DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Necessário se faz salientar que, de acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual se impõe o afastamento do reexame necessário. - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO BENEFICIÁRIO DURANTE OS ANOS DE 1989 A 1995. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. - O caso dos autos trata de ação ajuizada pela autora a fim de que lhe fosse declarado o direito a não incidência de imposto de renda sobre parcelas de complementação de aposentadoria, na proporção das contribuições vertidas pelo beneficiário junto ao plano de previdência privada no intervalo entre 1989 e 1995. Porém, considerado que a prova do direito constitutivo do demandante é ônus probatório seu (no que inclusive insta salientar tratar-se de documentos comuns, os quais normalmente são fornecidos sem maiores entraves pela fonte retentora do tributo) e, no entanto, não houve juntada de documentos capazes de permitir a comprovação do direito alegado, há que se manter a improcedência do pedido, conforme decidido pela instância a qua. - À ausência de comprovação documental que demonstre a relação jurídica subjacente ao direito invocado (a qual, a título de exemplo, poderia ser um simples comprovante de adesão ao plano de previdência privada ou a cópia de sua declaração anual de ajuste em que constassem discriminados os valores de contribuições vertidos a essa instituição, bem como o numerário retido sob a rubrica de imposto de renda), conclui-se ser caso de manutenção da improcedência do pedido. - A matéria relativa aos artigos 3º da Lei n. 7.713/88 e 33 da Lei n. 9.250/95, citados no apelo, sequer foi analisada, pois diz respeito ao mérito do tema objeto dos autos e não à questão formal da não comprovação do direito. - Negado provimento à apelação da autora.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. - A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 - Conforme extratos do CNIS, o autor Gelson da Rocha Machado, 48 anos, cortador de cana, verteu contribuições ao regime previdenciário de 1986 a 1999, e de 10/04/2000 sem baixa de saída e com última remuneração em 03/2002. Recebeu auxílio-doença 07/03/2002 a 26/01/2015, quando foi cessado. Ante a sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, caracteriza-se a carência do benefício postulado. Igualmente, presente a qualidade de segurado, pois deixou de contribuir em virtude de seu afastamento, indicando o perito que a doença se faz presente a cirurgia que originou o benefício previdenciário cessado. A perícia judicial (fls. 27/31), realizada em 15/06/2016, afirma que o autor Gelson da Rocha Machado, rural, primeiro grau incompleto é portador de "quadro álgico em região lombar, com cirurgia de coluna vertebral", tratando-se enfermidade que caracteriza sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho. A data para a incapacidade é a data da cirurgia para a coluna. Ante a natureza parcial e permanente de sua incapacidade, afigura-se correta a concessão do auxílio-doença. - Ante a natureza parcial e permanente de sua incapacidade, afigura-se correta a concessão do auxílio-doença. - Devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. - Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo 'a quo'." - Apelação da autora parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. PRÉ-EXISTÊNCIA. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - In casu, os extratos do CNIS informam que a autora Eunice Tavares de Souza Agostinho, já faleacida, verteu contribuições ao regime previdenciário, de 1976 até 1978, reingressando ao Sistema de 01/11/2012 a 31/10/2013. O ajuizamento da ação ocorreu em 14/11/2013. - A perícia judicial (fls.56/60) afirma que a autora é portadora dedoença pulkmonar obstrutiva crônica, tratando-se de enfermidade que a incapacita de modo total e permanente. Questionado sobre o início da incapacidade, o perito fixou 31/08/2011. - Consultando o prontuário médico, receitas e atestados juntados aos autos, verifica-se que a autora possui a doença de longa data, apresentando já no ano de 2011 - Não é possível se supor que a incapacidade tenha ocorrido após o reingresso da autora no regime previdenciário. Há indícios de preexistência da incapacidade, posto que tais doenças que a autora afirma ser portadora, elencadas no laudo pericial, não causam a incapacidade de um momento para o outro. - Não há elementos que atestam que a incapacidade ocorreu enquanto a autora detinha a qualidade de segurado, não prosperando, portanto, a alegação de progressão ou agravamento da doença, a ensejar a concessão do benefício postulado. - Apelação da autora improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - CTPS - VÍNCULOS. PRAZO DE CARÊNCIA INSUFICIENTE. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. HONORÁRIOS DE 12% DO VALOR DA CAUSA. 1.O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural, ou de ambos. A parte autora completou o requisito idade mínima em 2013 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 180 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2. Em que pese os documentos trazidos se apresentam como início de prova material e tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade urbana de costureira exercida pela autora, não há demonstração nos autos de que as atividades da autora foram exercidas no período de exercício laboral pelo prazo de carência, ou seja, 180 (cento e oitenta meses) para a implementação do benefício. 3.Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 4.Majoração para 12% dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, em razão da apelação, observada a gratuidade de justiça e suspensão da exigência. 5.Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS DE 12% DO VALOR DA CAUSA. 1.O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural, ou de ambos. A parte autora nasceu em 06/01/1954 (fl.12) e completou o requisito idade mínima em 06/01/2014, devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 180 contribuições. 2. Como início de prova material de seu trabalho apresentou os seguintes documentos: documentos pessoais (fls.12 e 16); CTPS com registro de vínculo em 2002 (fls. 13/14); título de eleitor (fl.15). Informes do CNIS com anotações de vínculos de 2002 a 2014 (fl.26). 3. No período de agosto de 1985 a julho de 1995 a autora não teve seu registro na CTPS, no entanto, a CTPS não é o único meio de prova admitido para fins de reconhecimento de tempo de serviço, porém, não houve documentação outra apesentada para fins de comprovação desse tempo de serviço, como uma reclamação trabalhista pleiteando pelo reconhecimento de tal período, vista já fazer muito tempo. A prova testemunhal foi clara, no entanto, não veio acompanhada de documentos que possam induzir à conclusão de que realmente exerceu atividade. 4. Assim, inviável se torna o reconhecimento do tempo de serviço comum entre agosto de 1985 a julho de 1995. Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 5. Majoração de honorários advocatícios para 12% do valor da causa em razão da apelação. Aplicação da Sumula 111 do E.STJ. 7.Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1 - Em relação ao período rural, preliminarmente, ressalto que a parte autora completou a idade mínima de 12 anos em 20/01/1964 (fls. 20). No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanece controverso o período rural entre 18/10/1970 a 31/12/1970. 2 - Como início de prova material de seu trabalho no campo, juntou a parte autora aos autos os seguintes documentos: título eleitoral, datado de 1970, que o qualifica como lavrador (fls. 24). Não foram ouvidas testemunhas. Portanto, só pode ser reconhecido o período relativo ao documento apresentado, entre 18/10/1970 a 31/12/1970. 3 - Em relação aos períodos especiais, no caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 16/06/1981 a 15/09/1983, 12/06/1984 a 01/08/1986, 01/02/1987 a 05/03/1997 e 01/03/1978 a 24/07/1980, que passo a analisar. 4 - O autor trouxe aos autos cópia dos PPP's (fls. 50/54), Laudos Técnicos (fls. 55 e 57/58) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, a ruído de 84 dB entre 16/06/1981 a 15/09/1983, 96 dB entre 12/06/1984 a 01/08/1986, 82.3 dB entre 01/02/1987 a 05/03/1997 e 81 dB entre 01/03/1978 a 24/07/1980. Observo que à época encontrava-se em vigor os Decretos n. 83.080/79 e 53.831/64 (até 5/3/97), com previsão de insalubridade apenas para intensidades superiores a 80 dB. Portanto, os períodos entre 16/06/1981 a 15/09/1983, 12/06/1984 a 01/08/1986, 01/02/1987 a 05/03/1997 e 01/03/1978 a 24/07/1980 são especiais. 5 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. 