APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR. SENTENÇA MANTIDA. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado nº V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12/08/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029291-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZ DE DIREITO QUE REJEITA A PEÇA DEFENSIVA E CONDENA AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. DECISUM MARCADO POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E VÍCIO CITRA PETITA. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071344-0, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI 13.043/2014 QUE PERMITEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FACULDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO, TAL QUAL PREVIA A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 2º, DO § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO OPTA POR PROMOVER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, O QUE SE VERIFICOU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. CONSTATAÇÃO, NO ENTANTO, DE AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. INVALIDADE DO PROTESTO REALIZADO POR SER ULTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR CARACTERIZADA NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062451-4, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALMEJADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO. MINUDÊNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ELEVAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079412-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

ACIDENTE DO TRABALHO - DESLOCAMENTO DE RETINA E CEGUEIRA DO OLHO DIREITO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL E QUE NÃO ATESTA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077788-4, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A PEÇA DE DEFESA E REPUTA CORRETO O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE O MONTANTE QUE DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES É AQUELE CONSTANTE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. ACOLHIMENTO. DECISÃO VAZADA ANTERIORMENTE NESSE SENTIDO QUE NÃO FOI MODIFICADA. OPERADA PRECLUSÃO SOBRE O TEMA. REFORMA DA DECISÃO. VENTILADA APLICAÇÃO DA QUANTIA DE NCZ$ 1,501 REFERENTE AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO SEGUNDO O BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. QUANTUM APONTADO QUE CORRESPONDE A MÊS POSTERIOR AO DA INTEGRALIZAÇÃO. QUANTIA QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NO FEITO. RÉ QUE NÃO COMPROVA QUAL SERIA O VPA MENSAL CORRETO EM CONTRAPOSIÇÃO COM AQUELE ADOTADO PELA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DO VPA INDICADO PELO PERITO. DESPACHO MANTIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO QUE A REQUERENTE SÓ TEM DIREITO A RECEBER AÇÕES DO TIPO PN. TESE INSUBSISTENTE. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. RADIOGRAFIA CONTRATUAL QUE INDICA QUE FORAM SUBSCRITAS À CREDORA AÇÕES DO TIPO ON E PN. POSSIBLIDADE DE SER REALIZADO O DESMEMBRAMENTO DAS AÇÕES COMPLEMENTARES EM PN E ON. PEDIDO AFASTADO. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR O VALOR DA AÇÃO DA TELEBRÁS. IRRESIGNADA QUE NÃO APONTOU DE MODO CLARO E EXPRESSO QUAIS VALORES DEVERIAM TER SIDO UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE QUE O VALOR POR SI APRESENTADO É O CORRETO. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053317-2, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES INVOCADAS NOS ACLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. TOGADO A QUO QUE DEBULHOU PONTUALMENTE OS TEMAS INVOCADOS NO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. TELESC CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDANTE QUE ANTERIORMENTE JÁ RECEBEU TODAS AS AÇÕES DA TELESC S.A. A QUE TINHA DIREITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA MÓVEL NESTA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SER DEFERIDO O PAGAMENTO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM OS TÍTULOS DE INVESTIMENTO SOBRE OS QUAIS RECAIU O LITÍGIO. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO EXECUTIVO NESSE ASSUNTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO ESTIPÊNDIO CONFORME AS DIRETRIZES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. DECISÃO ADEQUADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068537-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O INCIDENTE OFERTADO E HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. VENTILADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO REQUERIMENTO DEDUZIDO NESTE INSTRUMENTO RECURSAL ANTE A DECISÃO VAZADA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307, DA RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 754.745, ESTE SOB A BATUTA DO MINISTRO GILMAR MENDES, QUE, EM REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ENFOQUE DO MÉRITO DOS PROCESSOS REFERENTES AOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, QUEDANDO-SE PERMITIDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A EVENTUAL EXECUÇÃO FORÇADA. Aventada incompetência territorial do juízo a quo FACE A IMpossibilidade de manejo de execução INDIVIDUAL de sentença proveniente de ação coletiva prolatada em JUÍZO DIVERSO DO QUAL PROLATOU A SENTENÇA. INAcolhimento. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. DECISÃO PROLATADA PELO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.243.887/PR, JULGADO EM 19-10-11, NO SENTIDO DE CONSIDERAR AFRONTA À COISA JULGADA A LIMITAÇÃO DO ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA AO TERRITÓRIO DO JUÍZO PROLATOR. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA DECISÃO NO JUÍZO DO DOMICÍLIO Dos CREDORes. EXEGESE DOS ARTS. 468, 472 E 474, TODOS DO CÓDIGO BUZAID E ARTS. 93 E 103, AMBOS DO CDC. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º-A, CAPUT, DA LEI N. 9.494/97. TESE DEFENESTRADA. SUSCITADA CARACTERIZAÇÃO DE IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA AD CAUSAM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO CREDOR COM OS AUTORES DA AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEFLUI DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO ASSOCIATIVA. EXEGESE DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL REPELIDA. VENTILADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC PARA PROPOR A AÇÃO COLETIVA. QUESTÃO ANALISADA E RECHAÇADA NA SENTENÇA EXECUTADA. IMPOSSIBILDIADE DE EXAME, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. DEFENDIDA INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PER SALTUM AO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ART. 475-B, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO CREDOR NA DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIA QUE SE SUBMETERAM AO CONHECIMENTO DO DEVEDOR, O QUAL TEVE A OPORTUNIDADE DE OS COMBATER. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DISCORDÂNCIA DOS CONTENDORES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PLEITO AFASTADO. ALEGADO DESCABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DISCUTIR FUNDOS DE NATUREZA INSTITUCIONAL CUJOS BENEFICIÁRIOS PODEM SER INDIVIDUALMENTE DETERMINADOS, VEZ QUE SE DESTINA À DEFESA DE INTERESSES DA COLETIVIDADE. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. INVIABILIDADE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE ANALISAR O SEU CABIMENTO, SOB PENA DE OFENSA A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 474 DO CPC. ENFOQUE OBSTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS DO AUTOR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DE EVENTUAIS INCORREÇÕES NA PLANILHA AJOUJADA PELO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RENOVA OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO INCIDENTE OFERTADO. TESE RECURSAL QUE NÃO REBATE O ARGUMENTO DO DECISUM. VIOLAÇÃO AO ART. 514, INCISO II, DO CPC. ÓBICE DE ENFOQUE NO APELO NESTE ASPECTO, POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CÓDIGO DE RITOS, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE ADREDE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. DEVEDOR QUE OPTA PELA GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INTERLOCUTÓRIA INALTERADA NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DO PETITÓRIO DE OBJEÇÃO. INVIABILIDADE. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSOS DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. CABIMENTO DO ESTIPÊNDIO APENAS QUANDO HOUVER O ACOLHIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DO INCIDENTE DE DEFESA. HIPÓTESE INOCORRENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA AO FINAL DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071173-8, de Braço do Norte, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA COM A FINALIDADE DE GARANTIR FEITO EXECUCIONAL QUE TRAMITAVA EM DESFAVOR DE APENAS UM DOS TITULARES. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO DA EMBARGANTE PARA DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. AVENTADA NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO TOTAL DA APREENSÃO JUDICIAL EM FACE DA DUPLA PROPRIEDADE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA-CONJUNTA. INACOLHIMENTO. PROVAS NO FEITO CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXCLUSIVA PROPRIEDADE DO EMBARGANTE SOBRE AS QUANTIAS CONSTANTES NA CONTA-CORRENTE EM QUESTÃO. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO NA INICIAL. INCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À EMBARGADA, A TEOR DO ART. 333, INCISO II, DO CPC QUE NÃO FOI HONRADA. INCONFORMISMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074646-3, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 1.976/2011 DE PORTO BELO - NORMA DE EFICÁCIA PLENA DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA PARTE AUTORA - VANTAGEM DEVIDA - ÓBICE AO PAGAMENTO EM RAZÃO DE PLEITO ELEITORAL - INOCORRÊNCIA - LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ O PAGAMENTO NO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI N. 9.504/97 - SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a Lei Municipal n. 1.976/2011, o servidor ativo, inclusive temporário, do Município de Porto Belo tem direito ao auxílio-alimentação nela previsto, desde o início da vigência, inexistindo qualquer óbice ao pagamento, na legislação eleitoral (Lei n. 9.504/97), porque a norma foi publicada no ano anterior à eleição municipal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058630-0, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS A IDOSO PORTADOR DE HIPERTENSÃO ESSENCIAL E DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM DECISÃO ANTERIOR, QUE NÃO FOI VERBERADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESTE TÓPICO. LAUDO PERICIAL CONSENTÂNEO À SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. CARDIOLOGISTA RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO CLÍNICO DO PACIENTE, CONTUDO, QUE ADVERTE O INSUCESSO DO PRETÉRITO TRATAMENTO COM BASE NOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO, PORTANTO, DA CONCESSÃO DOS COMPOSTOS QUÍMICOS PLEITEADOS NA EXORDIAL. DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. OBJETIVADA REDUÇÃO DA PERIODICIDADE DA CONTRACAUTELA. FIXAÇÃO SEMESTRAL QUE PERFAZ CONTROLE RAZOÁVEL DA CARDIOPATIA, JÁ QUE AUSENTE A PROBABILIDADE DE CURA. PRETENSÃO AFASTADA. ART. 461 DO CPC. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059970-9, de Meleiro, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 11.11.2015. ANTERIOR DECISÃO DESTA EGRÉGIA CÂMARA EM SEDE DE AGRAVO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, COM DEDUÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA MENOR NO PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DO GENITOR. ALEGADO O AUMENTO INDIRETO DA PENSÃO PREVIAMENTE ARBITRADA. SUBSISTÊNCIA. ALIMENTANTE ONERADO EM DEMASIA. IMPERIOSA A ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, CONFORME ANTES ESTABELECIDO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO EM 25% DOS GANHOS MENSAIS, INCLUÍDO NESTE PERCENTUAL O DISPÊNDIO RELATIVO AO PLANO DE SAÚDE DA MENOR. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Evidenciada a desproporção entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, deve o Magistrado interferir para reduzir os alimentos anteriormente fixados, a fim de viabilizar o regular cumprimento da obrigação. É por demais sabido que a decisão no tocante aos alimentos não transita em julgado, podendo a qualquer momento, mediante prova escorreita dos requisitos legais, ser revista. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088719-9, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR A PERMISSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO - IMPEDIMENTO DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - OFENSA AO DIREITO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUTORA QUE COMPROVOU NÃO ESTAR CONDUZINDO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE NO MOMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CONDUTOR QUE ASSUMIU FORMALMENTE A RESPONSABILIDADE - TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PERMITIDA - RECURSO IMPROVIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS AO ESTADO DE SANTA CATARINA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Comprovado que da autuação de infração de trânsito o proprietário do veículo não foi devidamente notificado, uma vez que a autoridade coatora não trouxe aos autos documento capaz de comprovar a notificação, concede-se o mandado de segurança para sustar o ato da autoridade que impôs ao permissionário a penalidade de impedimento à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Em virtude do princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação suportará os ônus da sucumbência. O Estado de Santa Catarina é isento de custas processuais. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080191-0, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DO INSS PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE TEVE DE PAGAR - SEGURADO ISENTO POR LEI DE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA - HIPÓTESE DIVERSA DA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO ESTADO O RESSARCIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.029210-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA CONEXA. ART. 103 DO CPC. RECURSO DE AÇÃO REVISIONAL CONEXA [MESMO CONTRATO] JULGADO ANTERIORMENTE PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. "À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ainda que interpostos recursos em ações diversas, a distribuição de recurso anterior, relativo à demanda conexa, torna prevento o órgão julgador, conforme inteligência do citado artigo 54 do RITJSC, a fim de evitar decisões conflitantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047898-7, de Braço do Norte, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 09-05-2013)". RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062389-7, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A DEFESA E, FACE A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO, JULGA EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VALOR INTEGRALIZADO. QUANTUM EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO CONSIDERADO PELO AUTOR QUE É IDÊNTICO ÀQUELE APONTADO COMO VALOR CAPITALIZADO NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO A QUO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O RESULTADO DA DEMANDA, QUAL SEJA, A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM INDENIZADAS. DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO, NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE DEVEM SEGUIR O MESMO RACIOCÍNIO. REBELDIAS PARCIALMENTE ACOLHIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086841-5, de Papanduva, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 1.976/2011 DE PORTO BELO - NORMA DE EFICÁCIA PLENA DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA PARTE AUTORA - VANTAGEM DEVIDA - ÓBICE AO PAGAMENTO EM RAZÃO DE PLEITO ELEITORAL - INOCORRÊNCIA - LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ O PAGAMENTO NO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI N. 9.504/97 - SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a Lei Municipal n. 1.976/2011, o servidor ativo, inclusive temporário, do Município de Porto Belo tem direito ao auxílio-alimentação nela previsto, desde o início da vigência, inexistindo qualquer óbice ao pagamento, na legislação eleitoral (Lei n. 9.504/97), porque a norma foi publicada no ano anterior à eleição municipal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058627-6, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - CADASTRO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INDEVIDAMENTE COBRADO PELA OPERADORA - RESTRIÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087486-5, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE "SALDO ZERO" E DETERMINA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO, NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE DEVEM SEGUIR O MESMO RACIOCÍNIO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075404-4, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO DEVIDAMENTE QUITADO - RESTRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em cadastro de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou já quitado. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020857-8, de Ponte Serrada, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).