PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENUNCIADO N. V. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009480-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENUNCIADO N. V. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009480-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento:22/09/2015
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECISÃO PERMISSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. Impõe-se excluir da base de cálculo do ISS (imposto sobre serviços) os valores concernentes aos materiais ou mercadorias empregados na atividade de concretagem em obras de construção civil, dado que a Suprema Corte, em feito sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, conferindo repercussão geral ao recurso extraordinário n. 603.497, de Minas Gerais, assim decidiu em 4.2.2010: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, B, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL". Ademais, "[...] ao julgar o incidente de composição de divergência no Reexame Necessário n. 2012. 029539-0, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por decisão vinculante para os demais Órgãos, consolidou a jurisprudência no sentido de que a orientação do Pretório Excelso deve ser aplicada independentemente de terem sido ou não produzidos os materiais pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra. Sob essa orientação, destarte, por força da vinculação, [...], opera-se a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais empregados na obra independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.021337-7, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.10.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.058059-7, de Guaramirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECISÃO PERMISSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. Impõe-se excluir da base de cálculo do ISS (imposto sobre serviços) os valores concernentes aos materiais ou mercadorias empregados na atividade de concretagem em obras de construção civil, dado que a Suprema Corte, em feito sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, conferindo repercussão g...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA PETROBRÁS EM 1957. PRECRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CC/1916. INÉRCIA DO APELANTE POR MAIS DE 21 ANOS APÓS O PRAZO PARA RESGATE DOS TÍTULOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. APELO DESPROVIDO. PRECEDENTES. "A prescrição da ação para pleitear o resgate das obrigações ao portador, expedidas pela PETROBRAS, nos termos do art. 15 da Lei nº. 2.004, de 03 de outubro de 1953, materializa-se em 20 anos, a teor art. 177, do Código Civil de 1916, norma incidente na espécie." (Apelação Cível n. 2001.011517-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-3-2008). SENTENÇA QUE CONDENOU O AUTOR NAS PENALIDADES DO ART. 18 DO CPC, E DETERMINOU A EXTRAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS PARA REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.021653-5, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA PETROBRÁS EM 1957. PRECRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CC/1916. INÉRCIA DO APELANTE POR MAIS DE 21 ANOS APÓS O PRAZO PARA RESGATE DOS TÍTULOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. APELO DESPROVIDO. PRECEDENTES. "A prescrição da ação para pleitear o resgate das obrigações ao portador, expedidas pela PETROBRAS, nos termos do art. 15 da Lei nº. 2.004, de 03 de outubro de 1953, materializa-se em 20 anos, a teor art. 177, do Código Civil de 1916, norma incidente na espéci...
Data do Julgamento:10/11/2015
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DESPROVIDO. PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI 9.492/97. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO ART. 333 DO CÓDIGO BUZAID. ALEGAÇÃO DE QUE POR CULPA DA EMPRESA RECORRIDA NÃO FOI REALIZADA A BAIXA REGISTRO EM NOME DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. PROTESTO REGULAR. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O ATO NOTARIAL. CANCELAMENTO QUE CABE AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI 6.690/79 CUMULADO COM O ARTIGO 26, CAPUT DA LEI QUE REGE OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O protesto por falta de pagamento figura ato legítimo quando o devedor, até o correspondente registro pelo tabelião, não constatou a quitação do título. Após perfectibilização do ato notarial, seu cancelamento é de responsabilidade do devedor, a teor dos preceitos constantes nos arts. 2º e 26 das Leis n. 6.690/79 e 9.492/97, respectivamente. Constatada a legalidade do protesto, bem como a responsabilidade do devedor pelo cancelamento do ato notarial após a quitação da dívida, não há falar em dever indenizatório por parte da credora" (Apelação Cível n. 2011.030524-1, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 31-7-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056177-9, de Porto Belo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DESPROVIDO. PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI 9.492/97. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO ART. 333 DO CÓDIGO BUZAID. ALEGAÇÃO DE QUE POR CULPA DA EMPRESA RECORRIDA NÃO FOI REALIZADA A BAIXA REGISTRO EM NOME DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. PROTESTO REGULAR. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O ATO NOTARIAL. CANCELAMENTO QUE CABE AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI 6.690/79 CUMULADO COM O ARTIGO 26, CAPUT DA L...
