COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). LAUDO DO IML APTO E SUFICIENTE A ATESTAR A REPERCUSSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE (DEBILIDADE EM DEDO DO PÉ). INVALIDEZ PERMANENTE QUE, APÓS ENQUADRADA AO ALUDIDO REFERENCIAL, GEROU AO SEGURADO O DIREITO DE PERCEBER 1% (UM POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. VERBA INTEGRALMENTE ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. VALOR, TODAVIA, QUE, DE OFÍCIO, DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 DE 29.12.2006 ATÉ A DATA DO SINISTRO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072802-3, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE IDOSA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - DIREITO À SAÚDE - DETERMINAÇÃO LIMINAR QUE ESTIPULOU PARA QUE O ENTE PÚBLICO FORNEÇA O MEDICAMENTO À PACIENTE - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - PRAZO REDUZIDO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MAJORAÇÃO. Para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer medicamento à enferma pode ser imposta astreinte em valor razoável e proporcional ou substituí-la pela ameaça de sequestro de quantia necessária para a aquisição do medicamento, que é garantia suficiente para forçar o Poder Público a cumprir o comando judicial. O prazo para o Poder Público cumprir ordem judicial de fornecimento de medicamentos ou tratamento médico deve ser razoável e suficiente para que ele possa vencer a necessária burocracia interna. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045563-4, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXIGÊNCIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - APRESENTAÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - CANDIDATO EXCLUÍDO - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTO PROVISÓRIO QUE ASSEGURA AS MESMAS PRERROGATIVAS DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CTB, ART. 269, § 3º) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. O candidato aprovado no concurso público para a carreira militar estadual não pode ser excluído do certame por ter apresentado a carteira de "Permissão para Dirigir" veículo automotor no lugar da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a que se referem a legislação e o edital do certame, sobretudo porque o § 3º do art. 269, do Código de Trânsito Brasileiro, diz que "são documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir", daí porque "os portadores da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação 'provisória' possuem as mesmas prerrogativas legais e estão submetidos às mesmas obrigações impostas aos detentores da Carteira Nacional de Habilitação 'definitiva', sendo ambas as carteiras atos administrativos na modalidade licença, possuindo, portanto, a mesma natureza jurídica" (TRF - 5ª Região, AMS n. 76121/SE, Rel. Des. Federal Manuel Maia (Convocado). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.050243-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.278/9. EXTENSÃO À COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. IMÓVEL QUE SERVIU À MORADIA DO CASAL, POR QUASE 29 ANOS. AQUISIÇÃO, PELO AUTOR DA HERANÇA, ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS QUE SERÃO PARTILHADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ALGUM DELES SUPRE A NECESSIDADE PREMENTE DE HABITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO AFASTADA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE PRÉVIA VENDA DE UM BEM A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA. DOCUMENTO PARTICULAR SEM A ASSINATURA DO ALIENANTE E DIVERGÊNCIA ENTRE OS NÚMEROS DAS MATRÍCULAS APONTADAS PELA AGRAVANTE E OS DEMAIS HERDEIROS. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046275-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTOS E VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL DESDE 1993. INTELIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 83/1993 E N. 222/2002. REVISÃO DOS VALORES QUANDO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ EVIDENCIADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999. NOVOS CÁLCULOS QUE LEVAM EM CONTA PARÂMETROS DIVERSOS AO DA ÉPOCA DE CONCESSÃO DAS VANTAGENS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. REDUÇÃO DE VALORES. INADMISSÍVEL. VEDADA A DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recebimento de boa-fé por parte do servidor induz à sua desobrigação de restituir o indevido à Administração e, assim, enseja a concessão da segurança para ver satisfeito o seu direito de não devolução dos valores já recebidos'. (STJ, AgRg no AREsp 166543/ES, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.6.2012) 2. [...] Não pode a Administração Pública, após o lapso temporal de cinco anos, anular ato administrativo que considera viciado, se o mesmo gerou efeitos no campo de interesse individual de servidor público ou administrado, incorporando-se ao patrimônio jurídico. Precedentes [...]'