAÇÃO DE 2 (DOIS) MESES, JUSTAMENTE O TEMPO FALTANTE PARA A SUA POSSE NO CARGO. ALIENAÇÃO DA SALA AO SOGRO DO EDIL, QUANDO DO TÉRMINO DO PACTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, ASSIM COMO O ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO E MÁ-FÉ. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. IMÓVEL, ADEMAIS, QUE PERMANECEU DESOCUPADO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, PERÍODO EM QUE OS ALUGUEIS SEGUIRAM SENDO PAGOS, O QUE GEROU UM EVIDENTE PREJUÍZO AO ERÁRIO. OMISSÃO MANIFESTA DO PREFEITO REQUERIDO NO TRATO COM A COISA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO BEM PRONUNCIADA. Noticiam os autos a celebração de contrato locatício firmado entre o Município e terceiro que se encontrava em vias de ser empossado no cargo de vereador, fato sabido no momento da assinatura, o que levou à fixação de um prazo de vigência de apenas 2 (dois) meses, tempo que faltava para a referida posse. Não bastasse isso, ao término do prazo estipulado, o réu "alienou" o imóvel ao seu sogro, em um negócio evidentemente simulado, porque firmado no intuito de burlar óbice legal imposto aos vereadores de entabularem contrato administrativo com pessoa jurídica de direito público e entidades afins. Alegação de que a sala comercial era a única que atendia as exigências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de todo inconvincente, máxime porque reconhecido pelo próprio vereador, em discurso feito na Câmara, que efetuou reformas no local a fim de adequar o espaço. Nos bens lançados dizeres do Procurador de Justiça oficiante no feito, Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, "Ora, se o imóvel teve que passar por adequações para que pudesse atender as exigências da ECT, por qual razão outras naquela cidade também não poderiam? Não houve a deflagração do competente processo licitatório, de modo que não se pode afirmar que, de fato, inexistem outros empreendimentos que pudessem atender tais exigências. Veja-se que o ato de dispensa n. 101/2008 [...] foi praticado após a conclusão das obras da referida sala, ou seja, depois de torná-la 'única' no município a atender as exigências da ECT. Resta evidente, portanto, o direcionamento do contrato com vista a favorecer o recém-eleito vereador Ivanor Luiz Camillo. Não se pode concordar que, mesmo sendo um município pequeno, não haveriam outros interessados em contratar com a administração pública, ainda mais se a eles fosse concedido prazo para adequação do imóvel, como ocorreu no caso em tela". Cenário delineado nos autos que evidencia a prática de ato atentatório aos princípios administrativos, e, por corolário, ímprobo, conforme a letra do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa). Prejuízo ao erário igualmente configurado (art. 10 da LIA), porque o imóvel permaneceu desocupado por cerca de 2 (dois) anos, ou seja, sem a instalação da agência de correios, não obstante o pagamento dos aluguéis pela Municipalidade. DOSIMETRIA DA PENA. MINORAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS QUE PROSPERA APENAS QUANTO À MULTA IMPOSTA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DE TAL SANÇÃO QUANTO AO VEREADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, III, DA LIA. PROVIMENTO PARCIAL. A fixação das sanções estabelecidas no artigo 12 da LIA deve levar em conta o padrão de lesividade e a reprovabilidade da conduta. Quanto mais graves forem, maior a exasperação das penalidades. A reprimenda imposta ao agente deve, ainda, ser coerente em relação ao ato ímprobo que cometeu. E mais: compatível com a gravidade e a extensão do dano (material e moral) causado. Logo, não se admite a aplicação automática das mesmas sanções a todos os ímprobos quando não uniformes as condutas. É indispensável que as circunstâncias que as influenciaram sejam valoradas e que haja uma logicidade entre o tipo de infração e a definição da sanção. Considerações que, aplicadas ao caso vertente, tornam de rigor a manutenção das sanções cominadas, exceto no que se refere à multa civil imposta ao Prefeito Municipal, que comporta redução para valor equivalente a uma vez ao valor do dano sofrido pelo erário. É que não auferiu vantagem pessoal de nenhuma ordem com a contratação. Em contrapartida, anuiu com a "manobra" encetada, e a sua omissão, ao permitir que o imóvel permanecesse desocupado por mais de dois anos sem que tomasse nenhuma providência, onerou o Município com uma despesa desnecessária e injustificada, cujo único beneficiário foi o vereador requerido, que, aliás, mereceria sancionamento até mais severo. Relativamente a este último, enquadrada a sua conduta tão somente no art. 11 da LIA, observou-se o disposto no inciso III do art. 12, e, por conseguinte, aplicou-se-lhe a pena de suspensão de direitos políticos por 3 (três) anos (mínimo legal) e a de multa, "de 2x (duas vezes) o valor da remuneração integralmente percebida da Municipalidade" (sentença, fl. 463). Porém, segundo os valores impostos, é palmar que a "remuneração" correspondeu, em verdade, a duas vezes o valor do dano = valor do período de locação. Sucede que, na dicção do art. 12, III, retro citado, na hipótese do art. 11, a multa deverá corresponder até cem vezes ao "valor da remuneração percebida pelo agente" (grifo nosso), o que impõe a adequação do dispositivo do julgado no ponto. Daí a sua modificação para se cominar ao réu a multa civil em quantum correspondente a 2 (duas) vezes a sua última remuneração, desde que não ultrapasse a quantia de R$ 26.113.60 (vinte e seis mil cento e treze reais e sessenta centavos) estatuída na sentença. Agora, minorar a sua condenação é incabível - ainda que a alteração da base de cálculo da sanção em tela implique em uma condenação de valor inferior -, pois foi ele certamente o mentor de todo o ardil, e, repita-se, o maior beneficiado. Em contrapartida, impor-lhe penas mais graves, à míngua de recurso do Ministério Público, não se mostra cabível, sob pena de reformatio in pejus. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030972-2, de Quilombo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE MORA EM RAZÃO DE TER O ATRASO DERIVADO DAS CONSTANTES CHUVAS E FALTA DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTES FATOS ESTARIAM PREVISTOS NO CONTRATO COMO CAUSAS DE EXTENSÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. TESE INSUBSISTENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ALARGAMENTO DO PRAZO GENÉRICA E QUE IMPEDE O CONTROLE DO CONSUMIDOR SOBRE A REAL OCORRÊNCIA DOS FATOS. PARTICULARIDADES QUE JÁ DEVERIAM ESTAR PREVISTAS NO ORÇAMENTO DO EMPREENDIMENTO. ERRO DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO NEGÓCIO AO ADQUIRENTE/CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE VERIFICADA. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. MORA RECONHECIDA. PAGAMENTO DE ALUGUEIS COMO FORMA DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS QUE ABRANGE OS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. PREVISÃO NO INSTRUMENTO PARTICULAR APENAS QUANTO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. PENALIDADE NÃO DIRECIONADA À CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR NO SENTIDO DE DIRECIONAR A MULTA TAMBÉM À CONSTRUTORA, SOB PENA DE ESTIPULAR CLÁUSULA PENAL QUE RESTRINGIRIA A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA MORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O excesso de chuvas e a falta de mão de obra, além de não estarem comprovados suficientemente, não são escusas legítimas para justificar o inadimplemento contratual da construtora, sobretudo porque são inerentes à atividade desempenhada e, como tal, devem ser considerados na estipulação do prazo de entrega da obra, que é obrigação das mais relevantes nesta modalidade contratual" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014234-9, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 30-10-2014). 2. A indenização por danos materiais abrange os danos emergentes e os lucros cessantes, por força do disposto no art. 402 do Código Civil, sendo prescindível a previsão contratual de indenização dos lucros cessantes para que haja seu pagamento, visto que é mero consectário legal da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075516-3, de Urussanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DE TRABALHO RESULTANDO EM LESÃO COM AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063556-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE IN ITINERE. SEQUELA DE FRATURA DE TORNOZELO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DA RETROAÇÃO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA. DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU PROVIDO EM PARTE (ENCARGOS DE MORA) E REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do acionante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080407-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE DO ATO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RESTRITA AO MONTANTE INDENIZATÓRIO E AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDUÇÃO INCABÍVEL. QUANTIA INFERIOR ÀQUELA ARBITRADA Por estA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO em hipóteses análogas. Juros de mora a contar do evento danoso. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054924-4, de Canoinhas, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO CONSISTENTE NA INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL AOS VENCIMENTOS EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA DIANTE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA AO PLEITO DO AGENTE PÚBLICO. PRESTAÇÕES DE CARÁTER SUCESSIVO. LAPSO INCIDENTE APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. REVOGAÇÃO DA LEI PERMISSIVA. IRRELEVÂNCIA. PREENCHIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À OBTENÇÃO DO ACRÉSCIMO. DIREITO ADQUIRIDO À AGREGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.048686-3, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA QUE, ACERTADAMENTE, RECONHECEU O DIREITO FUNCIONAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU DE QUE O PAGAMENTO DA RUBRICA IMPORTA EM BIS IN EADEM EM RAZÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL ANTERIOR. FALTA DE PROVA NESSE SENTIDO. PROMOÇÃO POR NOVA TITULAÇÃO CONCEDIDA À AUTORA QUE NÃO IMPORTA EM ÓBICE À CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO ORA PLEITEADA. PRECEDENTES DA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PORQUE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE PARA A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO, TODAVIA, EM SEDE DE REEXAME, DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PLEITO AUTORAL DE INCLUSÃO DE 12 (DOZE) PARCELAS NO CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE A TEOR DO ART. 260 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079854-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE OCUPACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA ACTIO. RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DO AUTOR PELA NÃO-APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILO AO NÍVEL DA FALANGE DISTAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (COM ESPEQUE NA LEI N. 11.960/09), MAIS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. Patenteadas a redução permanente da capacidade laboral do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária e juros de mora (com esteio na Lei n. 11.960/09), além de encargos de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074373-5, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).