PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. INQUÉRITO INSTAURADO PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 363, §1º CPP. COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. ADULTERAÇÃO DE CHEQUE. PREJUÍZO DA CEF. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DELITIVA. ART. 163, CP. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de a Polícia Civil ter instaurado e conduzido o inquérito policial não contamina a ação penal. O inquérito policial é procedimento administrativo investigatório e, de rigor, nem sequer é indispensável ao oferecimento da denúncia. Ademais, tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Federal são "polícias judiciárias" e entre elas há mera distinção de atribuições, não se podendo falar propriamente em "competências". 2. Não há que se reconhecer qualquer nulidade quanto à citação por edital. O artigo 363, §1º do CPP autoriza a modalidade ficta na hipótese do acusado não ser encontrado. No caso, as tentativas de citação por oficial de justiça restaram infrutíferas (fl. 151v, 155v). Ademais, foram oportunizadas ao apelante as garantias do contraditório e da ampla defesa, na medida em que este constituiu advogado nos autos, participou da fase instrutória e apresentou memoriais escritos. 3. A justiça federal para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A despeito do "banco sacado" ser o Banco Nossa Caixa S.A. (emitente da cártula - fl. 36), o "saque" ocorreu perante a Caixa Econômica Federal, causando-lhe prejuízo, por erro formal de compensação bancária. A decisão de fls. 164/167, que suspendeu o processo e o curso do lapso prescricional, é absolutamente válida, eis que proferida por juízo competente. 4. Materialidade comprovada pelo Laudo Pericial de fls. 31/33 e pelos Títulos acostados às fls. 34/36. 5. Autoria e dolo comprovados pelos depoimentos testemunhais e interrogatório realizados em Juízo e na fase inquisitorial, bem como pelos demais documentos carreados aos autos. Restou cabalmente comprovada a existência da fraude, da vantagem indevida e do prejuízo à CEF, configurando a hipótese abstratamente contida no tipo penal imputado ao réu. 6. Pedido de desclassificação improcedente. Provas dos autos que demonstram, inequivocamente, a materialidade e autoria quanto ao delito de estelionato. 7. Dosimetria da pena revista de ofício. Primeira fase: ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase: ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Terceira fase: causa de aumento do artigo 171, §3º do Código Penal. Causa de diminuição da tentativa aplicada de ofício (art. 14, inciso II do CP). Continuidade delitiva (art. 71 do CP). Hipótese em que o réu, por três vezes, induziu alguém em erro, com o fim de obter para si vantagem indevida (dinheiro oriundo de depósito de cheques), em prejuízo alheio (Caixa Econômica Federal). Tais delitos foram praticados em circunstâncias semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, configurando, dessa maneira, a continuidade entre os crimes, na forma do art. 71 do Código Penal. Pena de multa não fixada, uma vez que não foi considerada na sentença recorrida e inexiste recurso da acusação. 8. Substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos. Prestação pecuniária reduzida e revertida, de ofício, em favor da União. 9. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.". 10. Apelo da defesa parcialmente provido.

PENAL. CIGARROS. CONTRABANDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DESTINADA À UNIÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. Precedentes do STJ e STF: AgRg no AREsp 547.508/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, STJ, Sexta Turma DJe 23/04/2015; REsp 1.454.586/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, STJ, Quinta Turma, j. 02/10/2014, DJe 09/10/2014; HC 118858, Rel. Min. Luiz Fux, STF, Primeira Turma, DJe 17/12/2013; HC 118359, Rel. Min. Carmen Lúcia, STF, Segunda Turma, j. 05/11/2013, DJe 08/11/2013. 2. Materialidade comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Laudo Pericial nº 90.902/2015, os quais apontam a origem estrangeira dos cigarros, associados ao depoimento testemunhal prestado em juízo, do qual se depreende que os cigarros eram destinados à venda no estabelecimento comercial do réu. 3. Autoria demonstrada pelo auto de inquérito policial, corroborado pelas provas produzidas em juízo, notadamente o depoimento testemunhal. 4. Dolo evidenciado pelas circunstâncias em que foi realizada a apreensão dos cigarros contrabandeados que, aliado ao depoimento testemunhal prestado em juízo, demonstram, de forma precisa e harmônica, que a conduta decorreu da escolha livre e consciente do réu. 5. Pena privativa de liberdade fixada na sentença devidamente fundamentada e legalmente estabelecida, devendo ser mantida em 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. 6. Presentes os requisitos previstos no artigo 44, § 2º, do Código Penal, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 7. Prestação pecuniária destinada à União. 8. Apelação desprovida.

PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO OVERBOX. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. CONFIGURADA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. PENA. REGIME ABERTO. SUSBTITUIÇÃO. 1 - Reconhecida a extinção da punibilidade para o delito do artigo 334 do Código Penal remanesceu a condenação pela prática do delito do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, cuja pena privativa de liberdade foi, quando do julgamento das apelações fixada em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias e multa de 17 (dezessete) dias multa, devendo neste aspecto ser sanado o vício apontado. 2 - Em observância ao artigo 33, §2ª, "c" e §3º, do Código Penal, fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena e, nos termos do art. 44 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consubstanciadas em uma de prestação de serviços à comunidade e uma de prestação pecuniária, no valor de dois salários mínimos, a ser revertida em favor da União Federal, conforme entendimento adotado por esta Turma. 3 - Embargos de declaração providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REINCID. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Dosimetria da Pena. Primeira fase. Pena-base mantida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3. Segunda fase. Compensadas reincidência e confissão espontânea. A pena na segunda fase fica estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, observada a Súmula 231 do STJ. 4. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Na hipótese, o réu reconheceu que recebeu a cocaína na cidade Corumbá-MS, região de fronteira com a Bolívia, onde reconhecidamente há cultivo da folha de coca e produção de cocaína. 5. Inaplicável a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tratando-se de requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente, ausente um deles, deve ser afastada a causa de diminuição. 6. Pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 7. Sendo o réu reincidente, deve ser mantido o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2° b e c do CP. 8. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 9. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta ao réu, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 10. Apelação da defesa não provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Não há que se falar em participação de menor importância. O réu foi preso em flagrante delito quando, agindo de maneira livre e consciente, trazia consigo e transportava 1.475g (um mil, quatrocentos e setenta e cinco gramas) de cocaína. Praticou um dos verbos do tipo e foi encarregado de papel essencial ao transporte da droga, incumbindo-lhe embarcar em aeronave com destino ao exterior. 3. Dosimetria da Pena. Primeira fase. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e considerando o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte, bem como a quantidade da droga apreendida, 1.475g (um mil, quatrocentos e setenta e cinco gramas) de cocaína, a pena-base deve ser reduzida para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4. Segunda fase. Na segunda fase da dosimetria não há agravantes ou atenuantes. Mantida a pena tal como fixada na primeira fase, em em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 5. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 6. Quando consta no passaporte ou em certidão de movimentos migratórios da "mula" do tráfico que esta realizou viagens anteriores de longa distância e de curta duração, tal fato é indicativo de que se dedica ao tráfico internacional de drogas como meio de vida, razão pela qual não merece a aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33, da Lei 11343/06. 7. Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 8. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 9. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 10. Apelação da defesa parcialmente provida.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. MEDIDAS CAUTELARES OU ASSECURATÓRIAS. BENS. SEQUESTRO. DECRETO-LEI 3.240/41. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. FUNDAMENTO DIVERSO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO CONCRETO. SEQUESTRO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Recursos interpostos contra sentença em que se determinou o sequestro de bens pertencentes aos ora apelantes e a outros, o que se fez após representação policial nesse sentido. Fatos investigados no âmbito da operação "Estrada Real", executada pela Polícia Federal. 2. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, de maneira que a fundamentação breve não enseja a nulidade de uma decisão por lesão ao comando contido no art. 93, IX, da Constituição da República. Logo, a decisão, conquanto muito sucinta, esclarece em nível minimamente suficiente qual o lastro fático e processual que embasa as constrições, e qual o fundamento jurídico vislumbrado pelo prolator para que se determinassem as medidas acautelatórias. Por conseguinte, esclarece em nível bastante tanto os jurisdicionados em geral e demais órgãos do Poder Judiciário quanto (em especial) os investigados e seus defensores, não havendo nela ferimento a direitos fundamentais de acusados. Preliminar de nulidade rejeitada. 