6 - Convertido o tempo especial ora reconhecido pelo fator de 1,4 (40%) e somados os períodos de labor urbano comum, o autor totaliza 27 anos, 02 meses e 15 dias de contribuição até a data do requerimento administrativo, não fazendo jus à aposentadoria pleiteada, conforme Tabela de fls. 162. Prejudicada a análise em relação aos juros de mora. 7 - Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. No caso dos autos, consta que nos períodos de 13/08/1986 a 11/06/1993 e de 14/06/1993 a 24/05/1995 o autor esteve submetido a ruído de intensidade de 88 a 92 dB, conforme comprovado por PPP (fl. 43). Dessa forma, ambos devem ter sua especialidade reconhecida. - No caso dos autos, considerados os períodos de atividade especial (13/08/1986 a 11/06/1993 e de 14/06/1993 a 24/05/1995), devidamente convertidos, e os períodos de atividade comum (01/06/1976 a 28/07/1976, 17/08/1976 a 06/01/1978, 01/06/1978 a 19/02/1981, 19/05/1981 a 30/06/1983, 25/08/1983 a 11/08/1986, 05/01/1996 a 06/03/1996, 01/06/1996 a 30/10/1996, 01/11/1996 a 24/01/1997, 03/03/1997 a 26/02/1999, 01/03/1999 a 27/01/2011, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição, fls. 76/81), o autor tem o equivalente a 36 anos, 4 meses e 7 dias de tempo de contribuição na DER (27/01/2011), conforme tabela anexa. - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. - Recurso de apelação a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO PARCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. SÚMULA 111 DO STJ. 1. A norma do art. 496 do NCPC, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que remetidos na vigência do CPC/73. Não conhecimento do reexame oficial. 2. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. 3. Quanto ao período de 14/06/93 a 12/12/97, consta que o autor desempenhou a função de Tecelão (fls. 78-79), ficando exposto aos agentes nocivos calor, poeira e ruído de intensidade de 92 dB (formulário DSS-8030 e respectivo laudo técnico, fls. 80-82 e 89-97), configurada, portanto, a especialidade. 4. Para o período de 01/09/99 a 23/07/2000, consta que o autor desempenhou a função de Tecelão, ficando exposto a ruído de intensidade entre 95 e 97 dB (conforme PPP e laudo técnico de fls. 100-127, v. fl. 112), configurando também a atividade especial. 5. Quanto ao período de 01/12/2000 a 23/03/2007, consta que o autor desempenhou a função de Tecelão, ficando exposto a ruído de intensidade de 97 a 99 dB (DSS-8030 e respectivo laudo técnico de fls. 134-154 e PPP fls. 155), configurada, portanto, a especialidade. 6. De outro lado, não pode ser reconhecida a especialidade do período de 09/06/98 a 23/07/99, pois o PPP de fls. 98-99 retrata a exposição do autor a ruído de 87 dB, portanto, inferior ao limite de tolerância estabelecido à época, o que não autoriza seu enquadramento como especial. 7. Convertido o tempo especial reconhecido nestes autos e no procedimento administrativo, pelo fator de 1,4 (40%), e somados os períodos de labor urbano comum constantes da CTPS de fls. 29/60, o autor totaliza mais de 35 anos (35 anos e 12 dias) de tempo de contribuição até a data da citação (21/08/2008, fl. 210). 8. Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, e do patamar reiteradamente aplicado por esta Oitava Turma nas ações previdenciárias, não sendo o caso de reforma do julgado. 9. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. - A questão em debate consiste na possibilidade de cômputo de período de labor do autor, com anotação em CTPS. - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações na CTPS possuem presunção iuris tantum, o que significa admitir prova em contrário. - Na Justiça Trabalhista, o Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento que as anotações feitas na CTPS são relativas, podendo, portanto, ser invalidadas por qualquer outra espécie de prova admitida no ordenamento jurídico (perícia, prova testemunhal, etc.). Além da Súmula nº 225 do STF sedimentando a matéria. - A anotação em CTPS referente ao vínculo supostamente mantido de 01.07.1993 a 16.05.2008 possui irregularidades. - Trata-se de vínculo relativo a labor rural. A existência de vínculo empregatício não impede, em tese, a prestação de serviços pelo empregado a outros tomadores, ou mesmo a titularidade de pessoa jurídica, o que poderia ter ensejado os recolhimentos previdenciários concomitantes ao vínculo em questão. Contudo, a existência de recolhimentos concomitantes, em nome do autor, relativos a empresa dedicada a atividade urbana, causa estranheza, notadamente diante da inexistência de qualquer recolhimento previdenciário relativo ao vínculo empregatício anotado na CTPS. - O suposto vínculo perdurou por quase quinze anos, sendo peculiar a inexistência de qualquer alteração salarial após o segundo