PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise das apelações.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise das apelações.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DIVERSO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. I - O entendimento de que o acréscimo previsto no art. 45, da Lei nº 8.213/91 era devido somente aos segurados em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez foi revisto por esta Turma, que adotou a posição firmada em pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU (proc. nº 05010669320144058502, Juiz Federal Sergio Murilo Wanderley Queiroga, DOU 20.03.2015, p. 106/170), no qual foram aplicados os preceitos da Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência (equiparada à Emenda Constitucional, nos termos do art. 5º, §3º, da CF/88), razão pela qual no julgamento da apelação cível nº 0019330-12.2015.4.03.9999/SP) de relatoria do Desembargador Federal Baptista Pereira, j. 29.06.2015, publ. em 13.08.2015), foi confirmada a sentença monocrática por meio da qual foi concedido o adicional de 25% no benefício por tempo de contribuição, por ter restado comprovada a necessidade de o segurado ter que contar com a assistência permanente de outra pessoa. II - A fim de se auferir a verdade, quanto à necessidade de auxílio de terceiros, no caso em apreço, indispensável a realização de laudo pericial, devendo ser declarada, de ofício, a nulidade da sentença. III - Declarada, de ofício, a nulidade da sentença recorrida e determinado a remessa dos autos à Vara de origem para a regular instrução. Prejudicado o apelo do autor.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DIVERSO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. I - O entendimento de que o acréscimo previsto no art. 45, da Lei nº 8.213/91 era devido somente aos segurados em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez foi revisto por esta Turma, que adotou a posição firmada em pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU (proc. nº 05010669320144058502, Juiz Federal Sergio Murilo Wanderley Queiroga, DOU 20.03.2015, p. 106/170), no qual foram aplicados os preceitos da Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência (equiparada à Emenda Constitucional, nos termos do art. 5º, §3º, da CF/88), razão pela qual no julgamento da apelação cível nº 0019330-12.2015.4.03.9999/SP) de relatoria do Desembargador Federal Baptista Pereira, j. 29.06.2015, publ. em 13.08.2015), foi confirmada a sentença monocrática por meio da qual foi concedido o adicional de 25% no benefício por tempo de contribuição, por ter restado comprovada a necessidade de o segurado ter que contar com a assistência permanente de outra pessoa. II - A fim de se auferir a verdade, quanto à necessidade de auxílio de terceiros, no caso em apreço, indispensável a realização de laudo pericial, devendo ser declarada, de ofício, a nulidade da sentença. III - Determinada, de ofício, a remessa dos autos à Vara de origem para a regular instrução, restando prejudicado o apelo do autor.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 661.256/SC. REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL DO INSS PROVIDO. 1. Inicialmente, com relação à matéria de mérito propriamente dita, vale dizer que vinha entendendo pelo cabimento da desaposentação, em respeito ao que havia decidido o C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, ocasião em que foi firmado o entendimento segundo o qual os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 2. Entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 661.256/SC (admitido sob o regime da repercussão geral da questão constitucional), em 27/10/2016, firmou posicionamento no sentido de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (tema 503 - fixação de tese - conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação - Ata de julgamento n.º 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016). 3. Em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC de 1973 (1.040, II, do CPC/2015), dou provimento ao agravo legal do INSS, para reformar o v. acórdão prolatado e julgar improcedente a pretensão inicial no que tange ao pedido de desaposentação.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 661.256. REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL DO INSS PROVIDO. 1. Inicialmente, com relação à matéria de mérito propriamente dita, vale dizer que vinha entendendo pelo cabimento da desaposentação, em respeito ao que havia decidido o C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, ocasião em que foi firmado o entendimento segundo o qual os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 2. Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 661.256 (admitido sob o regime da repercussão geral da questão constitucional), em 27/10/2016, firmou posicionamento no sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (tema 503 - fixação de tese - conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação - Ata de julgamento n.º 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016). 3. Em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC de 1973 (1.040, II, do CPC/2015), dou provimento ao agravo legal do INSS, para reformar o v. acórdão prolatado e julgar improcedente a pretensão inicial.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 661.256/SC. REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA REVOGADA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. AGRAVO LEGAL DO INSS PROVIDO. 1. Inicialmente, com relação à matéria de mérito propriamente dita, vale dizer que vinha entendendo pelo cabimento da desaposentação, em respeito ao que havia decidido o C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, ocasião em que foi firmado o entendimento segundo o qual os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 2. Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 661.256/SC (admitido sob o regime da repercussão geral da questão constitucional), em 27/10/2016, firmou posicionamento no sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (tema 503 - fixação de tese - conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação - Ata de julgamento n.º 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016). 3. Revogo, por consequência, a tutela antecipada concedida pela r. sentença, devendo a Autarquia Previdenciária, por ocasião da cessação do benefício que a parte autora percebe atualmente, providenciar a imediata reimplantação daquele que anteriormente já fazia jus. 4. Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.401.560, o C. STJ pacificou o entendimento segundo o qual a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.(...) Desse modo, curvo-me ao entendimento pacificado pelo C. STJ, para determinar a devolução dos valores recebidos a maior em razão da tutela antecipada concedida. 5. Em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC de 1973 (1.040, II, do CPC/2015), dou provimento ao agravo legal do INSS para reformar o v. acórdão prolatado e julgar improcedente a pretensão inicial, determinando a revogação da tutela antecipada e reimplantação do benefício que a parte autora antes percebia, bem como a devolução dos valores recebidos a maior em razão da tutela antecipada concedida.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 661.256/SC. REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Inicialmente, com relação à matéria de mérito propriamente dita, vale dizer que vinha entendendo pelo cabimento da desaposentação, em respeito ao que havia decidido o C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, ocasião em que foi firmado o entendimento segundo o qual os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 2. Entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 661.256/SC (admitido sob o regime da repercussão geral da questão constitucional), em 27/10/2016, firmou posicionamento no sentido de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (tema 503 - fixação de tese - conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação - Ata de julgamento n.º 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016). 3. Em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC de 1973 (1.040, II, do CPC/2015), nego provimento à apelação da parte autora para julgar improcedente a pretensão inicial..

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 661.256/SC. REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS ACOLHIDOS. 1. Inicialmente, com relação à matéria de mérito propriamente dita, vale dizer que vinha entendendo pelo cabimento da desaposentação, em respeito ao que havia decidido o C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, ocasião em que foi firmado o entendimento segundo o qual os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 2. Entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 661.256/SC (admitido sob o regime da repercussão geral da questão constitucional), em 27/10/2016, firmou posicionamento no sentido de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (tema 503 - fixação de tese - conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação - Ata de julgamento n.º 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016). 3. Em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC de 1973 (1.040, II, do CPC/2015), acolho os embargos de declaração do INSS para reformar o v. acórdão prolatado e julgar improcedente a pretensão inicial.