3. Os delitos apurados nos processos principais teriam se dado, em tese, em prejuízo da Fazenda Pública (em especial no que tange ao descaminho). Para casos como esse, há no ordenamento legislação acautelatória real específica, constante do Decreto-lei 3.240/41. Prevê-se, no estatuto em comento, sequestro de outra espécie, com finalidade clara de assegurar eventual reparação devida por acusados em ação penal. Não se controverte a respeito da vigência da lei em questão. Precedentes do C. STJ. 3.1 Conforme disposição do art. 4º do Decreto-lei 3.240/41, o sequestro previsto naquela legislação pode abarcar "todos os bens do indiciado". 4. A manutenção de medida acautelatória sob fundamento diverso e mais adequado é plenamente admissível no ordenamento pátrio. Precedentes do STJ e deste E. TRF-3. 5. Há nos autos indícios veementes de responsabilidade (ocorrência objetiva dos crimes investigados e autoria por parte dos recorrentes). Além disso, há elementos no sentido da necessidade concreta da decretação da medida. Provas documentais, interceptações telefônicas, dados bancários e de movimentação financeira. Recorrentes que, em tese, liderariam grupo empresarial de fato que atuaria na distribuição em larga escala de bens descaminhados, adquiridos de outro grupo empresarial com atuação no Brasil e no Paraguai, com prejuízos milionários para a Fazenda Pública e a internalização de dezenas de milhares de eletrônicos no mercado formal brasileiro (em especial grandes redes varejistas). 6. Inexiste necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para que se configure o crime de descaminho, ou para que haja indícios veementes de sua ocorrência. Jurisprudência dos tribunais superiores. 7. Recursos desprovidos. Sequestro de bens mantido.

PENAL. ART. 313-A CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- A denúncia aponta que os réus obtiveram vantagem ilícita, mediante fraude, em detrimento do INSS. A fraude supostamente utilizada pelos réus envolveu a utilização de sistemas informatizados e/ou banco de dados do INSS o que atrai a incidência do art. 313-A do Código Penal, específico para a situação. 2- A interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público Federal visando ao aumento da pena dos réus conduz à fixação do prazo prescricional segundo a pena máxima abstrata. Prescrição afastada. Entre os marcos interruptivos da prescrição, não decorreu prazo superior a 16 (dezesseis) anos. 3- Reconhecido o concurso de pessoas na prática do crime previsto no art. 313-A, o particular (não funcionário público) que tenha a vontade livre e consciente para agir com o funcionário público na obtenção de vantagem ilícita, deve responder pelo crime funcional como coautor ou partícipe. 4- Materialidade e autoria demonstrada. Prova documental e testemunhal. Confissão de um dos réus. 5- Dosimetria da pena mantida. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Confissão reconhecida. Súmula 231 do STJ. 6- Os elementos existentes nos autos não permitem concluir que está presente a agravante do art. 62, I, do Código Penal, aplicável àquele que "promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes". 7- A finalidade de obter vantagem indevida já constitui elemento do tipo descrito no art. 313-A do Código Penal, pelo que inaplicável a agravante do art. 62, IV do Código Penal. 8- Regime inicial aberto. Art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 9- Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. De ofício, destinadas as penas pecuniárias ao INSS. 10- Apelação da acusação e da defesa a que se nega provimento. 11- Exauridos os recursos nesta Corte, determinado o início da execução da pena imposta aos réus.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. REDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SIGILO DOS DADOS LEVANTADO PELA ACUSADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Ação penal que preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual não se tipifica o crime material do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 antes do lançamento definitivo do tributo. 2. Não se olvida que o C. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, apreciar, em grau de recurso, decisões que contrariem lei federal, adotou posição no sentido de que, para utilização em processo criminal, os dados bancários devem ser obtidos com autorização judicial. 2.1. Não há falar em quebra de sigilo bancário pela autoridade fazendária sem autorização judicial, pois o sigilo de tais dados foi levantado pela própria contribuinte, ao apresentar espontaneamente parte dos extratos bancários e autorizar as instituições financeiras a fornecerem tais dados expressamente para fins de instrução da ação fiscal. 