PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 661.256/SC. REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA REVOGADA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. AGRAVO LEGAL DO INSS PROVIDO. 1. Inicialmente, com relação à matéria de mérito propriamente dita, vale dizer que vinha entendendo pelo cabimento da desaposentação, em respeito ao que havia decidido o C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, ocasião em que foi firmado o entendimento segundo o qual os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 2. Entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 661.256/SC (admitido sob o regime da repercussão geral da questão constitucional), em 27/10/2016, firmou posicionamento no sentido de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (tema 503 - fixação de tese - conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação - Ata de julgamento n.º 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016). 3. Revogo, por consequência, a tutela antecipada concedida pela r. sentença, devendo a Autarquia Previdenciária, por ocasião da cessação do benefício que a parte autora percebe atualmente, providenciar a imediata reimplantação daquele que anteriormente já fazia jus. 4. Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.401.560, o C. STJ pacificou o entendimento segundo o qual a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.(...) Desse modo, curvo-me ao entendimento pacificado pelo C. STJ, para determinar a devolução dos valores recebidos a maior em razão da tutela antecipada concedida. 5. Em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC de 1973 (1.040, II, do CPC/2015), dou provimento ao agravo legal do INSS para reformar o v. acórdão prolatado e julgar improcedente a pretensão inicial, determinando a revogação da tutela antecipada e reimplantação do benefício que a parte autora antes percebia, bem como a devolução dos valores recebidos a maior em razão da tutela antecipada concedida.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 661.256/SC. REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA REVOGADA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. AGRAVO LEGAL DO INSS PROVIDO. 1. Inicialmente, com relação à matéria de mérito propriamente dita, vale dizer que vinha entendendo pelo cabimento da desaposentação, em respeito ao que havia decidido o C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, ocasião em que foi firmado o entendimento segundo o qual os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 2. Entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 661.256/SC (admitido sob o regime da repercussão geral da questão constitucional), em 27/10/2016, firmou posicionamento no sentido de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (tema 503 - fixação de tese - conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação - Ata de julgamento n.º 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016). 3. Revogo, por consequência, a tutela antecipada concedida pela r. sentença, devendo a Autarquia Previdenciária, por ocasião da cessação do benefício que a parte autora percebe atualmente, providenciar a imediata reimplantação daquele que anteriormente já fazia jus. 4. Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.401.560, o C. STJ pacificou o entendimento segundo o qual a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.(...) Desse modo, curvo-me ao entendimento pacificado pelo C. STJ, para determinar a devolução dos valores recebidos a maior em razão da tutela antecipada concedida. 5. Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC de 1973 (1.040, II, do CPC/2015), dou provimento ao agravo legal do INSS para reformar o v. acórdão prolatado e julgar improcedente a pretensão inicial, determinando a revogação da tutela antecipada e reimplantação do benefício que a parte autora antes percebia, bem como a devolução dos valores recebidos a maior em razão da tutela antecipada concedida.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. STF, SÚMULA N. 114. HOMICÍDIO. VÍTIMA INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CR, ART. 109, XI). PERÍCIA ANTROPOLÓGICA. CONCLUSÃO. NECESSIDADE. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que declinou da competência para processar e julgar inquérito policial instaurado para apurar o crime de homicídio praticado contra indígena e que, em tese, teria sido praticado por outro indígena, ao fundamento que o homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º) não teria conexão com disputa sobre direitos indígenas (CR, art. 109, XI), que inexistiria indício de transnacionalidade do suposto crime de tráfico de drogas, e que o delito de porte ilegal de armas seria de competência da Justiça Estadual. 2. No que concerne ao sigilo judiciário, a decisão recorrida não merece reforma, uma vez que reconhece ser direito do defensor o acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos (STF, Súmula n. 14). Por outro lado, deve ser mantida a competência da Justiça Federal, até a conclusão da perícia antropológica (e também do inquérito), que o Ministério Público Federal, dominus litis, tem por essencial à elucidação do contexto fático dos delitos em apuração. Ou seja, enquanto não finalizada a apuração dos fatos para a formação do opinio delicti por parte do titular da ação penal, descabe afastar a competência da Justiça Federal. 3. Recurso em sentido estrito parcialmente provido para reconhecer a competência da Justiça Federal até a conclusão do inquérito policial e da perícia antropológica.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO COMPETENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO - DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discussão travada nesta instância restrita ao cabimento da condenação da União em honorários advocatícios. 2. O Contrato Particular de Cessão de Direitos sobre o imóvel penhorado foi firmado em 26/01/1994. A penhora sobre ele foi efetivada em 06/09/20006. Ao menos até a data em que realizada a penhora, não havia averbação da transferência do imóvel em sua respectiva matrícula (nº 14.853 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo). 