ano, contribuição sindical posterior à do primeiro ano, ou qualquer anotação referente a férias. - O autor informou interesse na produção de prova oral, mas deixou de comparecer à audiência designada e de trazer as testemunhas por ele arroladas (entre elas o suposto empregador). A declaração escrita de tal empregador, por sua vez, equivale à prova testemunhal, com o agravante de não ter sido submetida ao crivo do contraditório. - O conjunto probatório não permite reconhecer como válido o vínculo mantido de 01.07.1993 a 16.05.2008, anotado na CTPS do autor. Por este motivo, tal vínculo não será contabilizado para aferição de seu tempo de contribuição. - Conjugando-se a data em que foi implementada a idade, o tempo de serviço comprovado nos autos e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que não foi cumprida a carência exigida (180 meses). - O autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. - Reexame necessário não conhecido. Apelo da Autarquia provido.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. PRÉ-EXISTÊNCIA. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - In casu, os extratos do CNIS informam que a autora Dulcineia de Cassia Batistucci, 40 anos, verteu contribuições ao regime previdenciário de 1995 até 2002, reingressando ao Sistema de 01/02/2010 a 31/12/2016. Recebeu auxílio-doença de 30/07/2013 a 29/11/2013. O ajuizamento da ação ocorreu em 07/08/2014. - A perícia judicial (fls. 88/95) afirma que a autora é portadora de coalisão tarsal, comumente conhecido como pé chato, tratando-se de enfermidade que a incapacita de modo parcial e temporário. Questionado sobre o início da incapacidade, o perito determinou em 2010 (conforme comprovadamente aponta exame). No entanto, indica que esse tipo de patologia apresenta seus primeiros sinais aos 14 anos de idade. - Consultando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a autora o exame referido pelo perito data de 10/02/2010, sendo que a autora retornou ao RGPS nesse mês e ano. Portanto, é evidente a pré-existência da incapacidade. - Não é possível se supor que a incapacidade tenha ocorrido após o ingresso da autora no regime previdenciário. Há indícios de preexistência da incapacidade, posto que tais doenças que a autora afirma ser portadora, elencadas no laudo pericial, não causam a incapacidade de um momento para o outro. - Não há elementos que atestam que a incapacidade ocorreu enquanto a autora detinha a qualidade de segurado, não prosperando, portanto, a alegação de progressão ou agravamento da doença, a ensejar a concessão do benefício postulado. - Apelação do INSS provida. Recurso adesivo prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. TEMPO RURAL. RECONHECIMENTO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS COMPROVADOS. CONCESSÃO. 1. A sentença reconheceu a atividade rural no período de 01/01/1971 a 30/11/1984. Para comprovar o trabalho em regime de economia familiar, o autor juntou a certidão de casamento realizado em 25/11/1967 (fl. 11) e documentos em nome do sogro (fls. 12/14), comprovando a aquisição de propriedade rural em 1961. Quanto à prova testemunhal produzida em juízo, reconheço que ampara o pedido autoral, porquanto os dois testemunhos ouvidos foram uníssonos e coesos no sentido de atestar que o autor, no período pleiteado, trabalhou na propriedade do sogro, ajudando a família na roça. A prova testemunhal veio a corroborar e complementar o início razoável de prova documental, a ensejar o reconhecimento do trabalho alegado. 2. No que concerne ao período de 01/05/1967 a 31/12/1970, como proprietário de bar/sorveteria, o autor colacionou sua inscrição como comerciante, com início da atividade em 02/05/1967 e cancelamento em 31/12/1970 (fl. 22), bem como as respectivas guias de recolhimento em todo o período (fls. 23/66), nas quais constam contribuição para o empregador e empresa (titulares, sócios ou diretores). Assim, comprovados o exercício e os recolhimentos, há de ser o intervalo computado como tempo de contribuição/serviço. 3. Somados o tempo urbano com o rural, mais o período como contribuinte individual (12/84 a 06/2003), o autor possui mais de 35 anos de contribuição/serviço, fazendo jus à aposentadoria integral por tempo de serviço. 4. Como não houve requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial há de ser a citação (29/01/2007 - fl. 132v.), pois quando o réu teve ciência do pleito. 5. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do autor improvida.

APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO - APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO 1 - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2 - Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural, datada de 2001 (fls. 52/53); escritura pública e ITR de imóvel rural do alegado empregador rural do autor (fls. 54/57) e declaração do empregador rural do autor (fls. 54/58). Tais documentos não constituem início de prova material para a comprovação da atividade rural pelo autor, razão pela qual deve ser mantido o não reconhecimento do período. 3 - Passo a análise das atividades especiais. No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 06/03/1997 a 04/10/2004. 4 - O autor trouxe aos autos cópia dos PPP's (fls. 185/185-V) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído de 94 dB. Observo que à época encontrava-se em vigor os Decretos n. 2.172/97 (entre 6/3/97 e 18/11/03) e Decreto 4.882/03 (a partir de 19/11/03), com previsão de insalubridade apenas para intensidades superiores a 90 e 85 dB, respectivamente. Portanto, o período entre 06/03/1997 a 04/10/2004 é especial. 5 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. 6 - Assim, convertida a atividade especial em comum, pelo fator de 1,40 (40%), somados aos períodos comuns e especiais incontroversos, totaliza o autor tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (04/10/2004), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. 7 - Apelação do autor parcialmente provida. Reexame necessário não conhecido.

APELAÇÃO - AFASTAMENTO DE PERÍODODS RURAIS - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA 1 - Preliminarmente, ressalto que a parte autora completou a idade mínima de 12 anos em 04/04/1969 (fls. 15), podendo ser reconhecidos períodos após essa data. No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos rurais entre 01/01/1969 a 31/12/1979 e 1/01/1981 a 31/12/1982. 2 - Como início de prova material de seu trabalho no campo, juntou a parte autora aos autos os seguintes documentos: Registro geral do estado do Mato Grosso do Sul, datado de 1976, que o qualifica como lavrador (fls. 19). As testemunhas ouvidas em juízo (Estevam Aparecido Coutinho e Marcolino Matos Ribeiro) afirmaram que a parte autora exerceu atividade rural nos períodos entre 1981 a 1982, conforme depoimentos constantes no CD-Rom de fls. 88. Ressalto que as testemunhas não conheciam o autor antes de 1981. Tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, possibilitando a conclusão pelo efetivo exercício de atividade rural pela parte autora no(s) seguinte(s) período(s): 1/01/1981 a 31/12/1982. Portanto, deve ser afastado o reconhecimento de atividade rural entre 01/01/1969 a 31/12/1979. 3 - Somando os períodos rurais reconhecidos aos períodos urbanos incontroversos, não totaliza o autor tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme Tabela anexada a este voto. Finalmente, no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, em face da sucumbência recíproca. 4 - Apelação do INSS parcialmente provida.

APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO 1 - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço do reexame necessário. 2 - Em relação ao período comum, observo que a parte autora requer o reconhecimento do período comum entre 01/10/1971 a 04/04/1972. O autor juntou folha de registro de empregados (fls. 55) para comprova o período. O art. 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. 3 - De acordo com o art. 29-A do mesmo dispositivo legal, o meio ordinário de prova do tempo de contribuição são as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações do segurado. Caso o segurado entenda estarem incorretas ou incompletas as informações constantes do CNIS, cabe-lhe o ônus de comprovar as suas alegações. Para tanto, nos termos do §3º do art. 55 da Lei 8.213/91, deve apresentar início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Não há testemunhas que corroborem o início de prova material apresentado. Portanto, não há como reconhecer o período comum alegado. 4 - Em relação ao período especial, afastadas as questões de direito alegadas pelo INSS, no caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 01/07/1982 a 25/06/1985, que passo a analisar. O autor trouxe aos autos cópia da CTPS (fls.174) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, na atividade de contra-mestre. Ora, tal atividade não pode ser enquadrada como especial. Ademais, o autor não juntou documentos que atestem a exposição a qualquer agente nocivo. Portanto, o período entre 01/07/1982 a 25/06/1985 é comum. 5 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. 6 - Não merece acolhimento o argumento do INSS, no sentido de que é necessário aplicar o fator de conversão previsto na legislação vigente à época do período analisado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a definição do fator de conversão deve observar a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo) - diferentemente da configuração do tempo de serviço especial , para a qual deve-se observar a lei no momento da prestação do serviço. 7 - No caso dos autos, sendo o requerimento do benefício posterior à Lei n.º 8.213/1991, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,4, como determina o art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.827/2003. 8 - Apelação do INSS improvida. Apelação do autor improvida. Reexame necessário não conhecido.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - OMISSÃO DOS RECOLHIMENTOS COMO FACULTATIVO NO CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. 2. No caso vertente, o acórdão recorrido não reconheceu a atividade rural no período de 01/01/1969 a 04/02/1972, deixando de conceder a aposentadoria por tempo de serviço requerida. Ocorre que, como alega a embargante, consta no CNIS recolhimentos como segurado facultativo no período de 01/09/2004 a 18/06/2007 (data do requerimento administrativo), perfazendo a autora 31 anos, 8 meses e 3 dias de tempo de serviço/contribuição em tal data (planilha em anexo), de modo que a sentença deve ser mantida quanto à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que excluído o período de labor rural acima. 3. Embargos de declaração providos.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - A norma do art. 496 do NCPC, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que remetidos na vigência do CPC/73. Não conhecimento do reexame oficial. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. - No caso dos autos, consta do laudo pericial elaborado nos autos que em todo o período de 23/09/1997 a 14/09/2010 o autor esteve exposto a ruído de intensidade mínima 90,1, configurada portanto, a especialidade, independentemente da análise de exposição a eletricidade. - A conversão da aposentadoria em pensão por morte é pedido que não é objeto da presente ação, não podendo ser apreciado sob pena de se proferir decisão extra petita. Precedentes. - Ajuizada a ação em 20/09/2011 e fixado o termo inicial do benefício em 22/09/2010 , não há nenhuma parcela anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação a ser atingida pela prescrição. - Reexame necessário não conhecido. Recursos de apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS DA AUTARQUIA. PARECER DA CONTADORIA DESTA CORTE. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - In casu, o título judicial condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial, , desde a data da citação, com acréscimo, sobre as parcelas vencidas, de correção monetária, nos moldes da Lei 6.899/81, bem como Súmula nº 08 deste Tribunal, bem como juros de mora, à taxa de 6% ao ano, a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. - A respeito dos cálculos elaborados pela autarquia, a Contadoria Judicial desta Corte esclarece que estes diferem daqueles elaborados pela Contadoria Judicial de 1º grau apenas quanto aos valores recebidos a título de auxílio-doença, no período de maio a agosto de 2005, e quanto ao abono anual de 2004. - Quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria de 1º grau, a Seção de Cálculos desta Corte atesta a sua regularidade, devendo, portanto, ser prestigiada essa