3. Prova produzida pela acusação que demonstra, de maneira irrefutável, a materialidade e autoria do crime. 4. Defesa que não se desincumbiu de seu ônus de gerar, minimamente, dúvida razoável quanto aos fatos imputados na denúncia, limitando-se a apresentar alegações carecedoras de qualquer verossimilhança. 5. O objeto material do delito do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, é o montante histórico dos tributos reduzidos, descontados os consectários do inadimplemento (juros e multa). 6. A prática delitiva foi realizada em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, nos anos-calendário de 2003 e 2004, motivo pelo qual resta configurado o concurso de duas infrações penais na modalidade da continuidade delitiva, conforme disposto no art. 71 do Código Penal. 7. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime, pois o valor dos tributos reduzidos supera o ordinário na espécie. 8. Fixado o regime legal para início de cumprimento da pena. 9. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal e não apontando as circunstâncias judiciais desfavoráveis para a insuficiência da medida, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. 10. Apelo ministerial provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO, MAS EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO DE "REFORMATIO IN PEJUS", MANTIDA A FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1) A divergência está adstrita à fração de incidência do redutor de pena disposto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, na terceira fase da dosimetria, bem como ao regime inicial de pena a ser fixado e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da questão da revogação da prisão preventiva do réu. 2) Não há que ser aplicada, no presente caso, a causa de diminuição mencionada. Isso porque tal dispositivo prevê a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) na pena, para o agente que for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. A última condição não está preenchida nos caso dos autos, uma vez que o acusado, ainda que na condição de "mula", integrou organização criminosa com o objetivo de efetivar o crime de tráfico de drogas que estava em curso quando de sua prisão em flagrante, mesmo considerando que sua participação estaria adstrita ao transporte da substância entorpecente. Importante ressaltar que a causa de diminuição em comento não exige habitualidade, pois, do contrário, presente estaria a figura típica do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 - assim, basta uma única atuação para que a pessoa já integre a atividade ou a organização criminosa, afastando a possibilidade de reconhecimento da respectiva causa de diminuição. Note-se, ainda, que foi apreendido quase 2kg (dois quilos) de cocaína com o ora Embargante, o qual também revelou que havia sido contratado para fazer o transporte do entorpecente por US$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares norte-americanos). Com efeito, tais circunstâncias, bem como o modus operandi utilizado (transporte intercontinental, ocultação da droga de modo elaborado, etc.), indicam a integração do Embargante a organização criminosa. Destaque-se, ademais, que os fins econômicos demonstram a existência de uma atividade ou de uma organização criminosa necessariamente subjacente, o que tem o condão de excluir a incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, apesar da primariedade e dos bons antecedentes do réu. Diferente seria a hipótese daquele que transporta drogas para entregar a terceiros por questões divorciadas de qualquer sentido econômico, situação que, em tese, ensejaria a aplicação da causa de diminuição em questão. 3) Entretanto, na ausência de recurso da acusação, e em razão da proibição da reformatio in pejus, deve ser mantida a incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar fixado pelo acórdão (qual seja, o de 1/6 - um sexto). Portanto, a pena resta inalterada, bem como a fixação do regime inicial semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade - respectivamente, no termos do art. 33, § 2º, "b", e art. 44, inciso I, todos do Código Penal. Uma vez mantido o acórdão, tampouco é caso de revogação da prisão preventiva, nos mesmos termos da decisão colegiada (a qual ressaltou que o réu esteve preso durante todo o processo). 4) Embargos Infringentes desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação que traz razões inadequadas aos fundamentos da sentença infringe o artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. II."Ad argumentandum tantum", nos moldes da Lei 9.514/97, a impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Ausência de ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora. III. Recurso não conhecido.

CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. REVISÃO. RECURSO IMPROVIDO I. O Sistema de Amortização Constante ( SAC ) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as prestações, compostas por um valor referente aos juros remuneratórios e outro referente à amortização, tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros , o que afasta a prática de anatocismo, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial . II. Não há incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos regidos pelo SFI se não há demonstração de cláusulas efetivamente abusivas. III. Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. IV. Não se verifica ilegalidade ou abusividade na cláusula que prevê a contratação de seguro habitacional. V. O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, deve ser cumprido à risca, inclusive no tocante à cláusula que prevê a taxa de administração, não havendo motivos para declarar sua nulidade. VI. Repetição de indébito inexistente. VII. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSTRUCARD I. Adequado o procedimento adotado pela autora. Mesmo tendo o contrato de empréstimo bancário de valor determinado natureza de título executivo extrajudicial, cabe ao credor a escolha da via processual que lhe parecer mais favorável para a proteção dos seus direitos, desde que não venha a prejudicar o direito de defesa do devedor. II. Os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados e, dessa forma, a irresignação genérica contra a memória de cálculo apresentada pela parte autora, sem indicar eventuais divergências ou incorreções, não comporta acolhida III. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que tem o alcance apenas de afastar cláusulas eventualmente abusivas. IV. Não se justifica a inversão do ônus da prova quando constante nos autos toda a documentação necessária ao julgamento da lide. V. Não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios e demais encargos. VI. Contrato firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. VII. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 NCPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA - RECURSO DESPROVIDO. I - A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). II - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Precedentes desta E. Corte: AC 00117882720114036104, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. MAURICIO KATO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2015; AC 00096348420124036109, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2015; AC 00137751320114036100, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. CECILIA MELLO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2015. III - Não há ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora diduciária, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da lei nº 9.514/97. IV - Agravo de instrumento desprovido.

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORA JÁ POSSUÍA ANOTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. APELO DESPROVIDO. I - O Código Civil, em seu artigo 927, parágrafo único, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem. II - A Caixa Econômica Federal tem o dever de indenizar a parte em razão da responsabilidade civil objetiva própria das instituições financeiras, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". III - Da análise dos documentos carreados aos autos, restou comprovado o desconto da remuneração da autora e o efetivo repasse da ré GSV à CEF das parcelas do contrato de empréstimo consignado firmado entre a autora e a instituição financeira até o mês de maio de 2011. IV - Não foram trazidos aos autos os contracheques dos meses de junho, julho e agosto, de modo que não se pode afirmar que a falta de pagamento das prestações do mencionado contrato decorreu de desconto da quantia na remuneração da autora e não repasse à CEF tampouco que a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito decorreu de tal fato, inexistindo, por tais razões, conduta ilícita da ré a ser indenizada. V - A autora já possuía outras anotações junto aos órgãos de proteção ao crédito, anteriores ao ajuizamento da presente demanda. Nesse contexto, incide o entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 385, segundo o qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". VI - Apelação desprovida.

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA AFIRMA NÃO TER MANTIDO CONTA OU RELAÇÃO JURÍDICA COM A REQUERIDA. CEF COMPROVA SUA QUALIDADE DE AVALISTA E SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA TOMADORA DO EMPRÉSTIMO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. APELO DESPROVIDO. I - O Código Civil, em seu artigo 927, parágrafo único, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem. II - A Caixa Econômica Federal tem o dever de indenizar a parte em razão da responsabilidade civil objetiva própria das instituições financeiras, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". III - A autora afirma nunca ter mantido conta ou qualquer relação jurídica com a requerida. Todavia, dos documentos colacionados pela CEF, denota-se que a requerente figura na Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 0000003-50, firmada pela empresa Myllas Alimentos Ltda. - ME, na qualidade de avalista e sócia da pessoa jurídica tomadora do empréstimo, responsabilizando-se, dessa forma, pessoalmente pelos empréstimos. IV - Diante do comprovado inadimplemento da autora quanto às prestações de empréstimos por ela contraídos, correta a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. V - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO JUÍZO ARBITRAL. APELAÇÃO IMPROVIDA I - Verifica-se que as sentenças arbitrais têm eficácia de titulo executivo extrajudicial, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.307/96, contudo, a legitimidade para buscar a execução essas sentenças é exclusivamente das partes e não dos árbitros ou dos Tribunais de Arbitragem, cujas atribuições não incluem a defesa em juízo dos direitos alheios. II - Ilegitimidade ativa ad causam do juízo arbitral para impetrar mandado de segurança contra ato de não reconhecimento de sentenças arbitrais para fins de liberação de valores de contas vinculadas ao FGTS. Precedentes. III - Recurso improvido.