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 661.256/SC. REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL DO INSS PROVIDO. AGRAVO LEGAL DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. Inicialmente, com relação à matéria de mérito propriamente dita, vale dizer que vinha entendendo pelo cabimento da desaposentação, em respeito ao que havia decidido o C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, ocasião em que foi firmado o entendimento segundo o qual os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 2. Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 661.256/SC (admitido sob o regime da repercussão geral da questão constitucional), em 27/10/2016, firmou posicionamento no sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (tema 503 - fixação de tese - conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação - Ata de julgamento n.º 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016). 3. Em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC de 1973 (1.040, II, do CPC/2015), dou provimento ao agravo legal do INSS, para reformar o v. acórdão prolatado e julgar improcedente a pretensão inicial, restando prejudicada a análise do agravo legal interposto pela parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 661.256/SC. REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL DO INSS PROVIDO. 1. Inicialmente, com relação à matéria de mérito propriamente dita, vale dizer que vinha entendendo pelo cabimento da desaposentação, em respeito ao que havia decidido o C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, ocasião em que foi firmado o entendimento segundo o qual os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 2. Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 661.256/SC (admitido sob o regime da repercussão geral da questão constitucional), em 27/10/2016, firmou posicionamento no sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (tema 503 - fixação de tese - conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação - Ata de julgamento n.º 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016). 3. Em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC de 1973 (1.040, II, do CPC/2015), dou provimento ao agravo legal do INSS, para reformar o v. acórdão prolatado e julgar improcedente a pretensão inicial.

PENAL E PROCESSO PENAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. USO DE ESTAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/1997. NULIDADE ANTE A INVERSÃO DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NÃO RECONHECIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 70 DA LEI Nº 4.117/1962. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. O réu foi denunciado com incurso na pena do artigo 183 da Lei nº 9.472/1997 pela utilização de estação de telecomunicação sem a devida autorização da ANATEL. 2. A despeito da inversão na ordem de apresentação das alegações finais, o réu foi intimado para se manifestar a respeito das alegações finais da acusação, logo, eventual irregularidade restou devidamente sanada. Ademais, a alegação de nulidade deve vir acompanhada de demonstração de prejuízo, requisito que o apelante não cumpriu. 3. A distinção entre os tipos penais do artigo 70 da Lei nº 4.117/1962 e do artigo 183 da Lei nº 9.472/1997 encontra-se na habitualidade do uso da telecomunicação clandestina, isto é, para que esteja caracterizada a prática do crime do artigo 183 da Lei nº 9.472/97, é preciso que haja comportamento reiterado do agente, como é o caso da hipótese em tela. 4. Materialidade, autoria delitiva e dolo restaram comprovados nos autos. A posterior autorização pela ANATEL não é suficiente para afastar a tipicidade da conduta, sendo necessária somente a operação de estação de telecomunicação sem a devida autorização para restar caracterizada a prática ilícita. 5. Não é cabível a aplicação do princípio da insignificância uma vez que a norma do artigo 183 da referida Lei 9.472/1997 protege não só a regularidade dos serviços de telecomunicações, mas também o monopólio, constitucionalmente atribuído à União, na exploração desses serviços. 6. Em se tratando de crime formal e de perigo abstrato, não se exige para a sua consumação a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. 7. Dosimetria da pena. A pena-base deve ser mantida em 02 anos de detenção e pagamento de 10 dias-multa, ante a ausência de elementos desfavoráveis, nos termos do artigo 59 do Código Penal. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, assim como causa de diminuição ou aumento, tornada a pena definitiva em 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. 