conclusão, tendo em vista sua conformidade com o título executivo, bem como no que se refere aos valores recebidos administrativamente, a título de auxílio-doença. - Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DER. APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - No caso em questão, permanecem controversos os períodos de 09/08/1976 a 07/02/1977, 15/08/1988 a 01/08/1990 e 01/07/1997 a 30/09/2015, uma vez que os demais períodos já foram reconhecidos administrativamente. * de 09/08/1976 a 07/02/1977: para comprovação da atividade insalubre foram colacionados à CTPS à fl.24 e ao PPP à fl. 45, onde trabalhou na empresa Viação Lacareí Ltda, como cobrador de ônibus, atividade enquadrada como especial no código 2.4.4, do quadro Anexo do Decreto nº 53.831. Consoante legislação acima fundamentada, o enquadramento por categoria profissional ocorreu somente até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, sendo necessária, após essa data, a comprovação da exposição aos agentes agressivos considerados insalubres ou penosos, nos termos legais. *de 15/08/1988 a 01/08/1990: para comprovação da atividade insalubre foram colacionados a CTPS à fl. 34 e o PPP às fls. 57/59, onde trabalhou na empresa Ambev S.A., como auxiliar de produção e ajudante, exposto a ruído de 89 dB, de forma habitual e permanente, o que impõe o enquadramento como especial, uma vez que à época encontrava-se em vigor o Decreto n. 2.172/97, com previsão de insalubridade apenas para intensidades superiores a 80dB até 05.03.1997; *de 01/07/1997 a 30/09/2015: para comprovação da atividade insalubre foram colacionados à CTPS à fl. 35 e o PPP às fls. 61/62, onde trabalhou na empresa Gates do Brasil Ind. e Com. Ltda, como caldeirista, exposto, de forma habitual e permanente ao agente agressivo ruído, o que impõe o enquadramento como especial, em parte, uma vez que à época encontrava-se em vigor o Decreto n.4.882/03, com previsão de insalubridade apenas para intensidades superiores a 90 dB, até 18/11/03 e acima de 85 dB a partir de 19/11/2003. Vejamos: 92 dB de 01/07/1997 a 14/02/2002; 90 dB de 15/02//2002 a 09/04/2007; 90,3dB de 10/04/2007 a 31/10/2012; 90dB de 01/11/2012 a 03/08/2014 e 88,7dB de 04/08/2014 a 30/09/2015. -No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, como explicitado acima. - Os períodos entre 09/08/1976 a 07/02/1977, 15/08/1988 a 01/08/1990, 01/07/1997 a 14/02/2002 e 19/11/2003 a 30/09/2015 são especiais, sendo de rigor reformar em parte a r. sentença. - Ainda assim, o benefício da aposentadoria especial se faz correto, uma vez que, somado estes períodos especiais aos já reconhecidos administrativamente, o autor possui mais de 25 anos de atividade especial (26 anos, 11 meses e 17 dias) na DER em 15/03/2016. - Com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários a 12% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, com a observância da Súmula 111 do STJ. - Apelação parcialmente provida do INSS.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. HOSPITAL. FUNERÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso em questão, permanecem controversos os períodos de 01/07/2003 a 17/03/2004, 11/08/2005 a 31/01/2007, 01/04/1997 a 16/12/1998, 03/07/2007 a 08/12/2011 e 01/08/2012 a 03/12/2015, que passo a analisar. - de 01/04/1997 a 16/12/1998, 03/07/2007 a 08/12/2011 e 01/08/2012 a 03/12/2015: o autor trouxe aos autos cópia do PPP (fls.31/37) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, com exposição a agentes biológicos, constando na descrição de suas atividades, coletar dados dos pacientes com doenças infecto-contagiosas, exercer cuidados diários na limpeza do hospital, como, lavar, desinfetar banheiro, recolher lixos do hospital, etc. - 01/07/2003 a 17/03/2004 e 11/08/2005 a 31/01/2007: o autor trouxe aos autos cópia do PPP (fls.31/33) demonstrando ter trabalhado como agente funerário, exposto de modo habitual e permanente aos agentes químicos e biológicos, constando na descrição de suas atividades, liberação, remoção de cadáveres, preparativos para sepultamentos, preparam cadáveres em urnas, executam a conservação de cadáveres por meio de técnicas de tanatopraxia ou embalsamento, substituindo fluidos naturais por líquidos conservantes. - O Anexo ao Decreto 53.831/64 prevê no item 1.3.2 "Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes -assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins", o que é repetido pelo item 1.3.4 do Anexo I ao Decreto 83.080/79. O item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, por sua vez, prevê como atividade especial aquela em que há exposição a "MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS", como ocorre em "a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados;". - O período reconhecido totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais. - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa. - Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação até a data desta decisão, uma vez julgada improcedente a demanda na primeira instância. - Juros e correção conforme entendimento do C.STF. -Apelação provida do autor e apelação não provida do INSS.