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. INEXISTÊNCIA. LAPSO DE TEMPO E MODUS OPERANDI INCOMPATÍVEL COM A FRAUDE ALEGADA PELO AUTOR. APELO DESPROVIDO. I - O Código Civil, em seu artigo 927, parágrafo único, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem. II - A Caixa Econômica Federal tem o dever de indenizar a parte em razão da responsabilidade civil objetiva própria das instituições financeiras, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". III - Analisando os extratos juntados aos autos, não se constata nenhuma característica de saque indevido na conta. Note-se que o suposto fraudador não se preocupou em retirar o máximo do valor no menor tempo possível, característica própria dos estelionatários que fraudam contas bancárias, razão pela qual verifico não haver relação de causalidade entre os saques ocorridos e a responsabilidade da instituição bancária de modo que não vislumbro a concorrência do banco no evento danoso. IV - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES EM 06/08/1975. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDOS DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES E LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO FINANCIAMENTO PELO CHAMADO "ESTADO DA DÍVIDA". APLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO BNH, SUCEDIDO PELA CEF. QUITAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Sérgio Kastrup Cavalcanti ajuizou em 19/03/1986 Ação de Consignação em Pagamento contra o Caixa Econômica do Estado de São Paulo (atualmente Banco Nossa Caixa S/A) perante o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Estadual, objetivando a concessão de provimento jurisdicional no sentido de autorizar o depósito das prestações do apartamento, situado à Rua Padre João Manoel, n. 600, apto n. 12, 1º andar, São Paulo/SP, objeto de Contrato de Financiamento firmado pelo Autor (Sr. Sérgio) e a Ré, com recursos do Banco Nacional da Habitação (BNH), cuja instituição financeira foi extinta por meio do Decreto-lei n. 2.291/86, sucedida pela Caixa Econômica Federal em todos os seus direitos e obrigações. 2. Nos processos em que se discutem Contratos Habitacionais regidos pela Lei n. 4.380/64, a Caixa Econômica Federal é sucessora do Banco Nacional da Habitação, de modo que é obrigatória a sua inclusão no polo passivo da relação processual, conforme ocorreu nos autos. Dispõe a Súmula n. 327 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Económica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação". 3. O Autor requereu a concessão de provimento jurisdicional para: a) autorização o depósito judicial das prestações do apartamento e b) determinar a liquidação antecipada do financiamento, pelo "Estado da Dívida", sem a aplicação do CES, relativo ao Contrato de Financiamento firmado elo Autor (Sr. Sérgio) no dia 06/08/1975 firmado pelas partes, contratado pelo Sistema do "Plano de Equivalência Salarial - PES", com cláusula de cobertura do saldo residual pelo Fundo de Compensação e Variações Salariais. 4. A Ação de Consignação em Pagamento, prevista nos artigos 334 e seguintes do Código Civil, permite o depósito judicial e, no caso de procedência do pedido, o Autor da ação obterá sentença Declaratória da extinção da obrigação que foi integralmente cumprida. De outra parte, o credor não está inibido de ajuizar Ação de Execução, se tiver em mãos Título Executivo, de acordo com o parágrafo único do artigo 784 do NCPC. 5. A pretensão da Ação de Consignação é o depósito judicial das parcelas contratuais em sua integralidade, com o intuito de afastar os efeitos da mora. O MM. Juízo "a quo" autorizou que a consignação judicial dos valores referentes às parcelas contratuais do referido Apartamento para garantir aos Credores o recebimento das prestações (crédito) e afastar os efeitos da mora, mas conforme alegado pela Apelante (Nossa Caixa) não houve recusa por parte da Credora quanto ao recebimento da prestação e, por fim, ambas as partes afirmam que os depósitos realizados são parciais. 6. Com relação ao pedido de liquidação antecipada da dívida, verifico que a parte Autora formulou pedido específico de liquidação antecipada do financiamento, pelo chamado "Estado da Dívida", sem a aplicação do CES, relativo ao Contrato de Financiamento firmado pelas Partes. 7. Quanto ao pedido de liquidação antecipada da dívida. Dispõe a 4ª (Quarta) Cláusula 4ª do Contrato de Financiamento: "No caso de liquidação antecipada ou amortização extraordinária, o estado da dívida, para o Devedor será igual a soma das amortizações vincendas, multiplicado pelo inverso do coeficiente de equiparação salarial vigente no momento da liquidação extraordinária". 