8. Mantida a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 9. Apelação desprovida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A LIDE CONTRA O MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO: INEXISTÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RÉ. NULIDADE NÃO VERIFICADA. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA ARRENDADORA PELA QUALIDADE DOS IMÓVEIS OFERTADOS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A Justiça Federal não é competente para o julgamento da lide específica contra o Município de São Paulo, a qual deve ser proposta no Juízo competente, não havendo obrigação de julgamento conjunto em relação à lide proposta contra a CEF. Trata-se de demandas independentes. 2. Não há responsabilidade solidária, no caso. A responsabilidade da CEF é contratual, isto é, o dever de reparação do dano decorre do descumprimento de obrigação prevista em contrato. 3. Não se verifica a ocorrência de litisconsórcio necessário. E, como o litisconsórcio facultativo pressupõe a competência para o julgamento contra todos os litisconsortes, há que se manter a decisão do MM. Juízo a quo quanto à extinção do feito sem resolução de mérito para o Município de São Paulo. 4. O requerimento de prova emprestada foi indeferido, ao fundamento de que não restou comprovada a identidade das circunstâncias fáticas. Todavia, determinou-se que os documentos juntados permaneceriam nos autos. 5. A reforma da decisão no que tange à prova emprestada deveria ter sido anterior ao julgamento do agravo de instrumento que, nessa hipótese, perderia o objeto. Ocorre que, a partir da redistribuição do feito ao MM. Juízo a quo, nenhum pronunciamento foi feito nesse sentido. Ao contrário, restou determinado que se aguardasse em secretaria o julgamento do pedido de efeito suspensivo do recurso, denotando que a decisão agravada estava integralmente mantida pelo novo Juízo competente. 6. Conclui-se pela ocorrência da preclusão lógica para a reconsideração da questão atinente à prova emprestada, por consubstanciar-se em ato contraditório com a postura até então manifestada pelo MM. Juízo a quo. 7. A admissão da prova emprestada e a presença do respectivo laudo nos autos não trouxe nenhum prejuízo in concreto à parte ré, ante a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. 8. Há preclusão para a admissão do requerimento de prova emprestada; porém, em observância do princípio do "pas de nullité sans grief", não se vislumbra a ocorrência de nulidade no feito. 9. O contrato em questão é regulado pelas normas da Lei nº 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial - PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 10. Os contratos do PAR são firmados pela instituição financeira, no caso a Caixa Econômica Federal, que age na qualidade de agente operador do Programa, na forma § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.188/2001. Trata-se, portanto, de um programa de governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 11. Aplicando analogicamente o entendimento jurisprudencial consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é impossível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao PAR, na medida em que referidos contratos não caracterizam relação de consumo nem tampouco apresentam conotação de serviço bancário, mas sim consubstanciam-se em programa habitacional custeado com recursos públicos. Precedente. 12. Ao tratar da responsabilidade contratual, o Código Civil faz emergir, como seus pressupostos, a existência de contrato válido; sua inexecução, pelo inadimplemento absoluto ou pela mora; dano e nexo causal. A propósito deste último, o artigo 403 exige que o dano seja consequência necessária, direta e imediata, da inexecução da obrigação. 13. No âmbito no PAR, a CEF adquire imóveis já construídos, com a finalidade de atender às exigências do programa habitacional, conforme determina o caput do artigo 6º da Lei nº 10.188/2001. A CEF, portanto, tem o dever de entregar aos beneficiários do PAR imóveis aptos à moradia, na medida em que o programa foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. 14. A Lei nº 10.188/2001 também estabelece que se aplica ao arrendamento residencial, no que couber, a legislação pertinente ao arrendamento mercantil (artigo 10). Nesse sentido, convém ressaltar que a Lei nº 6.099/1974, no parágrafo único de seu artigo 1º, define o arrendamento mercantil como "o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta". 15. Dessa definição legal depreende-se que o arrendador tem o dever de entregar o bem arrendado, garantindo sua idoneidade e adequação aos fins a que se destina, ou seja, o uso próprio do bem pelo arrendatário. 