Data do Julgamento:10/11/2015
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PARA A INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS MERCANTIS ENVOLVENDO RECEPTORES DE SATÉLITE, COM EXCLUSIVIDADE DE ZONA DE ATUAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA RELAÇÃO NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA EXCLUSIVIDADE DE ÁREA DE ATUAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DO ALEGADO ROMPIMENTO INJUSTIFICADO DO CONTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, CONSOANTE EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E ABALO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. "O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão". (STJ, REsp n. 703.894/SC, rel. Min. Luiz Fux, j. 2-6-2005). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.079025-1, de Videira, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PARA A INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS MERCANTIS ENVOLVENDO RECEPTORES DE SATÉLITE, COM EXCLUSIVIDADE DE ZONA DE ATUAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA RELAÇÃO NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA EXCLUSIVIDADE DE ÁREA DE ATUAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DO ALEGADO...
Data do Julgamento:10/11/2015
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS AFORADA PELO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL EM FAVOR DO FILHO MENOR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA MINORAR O ENCARGO PARA 10% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANDO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO MENOR COM APENAS R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS) MENSAIS. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE PRESUMIDA EM RAZÃO DA POUCA IDADE (6 ANOS). REDUÇÃO QUE NÃO ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RENDA MENSAL DO AGRAVANTE NO VALOR DE R$ 1.200,00 POR MÊS. ALEGADA NA EXORDIAL A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR EM RAZÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, NASCIMENTO DA TERCEIRA FILHA E DESEJO DE OFERTA DE ALIMENTOS EM 10% PARA CADA UM DOS TRÊS DEPENDENTES. PARTICULARIDADES QUE, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBE À ELE A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DAS DESPESAS MENSAIS DO AGRAVANTE. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE INALTERADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PARA QUE SEJAM PRODUZIDAS PROVAS QUE DEMONSTREM A REAL SITUAÇÃO DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que sua capacidade financeira não se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do 'quantum' antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. 3. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido ou a diminuição do quantum devido, mesmo porque em regra aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. Ela deve acontecer e até mesmo ser estimulada, mas com profunda reflexão, responsabilidade e consciência dos deveres inerentes ao poder familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053295-0, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS AFORADA PELO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL EM FAVOR DO FILHO MENOR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA MINORAR O ENCARGO PARA 10% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANDO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO MENOR COM APENAS R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS) MENSAIS. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE PRESUMIDA EM RAZÃO DA POUCA IDADE (6 ANOS). REDUÇÃO QUE NÃO ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RENDA MENSAL DO AGRAVANTE NO VALOR DE R$ 1.200,00 POR MÊS. ALE...
Data do Julgamento:10/11/2015
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador: Maria da Conceição dos Santos Mendes
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733, CPC). CAUSA DE EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SUSCITADA NO BOJO DO FEITO EXECUTÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, IV, DO CPC). RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. INCONTROVERSO ESTAR A ALIMENTANDA, PESSOA MAIOR E CAPAZ, CASADA AO TEMPO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS EXECUTADAS. FATO POSSÍVEL DE SER SUSCITADO NA JUSTIFICATIVA APRESENTADA POR SUA GENITORA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE OPEROU DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ART. 1.708, DO CPC. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056018-6, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733, CPC). CAUSA DE EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SUSCITADA NO BOJO DO FEITO EXECUTÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, IV, DO CPC). RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. INCONTROVERSO ESTAR A ALIMENTANDA, PESSOA MAIOR E CAPAZ, CASAD...
APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041785-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631...
REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.065398-6, de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de...
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - AUTOS QUE SE RESSENTEM DE PROVAS DA DATA EXATA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, COM A IMPLANTAÇÃO DA VIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR, COM CERTEZA E SEGURANÇA, SOBRE O DECURSO DO PRAZO VINTENÁRIO - STJ, SÚMULA N. 119 - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - CPC, ART. 333, INC. II - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A UTILIZAÇÃO, PELOS LOCAIS, HÁ MAIS DE 20 ANOS, DE CAMINHO PERPASSANDO O TERRENO - IRRELEVÂNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM CONSTITUÍDA PELOS MORADORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM O APOSSAMENTO FÁTICO-ADMINISTRATIVO PELO PODER PÚBLICO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020358-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - AUTOS QUE SE RESSENTEM DE PROVAS DA DATA EXATA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, COM A IMPLANTAÇÃO DA VIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR, COM CERTEZA E SEGURANÇA, SOBRE O DECURSO DO PRAZO VINTENÁRIO - STJ, SÚMULA N. 119 - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - CPC, ART. 333, INC. II - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A UTILIZAÇÃO, PELOS LOCAIS, HÁ MAIS DE 20 ANOS, DE CAMINHO PERPASSANDO O TERRENO - IRRELEVÂNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM CONSTITUÍDA PELOS MORADORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM O APOSSAMENTO FÁT...