8. Da análise atenta da prova dos autos, verifico que o Autor formulou pedido para que seja fosse determinada a liquidação antecipada do financiamento, pelo "Estado da Dívida", sem a aplicação do CES, relativo ao Contrato de Financiamento firmado. Segundo as regras do Banco Nacional da Habitação (BNH), a Resolução da Diretoria n. 10/77, dispõe sobre os Planos de Correção Monetária e de Equivalência Salarial, fixa as cláusulas-padrão que deverão constar dos contratos respectivos, nos termos da RC nº 36/74 e da RC nº 01/77 e dá outras providências. 9. A Jurisprudência é clara no sentido de que nos contratos celebrados firmados antes 27/04/1977, pelo Sistema Financeiro da Habitação, não se aplica o CES, nos termos da Resolução n. 1/77, do BNH. No caso, o Contrato foi firmado pelas partes no dia 06/08/1975. Nesse sentido, é a jurisprudência: AC 9404407704, DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 10/03/1999 PÁGINA: 948 e AC 9404162132, DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 16/09/1998 PÁGINA: 414. 10. Realizada a Perícia as partes se manifestaram acerca do Laudo Pericial. O Autor requereu que o Juiz da causa se manifestasse expressamente qual seria o coeficiente a ser aplicado, quais seja, o alegado na petição inicial ou recomendado na Resolução do BNH (RD n. 10, de 24/06/1977). A CEF defendeu que a simples cobrança do CES não é abusiva. 11. Sobreveio sentença de parcial procedência da Ação. Quanto ao pedido formulado pelo Apelante (Sérgio). Não assiste razão ao Apelante, porque o juiz da causa se pronunciou expressamente acerca da sugestão da Perita Judicial (auxiliar do Juízo) e aplicou o disposto nas RC nºs 36/69 e 75/69 para o valor apurado quanto ao "Estado da Dívida", portanto, de acordo com a Jurisprudência dos Tribunais. 12. Assim, o valor apurado pela Perita Judicial, em conformidade com as normas vigentes na época da celebração do financiamento não coincide com aquele ofertado pelo Consignante, ora Apelante, para liquidação antecipada da dívida, o que revela que os depósitos realizados não são suficientes para a quitação total do Contrato, acarretando o levantamento dos valores depositados pelo Réu, segundo determinou a sentença. Nesse sentido: STJ, AGARESP 201501463289, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:25/09/2015 ..DTPB. 13. Quanto ao pedido formulado pelo Apelante (Nossa Caixa) para reconhecimento do descabimento da quitação parcial das prestações. A finalidade da Ação de Consignação em Pagamento consiste na liberação do Consignante diante da obrigação contratual assumida junto ao Credor, mediante declaração de quitação do débito realizado por meio do depósito. 14. No caso dos autos, entendo que a sentença não traz prejuízos para o Apelante (Nossa Caixa), porque a procedência parcial da Ação não tem como consequência a extinção do Contrato de Financiamento firmado pelas partes. Além disso, a comprovação de que não houve recusa por parte do Credor em receber o crédito não trouxe prejuízos ao Apelante (Nossa Caixa), uma vez que o Banco não está inibido de ajuizar Ação de Execução, se tiver em mãos Título Executivo, de acordo com o parágrafo único do artigo 784 do NCPC. 15. Improvimento das Apelações.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL ADJUDICADO À RÉ. DESVINCULAÇÃO DO NOME DOS AUTORES DA CADEIA REGISTRAL. ÔNUS DA CEF. RECURSO PREJUDICADO. DANOS MORAIS: NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Prejudicada a apelação interposta pela ré Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda., ante a decisão do MM. Juízo a quo que determinou o cumprimento da obrigação de fazer pela CEF. 2. A prova documental produzida leva à conclusão de que não estão presentes os elementos necessários à responsabilização das rés no caso concreto, quais sejam: conduta ilícita, resultado danoso e nexo de causalidade. 3. O fato de as rés não terem procedido à alteração da cadeia dominial do imóvel, na forma como apresentada na petição inicial, não constitui conduta ilícita, defeito no serviço prestado por elas prestado (fornecedoras de serviços). 4. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Precedentes. 5. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 6. Apelação de Transcontinental Empreendimento Imobiliários Ltda. prejudicada. Apelação dos autores não provida.