16. No caso dos autos, o imóvel arrendado pertence ao conjunto habitacional "Residencial Terras Paulistas", construído na várzea do rio Tietê, a pouca distância do Córrego Três Pontes, no bairro chamado Jardim Romano, região limítrofe entre os Municípios de São Paulo, Guarulhos e Itaquaquecetuba. 17. Várzeas de rio sabidamente são vastas áreas planas sujeitas a inundações na época de chuvas intensas. Não se trata de conceito técnico, mas sim de conhecimento escolar básico. Daí não ser crível que a arrendadora desconhecesse a característica do local quando adquiriu os imóveis para destiná-los ao arrendamento residencial. 18. Uma vez não assegurado o bom uso ao fim a que se destina o bem, conclui-se pela inexecução do contrato de arrendamento residencial, ante o inadimplemento absoluto da obrigação pela CEF. 19. Diante do evento notório da inundação na região por cerca de três meses e do fato incontroverso de que o "Residencial Terras Paulistas" foi atingido pelas águas do Córrego Três Pontes, resta caracterizado o dano como decorrência necessária do inadimplemento. 20. O moderno entendimento acerca do dano moral, à luz da Constituição da República de 1988, classifica-o, em sentido estrito, como violação ao direito à dignidade e, em sentido amplo, como os diversos graus de ofensa aos direitos da personalidade, considerada a pessoa em suas dimensões individual e social. 21. O mero inadimplemento contratual, em princípio, não teria o condão de caracterizar o dano moral. No entanto, se os efeitos do inadimplemento contratual, como no caso dos autos, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e repercutem na esfera da dignidade das vítimas, o dano moral resta perfeitamente configurado. 22. Reconhecida a responsabilidade da CEF, fica esta condenada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada, com razoabilidade, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada arrendatária. 23. Preliminares afastadas. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO MEDIANTE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO PROVISÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES: NECESSIDADE. DANOS MORAIS: NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Apelações do autor e do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para desobrigar a parte autora do pagamento dos valores recebidos a título de benefício previdenciário decorrente de ordem judicial, sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.401.560/MT, realizado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil, e Resolução STJ 8/2008), veio a alterar o entendimento anterior e a estabelecer que, na hipótese de pagamento por força de provimentos judiciais liminares, ainda que em se tratando de verbas decorrentes de benefícios previdenciários, não pode o beneficiário alegar boa-fé para não devolver os valores recebidos, tendo em vista a precariedade da medida concessiva, e, por conseguinte, a impossibilidade de se presumir a definitividade do pagamento. 3. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Precedentes. 4. É certo que a inscrição ou manutenção indevida nos cadastros de proteção ao crédito, pelo simples fato, gera dano moral indenizável, configurando dano moral in re ipsa. Precedentes. 5. No caso dos autos, sequer existe qualquer documento anexado demonstrando a negativação do nome do autor. Embora o autor afirme que a negativação é incontroversa, o réu nega a alegação, permanecendo o ônus de prová-la àquele, que não se desincumbiu da tarefa. 6. Ainda que houvesse o apontamento negativo, veja-se que seria referente à dívida exigível e não paga e, portanto, a negativação seria viável. 7. Apelação do autor desprovida. Apelação do INSS provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O acusado foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. O conjunto probatório demonstra que o acusado inseriu informação falsa através do sistema GFIP Web, com o intuito de obter vantagem ilícita (benefício de auxílio doença) para terceiro, em prejuízo do INSS. 3. Comprovação da materialidade delitiva e do dolo específico na conduta do apelante, que agiu com o intuito de obter vantagem ilícita em prejuízo do INSS. 4. Dosimetria da pena. A pena-base comporta exasperação em função dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime. O réu possui maus antecedentes. Condenação anterior com trânsito em julgado, pelo mesmo crime. O crime perpetrado pelo réu contava com um sofisticado esquema de fraudes contra a autarquia previdenciária, envolvendo concurso de pessoas e criação de empresa de contabilidade para obter senha/chave para conectividade social, o que permitiu a transmissão de dados fictícios, por meio da GFIP WEB. Segunda fase: ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Terceira fase: causa de aumento do §3º, art. 171 do CP. 6. Embora as circunstâncias judiciais justifiquem o aumento da pena-base, tal valoração negativa não é suficiente para afastar a regra geral inserta no artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. Mantido regime aberto. 7. Ausentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, já que são desfavoráveis as circunstâncias do crime e os antecedentes do réu. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 8. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.". 9. Apelação do réu a que se nega provimento. 10. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO DO ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91. USURPAÇÃO DE ARGILA NO ÂMBITO DA EMPRESA MINERADORA "DEMACTAM", EM DIFERENTES ÁREAS E PERÍODOS, EM TESE, PERPETRADA, EM CONCURSO MATERIAL E DE PESSOAS, POR SEUS DOIS SÓCIOS-ADMINISTRADORES, CORRÉUS E IRMÃOS "JOSÉ" E "LUIZ". EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APENAS DE "JOSÉ" DECRETADA EX OFFICIO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE SUA PRETENSÃO PUNITIVA, TENDO EM VISTA SEU BENEFÍCIO ETÁRIO. ARTIGOS 107, IV, 109, III, 110, § 2º, 115, SEGUNDA PARTE, 117, I, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINARES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE AFASTADAS. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E DOLO DO COACUSADO "LUIZ". PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA DE "JOSÉ" PREJUDICADOS, E DA DEFESA DE "LUIZ" PROVIDO. 1. Os corréus foram condenados pelo cometimento do delito previsto no artigo 2º da Lei 8.176/91, em concurso material e de pessoas. 2. Em suas razões de apelação (fls. 755/768), o Ministério Público Federal pleiteia a reforma da r. sentença, apenas para que seja majorada a pena mínima cominada aos corréus, tendo em conta sua personalidade manifestamente negativa, com elevada propensão à prática de delitos contra o meio ambiente e, em especial, o patrimônio da União. 3. Já as defesas de LUIZ GONZAGA PEREIRA (fls. 770/788) e de JOSÉ PEREIRA DA SILVA (fls. 789/804), por sua vez, pleiteiam: (i) seja reconhecida a inépcia da denúncia, com vistas ao arquivamento do feito ou ainda à invalidação de todos os atos processuais desde a denúncia; (ii) seja decretada a nulidade do processo em razão de alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no tocante às provas colhidas na fase de inquérito policial; (iii) sejam os referidos corréus absolvidos em razão da ausência de provas da materialidade e autoria delitivas; (iv) seja afastada a dupla penalização pelo mesmo fato, em razão do ne bis in idem, ao argumento de que a área da Fazenda Bebedouro englobaria, por sua vez, a do Sítio Lagoinha; (v) eventualmente, sejam desclassificadas as condutas imputadas para aquela tipificada no artigo 21, parágrafo único, da Lei 7.805/89; (vi) seja aplicada em relação a "LUIZ" a causa genérica de diminuição da pena prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, em um sexto, diante de sua alegada participação de menor importância e bons antecedentes; (vii) seja excluída a condenação dos corréus à reparação dos danos causados pela infração, na ausência de pedido expresso na denúncia, em detrimento do princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Compulsando os autos, identificou-se que o corréu "JOSÉ", nascido em 26/06/1943 (fl. 94), já apresentava mais de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença condenatória publicada em 10/08/2015 (fl. 727), fazendo jus, no caso em tela, ao benefício da redução de seus prazos de prescrição pela metade, nos moldes do artigo 115, segunda parte, do Código Penal. Já o corréu e seu irmão "LUIZ", nascido em 01/07/1947 (fl. 92), dispunha de apenas 68 (sessenta e oito) anos de idade no momento da publicação da r. sentença em 10/07/2015 (fl. 727), não fazendo jus, por seu turno, ao mesmo benefício etário. 5. Tendo em conta a pena máxima in abstracto cominada ao delito do artigo 2º da Lei 8.176/91 (cinco anos de detenção) e o benefício etário ora reconhecido apenas ao corréu JOSÉ DA SILVA PEREIRA (com setenta e dois anos de idade à época da sentença condenatória), verificou-se que entre as datas de todas as imputações referentes à usurpação de argila em áreas diversas descritas na denúncia às fls. 268/277 (04/07/2001, 22/11/2011, 12/03/2002 e 24/04/2007 - na Fazenda Barreiro; 05/11/2002 - no Sítio Lagoinha; 13/09/2005 e 06/06/2006 - Fazenda Barão; 16/10/2006 - Fazenda Bebedouro; e 23 a 26/04/2007 - Fazenda Mafra) e o recebimento da denúncia em 09/05/2013 (fls. 278/279) já transcorrera o lapso prescricional, reduzido em metade, correspondente a 06 (seis) anos, razão pela qual restou declarada, ex officio, a extinção da punibilidade de "JOSÉ" no tocante às imputações delitivas em comento, nos moldes dos artigos 107, IV, 109, III, 110, § 2º, 115, segunda parte, 117, I, e 119, todos do Código Penal, e do artigo 61 do Código de Processo Penal, ficando, por conseguinte, prejudicado o exame do mérito dos recursos da acusação e de sua defesa. 