Data do Julgamento:10/11/2015
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador: Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - HARMONIA À ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE (RE N. 631.240) - MEDIDA ESCORREITA - DECISÃO MANTIDA NESTE ASPECTO - EXIGIDA, OUTROSSIM, A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO MÉDICA NÃO MANUSCRITA - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO - JULGADO REFORMADO NO PARTICULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (Agravo de Instrumento n. 2015.020459-4, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28-07-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049628-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - HARMONIA À ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE (RE N. 631.240) - MEDIDA ESCORREITA - DECISÃO MANTIDA NESTE ASPECTO - EXIGIDA, OUTROSSIM, A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO MÉDICA NÃO MANUSCRITA - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO - JULGADO REFORMADO NO PARTICULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciário...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) - MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) QUE SE IMPÕE - APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA DESPROVIDA. "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte assentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve se situar no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069808-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) - MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) QUE SE IMPÕE - APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA DESPROVIDA. "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) - MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) QUE SE IMPÕE - APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA DESPROVIDA. "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte assentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve se situar no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068136-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) - MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) QUE SE IMPÕE - APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA DESPROVIDA. "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa...
REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REMESSA DESPROVIDA. O servidor púbico aposentado que conquistou na atividade o direito à férias e não a usufruiu, pelo contrário trabalhou, deve ser indenizado, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o Estado deve indenizar férias e licença-prêmio que não tenham sido usufruídas pelo servidor, independentemente da demonstração de que não o foram em razão da imperiosa necessidade do serviço, sob o fundamento de que, caso contrário, haveria enriquecimento sem causa do ente público. (Apelação Cível 2004.014056-8, rel. Des. Rel. Pedro Manoel Abreu, j. 16-8-2005). "As férias não gozadas, integrais ou proporcionais, incorporam-se ao patrimônio jurídico dos servidores públicos (CF, art. 39, §3º) e são devidas inclusive a servidores comissionados". (RE nº 234.068, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 19/10/2004). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.059660-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 20-10-2015). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.050025-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REMESSA DESPROVIDA. O servidor púbico aposentado que conquistou na atividade o direito à férias e não a usufruiu, pelo contrário trabalhou, deve ser indenizado, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o Estado deve indenizar férias e licença-prêmio que não tenham sido usufr...
REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.043474-0, de Biguaçu, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (29-08-2008) - CONSECTÁRIOS - EXPLICITAÇÃO DOS ÍNDICES - ADEQUAÇÃO DE OFICÍO - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 15-06-2011, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - PLEITO DE APLICAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO DA LEI N. 9.494/97 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070964-7, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (29-08-2008) - CONSECTÁRIOS - EXPLICITAÇÃO DOS ÍNDICES - ADEQUAÇÃO DE OFICÍO - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 15-06-2011, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS D...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO DIREITO. REFORMA. REPARAÇÃO CIVIL FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRESCREVE NO PRAZO GERAL DE 10 ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO NO PRAZO ESPECIAL DE 3 ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO MESMO DIPLOMA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS NÃO DESCONTADAS EM FOLHA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009925-1, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO DIREITO. REFORMA. REPARAÇÃO CIVIL FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRESCREVE NO PRAZO GERAL DE 10 ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO NO PRAZO ESPECIAL DE 3 ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO MESMO DIPLOMA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS NÃO DESCONTADAS EM FOLHA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009925...
Data do Julgamento:10/11/2015
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO MATERIAL DAS PRESTAÇÕES. ABUSIVIDADE DECLARADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046099-6, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO MATERIAL DAS PR...
