COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA BUSCADA PELO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. DECISUM QUE A DEFERE. MERA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA AQUISITIVA DA MOEDA AFETADA PELA INFLAÇÃO. TERMO FINAL. DATA DO SINISTRO, INTELIGÊNCIA DO ART. 5.°, § 1.°, DA LEI N.º 6.197/1974. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Na redação originária do art. 3.° da Lei n. 6.194/1974, a indenização do seguro DPVAT trazia embutido um mecanismo de atualização do seu quantum, em razão da sua fixação ter como parâmetro o valor do maior salário mínimo vigente no País. Todavia, tendo a Medida Provisória n.º 340, de 29-12-2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.482/2007, introduzido na Lei n.º 6.194/1974 valores fixos expressos em reais para as indenizações do seguro obrigatório, é questão, não só de justiça, como também legal, que a atualização monetária, como indicativa da recomposição do valor aquisitivo da moeda que é, incida a contar da mesma data - 29-12-2006. Esse é, aliás, o único modo de se manter a identidade dos valores indenizatórios no tempo, mesmo que mantido no texto normativo o valor nominal prefigurado pelo legislador, assegurando-se com isso um total respeito ao quantum estabelecido em lei. 2 Em julgamento recente, consolidou o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça o entendimento de que o termo final para a atualização do teto indenizatório de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), previsto no art. 3.°, da Lei n. 6.194/1974, deve corresponder à data do fato gerador da indenização, ou seja, a data do sinistro de circulação, de acordo com a intelecção da atual redação do art. 5.°, § 1.°, da referida Lei 6.194. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053355-7, de Tijucas, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. SEQÜELA DE FRATURA EM ANTEBRAÇO DIREITO E DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE LUXAÇÃO ACRÔMIO-CLAVICULAR DIREITA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR VERIFICADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO MAGISTRADO A QUO. DANO MÍNIMO EXISTENTE QUE ENSEJA INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97), A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09, ALTERADO PELO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97) ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.071662-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PERDA FUNCIONAL DO TORNOZELO ESQUERDO EM GRAU MÉDIO (50%). TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DESTE MEMBRO EM 25% DO TETO MÁXIMO (LEI N. 6.194/74), PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 50% SOBRE 25%. CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO PELA SEGURADORA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, ADEMAIS, EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. PRETENSÃO DESCABIDA. "A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga conforme o grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Assim, constatada a invalidez parcial e permanente, impõe-se a graduação da cobertura nos termos da lei" (AC n. 2013.065690-0, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 13.03.2014). ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA CARENTE DE DELIBERAÇÃO QUE PODE SER CONHECIDA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. CORREÇÃO MONETÁRIA VIÁVEL. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social" (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PRO RATA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA NO QUESITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089275-4, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DECISUM QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E SUSPENDEU O PODER FAMILIAR, BEM COMO A VISITAÇÃO POR PARTE DOS GENITORES, FAMÍLIA AMPLIADA E TERCEIROS. INSURGÊNCIA DA GENITORA. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU A GUARDA AOS TIOS E PADRINHOS DO INFANTE E REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS POR PARTE DA AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado". (Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010111-9, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado." (AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, j. 28/04/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037231-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado." (AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, j. 28/04/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA DEMANDANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044413-6, de Videira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A CONCLUSÃO DO ESTUDO SOCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022854-9, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTEGRAÇÃO AO BENEFÍCIO DOS VALORES RELATIVOS ÀS VERBAS DENOMINADAS AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. IRRESIGNAÇÃO DA ENTIDADE RÉ. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESE INSUBSISTENTE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFERIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O EXAME DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. BENEFÍCIOS PAGOS EXCLUSIVAMENTE AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. VALOR QUE NÃO DEVE SER COMPUTADO NA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DISCUSSÃO INSTAURADA POR UM DOS RÉUS NA ESFERA TRABALHISTA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL. CONSEQUENTE EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 267, INC. V, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072174-4, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM 100% EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM CASOS SIMILARES. DESNECESSIDADE. NÃO CONDICIONAMENTO DO JULGADO PARADIGMA AO PRESENTE FEITO. PRECEDENTES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REAJUSTE NOS MOLDES CONTRATADOS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA MANIFESTAMENTE ABUSIVA. NÍTIDA NATUREZA DISCRIMINATÓRIA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. NORMAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, INDEPENDEMENTE DA ÉPOCA AVENÇADA. INVIABILIDADE DE REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEVADO ACRÉSCIMO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. REAJUSTE LIMITADO AOS ESTABELECIDOS PELA ANS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS NA FORMA SIMPLES QUE SE MANTÉM. PEDIDO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE DE 50% SOBRE A ÚLTIMA MENSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INDEXADOR REGULAMENTADO PELA ANS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E DE ARTIGOS DE LEI. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES VENTILADAS PELA PARTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058581-0, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECLAMO ABRAÇADO NO TÓPICO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). JUROS DE MORA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." (Súmula 426, do STJ). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE VENCEDORA NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071906-8, de Pomerode, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRELIMINARES. (1) NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. (3) COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (4) LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA GESTORA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA, ÚNICA A SER RESPONSABILIZADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE ENTIDADE PATROCINADORA. (5) NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO OUTORGADA QUE ALCANÇA APENAS VALORES EFETIVAMENTE PERCEBIDOS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA A VERBAS QUE NÃO FORAM PAGAS. (6) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO RENOVADO A CADA PAGAMENTO. ALCANCE APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS 5 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EM BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBA CONCEDIDA A EMPREGADOS EM ATIVIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039173-0, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO E INADIMPLEMENTO DE FATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL. ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA. DEVER DE REPARAÇÃO CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA O VALOR ARBITRADO. VERBA ÍNFIMA. INOBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DO ESCOPO PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. QUANTIA MAJORADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057125-1, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA SUPERIOR A 50% DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento, em regra, de que não há abusividade na hipótese em que a taxa de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento), de acordo com o voto do Ministro Sidnei Beneti no Ag. n. 1410783 (DJe de 19.8.2011)". REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ABUSIVIDADE DE ENCARGO CONTRATUAL RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR A DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. "É vedada a inovação de tese recursal no agravo regimental (AgRg no REsp n. 1200416/RJ, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16-12-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.023798-9/0001.00, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 6-6-2013)." HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO, NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.041693-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. CONCESSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DE AMBOS OS LITIGANTES. COMPLEMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA AUSENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO, DE TODO JEITO, COMO MERA LIBERALIDADE, JÁ QUE A PROVA PERICIAL ESCLARECEU QUE O AUTOR NÃO SOFRE QUALQUER LIMITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, MESMO DA DATA DO EVENTO DANOSO, QUE NÃO SE FAZ DEVIDA. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. Feita a perícia e verificado que o autor não apresenta invalidez de qualquer grau e que não tinha direito à indenização securitária, de modo que a vítima do acidente de transito recebeu na esfera administrativa valor como mera liberalidade da seguradora, improcede a pretensão de cobrança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057426-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DA CREDORA DE REGULARIDADE DO APONTAMENTO. ARGUMENTO REFUTADO. PARCELAS RENEGOCIADAS PAGAS REGULARMENTE PELA DEVEDORA. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL PRESUMIDO. ABALO DE CRÉDITO INJUSTIFICADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO. AJUSTE NECESSÁRIO. PROVIMENTO NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DEVIDA. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055066-6, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO POR FALSÁRIO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - APELO DO AUTOR - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM - ACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DESATENDIDO - VALOR MAJORADO - 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - PERCENTUAL INADEQUADO PARA A CAUSA - PLEITO DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Majora-se o quantum indenizatório quando não fundamentado no binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. 2. Deve ser majorado o percentual dos honorários advocatícios quando não fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046123-5, de São Joaquim, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE PIS E FGTS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INCONFORMISMO DO REQUERENTE - ÚNICO FILHO E HERDEIRO - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTE CADASTRADO - SUCESSOR LEGÍTIMO NA FORMA DA LEI CIVIL - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - ALVARÁ DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. Inexistindo dependentes habilitados perante a previdência social, reconhece-se ao filho e único herdeiro da trabalhadora falecida o direito de levantar os valores depositados a título de PIS e FGTS mediante alvará judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056248-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO HOMOLOGADO. PRETENDIDA A ALIENAÇÃO DO BEM COMUM PARTILHADO. ART. 475-P, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. VARA DA FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. Consoante dispõe o art. 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil, a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Portanto, objetivando a demanda o cumprimento do acordo homologado por sentença judicial, em que ficou decidida a venda e partilha do bem comum do casal, a competência para processamento e julgamento da causa é do Juízo de Direito da Vara da Família e Órfãos de Santo Antônio de Lisboa (Suscitado), onde tramitou a ação de divórcio consensual. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.037083-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DEMANDADO. (1) POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO CONTRA A PARTE ADVERSA. TESE NÃO CONHECIDA. TEMA QUE NÃO INTEGRA A LIDE. (2) EXTIRPAÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% (DOZE POR CENTO). TESE ACOLHIDA. NA AUSÊNCIA DE CONTRATOS NOS AUTOS, JUSTA A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. (3) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FUNCIONA COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (4) PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. TESE REJEITADA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE PERMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO MENCIONADO. CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU SUA REVISÃO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS (ART. 6º, CODECON). (5) DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. (6) REINSTAURAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TESE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS DE MORA CONFORME PLEITEIA O RECORRENTE. (7) DA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TESE REJEITADA. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES POR VENTURA PAGOS A MAIOR DEVE SER DEVOLVIDO AO CONSUMIDOR, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (8) DA REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE REJEITADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE COM PROVIMENTO PARCIAL DO MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049059-4, de Forquilhinha, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - REENQUADRAMENTO DA LESÃO - PERDA FUNCIONAL EM OMBRO - MÉDIA REPERCUSSÃO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Perda funcional de repercussão média, em ombro, deve ser indenizada em 12,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053025-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).