3. Em tais circunstâncias, a jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de afastar a condenação da exequente/embargada nos honorários advocatícios, pois não se pode atribuir a ela culpa pela indicação à penhora de imóvel ainda registrado em nome da parte executada. 4. Em atenção ao princípio da causalidade e nos limites do quanto pleiteado em sede de apelo, cumpre afastar a condenação da União nos honorários advocatícios. 5. Precedentes do TRF3. 6. Apelação da União provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE COBERTURA SECURITÁRIA. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. REPRESENTAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICES PÚBLICAS E PRIVADAS. RAMOS 66 E 68. INTERESSE DE AGIR DA CEF. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO TEMA. ARTIGO 489, § 1º, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS NºS. 1.091.393 E 1.091.363. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE ALGUNS AUTORES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão posta no recurso diz com a) o ingresso da Caixa Econômica Federal, como representante dos interesses do FCVS, em processo em que se discute cobertura securitária em razão de vícios na construção de imóveis e, nessa qualidade, b) a condição em que atuará no feito de origem e, consequentemente, c) a deliberação sobre a competência para o conhecimento da demanda. 2. A orientação da Súmula 150 do STJ é no sentido de que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"; portanto, não merece acolhida o pleito de sobrestamento do feito principal para se aguardar o desfecho de agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça, versando sobre a questão da legitimidade passiva da CEF. 3. O denominado FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais - foi criado pela Resolução nº 25/67 do Conselho de Administração do hoje extinto Banco Nacional de Habitação (BNH), destinado inicialmente a "garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação". A partir da edição do Decreto-lei nº 2.476/88, que alterou a redação do artigo 2º do Decreto-lei nº 2.406/88, o FCVS, além de responder pela quitação junto aos agentes financeiros de saldo devedor remanescente em contratos habitacionais, passou também a "garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional", situação que permaneceu inalterada sob a égide da subsequente Medida Provisória nº 14/88 e também da Lei nº 7.682/88 (em que se converteu aquela MP). 4. Posteriormente, a Medida Provisória nº 478/2009 declarou extinta, a partir de 1º de janeiro de 2010, a apólice do SH/SFH, vedando, a contar da publicação daquela MP (29/12/2009), a contratação de seguros nessa modalidade no tocante às novas operações de financiamento ou àquelas já firmadas em apólice de mercado. Os contratos de financiamento já celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cláusula prevendo os seguros da apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH passaram, então, com o advento da referida MP 478/2009, a ser cobertos diretamente pelo FCVS, sem a intermediação das seguradoras, as quais na sistemática anterior funcionavam de todo modo apenas como prestadoras de serviços. Da exposição de motivos que acompanhou a MP nº 478/2009 consta aguda análise do quadro securitário atinente aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e do papel progressivo do FCVS nesse contexto. 5. Por meio do Ato Declaratório nº 18/2010 do Congresso Nacional, a mencionada Medida Provisória nº 478/2009 perdeu a eficácia em decorrência da expiração do prazo de vigência em 1º de junho de 2010, sobrevindo então a Lei nº 12.409/2011, fruto da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, que estabeleceu que o FCVS assumiria os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009, oferecendo cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH, inclusive no tocante às despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. 6. A Medida Provisória nº 633/2013 introduziu na Lei nº 12.409/2011 o artigo 1º-A, determinando a intervenção da Caixa Econômica Federal, como representante dos interesses do FVCS, nas respectivas ações judiciais. Quando da conversão da aludida medida na Lei nº 13.000/2014, a redação do dispositivo foi ainda mais aprimorada. 7. O que se vê de todo o escorço histórico é que, não obstante no passado respondessem em Juízo nas ações em que se discutia a cobertura securitária dos contratos do SFH, desde os idos de 1988 as empresas de seguro que operavam no âmbito do SFH não mais se responsabilizavam efetivamente pela correspondente indenização, funcionando apenas como meras prestadoras de serviços para a regulação dos sinistros, meras operacionalizadoras do sistema, cabendo, contudo, à União, por meio do FCVS, suportar as respectivas despesas. Assim, evidente o interesse daquele Fundo no ingresso nos feitos (na qualidade de PARTE) em que se discute sobre a cobertura atribuída ao FCVS em relação aos sinistros ocorridos no tocante às apólices públicas. 8. A partir do advento das Leis nºs. 12.409/2011 e 13.000/2014 isso fica ainda mais evidente, já que tal legislação somente veio a consolidar e por fim positivar o quadro de responsabilidade do FCVS que se tinha até então, restando claro e induvidoso que a cobertura securitária de danos físicos ao imóvel garantido por apólice pública (ramo 66) é atualmente suportada pelo Fundo, independentemente da data de assinatura do contrato de origem, daí porque decorre logicamente que o representante do FCVS - no caso, a CEF - intervirá necessariamente na lide - vale repetir, na qualidade de parte -, assim como, de resto, definido pelas referidas leis. Nada mais óbvio: se cabe ao FCVS cobrir o seguro da apólice pública, daí decorre que ostenta interesse para intervir na lide em que se discute tal cobertura securitária, respondendo isoladamente nos autos pela responsabilização debatida na lide quanto a essa cobertura securitária. 9. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.671, de 24 de junho de 1998 (sucessivamente reeditada até a MP nº 2.197-43/2001), tornou-se possível a contratação de seguros de mercado ou privados (ramo 68) e ainda a substituição/migração da apólice pública para a privada. Restou ainda vedada a partir do ano de 2010 a contratação de apólices públicas, sendo oferecidas no âmbito de contratos habitacionais desde então somente as privadas (já que em decorrência da edição da MP nº 478/2009, que perdeu a eficácia mas irradiou efeitos concretos no mundo dos fatos, e por força do disposto no artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 12.409/2011, não se permitia a contratação dessas apólices públicas a partir de 2010, que foram tidas por extintas, cabendo ao FCVS tão somente arcar com as indenizações daquelas existentes e devidamente averbadas no SH/SFH em 31 de dezembro de 2009). As apólices privadas (ramo 68) encontram-se fora do espectro de responsabilidade do FCVS, competindo às seguradoras o correspondente pagamento de indenização no caso de ocorrência de sinistro. 10. Em se tratando de ação em que se debate sobre cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) (em contrato firmado, logicamente, até dezembro de 2009) - em razão de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, a Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do FCVS, deve intervir no feito, respondendo isoladamente como demandada, já que ao Fundo incumbe o pagamento da indenização correspondente. 11. À vista da fundamentação expendida em observância e com atenção ao quanto disposto no artigo 489, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, não se aplica, com a devida vênia, o precedente assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial nº 1.091.393 (que se deu em julgamento conjunto com os EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.363, de igual temática, ambos submetidos ao rito de recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC/1973), em que aquela e. Corte firmou a seguinte tese: 1) somente nos contratos celebrados no período compreendido entre 2/12/1988 e 29/12/2009 (entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09) resta configurado o interesse da Caixa Econômica Federal; 2) ainda assim, mesmo que se trate de contrato firmado no referido lapso, somente há interesse da CEF se se tratar de apólices públicas (ramo 66), excluindo-se, portanto, apólices privadas (ramo 68); 3) de todo modo, mister a comprovação documental do interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 12. Competindo ao FCVS a cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) - de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, à Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do Fundo, deve ser deferida a intervenção/atuação (como ré) nos processos em que se discute a mencionada cobertura, não se cogitando sequer da demonstração de comprometimento dos recursos do Fundo - o que, sobre ser desnecessária dada a atual situação deficitária do FCVS (de notório conhecimento público), mostra-se ainda logicamente despicienda, pois a sua participação no feito decorre do interesse jurídico ínsito à sua responsabilidade pela cobertura do seguro debatido. 13. Os contratos cogitados na lide vinculam-se às apólices públicas ou privadas - ramos 66 e 68. Portanto, mostra-se pertinente a admissão da CEF no processo na condição de ré, em substituição à seguradora inicialmente demandada, em relação aos autores cujas apólices são públicas, o que não justifica a competência da Justiça Federal para o conhecimento e processamento do feito em relação aos autores com apólices privadas. Em relação aos demais autores, faz necessária sua intimação para juntada de documentos suficientes para comprovação da natureza da apólice, de molde a se verificar eventual responsabilidade da CEF. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIORMENTE À CITAÇÃO. REGISTRO DA PENHORA INEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE CONSILIUM FRAUDIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A análise dos autos revela que o imóvel que o executado possuía em seu nome, objeto da matrícula n.º 79.216 do Cartório de Registro de Imóveis de Bauru - SP, cujo desbloqueio foi determinada na sentença, tendo sido objeto de contrato particular de cessão de direitos datado de 09/08/2006, sendo que ele já havia sido citado dos termos da execução em apenso datado de 28 de maio de 2003. 2. A apelante alega que, por terem sido as alienações posteriores à citação do executado para a presente execução, bem como por serem capazes de reduzi-la à insolvência, devem ser reputadas sem validade, porque efetuada em fraude à execução. 3. No entanto, à época da aquisição do imóvel por terceiro não havia registro de qualquer constrição, circunstância que obsta a presunção de que os contratantes agiram em consilium fraudis e, por conseguinte, a fraude à execução. Precedentes. Súmula 375 do STJ. 4. Não se vislumbram razões para reconhecimento da fraude à execução, devendo ser mantida a decisão que determinou a liberação da restrição. 5. Quanto ao montante fixado a título de honorários advocatícios pela r. sentença, encontrando-se em consonância com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, não há motivo para que seja majorado. 6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação improvida. Recurso Adesivo improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL NA QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL CONSTRITO. LINHA TELEFÔNICA COMO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA CABE AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ATUAL ART. 373 DO CPC/2015). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário. 2. Não cabe, pois, ao julgador, estabelecer critérios mais restritivos do que a própria previsão contida no mencionado artigo 4º, da Lei n. 1.060/50, que estabelece como requisito para a concessão do benefício tão-somente a declaração firmada pela parte requerente. 3. Não se pode tomar a profissão, a remuneração ou mesmo o patrimônio do indivíduo como fatores que, por si só, excluam a situação de necessitado, devendo ser considerado não apenas o rendimento mensal do requerente, mas também o comprometimento das despesas. Precedentes. 4. Cumprido o requisito legal, pois a parte afirmou não ter condições de arcar com o custo do processo, e inexistindo prova capaz de infirmar a presunção legal de hipossuficiência, merece provimento, nesse ponto, o recurso de apelação. 5. Importa anotar, no entanto, que os efeitos da concessão do benefício da justiça gratuita, em sede de apelação, não retroagem, ou seja, só compreendem os atos posteriores ao momento de sua obtenção, aplicando-se somente às despesas processuais supervenientes. Precedentes. 