Data do Julgamento:22/09/2015
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEVEDORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CONTRATO. REQUERIMENTO DA PARTE RECORRENTE PARA QUE SEJA ADOTADO COMO VALOR DO CONTRATO O PREÇO À VISTA E A EXCLUSÃO DO CÁLCULO DOS DIVIDENDOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINA QUE O VALOR DO CONTRATO SEJA CALCULADO PELA SOMA DO VALOR DAS PARCELAS E O CÔMPUTO DE DIVIDENDOS. DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO JÁ EXCLUÍDOS PELO JUÍZO SINGULAR. CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR DO JUÍZO CONFORME O TÍTULO JUDICIAL E PELA SISTEMÁTICA DESENVOLVIDA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Se a parte não recorreu da decisão que fixou os parâmetros para realização do cálculo, não pode se insurgir do decisum que homologou a operação, ante a preclusão temporal, notadamente porque esta somente obedeceu aos critérios anteriormente estabelecidos (CPC, art. 473) (Agravo de Instrumento n. 2015.041845-4, de São Carlos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 17-8-2015). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA [...]. RECURSO DA RÉ ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CONTRATO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" É O CORRETO PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE FOI APRESENTADO NA FASE DE COGNIÇÃO QUE SERVIU COMO PARÂMETRO PARA A SENTENÇA. VALOR DO PACTO CORRESPONDENTE À SOMA DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELA ASSINANTE E QUE PREVALECE SOBRE O VALOR ESTIPULADO PARA O PAGAMENTO NA FORMA À VISTA. APELO DESPROVIDO. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. VERBA DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS. RECURSO DESPROVIDO NESSE ITEM. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 2013.029951-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 10-7-2014) (grifamos). "In casu, se o adimplemento do valor contratado pela assinante ocorreu de forma parcelada, o montante utilizado para a realização do cálculo para aferir eventuais valores devidos em favor da parte autora, deve ser o resultado do somatório das parcelas pagas, que corresponde ao efetivo valor desembolsado pelo assinante para aquisição do terminal telefônico". O cálculo da diferença de ações deve ter por parâmetro o critério fixado no processo de conhecimento - no caso concreto [...]. Ainda que o cálculo da indenização tenha como base o valor das ações à época da assinatura do contrato, deve subsistir a condenação da empresa de telefonia ao pagamento dos dividendos, sob pena de violação da coisa julgada (Agravo de Instrumento n. 2013.068930-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-4-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048772-7, de Meleiro, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEVEDORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CONTRATO. REQUERIMENTO DA PARTE RECORRENTE PARA QUE SEJA ADOTADO COMO VALOR DO CONTRATO O PREÇO À VISTA E A EXCLUSÃO DO CÁLCULO DOS DIVIDENDOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINA QUE O VALOR DO CONTRATO SEJA CALCULADO PELA SOMA DO VALOR DAS PARCELAS E O CÔMPUTO DE DIVIDENDOS. DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO JÁ EXCLUÍDOS PELO JUÍZO SINGULAR. CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR DO JU...
Data do Julgamento:10/11/2015
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL REALIZADA NOS AUTOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A COISA É OBJETO DE HIPOTÉCA NO ÂMBITO DO TÍTULO EXEQUENDO. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DA ALUDIDA CONSTRIÇÃO. ARGUIÇÃO PELO AGRAVADO, EM SEDE DE CONTRAMINUTA, ACERCA DO NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DO AGRAVANTE, DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSISTÊNCIA DO EXPOSTO PELO INSURGIDO. CÓPIA DA CERTIDÃO EXARADA PELO CHEFE DE CARTÓRIO, TRAZIDA AO PRESENTE PROCEDIMENTO JUNTO COM AS ALEGAÇÕES DO INSURGIDO, CERTIFICANDO A VERIFICAÇÃO: DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO FEITO ORIGINÁRIO; DO COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO; E DA RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO. VERIFICAÇÃO DE ESCOAMENTO DO INTERREGNO DE TRÊS DIAS A QUE ALUDE O ARTIGO DE LEI SUSOMENCIONADO PARA REQUISIÇÃO DE JUNTADA NA ORIGEM, POR PARTE DO RECORRENTE, DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO BUZAID. "É de largo conhecimento que o parágrafo único do art. 526 do CPC impõe a inadmissibilidade do agravo nos casos em que o agravante não junta aos autos cópia da petição do instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. [...] Em sendo assim, e levando em conta que os agravados provaram a ocorrência da mácula na primeira oportunidade que possuíam para falar nos autos (contrarrazões do instrumento), mister se faz não conhecer o presente agravo" (Agravo de Instrumento n. 2013.056967-6, de Criciúma, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 4-2-2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028243-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL REALIZADA NOS AUTOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A COISA É OBJETO DE HIPOTÉCA NO ÂMBITO DO TÍTULO EXEQUENDO. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DA ALUDIDA CONSTRIÇÃO. ARGUIÇÃO PELO AGRAVADO, EM SEDE DE CONTRAMINUTA, ACERCA DO NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DO AGRAVANTE, DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSISTÊNCIA DO EXPOSTO PELO INSURGIDO. CÓPIA DA CERTIDÃO EXARADA PELO CHEFE DE CARTÓRIO, TRAZIDA AO PRESENTE PROCEDIMENTO JUNTO COM AS ALEGAÇÕES DO INSURGIDO, CERTIFIC...
Data do Julgamento:10/11/2015
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial