PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA. I- Apelação do INSS parcialmente conhecida, dada a falta de interesse em recorrer relativamente aos juros de mora, uma vez que a R. sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo. Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar do tema, "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 262). II- No tocante à tutela antecipada, conforme jurisprudência pacífica das C. Cortes Superiores é plenamente possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, e também em desfavor do INSS. A respeito: "A jurisprudência desta Corte está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie." (AgRg no REsp nº 1.236.654/PI, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 23/02/16, DJe 04/03/16). III- Ademais, não merece acolhida o argumento de que a medida é irreversível. A antecipação de tutela, nos casos de natureza previdenciária, tem por escopo a proteção de direitos fundamentais relevantes do segurado, de maior importância que a defesa de interesses de caráter econômico. Assim, cabível a concessão de antecipação de tutela em ações previdenciárias. IV- Ainda, encontram-se presentes os requisitos da antecipação de tutela, especialmente a verossimilhança das alegações, tendo em vista a prolação de sentença que reconheceu o direito do segurado à aposentadoria postulada. V- Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola da parte autora. Precedentes jurisprudenciais. VI- Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõem os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios. VII- O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 49, inc. I, alínea b, da Lei nº 8.213/91. VIII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. IX- Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. INTERESSE EM RECORRER. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE ATIVIDADE COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Retifica-se, de ofício, o período laborado na empresa Itautec Informática S/A, para que conste 4/5/92 a 1/6/93, haja vista o evidente erro material constante da fundamentação e do dispositivo da R. sentença, nos quais o período foi redigido de modo diverso do constante na CTPS (fls. 54), à qual a R. sentença faz referência. Com efeito, não há que se falar em julgamento extra petita, já que, como demonstrado, evidenciou-se a presença de erro material, tendo o juiz decidido a lide nos limites propostos pelas partes. II- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade o recurso interposto sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. III- Nos termos do art. 520, inc. VII, do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.532, de 26/12/01, a apelação deverá ser recebida em ambos os efeitos, exceto quando confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, hipótese em que, nesta parte, será recebida apenas no efeito devolutivo. IV- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. V- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. VI- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em todo o período pleiteado. VII- Não merece prosperar o pedido de conversão de atividade comum em especial, tendo em vista que o requerimento de aposentadoria especial deu-se na vigência da Lei nº 9.032, de 28/4/95, que inseriu o §5º ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, suprimindo a possibilidade de tal conversão. VIII- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. IX- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." X- Deve ser rejeitada a alegação de impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Conforme jurisprudência pacífica das C. Cortes Superiores é plenamente possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, e também em desfavor do INSS. A respeito: "A jurisprudência desta Corte está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie." (AgRg no REsp nº 1.236.654/PI, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 23/02/16, DJe 04/03/16). Ademais, não merece acolhida o argumento de que a medida é irreversível. A antecipação de tutela, nos casos de natureza previdenciária, tem por escopo a proteção de direitos fundamentais relevantes do segurado, de maior importância que a defesa de interesses de caráter econômico. Assim, cabível a concessão de antecipação de tutela em ações previdenciárias. Ainda, encontravam-se presentes os requisitos da antecipação de tutela, especialmente a verossimilhança das alegações, tendo em vista a prolação de sentença que reconheceu o direito do segurado à aposentadoria postulada. XI- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. XII- Erro material retificado ex officio. Apelação do INSS parcialmente conhecida. Na parte conhecida, matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida. Tutela antecipada mantida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão do auxílio doença compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa. II- In casu, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 63/100). Afirmou o esculápio encarregado do referido exame que a parte autora, com 47 anos e ajudante, apresenta depressão e hérnia de disco cervical, concluindo que a mesma está incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa. Em resposta ao quesito 11 do INSS (A incapacidade (não a doença ou a lesão), se existente, é temporária ou permanente? - fls. 98), o Perito afirmou: "Não há como confirmar se é temporária ou permanente pois pode haver regressão ou não dos sintomas e consequentemente poderemos afirmar se é temporária ou permanente" (fls. 98). Dessa forma, deve ser concedido o auxílio doença pleiteado na exordial. III- Cumpre ressaltar não ser devido o pagamento do benefício por incapacidade no período em que a parte autora percebeu remuneração pelo trabalho desempenhado, tendo em vista que a lei é expressa ao dispor ser devido o auxílio doença ou a aposentadoria por invalidez