APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SALDO DEVEDOR. PAGAMENTO. - ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM. (1) EMBARGOS. SALDO DEVEDOR. ÚLTIMA PARCELA. QUITAÇÃO. RECIBO EXARADO POR IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PODERES. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECIBOS ANTERIORES. BOA-FÉ. DESACOLHIMENTO. - Ainda que não haja previsão expressa no pacto, o recebimento dos pagamentos por corretora de imóveis, que durante a relação contratual recebeu os demais pagamentos em nome da embargada, é suficiente para evidenciar a boa-fé da executada e a validade do recibo do adimplemento da última parcela do compromisso de compra e venda. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RECORRER. REJEIÇÃO. - Inviável acolher pedido de condenação por litigância de má-fé, deduzido em contrarrazões, porquanto não se vislumbra manifesto intuito protelatório na conduta da embargada, que interpôs cabível e adequado recurso. (3) EXECUÇÃO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. - Mantida a sentença que acolheu os embargos, ao reconhecer a quitação do saldo devedor apontado, imperiosa a manutenção da extinção da execução. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088461-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DENOMINADA SERVIÇOS DE TERCEIROS QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA DESTE ENCARGO. DISCUSSÃO SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089422-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. PLEITO DE DESFAZIMENTO DO AVENÇADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE ADVERSA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS COM A EXISTÊNCIA DE GRAVAME. ARGUMENTO REFUTADO. EVIDENTE FALTA DE CAUTELA DOS ADQUIRENTES. ÔNUS REAL DE FÁCIL VERIFICAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ATITUDE NEGLIGENTE QUE NÃO DÁ AZO À RESCISÃO CONTRATUAL. SUPERVENIENTE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DOS ADQUIRENTES. EVIDENCIADO MERO ARREPENDIMENTO UNILATERAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O ROMPIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO PROCURADOR DOS RÉUS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A UM DOS SUJEITOS. SENTENÇA SEM CUNHO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEMANDADOS REPRESENTADOS PELO INSURGENTE. ARBITRAMENTO EM QUANTIA CERTA. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO § 4º, ARTIGO 20, DO ESTATUTO PROCESSUAL. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092973-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046334-9, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. CESARIANA PREMATURA E INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. CARÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES NA GESTAÇÃO. PERÍODO DE INTERNAÇÃO. RESOLUÇÃO 13/1998 DO CONSU. LIMITAÇÃO A 12 HORAS. ILEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO STRICTO SENSU QUE NÃO PODE LIMITAR O CONTEÚDO DO COMANDO LEGAL. PREVALÊNCIA DA LEI N. 9.656/1998. DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO INFLUIU NO ATENDIMENTO PRESTADO À AUTORA. SERVIÇO BEM SUCEDIDO E EFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTUM ADEQUADO A REMUNERAR CONDIGNAMENTE O CAUSÍDICO. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070909-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE URGÊNCIA NA COLUNA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CIRURGIA REALIZADA 3 DIAS APÓS O AGENDAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA DEMANDADA DIVERSA DA QUE FIRMOU O CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA FORMAL REPASSADA PELA RÉ. EMPRESA DO MESMO BLOCO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR SI PERPETRADA. ATO ILÍCITO CONSOLIDADO. DEVER DE REALIZAR A CIRURGIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CIRURGIA EFETUADA COM SUCESSO. ADIAMENTO INCAPAZ DE CARACTERIZAR DEMORA EXCESSIVA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068845-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. MORTE DA SEGURADA. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DIRETAMENTE À ESTIPULANTE. PACTO ACESSÓRIO. ACOLHIMENTO. SEGURO DE VIDA VINCULADO A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO A SER PAGA DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DA SEGURADA. DEVOLUÇÃO DE 50% DO SALDO EM FAVOR DO AUTOR. DOIS HERDEIROS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ. PRECEDENTES DA CÂMARA. AUSÊNCIA DE INTERSSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO CAPUT DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035316-5, de Meleiro, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IDENTIFICAÇÃO E QUITAÇÃO REFERENTE À OUTRA DEMANDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 04/1996. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060734-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Alegada manutenção indevida de protesto e de inscrição do nome do autor no cadastro de restrição ao crédito, após celebração de acordo com quitação da dívida contraída com o réu. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003681-9, de Caçador, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEÇA RECURSAL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida." (AC n. 2011.100364-7, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 02.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009350-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. APELO DO AUTOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRETENDIDA RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE VÍCIO OCULTO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COM MAIS DE 14 ANOS DE USO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PREEXISTÊNCIA DO DEFEITO. DANOS DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DO BEM. TESE ARREDADA. "Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, e não logrando este comprovar que o defeito na coisa negociada já existia e estava oculto à época da celebração do contrato, a improcedência do pedido de ressarcimento por vício redibitório é medida que se impõe." (AC n. 2010.007687-3, rel. Des. Subst. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 08.06.2015). TENCIONADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PELO BANCO SANTANDER DE GRAVAME RELATIVO À ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DO BEM EM NOME DE TERCEIRO. LANÇAMENTO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO DA RÉ COM A RESTRIÇÃO. CONDUTA E NEXO CAUSAL INDEMONSTRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIMENTO. PLEITO RECHAÇADO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010358-8, de Içara, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CAMIONETE COM, APROXIMADAMENTE, 16 ANOS DE USO. RISCO INERENTE À COMPRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUTOMÓVEL COM LARGO PRAZO DE USO QUE, PRESUMIVELMENTE, APRESENTARÁ EVENTUAIS FALHAS MECÂNICAS EM DECORRÊNCIA DO TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEFEITO ANTERIOR À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. Consoante dispõe o artigo 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova relativa ao fato constitutivo do direito pleiteado. Admite-se a ocorrência de vício oculto nos casos em que há expectativa de perfeito funcionamento do produto. Em se tratando de compra e venda de veículo com 16 anos de uso não se espera que a camionete esteja rigorosamente a salvo de avarias mecânicas futuras - em especial por se tratar de veículo de carga, com desgaste acentuado pela expressiva utilização. Não se podendo concluir pela ocorrência de vício oculto, afasta-se o pleito indenizatório relativo aos danos emergentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027587-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM CONTRATO QUE ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÍDIA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044465-5, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO PELA PARTE ADVERSA. RECURSO PREVIAMENTE DISTRIBUÍDO E JÁ JULGADO MONOCRATICAMENTE POR DESEMBARGADORA INTEGRANTE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO DAQUELA RELATORA, QUE PERMANECE NO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 54, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073712-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA (SERVMED SAÚDE LTDA.) EM PRESTAR ATENDIMENTO A ASSOCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE OFERTA DE MIGRAÇÃO AO PLANO-REFERÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.656/1998. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). 02. Salvo situações excepcionais, é presumível o dano moral do usuário de plano de saúde que teve indevidamente recusada a cobertura financeira para a realização de exames médicos e/ou internação hospitalar. De ordinário, essa recusa "faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (STJ, T-3, AgRgAgREsp n. 785.243, Min. Marco Aurélio Bellizze; T-4, AgRgAgREsp n. 723.245, Min. Marco Buzzi). No entanto, não há dano moral a ser pecuniariamente compensado quando: I) "a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual" (STJ, T-3, AgRgREsp n. 1.289.539, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-4, AgRgREsp n. 1.457.475, Min. Maria Isabel Gallotti; TJSC, GCDCiv, EI n. 2014.089714-5, Des. Domingos Paludo; 2ª CDCiv, AC n. 2014.034401-5, Des. João Batista Góes Ulysséa; 3ª CDCiv, AC n. 2015.079402-4, Des. Marcus Tulio Sartorato; 4ª CDCiv, AI n. 2014.082047-4, Des. Jorge Luis Costa Beber; 5ª CDCiv, AC n. 2015.072662-9, Des. Henry Petry Junior; 6ª CDCiv, AC n. 2012.078063-1, Des. Ronei Danielli); II) o usuário obteve, a suas expensas, o serviço médico/laboratorial/hospitalar e a quantia despendida não comprometeu a sua subsistência nem causou sensível privação do seu conforto material. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014552-0, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE EVIDENCIADA. REVISÃO POSSÍVEL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEGALIDADE DO PERCENTUAL CONSTATADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE PROVA A RESPEITO DE SUA COBRANÇA. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC E TEC. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU DE COBRANÇA. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA AUTORA. COBRANÇA SUSPENSA POR SER BE Recursos conhecidos, desprovido o da autora e provido o do banco requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081897-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087009-4, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR. RECURSO DO BANCO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA BENÉFICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 93, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)". (STJ, AgRg no AREsp 138553 / SC. Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 19/06/2012). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONTUDO, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE MORA, EIS QUE AUSENTE RECURSO DA PARTE QUE SE BENEFICIARIA COM A EXCLUSÃO DO ENCARGO, TORNANDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecidos e improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053665-9, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA QUE NÃO PRODUZ OS SEUS EFEITOS. ARTIGO 320, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. DÍVIDA COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO QUE TERIA ORIGEM NO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ORIGINADOR DA INSCRIÇÃO. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O PRETENSO CREDOR. PROVA DIABÓLICA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA DA DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087736-6, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075515-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).