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Jurisprudência

TJSC 2015.009480-7 (Acórdão)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENUNCIADO N. V. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009480-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento : 22/09/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.058059-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECISÃO PERMISSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. Impõe-se excluir da base de cálculo do ISS (imposto sobre serviços) os valores concernentes aos materiais ou mercadorias empregados na atividade de concretagem em obras de construção civil, dado que a Suprema Corte, em feito sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, conferindo repercussão g...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luciano Fernandes da Silva
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Guaramirim
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TJSC 2008.021653-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA PETROBRÁS EM 1957. PRECRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CC/1916. INÉRCIA DO APELANTE POR MAIS DE 21 ANOS APÓS O PRAZO PARA RESGATE DOS TÍTULOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. APELO DESPROVIDO. PRECEDENTES. "A prescrição da ação para pleitear o resgate das obrigações ao portador, expedidas pela PETROBRAS, nos termos do art. 15 da Lei nº. 2.004, de 03 de outubro de 1953, materializa-se em 20 anos, a teor art. 177, do Código Civil de 1916, norma incidente na espéci...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Paulo da Silva Filho
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Orleans
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TJSC 2015.056177-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DESPROVIDO. PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI 9.492/97. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO ART. 333 DO CÓDIGO BUZAID. ALEGAÇÃO DE QUE POR CULPA DA EMPRESA RECORRIDA NÃO FOI REALIZADA A BAIXA REGISTRO EM NOME DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. PROTESTO REGULAR. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O ATO NOTARIAL. CANCELAMENTO QUE CABE AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI 6.690/79 CUMULADO COM O ARTIGO 26, CAPUT DA L...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Porto Belo
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TJSC 2008.079025-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PARA A INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS MERCANTIS ENVOLVENDO RECEPTORES DE SATÉLITE, COM EXCLUSIVIDADE DE ZONA DE ATUAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA RELAÇÃO NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA EXCLUSIVIDADE DE ÁREA DE ATUAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DO ALEGADO...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Luiz Henrique Bonatelli
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Videira
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TJSC 2015.053295-0 (Acórdão)
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DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS AFORADA PELO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL EM FAVOR DO FILHO MENOR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA MINORAR O ENCARGO PARA 10% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANDO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO MENOR COM APENAS R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS) MENSAIS. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE PRESUMIDA EM RAZÃO DA POUCA IDADE (6 ANOS). REDUÇÃO QUE NÃO ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RENDA MENSAL DO AGRAVANTE NO VALOR DE R$ 1.200,00 POR MÊS. ALE...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria da Conceição dos Santos Mendes
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : São José
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TJSC 2015.056018-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733, CPC). CAUSA DE EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SUSCITADA NO BOJO DO FEITO EXECUTÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, IV, DO CPC). RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. INCONTROVERSO ESTAR A ALIMENTANDA, PESSOA MAIOR E CAPAZ, CASAD...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : André Augusto Messias Fonseca
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Palhoça
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TJSC 2015.041785-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.065398-6 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Bernardo Augusto Ern
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2014.020358-2 (Acórdão)
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AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - AUTOS QUE SE RESSENTEM DE PROVAS DA DATA EXATA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, COM A IMPLANTAÇÃO DA VIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR, COM CERTEZA E SEGURANÇA, SOBRE O DECURSO DO PRAZO VINTENÁRIO - STJ, SÚMULA N. 119 - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - CPC, ART. 333, INC. II - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A UTILIZAÇÃO, PELOS LOCAIS, HÁ MAIS DE 20 ANOS, DE CAMINHO PERPASSANDO O TERRENO - IRRELEVÂNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM CONSTITUÍDA PELOS MORADORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM O APOSSAMENTO FÁT...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.049628-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - HARMONIA À ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE (RE N. 631.240) - MEDIDA ESCORREITA - DECISÃO MANTIDA NESTE ASPECTO - EXIGIDA, OUTROSSIM, A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO MÉDICA NÃO MANUSCRITA - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO - JULGADO REFORMADO NO PARTICULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciário...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Capital
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TJSC 2015.069808-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) - MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) QUE SE IMPÕE - APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA DESPROVIDA. "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Capital
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TJSC 2015.068136-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) - MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) QUE SE IMPÕE - APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA DESPROVIDA. "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Capital
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TJSC 2015.050025-2 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REMESSA DESPROVIDA. O servidor púbico aposentado que conquistou na atividade o direito à férias e não a usufruiu, pelo contrário trabalhou, deve ser indenizado, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o Estado deve indenizar férias e licença-prêmio que não tenham sido usufr...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Capital
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TJSC 2015.043474-0 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luciana Santos da Silva
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2015.070964-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (29-08-2008) - CONSECTÁRIOS - EXPLICITAÇÃO DOS ÍNDICES - ADEQUAÇÃO DE OFICÍO - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 15-06-2011, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS D...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Gustavo Schlupp Winter
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.009925-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO DIREITO. REFORMA. REPARAÇÃO CIVIL FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRESCREVE NO PRAZO GERAL DE 10 ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO NO PRAZO ESPECIAL DE 3 ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO MESMO DIPLOMA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS NÃO DESCONTADAS EM FOLHA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009925...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Araranguá
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TJSC 2015.046099-6 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO MATERIAL DAS PR...
Data do Julgamento : 22/09/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Clarice Ana Lanzarini
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Brusque
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TJSC 2015.048772-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEVEDORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CONTRATO. REQUERIMENTO DA PARTE RECORRENTE PARA QUE SEJA ADOTADO COMO VALOR DO CONTRATO O PREÇO À VISTA E A EXCLUSÃO DO CÁLCULO DOS DIVIDENDOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINA QUE O VALOR DO CONTRATO SEJA CALCULADO PELA SOMA DO VALOR DAS PARCELAS E O CÔMPUTO DE DIVIDENDOS. DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO JÁ EXCLUÍDOS PELO JUÍZO SINGULAR. CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR DO JU...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Thania Mara Luz
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Meleiro
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TJSC 2015.028243-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL REALIZADA NOS AUTOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A COISA É OBJETO DE HIPOTÉCA NO ÂMBITO DO TÍTULO EXEQUENDO. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DA ALUDIDA CONSTRIÇÃO. ARGUIÇÃO PELO AGRAVADO, EM SEDE DE CONTRAMINUTA, ACERCA DO NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DO AGRAVANTE, DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSISTÊNCIA DO EXPOSTO PELO INSURGIDO. CÓPIA DA CERTIDÃO EXARADA PELO CHEFE DE CARTÓRIO, TRAZIDA AO PRESENTE PROCEDIMENTO JUNTO COM AS ALEGAÇÕES DO INSURGIDO, CERTIFIC...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : São Bento do Sul
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