"NOTITIA CRIMINIS". CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. USO DE ALGEMAS. FATO ATÍPICO. CONDUTA DA MAGISTRADA ORDENANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DO USO DAS ALGEMAS PARA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA, INCLUSIVE, DO PRÓPRIO PRESO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO "PARQUET" FEDERAL ACOLHIDA. PEDIDO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA PELO NOTICIANTE. DEFERIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DO ÓRGÃO A QUE VINCULADO O NOTICIANTE. DEFERIMENTO. 1. A colocação de algemas no preso absolutamente em nada se confunde com abuso de autoridade, porquanto, por primeiro, o custodiado fora preso em flagrante delito dois dias anteriores e já chegara algemado ao Fórum, tendo sido a medida, ademais, razoável e adequada, já que o acusado teria de ser conduzido por apenas dois policiais até o hospital local para a realização de exames, sendo, pois, imprescindível à segurança não só dos agentes federais - que estavam armados -, como do próprio preso, ainda mais na situação de saúde que aparentava, obrigando os policiais a conduzi-lo praticamente abraçado aos seus corpos. 2. Ainda, destaca-se ser inverídica a alegação do noticiante no sentido de que a recolocação das algemas se deu quando o preso estava desmaiado, pois tanto a mídia da audiência, quanto os depoimentos colhidos por escrito, revelam que ele estava acordado e consciente quando saiu da sala de audiência, aparentando apenas tontura ou fraqueza, o que justificou o raciocínio e conclusão da magistrada de situação de possível risco à segurança de todos, e, portanto, da necessidade da recolocação das algemas, pois, em tal situação era razoável supor que os policiais - armados -, teriam de praticamente carregar o custodiado abraçado a seus corpos. 3. Portanto, só por esse quadro, a conduta da eminente Juíza já seria, por si só, justificável, não havendo indícios mínimos de ferimento à Súmula Vinculante nº 11 do C. Supremo Tribunal Federal. 4. Ocorre, porém, que na audiência em continuação, realizada no dia 07.04.2016, após responder às perguntas formuladas pela magistrada, o acusado, por vontade própria, resolveu falar a verdade sobre o ocorrido no dia anterior, afirmando expressamente ter simulado um mal estar e desmaio, sendo essa versão corroborada pelo laudo médico realizado, atestando que o custodiado não apresentou quaisquer sintomas de problemas de saúde. 5. Ademais, as testemunhas ouvidas por escrito nestes autos foram peremptórias ao afirmar que o preso teve cerca de trinta minutos de entrevista reservada com o defensor noticiante, não aparentando, quando de seu ingresso na sala de audiências, qualquer problema de saúde. 6. Outrossim, conclui-se não haver qualquer plausibilidade ou verossimilhança no relato apresentado pelo Defensor Público Federal noticiante, restando claro que a eminente Juíza agiu nos estritos limites da lei e da Constituição da República, pois, como visto, tratou-se de desmaio simulado pelo preso, mas, ainda que assim não fosse, a atuação da magistrada não desbordou o razoável e o necessário à garantia da ordem pública e da segurança dos policiais federais envolvidos no ato, bem como do próprio preso. 7. Por essas razões, sendo legítima a atuação da averiguada, não há falar-se em crime de abuso de autoridade, especialmente, ao se considerar a normalidade da colocação das algemas durante o transporte do preso no interior do recinto do Fórum, da carceragem até a sala de audiências, e vice-versa, com o escopo de ser resguardada a segurança do custodiado, dos policiais e de todas as outras pessoas presentes no edifício, de maneira que, caso não tivesse simulado o mal estar e desmaio, o acusado seria, de qualquer forma, reconduzido algemado à carceragem do Fórum, sem que se pudesse cogitar em ferimento a suas garantias e direitos fundamentais. 8. Dessa forma, sopesados todos os aspectos expostos, conclui-se pela inexistência de fato típico a ser apurado nestes autos. 9. Promoção de arquivamento do Ministério Público Federal acolhida. 10. Deferido, por maioria, o pedido ministerial de expedição de ofício ao MPF em primeiro grau para apuração de crime de denunciação caluniosa, em tese, praticado pelo noticiante, Defensor Público Federal Dr. João Paulo Rodrigues de Castro. 11. Acolhida, por maioria, questão de ordem suscitada pelo Desembargador Federal FÁBIO PRIETO, no sentido de deferir a expedição de ofício à Corregedoria do órgão a que está vinculado o requerente, encaminhando cópia dos autos.

PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 135 DO CPC. FAVORECIMENTO DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. RESPEITO ÀS DETERMINAÇÕES DO ART. 7º DA LEF. EXCEÇÃO DESPROVIDA. 1. O incidente volta-se contra ato judicial praticado pela excepta, que recebeu a inicial da execução fiscal. 2. Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a suspeição ou o impedimento do magistrado constitui-se em matéria de direito estrito, só se configurando nas hipóteses expressamente definidas em lei. E, no caso da suspeição, as hipóteses são as previstas no art. 135 do Código de Processo Civil, cujo rol é exaustivo. 3. Segundo o excepiente, o Magistrado incorreria no inciso V, por favorecer a Fazenda Nacional. No entanto, o que se verifica dos autos é que o excipiente não logrou demonstrar em que especificamente consistiria a alegada parcialidade do excepto, de modo a caracterizar a sua suspeição, alegando apenas que as decisões por ele proferidas configuram abusividade e violam direitos do executado. Ocorre que não há ilegalidade ou abusividade alguma na decisão que recebeu a inicial da execução fiscal, porquanto esta se limitou a determinar, em seus itens "a" a "g", a citação dos devedores e sua cientificação do prazo para opor embargos à execução, a penhora os bens livres e intimação os devedores, o registro da penhora, a nomeação de depositário, a avaliação do bem e a eventual intimação de credor hipotecário, atendo-se às determinações previstas nos incisos do art. 7º da LEF. 4. A decisão não determinou diligências em Cartórios de Registros de Imóveis para penhora de bens eventualmente localizados, tampouco autorizou quebra do sigilo bancário bancários sem a observância das normas. Em verdade, o excepto autorizou que, se necessário para o cumprimento das determinações elencadas nos itens "a" a "g", o Sr. oficial de Justiça poderia valer-se de reforço policial ou arrombamento, na forma da Lei, realizar a diligência nos termos do §2º do art. 172 do CPC e acessar os registros imobiliários, livros e documentos bancários e a requisição pelo mesmo de certidões imobiliárias. 5. Assim, a determinação do excepto não representa favorecimento à exequente, não revelando qualquer parcialidade daquela em relação ao feito colocado a sua apreciação. Apenas demonstra sua cautela em autorizar os meios que eventualmente poderiam ter sido necessários ao cumprimento das determinações elencadas nos itens "a" a "g", dentro dos termos exigidos pela lei processual. A circunstância relatada pelo excipiente, portanto, não se amolda a qualquer hipótese de suspeição, conforme bem analisado pelo I. representante do Ministério Público Federal. 6. Com relação às alegações no sentido de a apreciação da exceção de pré-executividade, após a suspensão da exceção fiscal em decorrência da oposição da presente exceção, reforçar a parcialidade do Magistrado excepto, cumpre ressaltar que este esclareceu a situação e revogou a decisão, tornando os atos posteriores a ela sem efeitos, conforme se depreende da cópia de fl. 55. Diante do volume de ações em trâmite no Judiciário, é plausível a cópia da decisão de suspensão da execução fiscal ter demorado a ser juntada nos autos do processo executivo, o que ensejou a indevida apreciação da exceção de pré-executividade. Ademais, o Magistrado retificou, prontamente, a falha, revogando a decisão de rejeição da exceção de pré-executividade e tornando sem efeitos os atos posteriores a ela e, ainda, determinando a devolução, com urgência, dos mandados de registro de penhora que haviam sido expedidos (a fim de evitar que fossem cumpridos). Assim, não há elementos de convicção da alegada parcialidade do Magistrado. 7. Exceção de suspeição desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE TANTO DA CONTRUTORA QUANTO DA CEF. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGURADORA. DANOS VERIFICADOS EM PERÍCIA. RESSARCIMENTO NO VALOR CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS A SEREM REALIZADAS COM REPAROS EFETUADAS E COM A CONTRATAÇÃO DE PERITO TÉCNICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA INFRATÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. DESPROVIDOS. 1. Inicialmente, foram suscitadas as seguintes preliminares: (i) ilegitimidade ativa, por serem os autores meros arrendatários (não proprietários); (ii) ilegitimidade passiva da CEF, que atua na qualidade de agente financeiro e fomentadora do P.A.R. Verifico que as preliminares, a saber: ilegitimidade ativa dos arrendatários e ilegitimidade passiva da CEF, foram afastadas pela decisão saneadora de fls. 227/228 e se encontram preclusas. 2. No tocante à existência de responsabilidade da CEF pelos vícios de construção de imóveis arrendados no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, tem-se que este programa foi instituído com o escopo de atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.188/01. Consoante com o disposto no art. 4º desta lei, a Caixa Econômica Federal é agente gestor do Programa de Arrendamento Residencial - PAR e responsável pela aquisição e construção dos imóveis, competindo-lhe entregar bens imóveis aptos à moradia dos arrendatários. Ademais, dispõe o paragrafo único deste artigo que as operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, razão pela qual entendo que esta não era mera intermediária, tampouco que a vistoria por ela realizada limitar-se-ia à comprovação de existência do bem. Em assim sendo, possui a Caixa Econômica Federal - CEF responsabilidade solidária com a empreiteira/construtora, perante eventuais vícios de construção. Ocorre que a sentença determinou a responsabilidade subsidiária da CEF e as partes não impugnaram essa determinação, de modo que a questão está preclusa e não pode este E. Tribunal agravar a situação da CEF (alterando a responsabilidade subsidiária para solidária), sob pena de violação à vedação da reformatio in pejus. 3. Contudo, não merece prosperar a pretensão dos autores, ora apelantes, no sentido de responsabilizar a Caixa Seguradora S.A., em decorrência do contrato de seguro firmado entre as parte e juntado às fls. 27/28 e 126/137. Ocorre que, conforme bem asseverou o MM. Magistrado a quo, a apólice de seguro firmado junto a esta ré não abrange os riscos decorrentes de vícios de construção. 4. No que tange à existência de danos materiais e vícios de construção, foi realizada perícia técnica de engenharia às fls. 259/332, a qual, em vistoria, diversos danos no imóvel. 5. Não merece prosperar a alegação de ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e os danos do imóvel, por terem sido os danos no imóvel causados por chuvas e falta de manutenção. Conforme exaustivamente demonstrado pelo Perito Técnico, as chuvas somente causaram os danos porque havia vícios de construção que impediam o correto escoamento das águas. Ademais, em resposta aos quesitos nºs 2 e 4 do autor e nº 25 da Caixa Seguradora, esclareceu o Perito que tais danos poderiam ter sido evitados com a utilização correta dos materiais de construção e de materiais de melhor qualidade. E, atendendo aos quesitos nºs 5 da ré CEF, 25 da Caixa Seguradora S.A. e 9 da ré Infratécnica Engenharia e Construções Ltda., afirmou que houve manutenção e conservação pelos arrendatários. 6. Verificada a existência de conduta, dano e nexo de causalidade, devem às rés indenizar os autores, no valor correspondente às despesas a serem realizadas com reparos decorrentes de vícios de construção. 7. O quantum indenizatório, a título de danos materiais, foi determinado na r. sentença, tendo em conta os valores encontrados pelo perito. Confira: (...) Portanto, a indenização por danos materiais monta R$ 5.185,50 (cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), assim discriminada: 1) Reforma segundo o perito (fl. 285): R$ 3.731,00; 2) Instalação Elétrica (fl.29): R$ 150,00; 3) Arbitramento de encargos sociais (20%): R$ 776,20 4) Laudo prévio (arbitrado em sentença): R$528,30. (fl. 478-vº). Quanto aos valores referentes à reforma, instalação elétrica e encargos sociais, verifico que as partes, não apontaram quaisquer equívocos, tampouco indicaram o montante que consideram devido. Ademais, tais valores foram fixados de acordo com os critérios de razoabilidade, inexistindo razão para alterá-los. Com relação aos honorários do perito que elaborou o laudo prévio, é possível majorá-los para o patamar de R$ 1.600,00, porquanto este foi o valor que cobrado dos autores para sua elaboração, conforme documentos de fls. 29/32. 8. Por fim, não vislumbro a existência de danos materiais, consistentes na desvalorização do imóvel. Primeiro porque, de acordo com a resposta do Perito Técnico, os danos existentes no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o valor do bem, além de não chegarem ao ponto de afetar a solidez do imóvel. Segundo porque, tratando-se de arrendamento mercantil, a propriedade do bem em questão pertence à CEF - ainda que se trate de propriedade resolúvel, que pode se extinguir caso de concretize o pagamento integral (evento futuro e incerto) -, de modo que os prejuízos decorrentes da depreciação do valor do imóvel atingem, a priori, a própria CEF. 9. Assim sendo, a indenização por danos materiais totaliza o montante de R$ 6.257,20 (seis mil e duzentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), já incluído neste valor os honorários do assistente técnico que elaborou o laudo prévio. 10. No que concerne aos danos morais, tem-se que estes decorrem de ato que violem direitos de personalidade, causando sofrimento, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. Em consonância com os parâmetros firmados pelo C. Superior Tribunal de Justiça, entende-se que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, a responsabilidade do agente resulta do próprio fato, ou seja, dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ, AgRg no Ag n. 1365711, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 22.03.11) e o dano moral decorre do próprio ato lesivo, "independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento" (REsp n. 775498, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 16.03.06). Contudo, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (REsp n. 844736, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 27.10.09). No caso dos autos, o dano moral decorre das dificuldades impostas aos autores, compelidos a residirem em imóvel com diversos vícios de construção, causando-lhes frustação, insegurança e receio, além dos transtornos decorrentes de ter que diligenciar junto à construtora, associação de bairro, Ministério Público e judiciário na tentativa de solucionar a situação. 11. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministro(a) ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. 12. Por tais razões, manter a indenização fixada na sentença, em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), implicaria em não ressarcir integralmente os autores. Assim, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, mostra-se razoável majorar o valor da indenização, a título de danos morais, para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado a parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. 13. Por fim, vislumbro que o autor sucumbiu em parte ínfima do pedido, portanto também condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a INFRATÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 14. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários do perito assistente em R$ 1.600,00 (Mil e seiscentos reais), bem como para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a INFRATÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Recursos de apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da INFRATÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. desprovidos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. DECRETO-LEI 70/1966: CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A garantia do devido processo legal não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já realizado o leilão, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o Decreto-lei nº 70/66 foi recepcionado pela Carta de 1988. Precedentes. 3. Esse entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste o prosseguimento do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 70/66, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 4. A providência da notificação pessoal, prevista no §1º do artigo 31 do Decreto-lei nº 70/1966, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo qualquer previsão legal no sentido da necessidade de sua intimação pessoal nas demais fases do procedimento. Precedente. 5. Impossibilitada a notificação pessoal para purgação da mora, mostra-se admissível que a ciência aos mutuários se dê via edital. Precedente. 6. O § 2° do artigo 30 do Decreto-lei nº 70/1966 expressamente dispensa a escolha do agente fiduciário, por comum acordo entre credor e devedor, quando aquele estiver agindo em nome do Banco Nacional da Habitação - BNH. E como o BNH foi extinto e sucedido pela Caixa Econômica Federal em todos os seus direitos e obrigações, nos termos do Decreto-lei n° 2.291/1986, tem ela o direito de substabelecer suas atribuições a outra pessoa jurídica, sem necessidade de autorização da parte contrária. Precedente obrigatório. 7. No caso dos autos, o agente fiduciário diligenciou na tentativa de comunicar os apelantes da mora no pagamento das parcelas do financiamento, dando-lhes a oportunidade de purgar a mora, conforme carta de notificação da qual tiveram ciência os mutuários. Diante da inércia dos mutuários, o agente fiduciário promoveu a execução extrajudicial do imóvel, mediante leilão. Após a realização do segundo leilão, em 24/10/2002, o imóvel foi arrematado pela CEF. 8. Mesmo após a ciência inequívoca dos apelantes quanto ao leilão extrajudicial, nunca se propuseram a purgar a mora. Nessa senda, seria incoerente a anulação do procedimento extrajudicial de execução do bem, sem que os próprios mutuários interessados proponham o pagamento das parcelas em atraso. 9. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Alegação de erro de tipo afastada. Para o reconhecimento do erro do tipo, faculta-se ao sujeito processual que o suscita o ônus de demonstrar a sua ocorrência, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não bastando, para o seu acolhimento, a simples invocação da tese jurídica que o ampara. 3. Pena-base mantida. Art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 4. Inaplicáveis ao caso concreto as circunstâncias atenuantes da confissão (art. 65, III, "d", do CP) e daquela prevista no art. 65, III, "b" do mesmo diploma legal. 4. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um sexto). 5. Não se aplica a causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/2006. Embora o réu tenha fornecido o nome de outras pessoas supostamente envolvidas na prática do delito, não foram informados com exatidão dados qualificativos e outros elementos que permitissem sua efetiva identificação. 6. Regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por falta de requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP. 8. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Natureza e quantidade da droga apreendida (7.992 g de cocaína - massa líquida) justificam a redução da pena-base fixada pelo juízo de origem, porém acima do mínimo legal. Precedentes. 3. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. 4. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto). 5. Regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 6. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do quantum da pena aplicada. 7. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. DENÚNCIA EMBASADA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 601.314/SP (Rel. Min. Edson Fachin). Todavia, a interpretação extensiva no sentido de que o referido artigo da Lei Complementar autorizaria a utilização de informações resguardadas pelo sigilo bancário também no âmbito do processo penal, independentemente de autorização judicial específica para tanto, é equivocada e fere direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados, especialmente as previsões do art. 5º, incisos X e XII da Constituição Federal. 2. A possibilidade de a Receita Federal acessar informações bancárias sigilosas em sede de processo administrativo não autoriza a violação das garantias inerentes à instrução processual penal. A autoridade competente para investigar os fatos no âmbito penal deve produzir provas do delito dentro dos ditames constitucionais e legais. No caso de informações protegidas pelo sigilo bancário, sua condição de prova processual penal lícita e legítima está condicionada ao requerimento e concessão de prévia autorização judicial, o que não se observou no caso em tela. Precedentes. 3. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 601.314/SP não tratou da possibilidade de a Receita Federal enviar ao Ministério Público, para fins de persecução penal, sem prévia autorização judicial, os dados bancários obtidos para a constituição do crédito tributário. Por essa razão, ainda prevalece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a autorização legal para a quebra do sigilo bancário do contribuinte restringe-se à constituição do crédito tributário, não se estendendo à ação penal eventualmente decorrente, para a qual é necessária prévia autorização judicial (reserva da jurisdição). 4. Ordem concedida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO NÃO OBSERVADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciando-se aquele na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação e este pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal (CPP, art. 312) e ao não cabimento de qualquer das medidas cautelares previstas em seu art. 319 (CPP, art. 282, § 6º). 2. Não há que se falar em demora excessiva a configurar excesso de prazo da prisão, tendo em vista a complexidade da causa e o número de réus, reclamando a adoção de providências diversas pelo juízo impetrado, inclusive a expedição de carta precatória. 3. Considerando que a persecução penal possui uma complexidade inerente que demanda dos agentes estatais, desde a investigação, um agir nos limites de valores expressos consagrados no ordenamento jurídico e, como tal, a fim de assegurar que direitos fundamentais do investigado/acusado não sejam violados por um agir açodado da Administração, pacificou-se o entendimento de que os prazos processuais penais não são peremptórios, constituindo meros parâmetros para aferição de eventual excesso no caso concreto, sempre à luz do princípio da razoabilidade, não havendo excesso a justificar a concessão da ordem. 4. Eventuais condições favoráveis do paciente não garantem, por si só, a revogação da prisão preventiva, se existentes outros elementos a justificar a medida. 5. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9.099/95. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Embora o Ministério Público tenha se valido das circunstâncias do crime para a não concessão do benefício ("graves faltas funcionais cometidas pelo denunciado, na condição de servidor do Ministério Público Federal", cf. decisão a fls. 10/11), na esteira do art. 77, II, do Código Penal, como lhe autoriza o art. 89, caput, da Lei nº 8.099/90, a gravidade do fato já rendeu ao paciente a pena de demissão do serviço público. 2. Apesar da autonomia das instâncias, não oportunizar ao paciente a possibilidade de suspensão condicional do processo criminal, considerando apenas um dos aspectos previstos no art. 77 do Código Penal, é decisão que não encontra abrigo nos postulados de proporcionalidade e razoabilidade que devem nortear a atuação estatal, colidindo com direitos fundamentais do indivíduo, de resguardo à sua dignidade humana e à sua liberdade, na medida em que os demais aspectos, de cunho objetivo (quantidade da pena, ausência de maus antecedentes ou processos em curso, avaliação de desempenho funcional), não lhe são desfavoráveis. 3. Caso o juiz discorde da recusa do Parquet, não pode ele próprio propor a suspensão condicional do processo, devendo aplicar por analogia o disposto no art. 28 do Código de Processo Penal. Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem parcialmente concedida.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SEQUELAS DE POLIOMELITE. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. RENDA MENSAL NULA. MISERABILIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. No caso dos autos, a autora afirma ser deficiente. 3. O laudo médico pericial indica que a autora, de 53 anos de idade, apresenta "hemiparesia [paralisia branda de um lado do corpo] do membro com comprometimento da mobilidade de flexão e extensão da mão direita e diminuição da força muscular", condição decorrente de poliomielite, que está presente desde seu primeiro ano de vida, sendo que "não há elementos que indiquem a ocorrência de agravamento ou piora". 4. O perito conclui que "as patologias diagnosticadas, no estágio em que se encontram, geram incapacidade parcial e permanente para o trabalho", não caracterizando a autora como "deficiente" nos termos do art. 20 da Lei 8742/93. 5. Ocorre que a definição de deficiência do art. 20, §2º da Lei 8.472/93 não se confunde com a definição de incapacidade laborativa, sobretudo com a recente modificação promovida pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 6. Como acima destacado, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (o impedimento da autora é permanente) de natureza física (é o caso da autora), mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras (a autora estudou apenas até a 7ª série), pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (a autora, que já trabalhou como auxiliar de limpeza, relata que não consegue emprego devido ao seu problema de saúde). 7. Dessa forma, o quadro apresentado se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 13.146/2015. 8. No caso dos autos, conforme o estudo social (fls. 41/43), a autora vive sozinha e não tem renda, o que é corroborado pelo fato de que vive em casa cedida pelos irmãos "com ausência de móveis na maioria dos cômodos, inclusive a ausência de botijão de gás no fogão". 9. Deste modo, é caso de deferimento do benefício, pois há presunção absoluta de miserabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: 10. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, haja vista que o laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. 11. Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). 12. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016). 13. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO ADMIISTRATIVO. LEI Nº 9.784/99. DIREITO DE VISTA DOS AUTOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. - A legislação, Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo dispõe que: "Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;" - No caso dos autos restou evidenciado o embaraço à obtenção de vista dos autos pelo impetrante, justifica-se, portanto, a devolução do prazo para a interposição do recurso administrativo. - Reexame necessário não provido.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RENDA MENSAL FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DE SALÁRIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDICAM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos 2. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. 3. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 4. No caso dos autos, o estudo social atesta que compõem a família da requerente ela (sem renda), sua filha (manicure, trabalhando informalmente e relatando renda mensal de R$724,00) e seu neto (menor, que recebe pensão alimentícia no valor de R$300,00). A renda per capita familiar mensal é, portanto, de R$241,00, ligeiramente superior a ¼ do salário mínimo então vigente (equivalente a R$181,00). 5. Consta, entretanto, que a família vive em condições simples, em imóvel alugado e as despesas relatadas (R$380,00 de aluguel, R$20,00 de água, R$60,00 de luz, R$400,00 de alimentação, R$52,00 de gás e R$100,00 de medicação, totalizando R$1.012,00) superam a renda familiar. Além disso, como destacado pela sentença, a autora "possui deficiência irreversível, o que demanda maior gasto que uma pessoa que não seja deficiente, devido a tratamento de saúde e terapias para estimulação". 6. Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a miserabilidade. 7. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, haja vista que o laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. 8. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, observo que, tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados equitativamente pelo juiz, que não fica adstrito aos percentuais de 10% a 20% previsto no art. 20, §3º do Código de Processo Civil de 1973 mas pode, inclusive, fixar as verbas nesses percentuais. 9. Dessa forma, considerando também o que esta turma tem decidido em casos análogos ao presente, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 10. Recurso de apelação do INSS a que se nega provimento. Recurso de apelação da parte autora a que se dá parcial provimento.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL FAMILIAR. MISERABILIDADE CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. DIREITO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. - A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social - O laudo médico pericial indica que o autor é portador de epilepsia, sendo incapaz para o trabalho. - Sendo possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimentos de longo prazo, o quadro apresentado se ajusta, portanto, ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 13.146/2015. - No caso dos autos, conforme consta do estudo social compõem a família do requerente ele, sua mãe e seus avós, sendo a única renda familiar proveniente da aposentadoria de um salário mínimo recebida por seu avô. - Excluído o benefício recebido pelo avô do autor, a renda per capita familiar é, portanto, nula, ou seja, inferior a ¼ do salário mínimo. Deste modo, é caso de deferimento do benefício, pois há presunção absoluta de miserabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: - Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, haja vista que o laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. - Frise-se que não se ignora o direito personalíssimo do benefício, reconhecendo-se, apenas, que as parcelas vencidas até a data da morte e não usufruídas são passíveis de serem transmitidas aos seus sucessores, nos termos da lei. - Assim, deferido o benefício a partir da data da citação, não há irregularidade na habilitação do herdeiro para recebimento das prestações vencidas até a data do óbito. - No caso dos autos, consta que o benefício foi concedido administrativamente em 20.03.2007, sendo este, portanto, o termo final do benefício. - Recurso de apelação a que se nega provimento.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. RENDA FAMILIAR NULA. MISERABILIDADE CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 1. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. No caso dos autos, conforme consta do estudo social (fls. 52/57) compõem a família do requerente ele (sem renda) e sua mãe (que recebe pensão no valor de um salário mínimo). 3. Excluído o benefício recebido pela mãe do autor, a renda per capita familiar é nula, inferior, portanto, a ¼ do salário mínimo. Deste modo, é caso de deferimento do benefício, pois há presunção absoluta de miserabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, haja vista que o laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Com relação ao termo inicial do benefício, tenho entendido que o pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora que, em regra, é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda. No entanto, no presente caso, no laudo pericial de fls. 101/120, o esculápio encarregado do exame afirmou que a parte autora é portadora de hanseníase dimorfa tratada, estando incapacitada de forma total e permanente desde 22/4/15, tendo a doença se iniciado em 1°/3/13. Na primeira perícia agendada para 27/3/05, o autor não compareceu, justificando a ausência através da declaração da empresa Consuman - Consultoria Manutenção Mecânica Industrial, que informa que o demandante, nos dias 26 a 28 de março de 2015, estava-lhe prestando seus serviços de orçamentista. Nestes termos, acolho a data de início da incapacidade apontada pelo Sr. Perito, razão pela qual o benefício deve se concedido somente a partir da data do laudo pericial (16/12/15). II- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. III- Apelação parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE EM RECORRER. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. V- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VI- Também deve ser rejeitada a alegação de impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Conforme jurisprudência pacífica das C. Cortes Superiores é plenamente possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, e também em desfavor do INSS. A respeito: "A jurisprudência desta Corte está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie." (AgRg no REsp nº 1.236.654/PI, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 23/02/16, DJe 04/03/16). Ademais, não merece acolhida o argumento de que a medida é irreversível. A antecipação de tutela, nos casos de natureza previdenciária, tem por escopo a proteção de direitos fundamentais relevantes do segurado, de maior importância que a defesa de interesses de caráter econômico. Assim, cabível a concessão de antecipação de tutela em ações previdenciárias. Ainda, encontravam-se presentes os requisitos da antecipação de tutela, especialmente a verossimilhança das alegações, tendo em vista a prolação de sentença que reconheceu o direito do segurado à aposentadoria postulada. VII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VIII- Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte. Remessa oficial não conhecida. Tutela antecipada mantida.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA IDOSA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- In casu, despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do requisito etário porquanto os documentos acostados aos autos comprovam inequivocamente a idade avançada da parte autora (67 anos) à época do ajuizamento da ação (em 29/2/12). III- Pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. IV- O fato de a autora ser estrangeira não é impeditivo ao recebimento do benefício pleiteado, nos termos do art. 5º da Constituição Federal/88, que assegura ao estrangeiro, residente no país, o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condição com o nacional. V- Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INTERESSE EM RECORRER. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. V- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VI- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. VII- A alegação de impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela deve ser rejeitada. Conforme jurisprudência pacífica das C. Cortes Superiores é plenamente possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, e também em desfavor do INSS. A respeito: "A jurisprudência desta Corte está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie." (AgRg no REsp nº 1.236.654/PI, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 23/02/16, DJe 04/03/16). Ademais, não merece acolhida o argumento de que a medida é irreversível. A antecipação de tutela, nos casos de natureza previdenciária, tem por escopo a proteção de direitos fundamentais relevantes do segurado, de maior importância que a defesa de interesses de caráter econômico. Assim, cabível a concessão de antecipação de tutela em ações previdenciárias. Ainda, encontravam-se presentes os requisitos da antecipação de tutela, especialmente a verossimilhança das alegações, tendo em vista a prolação de sentença que reconheceu o direito do segurado à aposentadoria postulada. VIII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. IX- Apelação do INSS parcialmente conhecida e improvida. Remessa oficial não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE EM RECORRER. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. V- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VI- Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VII- Com relação aos honorários advocatícios, não obstante a jurisprudência da Oitava Turma no sentido de ser devida a verba honorária à razão de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, a mesma deve ser mantida nos termos da R. sentença, sob pena de afrontarmos o princípio da proibição da reformatio in pejus. Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria. VIII- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. IX- Deve ser rejeitada a alegação de impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Conforme jurisprudência pacífica das C. Cortes Superiores é plenamente possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, e também em desfavor do INSS. Ademais, não merece acolhida o argumento de que a medida é irreversível. A antecipação de tutela, nos casos de natureza previdenciária, tem por escopo a proteção de direitos fundamentais relevantes do segurado, de maior importância que a defesa de interesses de caráter econômico. Assim, cabível a concessão de antecipação de tutela em ações previdenciárias. Ainda, encontravam-se presentes os requisitos da antecipação de tutela, especialmente a verossimilhança das alegações, tendo em vista a prolação de sentença que reconheceu o direito do segurado ao benefício postulado. Outrossim, não há se falar em necessidade de prestação de caução. X- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. XI- Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Conforme jurisprudência pacífica das C. Cortes Superiores é plenamente possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, e também em desfavor do INSS. A respeito: "A jurisprudência desta Corte está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie." (AgRg no REsp nº 1.236.654/PI, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 23/02/16, DJe 04/03/16). Ademais, não merece acolhida o argumento de que a medida é irreversível. A antecipação de tutela, nos casos de natureza previdenciária, tem por escopo a proteção de direitos fundamentais relevantes do segurado, de maior importância que a defesa de interesses de caráter econômico. Assim, cabível a concessão de antecipação de tutela em ações previdenciárias. Ainda, encontravam-se presentes os requisitos da antecipação de tutela, especialmente a verossimilhança das alegações, tendo em vista a prolação de sentença que reconheceu o direito do segurado à aposentadoria postulada. II- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial dos períodos pleiteados. IV- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. V- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. VI- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VII- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação do INSS improvida. Remessa oficial não conhecida.