6. De rigor, portanto, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, operando-se efeitos ex nunc. 7. Sem razão os apelantes quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da justiça gratuita, impedindo que os apelantes tivessem nos autos a produção de prova pericial. 8. A parte embargante manifestou-se nos autos pela concordância com os honorários periciais propostos, requerendo que "... na impossibilidade de ser o mesmo feito com os benefícios da Justiça Gratuita, requer um prazo suplementar de 60 dias para depositar o valor inicial determinado por V. Excia., tendo em vista as dificuldades financeiras suportadas pelos mesmos." (fl. 101). A decisão à fl. 102 foi proferida pelo Juízo de primeiro que assim expressa: "... Tendo em vista o lapso de tempo transcorrido, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para os embargantes procederem ao depósito em questão. Após, cumpra-se o segundo parágrafo do despacho de fls. 92. Intime-se.". 9. Diante da ausência de manifestação da parte embargante, sobreveio decisão (fl. 107): "Derradeiramente intime-se o embargante para o cumprimento do despacho de fl. 97, sob pena de preclusão da prova pericial requerida, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.". Não obstante, a parte embargante quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para o cumprimento da determinação judicial, conforme certidão de fl. 107-verso, fato que acarretou a consumação da preclusão temporal da questão. Assim, não há de falar de cerceamento de defesa pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, impedindo aos apelantes a produção de prova pericial. 10. Em suas razões recursais, os embargantes alegam que "... se o convencimento não era pleno, deveria ter designado audiência de Instrução e Julgamento, o que é mais uma característica cerceativa aos direitos dos apelantes. Assim, se houver dúvida, a Vossas Excelências, requer seja anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem, para o fim de serem intimados os apelantes a apresentarem a Certidão da Circunscrição Imobiliária ...". 11. Vale destacar que é nítida a regra contida no art. 333, I e II do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 12. Dos documentos acostados aos autos extraem-se que a pretensão dos embargantes de liberação do bem imóvel penhorado, ante a alegação de impenhorabilidade do bem de família, e do automóvel constrito, posto que a penhora de ambos os bens caracteriza-se excesso de execução, bem como, de que a linha telefônica fosse considerada como pagamento do débito, não restaram plenamente demonstrados. Assim, é ônus dos recorrentes comprovarem na inicial seus requerimentos nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/2015), fato que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 13. Diante disso, não se vislumbram razões para a reforma da sentença, devendo ser mantida a decisão que julgou improcedentes os embargos. 14. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 15. Recurso improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INDEVIDA INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS CORRÉS: IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR EVENTUAL LIDE ENTRE A AUTORA E A CONSTRUTORA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA ARRENDADORA PELA QUALIDADE DOS IMÓVEIS OFERTADOS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO: POSSIBILIDADE. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Indevida a inclusão da corré ENPLAN Engenharia e Construtora Ltda. no polo passivo. Com efeito, os pedidos iniciais voltam-se todos contra a CEF e, mesmo após o aditamento da inicial para inclusão da corré (determinado pelo MM. Juízo Estadual perante o qual a demanda foi erroneamente ajuizada), nenhum pedido específico contra a construtora foi deduzido pela autora. 2. Não há relação jurídica estabelecida entre a autora e a construtora. A única relação jurídica de que trata os autos é aquela constituída entre a autora e a CEF, por meio de contrato de arrendamento residencial vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 3. O contrato em questão é regulado pelas normas da Lei nº 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial - PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 4. Os contratos do PAR são firmados pela instituição financeira, no caso a Caixa Econômica Federal, que age na qualidade de agente operador do Programa, na forma § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.188/2001. Trata-se, portanto, de um programa de governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 5. Aplicando analogicamente o entendimento jurisprudencial consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é impossível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao PAR, na medida em que referidos contratos não caracterizam relação de consumo nem tampouco apresentam conotação de serviço bancário, mas sim consubstanciam-se em programa habitacional custeado com recursos públicos. Precedente. 6. Afastada a possibilidade de condenação solidária com base na norma consumerista, não se verifica, no caso, a ocorrência de litisconsórcio necessário. E, como o litisconsórcio facultativo pressupõe a competência para o julgamento contra todos os litisconsortes, há que se considerar que a Justiça Federal não é competente para julgar eventual lide instaurada entre a autora e a construtora. 7. Ao tratar da responsabilidade contratual, o Código Civil faz emergir, como seus pressupostos, a existência de contrato válido; sua inexecução, pelo inadimplemento absoluto ou pela mora; dano e nexo causal. A propósito deste último, o artigo 403 exige que o dano seja consequência necessária, direta e imediata, da inexecução da obrigação. 8. No âmbito no PAR, a CEF adquire imóveis já construídos, com a finalidade de atender às exigências do programa habitacional, conforme determina o caput do artigo 6º da Lei nº 10.188/2001. A CEF, portanto, tem o dever de entregar aos beneficiários do PAR imóveis aptos à moradia, na medida em que o programa foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. 