apenas ao segurado incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa. IV- Com relação aos índices de atualização monetária deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. V- Deve ser rejeitada a alegação de impossibilidade de concessão da tutela específica. Conforme jurisprudência pacífica das C. Cortes Superiores é plenamente possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, e também em desfavor do INSS, o que se aplica à tutela específica. Ademais, não merece acolhida o argumento de que a medida é irreversível. A concessão da tutela específica, nos casos de natureza previdenciária, tem por escopo a proteção de direitos fundamentais relevantes do segurado, de maior importância que a defesa de interesses de caráter econômico. Assim, cabível a concessão da tutela específica em ações previdenciárias. Ainda, encontrava-se presente nos autos a probabilidade do direito, tendo em vista o reconhecimento à percepção do benefício pleiteado. Quanto ao perigo de dano, entre as posições contrapostas, merece acolhida aquela defendida pela parte autora porque, além de desfrutar de elevada probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão. Outrossim, o perigo da demora encontra-se evidente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, motivo pelo qual deve ser mantida a tutela concedida. VI- Observa-se que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, do CPC/2015. VII- Apelação parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I- Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença (10/6/13), o benefício deve ser concedido a partir daquela data. O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda. Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior. II- Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. III- Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA §4º ART. 33 LEI DE DROGAS. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria da pena. 2. Mantida a não aplicação do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas por falta de preenchimento dos requisitos legais. 3. Para o estabelecimento do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa de liberdade; quantidade de pena aplicada; caracterização ou não da reincidência e circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 4. Diante da pena em concreto incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 168-A, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÕES ADEQUADAS. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA. 1.Não incidência da causa excludente de culpabilidade pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras não comprovadas. 2.Readequação da fração de aumento da pena-base. A consequência do delito e a personalidade do agente são circunstâncias que devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria da pena (artigo 59 do Código Penal). 3.A circunstância de o agente ter alegado causa excludente de culpabilidade não impede o reconhecimento da atenuante da confissão. 4.Manutenção da fração de aumento em razão da continuidade delitiva. 5.Pena de multa redimensionada de acordo com os critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 6.Não satisfeitos os requisitos previstos pelo artigo 44 do Código Penal, descabe a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. 7.Recurso da defesa parcialmente provido e recurso ministerial desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. DECRETO-LEI 70/1966: CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCERRADA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSOS PROVIDOS. 1. A garantia do devido processo legal não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já realizado o leilão, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o Decreto-lei nº 70/66 foi recepcionado pela Carta de 1988. Precedentes. 3. Esse entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste o prosseguimento do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 70/66, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 4. A providência da notificação pessoal, prevista no §1º do artigo 31 do Decreto-lei nº 70/1966, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo qualquer previsão legal no sentido da necessidade de sua intimação pessoal nas demais fases do procedimento. Precedente. 5. Impossibilitada a notificação pessoal para purgação da mora, mostra-se admissível que a ciência aos mutuários se dê via edital. Precedente. 6. O § 2° do artigo 30 do Decreto-lei nº 70/1966 expressamente dispensa a escolha do agente fiduciário, por comum acordo entre credor e devedor, quando aquele estiver agindo em nome do Banco Nacional da Habitação - BNH. E como o BNH foi extinto e sucedido pela Caixa Econômica Federal em todos os seus direitos e obrigações, nos termos do Decreto-lei n° 2.291/1986, tem ela o direito de substabelecer suas atribuições a outra pessoa jurídica, sem necessidade de autorização da parte contrária. Precedente obrigatório. 7. No caso dos autos, o agente fiduciário diligenciou na tentativa de comunicar o autor da mora no pagamento das parcelas do financiamento, dando-lhe a oportunidade de purgar a mora, conforme carta de notificação da qual não teve ciência o mutuário, por não se encontrar no endereço do imóvel em execução. Ato contínuo, promoveu-se a notificação do mutuário por edital. Diante da inércia do mutuário, o agente fiduciário promoveu a execução extrajudicial do imóvel, mediante leilão. Após a realização do segundo leilão, em 21/12/2010, o imóvel foi arrematado pelos apelantes Rodrigo Grama Pereira e Juliana Venâncio Serro Pereira. 8. Mesmo após a ciência inequívoca do autor quanto ao leilão extrajudicial, nunca se propôs a purgar a mora. Nessa senda, seria incoerente a anulação do procedimento extrajudicial de execução do bem, sem que o próprio mutuário interessado proponha o pagamento das parcelas em atraso. 9. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelações providas.

CIVIL. PROCESSUAL CIVL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. DECRETO-LEI 70/1966: CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCERRADA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A garantia do devido processo legal não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já realizado o leilão, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o Decreto-lei nº 70/66 foi recepcionado pela Carta de 1988. Precedentes. 3. Esse entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste o prosseguimento do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 70/66, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 4. A providência da notificação pessoal, prevista no §1º do artigo 31 do Decreto-lei nº 70/1966, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo qualquer previsão legal no sentido da necessidade de sua intimação pessoal nas demais fases do procedimento. Precedente. 5. Impossibilitada a notificação pessoal para purgação da mora, mostra-se admissível que a ciência aos mutuários se dê via edital. Precedente. 6. O § 2° do artigo 30 do Decreto-lei nº 70/1966 expressamente dispensa a escolha do agente fiduciário, por comum acordo entre credor e devedor, quando aquele estiver agindo em nome do Banco Nacional da Habitação - BNH. E como o BNH foi extinto e sucedido pela Caixa Econômica Federal em todos os seus direitos e obrigações, nos termos do Decreto-lei n° 2.291/1986, tem ela o direito de substabelecer suas atribuições a outra pessoa jurídica, sem necessidade de autorização da parte contrária. Precedente obrigatório. 7. No caso dos autos, o agente fiduciário diligenciou na tentativa de comunicar a apelante da mora no pagamento das parcelas do financiamento, dando-lhe a oportunidade de purgar a mora, conforme carta de notificação da qual teve ciência a mutuária. Diante da inércia da mutuária, o agente fiduciário promoveu a execução extrajudicial do imóvel, mediante leilão. Após a realização do segundo leilão, em 30/08/2006, o imóvel foi adjudicado à CEF. 8. Mesmo após a ciência inequívoca da apelante quanto ao leilão extrajudicial, nunca se propôs a purgar a mora. Nessa senda, seria incoerente a anulação do procedimento extrajudicial de execução do bem, sem que a própria mutuária interessada proponha o pagamento das parcelas em atraso. 9. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelação não provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. LIQUIDEZ DO TÍTULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que os contratos de abertura de crédito, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado. 3. Nem mesmo eventuais divergências de valores decorrentes dos critérios de remuneração ou atualização monetária utilizados na composição da dívida possuem o condão de afastar a liquidez do crédito, já que o montante devido é em sua origem certo e determinado. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 6. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, mas existe uma exceção bem definida pela jurisprudência: a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 7. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 8. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 9. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). 10. Conclui-se assim que não existe óbice legal para a cobrança do saldo inadimplente com atualização monetária (inclusive quando indexada pela TR - Taxa Referencial, divulgada pelo BACEN) acrescido de juros de mora, pois, o que se tem em verdade é a vedação da cobrança cumulada da chamada "Comissão de Permanência" + Correção Monetária (TR) + Juros, em um mesmo período pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 11. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 12. Apelação improvida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DO NOME DO RÉU NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que os contratos de abertura de crédito, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado. 3. Nem mesmo eventuais divergências de valores decorrentes dos critérios de remuneração ou atualização monetária utilizados na composição da dívida possuem o condão de afastar a liquidez do crédito, já que o montante devido é em sua origem certo e determinado. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 6. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, mas existe uma exceção bem definida pela jurisprudência: a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 7. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 8. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 9. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a atualização de dívida objeto de ação monitória deve se dar nos termos do contrato celebrado entre as partes, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento. Destarte, a atualização da dívida deverá se dar nos moldes do contrato celebrado entre as partes. 10. Os juros moratórios são devidos e devem incidir desde o início da inadimplência, à taxa indicada no contrato firmado entre as partes, à luz do art. 406 do Código Civil. 11. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 12. Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO ÓBITO DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA OU DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. SÚMULA 392/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUPOSTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO EXAMINADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. É irretorquível a r. sentença que extinguiu a execução fiscal movida contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação, não se cogitando em redirecionamento do feito ao espólio por implicar alteração do título executivo e violação à Súmula nº 392/STJ. 2. "A jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). Referido entendimento já foi firmado inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e. Min. Luiz Fux. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva." (AgRg no AREsp 729.600/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015). 3. Os direitos do falecido, assim como as obrigações daí decorrentes, foram transmitidos por força do princípio da saisine, independentemente de qualquer outra formalidade ou prática de ato, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil. Consectariamente, uma vez aberta a sucessão e enquanto não realizada a partilha, é o espólio quem deve responder pelas dívidas do falecido, na forma do artigo 12, inciso V, do CPC/73. 4. Por outro lado, importa observar que o óbito do executado ANTONIO JOSE PIZA DE SOUZA, ocorrido em 30/11/1979, é anterior à constituição do crédito (em 19/11/2002), o que demandaria inclusive a revisão do próprio lançamento. 5. Todavia, considerando haver na CDA, bem como na petição inicial da ação, referência a "outro" executado não nominado, apresenta-se ser de rigor nesta sede devolver ao MM. Juízo de primeiro grau o exame da matéria, a fim de viabilizar averiguação da suposta responsabilidade solidária e possível determinação de prosseguimento, ou não, da execução em face do aludido coexecutado. 6. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESCONTO NOS VALORES DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. ESTADO DE NECESSIDADE DECORRENTE DA NEGATIVA AUTÁRQUICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. Aplicação dos princípios da vedação do enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. 2 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. 3 - A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. 4 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Precedentes desta Corte. 5 - Não houve período de trabalho remunerado após a data de implantação do benefício, o que se deu por meio da decisão transcrita às fls. 05/09, cientificada à apelante, ora agravada, em 12/06/2015, consoante inclusive comprova o extrato anexo extraído do CNIS, onde se observa o encerramento do vínculo empregatício em 29/05/15. Tal fato vem demonstrar que a parte autora somente permaneceu no labor para fazer frente às suas necessidades, enquanto aguardava a implantação do benefício. 6 - Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESCONTO NOS VALORES DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. ESTADO DE NECESSIDADE DECORRENTE DA NEGATIVA AUTÁRQUICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. Aplicação dos princípios da vedação do enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. 2 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. 3 - A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. 4 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Precedentes desta Corte. 5 - Não houve período de trabalho remunerado após a data de implantação do benefício, o que se deu por meio da decisão transcrita às fls. 42/45, proferida em 25/02/2014, consoante inclusive comprova o extrato anexo extraído do CNIS, onde se observa o encerramento do vínculo empregatício em 26/03/2013. Tal fato vem demonstrar que a parte autora somente permaneceu no labor para fazer frente às suas necessidades, enquanto aguardava a implantação do benefício. 6 - Agravo de instrumento improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C. ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. INTERNACIONALIDADE DELITIVA COMPROVADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do delito não foram objeto de recurso e restaram devidamente demonstradas nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo Preliminar de Constatação, Laudo de Perícia Criminal, oitiva das testemunhas, interrogatório do acusado e demais meios de prova carreados aos autos. 2. Com efeito, as circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes. 3. Na primeira fase da dosimetria da pena, o Juiz a quo fixou a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Não havendo recurso da defesa, mantenho a pena-base, nos exatos termos em que lançada, posto que observada jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria. 4. Na segunda fase da dosimetria da pena, o Magistrado compensou a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não carece de reparos a sentença nesse aspecto, permanecendo a pena no patamar mínimo legal. 5. Impossibilidade de reconhecimento da benesse do artigo 33, 4º, da Lei de drogas. Ré reincidente. 6. A majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, aplica-se ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. In casu, restou bem delineada a transnacionalidade do delito, razão pela qual foi mantida a incidência dessa causa de aumento na fração de 1/6, sendo mantida a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 7. Manutenção do valor do dia-multa. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44 do Código Penal. 9. Regime de cumprimento da pena mantido no fechado, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, ante a reincidência da recorrente. 10. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. 3,753 KG DE COCAÍNA. PENA-BASE REFORMADA, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI N.º 11.343/06. PATAMAR MÍNIMO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. PENA CORPORAL NÃO SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram bem demonstradas pelos Autos de Prisão em Flagrante Delito, Laudo Preliminar de Constatação, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal e demais meios de prova carreados aos autos. Demais disso, foram desde o início confessadas pelo réu. Não foram, tampouco, matéria de irresignação recursal. 2. Pena-base reformada, tendo em vista a razoabilidade e proporcionalidade da reprimenda, em razão da quantidade de droga transportada e sua potencialidade lesiva (3,753 kg de cocaína - massa líquida). 3. Inaplicável, in casu, a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. As peculiaridades do caso concreto impedem a aplicação da causa de diminuição de pena. 4. Considerado o tempo da condenação e o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. Precedentes. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, tendo em vista que o quantum da condenação não preenche os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 6. Apelo provido em parte.

"PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ADMINISTRATIVO - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - DECRETO-LEI Nº 667/69 - REMUNERAÇÃO PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS - VEDAÇÃO DE REMUNERAÇÃO MENOR QUE NÃO CONSTA DA ATUAL CARTA MAGNA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Demanda em que se busca a aplicação literal do artigo 24 do Decreto-Lei nº 667/69, que diz que "os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação, não sendo permitidas condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas". Pretendem, em suma, que seus vencimentos, na condição de militares das Forças Armadas, sejam superiores aos pagos aos Policiais Militares e Bombeiros do Distrito Federal. II - A súmula vinculante nº 37 proíbe o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, de aumentar os vencimentos dos servidores públicos. III - Empregam os apelantes o vocábulo recomposição apenas para se afastar do julgamento com repercussão geral pelo STF do ARE nº 665.632 RG/RN, que consolidou o entendimento de que "é improcedente a demanda visando ao pagamento dos soldos dos integrantes das Forças Armadas no mesmo patamar da remuneração devida aos militares do Distrito Federal". Isso porque a tese fulcral do apelo centra-se no entendimento de que os Corpos de Bombeiros e as Polícias Militares são forças auxiliares e de reserva das Forças Armadas, de modo que os membros destes não podem receber remuneração menor que os daqueles. IV - Não há hierarquia entre os membros das Forças Armadas e os dos Corpos de Bombeiros e das Polícias Militares. Estas instituições compõem uma força auxiliar e seus membros, quando convocados, mantém a patente. Assim, eventual conflito entre as autoridades será resolvido com base no artigo 17, § 4º, do Estatuto dos Militares, que preceitua: "Em igualdade de posto ou de graduação, a precedência entre os militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada ou não, que estejam convocados, é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação." Em outras palavras e para exemplificar, se convocado, um Oficial da Polícia Militar será hierarquicamente superior a um sargento de carreira do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica. Não há, assim, relação de hierarquia automática e direta como querem os apelantes. V - Uma norma infralegal é considerada inconstitucional quando colide com um ou mais dispositivos da Carta da República. As normas questionadas pelos apelantes (Leis nºs 10.486/02, 10.874/04, 11.134/05, 11.757/07 e o Decreto nº 24.198/03) não possuem essa mácula, eis que estão de acordo com a Constituição Federal. VI - O Decreto-Lei nº 667/69, conquanto recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não possui o alcance pretendido. Seu artigo 24 replicava dispositivo da Constituição Federal de 1967 (artigo 13, § 4º), não mantido na Constituição Federal de 1988. Ainda que assim não fosse, eventual declaração de inconstitucionalidade das Leis 10.486/02, 10.874/04, 11.134/05, 11.757/07 e do Decreto nº 24.198/03 em nada ajudariam os apelantes, pois não lhes assegurariam, automaticamente, a recomposição salarial; apenas deixaria um vácuo legislativo a respeito da remuneração dos militares do Distrito Federal. VII - Apelação improvida."

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ADMINISTRATIVO - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - DECRETO-LEI Nº 667/69 - REMUNERAÇÃO PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS - VEDAÇÃO DE REMUNERAÇÃO MENOR QUE NÃO CONSTA DA ATUAL CARTA MAGNA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Demanda em que se busca a aplicação literal do artigo 24 do Decreto-Lei nº 667/69, que diz que "os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação, não sendo permitidas condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas". Pretendem, em suma, que seus vencimentos, na condição de militares das Forças Armadas, sejam superiores aos pagos aos Policiais Militares e Bombeiros do Distrito Federal. II - A súmula vinculante nº 37 proíbe o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, de aumentar os vencimentos dos servidores públicos. III - Empregam os apelantes o vocábulo recomposição apenas para se afastar do julgamento com repercussão geral pelo STF do ARE nº 665.632 RG/RN, que consolidou o entendimento de que "é improcedente a demanda visando ao pagamento dos soldos dos integrantes das Forças Armadas no mesmo patamar da remuneração devida aos militares do Distrito Federal". Isso porque a tese fulcral do apelo centra-se no entendimento de que os Corpos de Bombeiros e as Polícias Militares são forças auxiliares e de reserva das Forças Armadas, de modo que os membros destes não podem receber remuneração menor que os daqueles. IV - Não há hierarquia entre os membros das Forças Armadas e os dos Corpos de Bombeiros e das Polícias Militares. Estas instituições compõem uma força auxiliar e seus membros, quando convocados, mantém a patente. Assim, eventual conflito entre as autoridades será resolvido com base no artigo 17, § 4º, do Estatuto dos Militares, que preceitua: "Em igualdade de posto ou de graduação, a precedência entre os militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada ou não, que estejam convocados, é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação." Em outras palavras e para exemplificar, se convocado, um Oficial da Polícia Militar será hierarquicamente superior a um sargento de carreira do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica. Não há, assim, relação de hierarquia automática e direta como querem os apelantes. V - Uma norma infralegal é considerada inconstitucional quando colide com um ou mais dispositivos da Carta da República. As normas questionadas pelos apelantes (Leis nºs 10.486/02, 10.874/04, 11.134/05, 11.757/07 e o Decreto nº 24.198/03) não possuem essa mácula, eis que estão de acordo com a Constituição Federal. VI - O Decreto-Lei nº 667/69, conquanto recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não possui o alcance pretendido. Seu artigo 24 replicava dispositivo da Constituição Federal de 1967 (artigo 13, § 4º), não mantido na Constituição Federal de 1988. Ainda que assim não fosse, eventual declaração de inconstitucionalidade das Leis 10.486/02, 10.874/04, 11.134/05, 11.757/07 e do Decreto nº 24.198/03 em nada ajudariam os apelantes, pois não lhes assegurariam, automaticamente, a recomposição salarial; apenas deixaria um vácuo legislativo a respeito da remuneração dos militares do Distrito Federal. VII - Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÕES - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INCONFORMISMO - REGISTRO NA MATRÍCULA - EMBARGOS REJEITADOS. 1.A contradição autorizadora da oposição dos embargos declaratórios é aquela existente entre as proposições e as conclusões do próprio julgado e não entre a decisão e a tese defendida. 2.Quanto às omissões, infere-se que a embargante, ao indica-las, deixou resplandecer seu inconformismo com a decisão proferida, como se depreende do pedido para que "seja determinado o cancelamento da averbação que declarou ineficaz o registro do direito de superfície em seu nome, uma vez que não ocorreu fraude à execução no caso concreto". 3.Os pedidos para que, "em caso de manutenção da decisão de fraude à execução, seja declarado os direitos da embargante sobre o galpão construído exclusivamente por seus recursos, assim como o fato de que esta construção não faz parte do bem dado em garantia à exequente, dando ciência destes direito a eventuais futuros arrematantes do imóvel", "seja declarado expressamente o valor a ser utilizado em caso de nova designação de leilão judicial, uma vez que a construção realizada pela embargante não faz parte da garantia efetivada no executivo" e ineficácia do registro na matrícula do imóvel deverão se dirigidos ao Juízo de origem , que dará prosseguimento à execução fiscal, apreciando os pedidos, se for o caso. 4.Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. TAXA DE REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE. DOCUMENTO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tensão entre princípios constitucionais: estrita legalidade em matéria tributária e aquele do art. 5º, LXXVI, relativo à gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. Entre a interpretação consentânea com o princípio tributário e os princípios elencados entre os direitos fundamentais haverão de prevalecer estes últimos, dado o seu sentido político, jurídico e social mais profundo a possibilitar a preservação da dignidade da pessoa humana. 2. Considerando a hipossuficiência da requerente, deve ser mantida a liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir os valores cobrados para o processamento do pedido de regularização dos documentos migratórios, ou seja, transformar o visto temporário em permanente para futura emissão de documentos de estrangeiro no território nacional. 3. Agravo desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILICITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO ACERCA DO NEXO CAUSAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cuida-se na origem de ação indenizatória por danos morais, materiais e lucros cessantes, ao argumento de que a instituição financeira procedeu a devolução de cheque, sob a anotação de falta de fundos em conta corrente causando ao autor prejuízos e constrangimentos e consequente quebra de sua empresa. - Indubitável é que a Caixa Econômica Federal, como empresa pública, está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, que, por sua vez, determina no artigo 3º, §2º e artigo 14 que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva. Entendimento pacificado no STJ nos termos da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Isto significa dizerque o fornecedor dos serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. - Por via de consequência, os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil das instituições financeiras por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas são: a) ato ilícito (ação ou omissão); b) dano e c) nexo causal. - Por sua vez, o dano moral, conforme doutrinariamente conceituado é aquele que não afeta o patrimônio do ofendido, mas sim os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, etc., e que acarreta ao lesado dor psíquica, tais como, vexame e humilhação. Devem ser excluídos de referido conceito os simples aborrecimentos ou meros dissabores ou incômodos sofridos pelo ofendido. - Do compulsar dos autos, verifica-se que a parte autora emitiu cheque de nº 000697, no valor de R$ 23.5552,61 em favor da empresa GNATUS, em 25 de setembro de 2002. (fl. 24). Ocorre que tal cheque foi apresentado ao banco no dia 04 de outubro de 2002 e foi devolvido por falta de fundos - alínea 11 - primeira apresentação. Novamente reapresentado no dia 09 de outubro de 2002, o cheque foi novamente devolvido por falta de fundos - alínea 12 - em segunda apresentação. - De fato, do cotejar dos autos, os extratos bancários acostados pela própria autoria, às fls. 208, constata-se que no dia 04/10/2002, data da primeira apresentação do cheque, o saldo da conta corrente nº 916-3, de titularidade da autora, apresentava um saldo positivo no valor de R$ 604, 41. - Da simples análise dos extratos de fls. 208, na data da reapresentação do cheque, em 09/10/2002, o saldo em conta corrente apontava o valor positivo de R$ 10.919,30, entretanto, resta patente que tal quantia era insuficiente para cobrir o valor de R$ 23.552,61 referente ao cheque emitido. - Nesse passo, não antevejo nenhuma conduta irregular ou ilícita por parte da instituição financeira, eis que nas datas das apresentações do cheque nº 00697, (04/10/2002 e 09/10/2002) os saldos eram indiscutivelmente insuficientes para sua compensação. (fls. 208) - Em que pese constar do extrato, na data de 10/10/2002, um saldo positivo no valor de R$ 24.700,43, que aparentemente seria suficiente à compensação do cheque, tal valor foi creditado em consequência das diversas devoluções de cheques emitidos pela autora, inclusive a devolução do próprio cheque nº 000697, ora em discussão. Pois, de se constatar que no dia 10/10/2002 o saldo era negativo no valor de R$ 446, 14. (fl. 208) - Além disto, malgrado constar "comunicado" do gerente, às fls. 90, informando que o cheque nº 000697 foi "devolvido indevidamente uma vez que havia saldo suficiente para a cobertura do mesmo", a simples declaração de um funcionário da instituição financeira não pode servir de prova a constatar a suficiência de fundos em contas corrente. Tal comunicado não possui fé pública e muito menos deverá ter efeitos em face de terceiros para quaisquer fins que se destine. Bem assim, não restou demonstrada a quebra da empresa nem a inscrição do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. - In casu, não há que se examinar acerca dos requisitos para a demonstração da responsabilidade civil objetiva e o nexo causal, eis que inexistente ação ou omissão cometida pela CEF. Os documentos acostados aos autos em nada comprovam os danos sofridos pelo autor, porquanto, ao contrário, demonstram que este estava ciente da sua condição de inadimplência e insuficiência de recursos financeiros, conforme roboram os inúmeros cheques devolvidos, inclusive de outras instituições financeiras (fls. 32/38), bem como comunicado da própria empresa GNATUS, informando a devolução do cheque nº 000697, depositado em nome desta (fls. 26), ora em discussão. - Por fim, de se observar, que cabe ao correntista controlar os valores existentes em sua conta corrente, bem como conferir diariamente os depósitos e os cheques que emite, a fim de que em momento de saque ou emissão de cheques haja numerário suficiente para honrar seus pagamentos, não podendo atribuir tal responsabilidade à instituição financeira. - Apelação não provida.