. (STJ, REsp 515.225/RS, rel. Min. Felix Fischer, j. em 20.10.2003)" (TJSC, MS n. 2011.052426-7, da Capital, Rel. Des. João Henrique Blasi, julgado em 14.12.2011; idem Mandado de Segurança n. 2012.038705-7, da Capital, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048398-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA CONSULTA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVIDÊNCIA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PELO CREDOR. RECURSO PROVIDO. Excepcionalmente, quando se vê frustrada a execução, é permitido, através de requisição judicial, devassar a declaração de renda do devedor junto à Receita Federal, na busca de bens que visem garantir a satisfação do crédito cobrado judicialmente. É que, em face do interesse da Justiça na realização da penhora para ensejar a desapropriação forçada, cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como é cediço, é instrumento jurisdicional. Assim, deferir diligências tendentes a impedir a frustração da via executória, é medida que resguarda o interesse da própria Justiça e não somente do credor, mormente quando este é uma pessoa jurídica de direito público (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028454-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048008-4, de Curitibanos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA CONSULTA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVIDÊNCIA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PELO CREDOR. RECURSO PROVIDO. Excepcionalmente, quando se vê frustrada a execução, é permitido, através de requisição judicial, devassar a declaração de renda do devedor junto à Receita Federal, na busca de bens que visem garantir a satisfação do crédito cobrado judicialmente. É que, em face do interesse da Justiça na realização da penhora para ensejar a desapropriação forçada, cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como é cediço, é instrumento jurisdicional. Assim, deferir diligências tendentes a impedir a frustração da via executória, é medida que resguarda o interesse da própria Justiça e não somente do credor, mormente quando este é uma pessoa jurídica de direito público (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028454-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051622-4, de Ituporanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ACIONADA. RECURSO DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE QUE CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA, VENDA E PERMUTA DE IMÓVEL COM OS REPRESENTANTES DA EMPRESA ACIONADA, ENTREGANDO-LHES UM TERRENO PARA QUE NELE FOSSE EDIFICADO UM CONDOMÍNIO, DO QUAL SERIAM DESTINADOS DOIS APARTAMENTOS ÀS DEMANDANTES.EXISTÊNCIA DE ADITIVO CONTRATUAL MANTENDO HÍGIDAS AS CLÁUSULAS INICIALMENTE PACTUADAS, MAS ALTERANDO A PARTE ADQUIRENTE, PASSANDO A FIGURAR COMO COMPRADORA A EMPRESA APELADA, QUE É REPRESENTADA PELOS CONTRATANTES ORIGINÁRIOS. TESE ACOLHIDA. SIMILITUDE NAS ASSINATURAS LANÇADAS NO NOVO PACTO COM AQUELAS APOSTAS NO CONTRATO ORIGINAL, EVIDENCIANDO QUE OS PRIMEIROS ADQUIRENTES CONSENTIRAM COM A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE ADQUIRENTE. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. LEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA PARA RESPONDER À DEMANDA, POR TER ASSUMIDO TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO ORIGINAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Chama-se cessão de contrato, ou cessão de situações contratuais ou de posição contratual, aquela em que há a transferência da inteira posição ativa e passiva do conjunto de direitos e obrigações de que é titular uma pessoa, decorrentes de um contrato bilateral celebrado, mas de execução ainda não concluída. (Instituições de Direito Civil. v. II. 25. Ed. rev. e atual. por Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 376) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017168-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 273 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO DIREITO. PARTES QUE FIRMARAM CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADO CONLUIO ENTRE OS RÉUS PARA PREJUDICAR O AUTOR. INCERTEZA DO INADIMPLEMENTO PELOS AGRAVADOS. NEBULOSA A CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DAS AVENÇAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE INVIÁVEL, POR ORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051624-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. SERVIDORA QUE RECEBIA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA INCORPORADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.057618-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. SERVIDORA QUE RECEBIA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO. PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA INCORPORADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.088194-3, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

ADMINISTRATIVO - LEI MUNICIPAL QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS RECOLHIDOS AO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) EVENTOS COMUNITÁRIOS SEM FINS LUCRATIVOS - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - PRETENSÃO DE OBTER SEGURANÇA NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE. "A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por mandado de segurança (STF, Súmula n. 266), pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual. Necessária se torna a conversão da norma abstrata em ato concreto para expor-se à impetração, mas nada impede que, na sua execução, venha a ser declarada inconstitucional pela via do mandamus". (MEIRELLES, Hely, Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33 ed., São Paulo: Malheiros, 2011, p. 37/39-40). "O mandado de segurança não pode ser utilizado como um substitutivo da ação declaratória, nem impetrado com o objetivo de obter uma segurança normativa, visando alcançar casos futuros e indeterminados." (TJ-SC, Agravo (Art. 557, § 1º, do CPC) na apelação cível em mandado de segurança nº 2003.019361-8, de Itajaí, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 18.12.2003). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.017146-0, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. PUBLICIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO QUE SE DEU DE MANEIRA INSATISFATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS. CANDIDATOS PRETERIDOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRABALHO NÃO PRESTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DOS AUTORES E REMESSA DESPROVIDOS. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058577-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE REAJUSTE MONETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DA SEGURADORA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O SEGURADO ESTARIA INADIMPLENTE COM O SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI 6.194/74 E DA SÚMULA 257 DO STJ. ALEGADO ERRO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA LESÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE SOBRE MEMBRO SUPERIOR DIREITO EM GRAU LEVE (25%). NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA, NO PONTO. MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075785-1, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ENFRENTAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO SOMENTE EM RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA, APESAR DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A prescrição intercorrente, resultante da inércia do credor em impulsionar o feito executivo, é matéria que, embora classificada como de ordem pública, não pode ser enfrentada pelo juízo ad quem enquanto não tiver colocada à discussão no juízo a quo. Do contrário, suprime-se instância, em afronta ao critério funcional (absoluto, portanto) de distribuição de competência. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. ACORDO ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO. O pagamento se comprova com a apresentação de recibo ou qualquer outro documento de quitação passado pelo credor ou quem o represente. A afirmação de que houve acordo para quitação da dívida, desacompanhada de demonstração cabal acerca desse fato extintivo do direito do autor, não pode ser acolhida, por força do disposto no artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025610-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Liquidação zero em relação a dois demandantes. Condenação da ré no tocante a outros dois. Insurgência dos autores. Dobra acionária. Pretensa inclusão no quantum. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Verba, portanto, devidamente excluída. Honorários advocatícios. Compensação dos valores determinada de forma equivocada, segundo alegam os recorrentes. Processo extinto no que diz respeito a dois autores. Continuidade com relação a outros dois. Ausência de reciprocidade hábil a ensejar a compensação da verba, conforme preceitua o artigo 21 do Código de Processo Civil e a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Argumento acolhido. Reclamo provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087042-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM VIRTUDE DE DECISÃO EXARADA NO RESP Nº 1.391.198/RS. MÉRITO DO RECURSO QUE FOI JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PERSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1.243.887/PR E 1.391.198/RS). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A JUROS DE MORA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E, PORTANTO, NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061473-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculo do montante devido elaborado pela Contadoria Judicial homologado. Insurgência da autora. Pretensa inclusão dos dividendos, dos juros sobre capital próprio, das bonificações e da dobra acionária na conta. Dividendos e juros sobre capital próprio devidamente inseridos na planilha. Ausência de interesse recursal verificada. Bonificações. Direito não reconhecido na fase de conhecimento. Necessidade de condenação expressa no título executivo, apesar de consistir em consectário lógico do pleito principal. Provento, portanto, que não deve ser computado na operação matemática. Irresignação não acolhida. Ações relativas à telefonia móvel. Matéria tratada em decisão pretérita. Inércia da recorrente no momento processual oportuno. Preclusão. Artigo 473 do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido nesse ponto. Recurso desprovido na parte conhecida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079443-0, de Videira, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O VALOR DA DÍVIDA APURADO EM PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ANÁLISE DO RECURSO OBSTADA. APELO REFERENTE À AÇÃO EXPROPRIATÓRIA EMBASADA NO MESMO PACTO, DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE À QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040240-6, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. TESE AFASTADA. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES NEGOCIADOS ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA. ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO. MULTA LIMITADA A 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO E JUROS MORATÓRIOS A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. LEGALIDADE. DECISUM MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE PERMANECEM INALTERADOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. PLEITO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. DECISUM A QUO NÃO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074902-9, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).