6. Devidamente afastadas as preliminares defensivas. 7. No tocante às imputações de usurpação de argila, em concurso material, nas áreas "Barreiro" (em 04/07/2001, 22/11/2001, 12/03/2002 e 24/04/2007), "Barão" (em 29/11/2005 e 17/02/2006), "São João - Nepomuceno" (em 13/09/2005 e 06/06/2006), "Mafra" (de 23 a 26/04/2007), "Sítio Lagoinha" (em 05/11/2002) e "Bebedouro" (em 16/10/2006), a materialidade delitiva restou suficientemente comprovada pelos Autos de Infração n. 04000477 (fl. 12), n. 04000255 (fls. 13/14), n. 04000269 (fls. 15/16), n. 04000825 (fl. 17), n. 04001349 (fl. 18), n. 04001410 (fl. 19), n. 04000630 (fls. 20/21), n. 04000643 (fls. 22/23), n. 04001569 (fl. 24), pelo Ofício n. 3.401/07-2º.DS/DNPM/SP (fl. 39), acompanhado de seu respectivo Relatório de Vistoria (fls. 40/49) e Auto de Paralisação n. 16/2007 (fl. 50), pela Informação Técnica CETESB n. 010/29012/CGS (fls. 120/127), pela Informação Técnica n. 48/2012-UTEC/DPF/RPO/SP (fls. 136/137), assim como pelos Laudos Periciais Ambientais n. 549/2012 (fls. 150/155), n. 550/2012 (fls. 156/161), n. 2117/2007 (fls. 162/169), n. 4.820/2007 (fls. 170/178), n. 367/2011 (fls. 179/185) e n. 611/2011 (fls. 186/193), não se vislumbrando eventual "bis in idem". 8. No entanto, verificou-se inexistirem elementos suficientes nos autos a comprovarem a efetiva participação e dolo do corréu remanescente "LUIZ" na prática delitiva imputada, não obstante já constasse à época dos fatos, formalmente, como sócio-administrador, na ficha cadastral simplificada da empresa "Demactam" (fls. 89/90), ao lado de seu irmão e codenunciado "JOSÉ", o qual, admitidamente, era o responsável direto pela parte de legalização, direitos minerários, compromissos ambientais e acompanhamento das pesquisas da referida mineradora (fl. 246), ao passo que "LUIZ" atuava apenas na área comercial da empresa ("visitava clientes, combinava preço na parte de transporte e terraplenagem e prestação de serviços", em suas variadas ramificações), sem participar, na prática, de qualquer atividade minerária de campo, razão pela qual desconhecia eventual extrapolação dos limites das poligonais autorizadas à "DEMACTAM", conforme se depreende de seus interrogatórios judiciais acostados às 675/676-mídia e do próprio conteúdo dos autos de infração, paralisação e inspeção lavrados às 12/24, 38 e 217 em que se observa, quando preenchido o campo "ciência do infrator", apenas o nome e a assinatura de "JOSÉ" (fls. 19 e 217), mas nunca a de "LUIZ". 9. Em havendo razoáveis dúvidas quanto à autoria delitiva e o dolo do LUIZ GONZAGA PEREIRA na presente hipótese, de rigor a reforma da r. sentença, para absolvê-lo da prática delitiva descrita no artigo 2º da Lei 8.176/91, em alegado concurso material e de pessoas, em observância ao princípio jurídico da presunção de inocência (in dubio pro reo), com fundamento no artigo 386, V, do Código de Processo Penal, em sintonia com suas razões recursais defensivas (fls. 770/788), ficando, igualmente, prejudicado o exame do mérito do recurso da acusação, adstrito à dosimetria da pena. 10. Recursos da acusação e da defesa de "JOSÉ" prejudicados, e da defesa de "LUIZ" provido.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 661.256/SC. REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA REVOGADA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. AGRAVO LEGAL DO INSS PROVIDO. 1. Inicialmente, com relação à matéria de mérito propriamente dita, vale dizer que vinha entendendo pelo cabimento da desaposentação, em respeito ao que havia decidido o C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, ocasião em que foi firmado o entendimento segundo o qual os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 2. Entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 661.256/SC (admitido sob o regime da repercussão geral da questão constitucional), em 27/10/2016, firmou posicionamento no sentido de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (tema 503 - fixação de tese - conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação - Ata de julgamento n.º 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016). 3. Revogo, por consequência, a tutela antecipada concedida pela r. sentença, devendo a Autarquia Previdenciária, por ocasião da cessação do benefício que a parte autora percebe atualmente, providenciar a imediata reimplantação daquele que anteriormente já fazia jus. 4. Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.401.560, o C. STJ pacificou o entendimento segundo o qual a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.(...). Desse modo, curvo-me ao entendimento pacificado pelo C. STJ, para determinar a devolução dos valores recebidos a maior em razão da tutela antecipada concedida. 5. Em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC de 1973 (1.040, II, do CPC/2015), dou provimento ao agravo legal do INSS para reformar o v. acórdão prolatado e julgar improcedente a pretensão inicial, determinando a revogação da tutela antecipada e reimplantação do benefício que a parte autora antes percebia, bem como a devolução dos valores recebidos a maior em razão da tutela antecipada concedida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TENMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. Por seu turno, o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento. 2. O artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99 admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição. 3. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal, atentando-se, dentre outros aspectos, que: em regra, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores; o abandono da ocupação rural, por parte de quem se empresta a qualificação profissional, em nada interfere no deferimento da postulação, desde que se anteveja a persistência do mister campesino pelo requerente; mantém a qualidade de segurado o obreiro que cessa sua atividade laboral em conseqüência de moléstia; a prestação de labor urbano intercalado com lides rurais, de per si, não desnatura o princípio de prova documental amealhado; durante o período de graça, a filiação e conseqüentes direitos perante a Previdência Social ficam preservados. 4. É possível o reconhecimento do tempo de atividade rural prestado já aos 12 (doze) anos de idade, consoante precedentes dos Tribunais Superiores. 5. De acordo com os documentos anexados aos autos, corroborados pela prova testemunhal, a autora comprovou o exercício de atividade rural no período de 01/02/1975 a 30/04/1986, devendo ser procedida a contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91. 6. Computando-se o período de trabalho rural ora reconhecido, acrescido aos demais períodos constantes do CNIS, perfazem-se mais de 30 anos, conforme reconhecido pela r. sentença, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91. Por conseguinte, cabe reconhecer o direito da autora à aposentadoria por tempo de contribuição a partir da propositura da ação, conforme determinado pela r. sentença, vez que não houve impugnação da recorrente acerca deste ponto. 7. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009 e que, para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. 8. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 661.256/SC. REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA REVOGADA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. AGRAVO LEGAL DO INSS PROVIDO. 1. Inicialmente, com relação à matéria de mérito propriamente dita, vale dizer que vinha entendendo pelo cabimento da desaposentação, em respeito ao que havia decidido o C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, ocasião em que foi firmado o entendimento segundo o qual os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 2. Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 661.256/SC (admitido sob o regime da repercussão geral da questão constitucional), em 27/10/2016, firmou posicionamento no sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (tema 503 - fixação de tese - conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação - Ata de julgamento n.º 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016). 3. Revogo, por consequência, a tutela antecipada concedida pela r. sentença, devendo a Autarquia Previdenciária, por ocasião da cessação do benefício que a parte autora percebe atualmente, providenciar a imediata reimplantação daquele que anteriormente já fazia jus. 4. Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.401.560, o C. STJ pacificou o entendimento segundo o qual a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.(...) Desse modo, curvo-me ao entendimento pacificado pelo C. STJ, para determinar a devolução dos valores recebidos a maior em razão da tutela antecipada concedida. 5. Em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC de 1973 (1.040, II, do CPC/2015), dou provimento ao agravo legal do INSS para reformar o v. acórdão prolatado e julgar improcedente a pretensão inicial, determinando a revogação da tutela antecipada e reimplantação do benefício que a parte autora antes percebia, bem como a devolução dos valores recebidos a maior em razão da tutela antecipada concedida.