9. A Lei nº 10.188/2001 também estabelece que se aplica ao arrendamento residencial, no que couber, a legislação pertinente ao arrendamento mercantil (artigo 10). Nesse sentido, convém ressaltar que a Lei nº 6.099/1974, no parágrafo único de seu artigo 1º, define o arrendamento mercantil como "o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta". 10. Dessa definição legal depreende-se que o arrendador tem o dever de entregar o bem arrendado, garantindo sua idoneidade e adequação aos fins a que se destina, ou seja, o uso do bem pelo arrendatário. 11. No caso dos autos, o imóvel arrendado pertence ao "Conjunto Habitacional Jardim das Flores", localizado no Município de Peruíbe/SP, nas proximidades do Rio Preto. 12. A CEF não nega que o conjunto habitacional em questão está situado em área sujeita a inundações frequentes. Desse modo, uma vez não assegurado o bom uso ao fim a que se destina o bem, conclui-se pela inexecução do contrato de arrendamento residencial, ante o inadimplemento absoluto da obrigação pela CEF. 13. Diante do evento notório da inundação na região por cerca de uma semana e do fato incontroverso de que o "Conjunto Habitacional Jardim das Flores" foi atingido pelas águas, resta caracterizado o dano como decorrência necessária do inadimplemento. 14. Os danos materiais estão suficientemente comprovados nos autos, mediante dezenas de fotos nas quais se veem o mobiliário, aparelhos eletrônicos, diversos objetos de interesse pessoal e roupas atingidos pela inundação, muitos deles inutilizados. 15. O moderno entendimento acerca do dano moral, à luz da Constituição da República de 1988, classifica-o, em sentido estrito, como violação ao direito à dignidade e, em sentido amplo, como os diversos graus de ofensa aos direitos da personalidade, considerada a pessoa em suas dimensões individual e social. 16. O mero inadimplemento contratual, em princípio, não teria o condão de caracterizar o dano moral. No entanto, se os efeitos do inadimplemento contratual, como no caso dos autos, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e repercutem na esfera da dignidade da vítima, o dano moral resta perfeitamente configurado. 17. Reconhecida a responsabilidade da CEF, fica esta condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação por arbitramento, e por danos morais, fixados, com razoabilidade, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 18. Por força do ilícito contratual, procede o pedido quanto à resolução da avença, com fundamento no artigo 475 do Código Civil. Todavia, a restituição das parcelas pagas em função do arrendamento fica limitada àquelas posteriores à inexecução do contrato pela CEF, ou seja, a partir de dezembro de 2004, devidamente atualizadas. 19. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 20. Sentença anulada de ofício. Apelações prejudicadas. Processo extinto sem resolução de mérito em relação à ENPLAN Engenharia e Construtora Ltda. Demanda julgada parcialmente procedente, na forma do artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CAUSADO POR FRUSTAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COLIGAÇÃO CONTRATUAL. CREDOR COMO TERCEIRO ESTRANHO AO NEGÓCIO FRUSTRADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Com efeito, para a concessão da tutela antecipada o art. 300, caput, do Código de Processo Civil exige que estejam presentes a prova inequívoca que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. 2. De fato, para que o negócio jurídico firmado entre os agravantes com a agravada Jônica Investimentos Imobiliários Ltda. pudesse ser atingido pelos efeitos oriundos do negócio jurídico frustrado, necessária seria a coligação contratual entre os negócios em questão, o que não ocorre no caso em análise. 3. Os contratos apresentados, seja o de compra e venda da unidade do Condomínio Viverde, seja o de compra e venda da unidade do Residencial Allegro, bem como as tratativas com o potencial comprador deste último imóvel são negócios jurídicos independentes, não sendo possível estender os efeitos de um a outro, sem prévio acordo entre as partes, uma vez que os efeitos das obrigações, ao contrário do que se dá com os direitos reais, são inter partes. 4. Sendo assim, não há como afastar as consequências do inadimplemento dos agravantes, já que a agravada Jônica Investimentos Imobiliários Ltda. é terceiro estranho ao negócio jurídico frustrado. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento e embargos de declaração prejudicados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a Caixa Econômica Federal, empresa pública de personalidade jurídica de Direito Privado, instituição financeira em questão, fica sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, devendo, por conseguinte, se submeter às disposições da Lei nº. 8.078/90, que dispõe sobre proteção ao consumidor. 2. In casu, a agravante alega que não contratou o empréstimo cobrado e que não possui mais conta na Caixa Econômica Federal, não conseguindo, portanto, cópia dos extratos bancários. Destarte, em face da negativa do correntista de que efetuou as operações financeiras contestadas deve a instituição financeira incumbir-se da tarefa de provar em sentido contrário, pois, cabível aqui a inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor vulnerável e hipossuficiente, ao menos do ponto de vista técnico, diante da instituição financeira. 3. Ademais, seria contra o espírito da legislação consumerista, que tem com um de seus princípios o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação da defesa de seus direitos, impor-se a este produção de prova negativa, pois invariavelmente o levaria a derrota nas demandas propostas contra o fornecedor. 4. Dessa forma, compete à parte agravada suscitar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, comprovando-os mediante prova suficiente, que tem ou deveria ter condições de produzir, conquanto detentora de todos os documentos relativos à conta e às operações nela efetuadas. 5. Observe-se que não se pode desconsiderar a possibilidade de clonagem do cartão da parte agravante ou da senha, ou, ainda, do sistema eletrônico ser destravado, possibilitando o uso do cartão sem a respectiva senha. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE ARTIGO 62, IV, DO CP. INAPLICABILIDADE 1. O descaminho é delito formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração. 2. A contravenção penal consistente em dirigir veículo automotor sem a devida habilitação (Lei nº 9.503/1997, art. 309) é autônoma em relação ao crime de descaminho, sendo inaplicável o princípio da consunção. 3. Consoante orientação do Supremo Tribunal Federal (HC nº 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello), a aplicação desse princípio, como fator de descaracterização material da tipicidade penal, deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. A aplicação do postulado reclama a presença de certos vetores, a saber: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.112.748/TO, Terceira Seção, v.u., Rel. Min. Felix Fischer, j. 09.09.2009, DJe 13.10.2009), de que a conduta descrita no art. 334 do Código Penal é atípica quando o valor dos impostos incidentes não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002. 5. Na hipótese dos autos, a informação prestada pela Receita Federal revela que o valor total das mercadorias apreendidas em poder do acusado perfazem a quantia de R$ 62.384,68 (sessenta e dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), enquanto o montante do tributo não recolhido corresponde a R$ 32.002,97 (trinta e dois mil e dois reais e noventa e sete centavos, sendo inaplicável, portanto, o princípio da insignificância. 6. Materialidade e autoria comprovadas para ambos os crimes. 7. Redução da pena-base para ambos os crimes. 8. É inadmissível a incidência da agravante genérica constante do artigo 62, IV, CP (crime mediante paga ou promessa de recompensa) nos crimes de contrabando e descaminho, visto que o intuito de lucro é inerente à prática do delito 9. Concurso material. Regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e sua substituição por penas restritivas de direitos. 10. Redução do valor da prestação pecuniária. 11. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 661.256/SC. REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL DO INSS PROVIDO. AGRAVO LEGAL DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. Inicialmente, com relação à matéria de mérito propriamente dita, vale dizer que vinha entendendo pelo cabimento da desaposentação, em respeito ao que havia decidido o C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, ocasião em que foi firmado o entendimento segundo o qual os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 2. Entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 661.256/SC (admitido sob o regime da repercussão geral da questão constitucional), em 27/10/2016, firmou posicionamento no sentido de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (tema 503 - fixação de tese - conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação - Ata de julgamento n.º 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016). 3. Em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC de 1973 (1.040, II, do CPC/2015), dou provimento ao agravo legal do INSS, para reformar o v. acórdão prolatado e julgar improcedente a pretensão inicial, restando prejudicada a análise do agravo legal interposto pela parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 661.256/SC. REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL DO INSS PROVIDO. 1. Inicialmente, com relação à matéria de mérito propriamente dita, vale dizer que vinha entendendo pelo cabimento da desaposentação, em respeito ao que havia decidido o C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, ocasião em que foi firmado o entendimento segundo o qual os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 2. Entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 661.256/SC (admitido sob o regime da repercussão geral da questão constitucional), em 27/10/2016, firmou posicionamento no sentido de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (tema 503 - fixação de tese - conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação - Ata de julgamento n.º 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016). 3. Em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC de 1973 (1.040, II, do CPC/2015), dou provimento ao agravo legal do INSS, para reformar o v. acórdão prolatado e julgar improcedente a pretensão inicial.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. 1. Novo julgamento do acórdão proferido por esta C. Sexta Turma, em embargos de declaração, conforme determinado pelo C. STJ. 2. Não restou configurada qualquer contradição, obscuridade ou omissão no v. acórdão, nos moldes do art. 535, I e II, CPC/73, bem como nos arts. 1022, I e II, do CPC/15. 3. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85 trata especificamente das ações civis públicas, sendo inaplicável à espécie por não se referir à causa vertente. 4. Quanto à limitação do alcance subjetivo da ação coletiva aos filiados do sindicato, com domicílio no âmbito de competência do Juízo a quo, nos termos do art. 2º-A, caput, da Lei 9.494/97, verifica-se, da simples leitura da inicial do feito, que: Os associados representados pelo Impetrante integravam a base territorial, sendo despicienda, destarte, quaisquer outras considerações a esse respeito. 5. Todos os questionamentos constitucionais, pertinentes à aplicação dos arts. 2º, 3º, III, 5º, II, 145. § 1º, 150, § 6º, 153, III, 205 e 208, da CF foram plenamente respondidos no julgamento da arguição de inconstitucionalidade nº 0005067-86.2002.4.03.6100, que fundamenta o mérito da decisão monocrática proferida neste feito, tratando dos limites de atuação do Poderes, da observância dos direitos fundamentais, bem como dos princípios tributários constitucionais. 6. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. PENHORA EM DINHEIRO. PREFERÊNCIA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso em exame, a agravante ofereceu à penhora cessão de direitos creditórios de títulos da dívida agrária - TDA, os quais, além de não se confundirem com a própria TDA, foram recusados pela Procuradoria da Fazenda Nacional que requereu o bloqueio de aplicações financeiras e de dinheiro eventualmente existentes em contas correntes da executada, via BACENJUD. 2. O e. Superior Tribunal de Justiça já decidiu em acórdão submetido ao regime art. 543-C do CPC que a executada não tem direito subjetivo à aceitação do bem nomeado à penhora. 3. De acordo com o disposto no § 1º do art. 835 do CPC/2015, a penhora em dinheiro é preferencial. 4. A orientação jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de considerar dispensável a comprovação de esgotamento das diligências em pedido de penhora on line efetuado após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/06 (nova redação dada ao art. 655 do CPC/1973, Resp nº 1.101.288/RS, entre outros). 5. Dessa forma, nada obsta a utilização do sistema BACENJUD com o intuito de rastrear e bloquear ativos financeiros do devedor, a fim de garantir a execução. 6. Ademais, analisando os fundamentos apresentados pela agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 7. Agravo interno improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA FEDERAL. SALIÊNCIA NA PISTA. FATOS NÃO COMPROVADOS. 1. O DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes foi criado pela lei nº 10.233/2001 para atuar na manutenção das vias federais, em sucessão ao DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. 2. Durante a sucessão o decreto nº 4.128/2002 determinou as regras do processo de inventariança, transferência e incorporação de direitos, obrigações e bens móveis e imóveis do DNER, estabelecendo que ficasse a cargo da União Federal as ações judiciais em curso. 3. Com o fim do processo de inventariança, nos termos do decreto nº 4.803/2003, cessou a responsabilidade da União. Portanto, a legitimidade do ente federativo limita-se ao período de 13/02/2002 a 08/08/2003. No caso em voga, o acidente ocorreu em 03 de abril de 2003, razão pela qual a União deve ser mantida no polo passivo da presente ação. 4. Foi oportunizado momento para as partes especificarem as partes que pretendiam produzir. O DNIT demonstrou interesse na prova testemunhal, mas não mencionou qualquer coisa acerca da produção de prova pericial indireta. Com isso, houve a preclusão da prerrogativa processual de requerimento do referido meio de prova. 5. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público, ensejadora da indenização por dano moral e patrimonial, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal, nos termos do art. 37, §6º, da CF. 6. No entanto, ao se tratar da caracterização da responsabilidade civil do Estado por uma conduta omissiva genérica, como ocorre na espécie, mostra-se imprescindível, além daqueles fatores, a presença do elemento culpa, para que se possa apurar a responsabilidade subjetiva da Administração, conforme artigos do Código Civil. 7. Destarte, para que o Estado possa ser responsabilizado em casos envolvendo acidente de trânsito, sob a alegação de má conservação de estrada, necessária se faz a presença do elemento culpa, além do ato omissivo, dano e nexo causal. 8. Pleiteia-se nos presentes autos a reparação por danos materiais decorrentes de acidente ocorrido no dia 03/04/2003, quando o veículo de propriedade da autora, caminhão trator mercedes benz, ano 1935, placa BXI 1696, teve ser curso desgovernado e tombou na pista. 9. Necessário analisar os documentos acostados aos autos, dentre os quais, a cópia do boletim de ocorrência (fls. 26/27), mencionando que conforme levantamento no local, conclui-se que V1 após saída de uma ponte por motivo desconhecido, desgovernou-se saindo à esquerda da pista e tombando em seguida. 10. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento da testemunha Juber Luiz de Carvalho, que confirma que lavrou o B.O. nº 019915, tendo reconhecido como sua a assinatura do referido B.O.; que não se recorda dos detalhes sobre as circunstâncias fáticas do sinistro a não ser o que está contido no B.O que ora analisa: que o fato ocorreu em 2003, sendo muito difícil que a testemunha se recorde dos detalhes (fl. 233). 11. A comunicação de serviço nº 069/2003 emitida pela 26ª Delegacia Seccional de Polícia de Salinas (fls. 21/24), traz as seguintes informações: Que por volta das 18:00 o condutor seguia em seu veículo pela rodovia BR 25, no sentindo Montes Carlos/BR 116, transportando uma carga de cabos óticos, rolos de fios e materiais diversos, com origem na cidade de Osasco-SP e destino a cidade de Feira de Santana-BA; que na altura do km 316,5, o condutor passou pela ponte ali existente (ver croqui) e ao atingir uma saliência existente na saída da ponte veio a perder o controle direcional do veículo; que naquele momento o veículo deu "L", quando a carreta empurrou o caminhão trator, arrastando as rodas lateralmente, por 41 metros, até o meio-fio do lado oposto da pista; que ao atingir o meio-fio o veículo veio a tombar e se arrastar por 26 metros pelo acostamento, imobilizando-se sobre a sua lateral direita. 12. Os croquis com dados colhidos no local por agente policial revelam a suposta dinâmica do acidente, detalhando o defeito na pista onde começou o desvio da trajetória da carreta (fls. 23/24). 13. Ora, o boletim de ocorrência nº 019915 e a comunicação de serviço 069/2003 trazem informações diversas, visto que o primeiro não menciona nenhum problema de má conservação na pista. 14. Ainda que um dos documentos demonstre a existência de irregularidade na pista, qual seja uma saliência na via, verifica-se que é impossível determinar se esta foi causa efetiva do evento danoso. Não há nos autos qualquer indicação técnica de que o suposto defeito na via seria suficiente para engendrar o desvio e capotamento de um veículo do porte em questão. 15. Não há prova testemunhal ou pericial que possibilite a elucidação dos motivos que levaram o condutor a perder o controle do veículo, impossibilitando a comprovação do nexo de causalidade entre a condição da pista e os danos materiais experimentados pela parte autora. 16. Agravo retido e apelação improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 185-A CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, fixou o entendimento segundo o qual, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória (Súmula 393/STJ). 3. A análise do reconhecimento da existência de bens penhoráveis, bem como da inexistência de sua responsabilidade tributária, demanda necessária dilação probatória, a ser promovida em sede de embargos à execução. 4. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.377.507-SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que a determinação de indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN pressupõe a observância dos seguintes requisitos: a citação do devedor tributário, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis; devendo o exequente comprovar o esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. 5. In casu, da análise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que o executado foi devidamente citado, não tendo havido pagamento ou apresentação de bens à penhora. Além disso, restou negativa a penhora de ativos financeiros, via sistema BACENJUD, e a União comprovou ter diligenciado na busca de ativos financeiros e de veículos, não logrando êxito na localização de bens passíveis de penhora. 6. A Egrégia Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1184765/PA, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento no sentido de que a utilização do sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006 (21.01.2007), que inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR BLOQUEADO PROVENIENTE DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS. VERBA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. - Não obstante a execução seja pautada no princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), deve-se levar em conta a todo o momento que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), o que significa dizer que o menor gravame ao devedor não pode ocasionar a ineficiência da execução. Em suma, a execução não pode ser indolor ou inócua, posto que não é esse o sentido do art. 805 do CPC. - Não obstante a execução seja pautada no princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), deve-se levar em conta a todo o momento que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), o que significa dizer que o menor gravame ao devedor não pode ocasionar a ineficiência da execução. Em suma, a execução não pode ser indolor ou inócua, posto que não é esse o sentido do art. 805 do CPC. - Cuidou o artigo 835 do CPC de estabelecer, portanto, uma ordem preferencial para a realização da penhora, visando permitir a eficiência do procedimento de cobrança. Também a Lei 6.830/80 (art. 9º e art. 11) estabelece uma ordem para a nomeação de bens à penhora. Impende salientar que o Código de Processo Civil estabeleceu no parágrafo 1º do aludido art. 835 que:"É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto". Depreende-se, portanto, que somente os itens dos incisos II a XIII podem ser penhorados sem obediência da ordem prevista. - De outro lado, o artigo 833 dispõe acerca do rol de impenhorabilidades, visando preservar o mínimo patrimonial do executado, vez que os direitos fundamentais de todos os indivíduos devem ser preservados, mesmo na existência de processo executório. Nesse sentido dispõe os incisos IV e X do art. 833: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; - Além disso, a jurisprudência atual do C. STJ tem sinalizado no sentido de que em se tratando de pessoas físicas e quando comprovado o caráter salarial da verba penhorada, as quantias até o limite de quarenta salários mínimos são impenhoráveis, ainda que estejam em contas correntes, contas - poupança simples e até em fundos de investimento, vez que em muitos casos tais valores representam reservas que o indivíduo acumula com vistas a prover a subsistência da família. Precedentes. - Na hipótese, foi bloqueado o montante de R$ 708,61 constante da Conta corrente n. 0500111-0, agência 2320 do banco Bradesco. - De fato, consta do extrato de fls. 35 e 36 os depósitos de quantias discriminadas como "TRANS SAL P/C/C", nomenclatura que, consoante informação do agravante e recibo de pagamento de salário, refere-se ao salário fornecido pela empresa empregadora do agravante. Os demais elementos constantes dos autos sugerem que a conta corrente bloqueada abriga apenas valores de natureza alimentar, vez que ausente qualquer outro tipo de depósito ou rendimento. - Relativamente à insurgência da agravada, acerca de existir outra fonte de renda para o agravante, verifica-se tratar de matéria que demanda dilação probatória, e que não fez parte do conteúdo da decisão agravada, o que ocasiona indevida supressão de instância. Assim, inviável a apreciação da questão neste instrumento que é via de cognição sumária e não comporta a ampla instrução que se faz necessária. - Portanto, o agravante logrou demonstrar que o valor bloqueado tem caráter alimentar, constituindo a renda que lhe permite a subsistência. - Nos termos da declaração de fls. 11, é de ser deferida a gratuidade processual ao agravante, consoante artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. - Recurso provido.

CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. EXTINTA MINASCAIXA. SUB-ROGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE DE CONTA POUPANÇA NA CEF EM JUNHO DE 1987. Após a extinção da MinasCaixa o Estado de Minas Gerais se sub-rogou em todos os direitos e obrigações dessa autarquia. Com o encerramento das atividades financeiras da MinasCaixa pelo Banco Central, houve transferência à Caixa Econômica Federal do passivo dos saldos das cadernetas de poupança mantidas naquela autarquia. O E. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que nas ações em que se busca o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, constitui ônus do autor a demonstração do alegado vínculo com a instituição e a existência de saldo no período postulado, a fim de comprovar o interesse processual e sua legitimidade para figurar no polo ativo da relação processual, devendo apresentar os documentos imprescindíveis à propositura da ação. À míngua de comprovação da alegada incorporação de saldo e contas da extinta MinasCaixa pela Caixa Econômica Federal, incabível o ressarcimento de eventual saldo de depósito judicial pela CEF, em virtude de não localização dos depósitos em nome do autor. No caso concreto, os extratos de conta-poupança de titularidade do autor são todos oriundos da MinasCaixa, sendo certo que os demais extratos colacionados, correspondentes à conta nº 00051159.5, cujos depósitos foram realizados na CEF, tratam de conta de Depósito Especial Remunerado (D.E.R), operação 27, distinta da caderneta de poupança, cujo contrato foi celebrado em momento posterior ao plano econômico discutido: Bresser (1987). Apelação improvida.